• Resolução nº 101, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 875.103.660,51(oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e tres mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em CR4$ 1.394.841.410,46 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.990, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.985, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.986, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.994, de 26 de Maio de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.015, de 16 de Julho de 1982

    Ementa: Altera as Leis nºs. 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.035, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei n. 1902, de 22 de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.001, de 14 de Junho de 1982

    Ementa: Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.026, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.023, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial à Sra. Maria do Carmo Santos Guedes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.028, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.036, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1948, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.988, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.033, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea " f ", do inciso I do artigo 702, da alínea " b " do artigo 894, da alínea " a " do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei n. 5584, de 26 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1877, de 15 de julho de 1981, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1879, de 23 de julho de 1981, que " autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei n° 1798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei n° 1.880, de 27 de agosto de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.930, de 18 de março de 1982, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978 e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei n. 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Lei nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, 1848, de 06 de janeiro de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1934, de 20 de abril de 1982, que "que dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que "institui taxas relativas a atividade agropecuária de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.901, de 22 de dezembro de 1981, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.905, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1904, de 23 de dezembro de 1981, que " altera a redação do art. 1º do Decreto-Lei n° ;1.813, de 24 de novembro de 1980".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1982

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982, que "cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.912, de 29 de dezembro de 1981, que "altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.920, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.038, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 18.408.900,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oito mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 37.576.000,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em CR$ 87.786.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em CR 3.511.440.000,00 (tres bilhões, quinhentos e onze milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em CR$ 4.182.160.000,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e dois milhões, cento e sessenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 6.359.985.826,47 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.613.200,00 (oito milhões, seiscentos e treze mil e duzentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.770.741.100,00 ( um bilhão, setecentos e setenta milhões, setecentos e quarenta e um mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 218.583.000,00 (duzentos e dezoito milhões, quinhentos e oitenta e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 12.356.000,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 62, de 1980, que apura as causas da rotatividade de mão-de-obra no País, em face do Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1982

    Ementa: Autoriza a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 772.500.000,00 (setecentos e setenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 31.793.420,61 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e tres mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 11.282.510,68 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.017.802,61 (seis milhões dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 2.505.952.900,00 (dois bilhões, quinhentos e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 3.991.500,00 (tres milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Angelo, Estado do rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1982

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal referentes ao exercício financeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 30.092.600,00 (trinta milhões, noventa e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piaui, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.903.000,00 (dez milhões, novecentos e três mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1982

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduis, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e tres mil e trezentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para o aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados dos trechos limítrofes do rio Uruguai e de seu afluente, o rio Pepiri-Guaçu, concluído em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.049, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n. 3349, de 18 de dezembro de 1957, a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.051, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.057, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.062, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980, bem como os textos dos seguintes atos, celebrados na mesma data, e anexos ao referido Acordo-Quadro. Anexo sobre Cooperação no Dominio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel, Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Econômica entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, e Troca de Notas relativas aos Transportes Marítimos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.981, de 30 de Março de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.978, de 19 de Janeiro de 1982

    Ementa: Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao art. 22 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1982

    Ementa: Estende aos ocupantes do cargo de Inspetor de Segurança Legislativa a Gratificação de Atividade instituída pela Lei nº 6.325, de 14 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação da categoria funcional de Agente de Serviços Legislativos, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1982

    Ementa: Dá nova regulamentação aos institutos de elevação funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Área de Fronteira, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ;Governo da República Argentina, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.068, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar, à Companhia Agro-Industrial de Monte Alegre, os lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Gleba 60, localizados no Projeto Integrado de Colonização de Altamira, no Município de Prainha, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.075, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.078, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José de Castro Coimbra a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado João Carlos de Carli a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Pedro Colin a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a particpar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Raul Bernardo a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Rogério Rego a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Stoessel Dourado a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1982

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas das elevadas taxas de juros nos diversos setores do Sistema Financeiro Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Del Bosco Amaral a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Paulo Lustosa para participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ronaldo Ferreira Dias a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Concessão de Privilégios e Imunidade à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA, assinado entre o Governo da Rede Pública Federativa do Brasil e o Sistema Latino-Americano - SELA, em Caracas, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1982

    Ementa: Aprova o texto da Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29ª Assembléia Mundial de Saúde, realizada em 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçador, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 22.192.000,00 (vinte e dois milhões, cento e noventa e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguaina, Estado de Goiás, a elevar em CR$ 159.638.841,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 319.360.800,00 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florestal, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.718.448,24 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1878, de 23 de julho de 1981, que "altera disposições do Decreto-Lei nº 1703, de 18 de outubro de 1979".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.929, de 8 de março de 1982, que "isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de mercadorias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1936, de 26 de abril de 1982, que "dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1942, de 31 de maio de 1982, que "dispõe sobre terras situadas em área indispensável á segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1943, de 1º de junho de 1982, que "dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei n. 1861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo art. 1° do decreto-lei n. 1867, de 25 de março de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1944, de 15 de junho de 1982, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1947, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, pelo qual se estabelece uma faixa "non aerificandi" ao longo da fronteira dos dois países, em Assunção, por troca de notas, a 16 de setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País, no período de 23 de setembro a 23 de outubro do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.900, de 21 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.993, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Autoriza a doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.891, de 15 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.992, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara do Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.984, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, para a União Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.008, de 29 de Junho de 1982

    Ementa: Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as eleições de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.987, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.030, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 20.194.000,00 (vinte milhões, cento e noventa e quatro mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 34.224.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em CR 804.707.188,23 (oitocentos e quatro milhões, setecentos e sete mil, cento e oitenta e oito cruzeiros e vinte e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a elevar em CR 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 10.027.899.259,79 (dez bilhões, vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove cruzeiros e setenta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 282.483.630,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e tres mil, seiscentos e trinta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares americanos) destinado ao programa viário de apoio a produção agrícola daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo externo no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos) destinado ao programa viário de apoio a produção agrícola daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 39.300.000,00 (trinta e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 128.968.800,00 (cento e vinte e oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 319.360.800,00 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 258.475.000,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alterosa, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1982

    Ementa: Suspende a execução do parágrafo 2 do artigo 165 da Lei Municipal 37, de 6 de julho de 1977, do município de Rancharia, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Venturosa, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.009.600,00 (cinco milhões, nove mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1982

    Ementa: Designa "Trabalho das Comissões" o período correspondente à Ordem do Dia, durante o prazo que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 7.037, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1982

    Ementa: Aprova os textos das Resoluções A4-1, que modifica o art. 13, e A4-3, que introduz o art. 12-bis no Estatuto da Comissaõ Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, aprovadas pela 4ª Assembléia do referido organismo internacional, realizada em Bogotá, de 1 a 5 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Amazônica concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Bogotá, a 12 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.046, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia à viúva do Doutor Gratuliano da Costa Brito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.047, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.052, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Modifica disposições da Lei n. 5108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.060, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo - Atividades de Controle Externo, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.061, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.064, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.076, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis localizados em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.077, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.081, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.083, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.435.641.087,00 (hum bilhão, quatrocentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil e oitenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.040, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.045, de 9 de Novembro de 1982

    Ementa: Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei n.º 6908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luis de Montes Belos, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 8.183.700,00 (oito milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 41.695.800,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 13.920.300,00 (treze milhões, novecentos e vinte mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.085, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.070, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.074, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Leur Lomanto a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Diogo Nomura a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Feu Rosa a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Péricles Gonçalves a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Departamento de Pessoal, alterando a Resolução nº 20, de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo, em Brasília, a 18 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional da Borracha Natural de 1979, adotado na IV Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Borracha Natural, realizada em Genebra, Suiça, de 24 de setembro a 5 de outubro de 1979, e que foi subscrito pelo Brasil em 30 de junho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1982

    Ementa: Aprova o texto das notas trocadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, a 10 de outubro de 1980, que introduzem modificações no Convênio sobre Transporte Marítimo concluído entre os dois países a 25 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Bruxelas, a 19 e setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Dominio do Turismo, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.032, de 30 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mara Rosa, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 19.241.600,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e um mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, que investiga o funcionamento do mercado financeiro do país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.457.279,03 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.013, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.991, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.020, de 1º de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamnto de Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Destistas e Farmacêuticos das Forças Armadas e revoga o Decreto-lei n° 958, de 13 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.027, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões , cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.004, de 24 de Junho de 1982

    Ementa: Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.983, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.010, de 1º de Julho de 1982

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.999, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.889, de 12 de novembro de 1981, que "cancela débito para com as autarquias federais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que "autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos cargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano créditos adicionais de Cr$ 10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para fim que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.925, de 16 de fevereiro de 1982, que "fixa a renumeração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, que dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1883, de 2 de setembro de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1884, de 17 de setembro de 1981, que "acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-Lei n. 1798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1935, de 20 de abril de 1982, que "revigora até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei n. 1627, de 2 de junho de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1940, de 25 de maio de 1982, que "institui contribuição social cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1898, de 21 de dezembro de 1981, que "prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.903, de 22 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1908, de 28 de dezembro de 1981, que "dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei n° ;1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para servidores da Adminstração Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.911, de 29 de dezembro de 1981, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura de bébito da Previdência Oficial junto à rede bancária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.906, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena do mês de julho de 1982, em visita oficial ao Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1917, de 12 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.918, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salário e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.921, de 14 de janeiro de 1982, que "rajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários do quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.924, de 20 de janeiro de 1982, que "destina ao Comitê Olimpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognóstico esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.039, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa de Aglomerados Urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 24.702.600,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Loreto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.102.000,00 (dois milhões, cento e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1982

    Ementa: Suspende a execução dos artigos 189 e 190 da Lei Municipal 646, de 16 de dezembro de 1977, do Município de BILAC, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sousa, Estado da Paraiba, a elevar em CR 57.600.000,00 (cinquenta e sete milhões seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, a elevar em CR$ 29.745.360,00 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tamboril, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 7.522.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operações de empréstimo externo no valor global de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares americanos) destinadas a projetos de saneamento básico e a investimentos na Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares americanos), destinada a implementação de obras da linha leste-oeste do Metropolitano de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52 de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 12.634.800,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 30 (trinta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1980, destinada a examinar a violência urbana, suas causas e consequências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.989, de 5 de Maio de 1982

    Ementa: Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.012, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.042, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera o artigo 88 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.050, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.066, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Lei n. 6907, de 21 de maio de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.067, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre - RS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1880, de 27 de agosto de 1981, que "acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 1798 de 24 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Turismo concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Bogotá , a 12 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1937, de 27 de abril de 1982, que "acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei n.1866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.000, de 9 de Junho de 1982

    Ementa: Autriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que "modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.044, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.087, de 29 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.069, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.073, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Científica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Paris, a 29 de Janeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Argentina, Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo, na faixa de 2065 a 2107 KHz, em Montevidéu, a 8 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo no Campo da Propriedade Industrial, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, a 29 de janeiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, em Brasília, a 28 de janeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, a 26 de junho de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Christiano Dias Lopes a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Amorim a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1982

    Ementa: Nega licença para prosseguimento de ação penal contra a Deputada Cristina Tavares.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Nelson Morro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1982

    Ementa: Nega licença para prosseguimento, no Supremo Tribunal Federal, da Petição nº. 97-8, contendo interpelação ao Deputado Ulysses Guimarães.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Ribamar Machado a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Emenda Constitucional nº 22, de 1982

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 18, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 28.091.520,00 (vinte e oito milhões, noventa e um mil, quinhentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dÍvida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em CR 2.022.956.612,82 (dois bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e doze cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 393.810.000,00 (trezentos e noventa e tres milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maues, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 14.854.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.005, de 28 de Junho de 1982

    Ementa: Altera a redação do § 2º, do art. 416 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.024, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial ao escultor Francisco Biquida Dy Lafuente Guarany.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.022, de 6 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial à atriz Henriette Fernande Zoé Morineau.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.014, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.995, de 31 de Maio de 1982

    Ementa: Autoriza a doação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte de imóvel situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.034, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Estende aos Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o disposto na Lei n. 6554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.979, de 16 de Março de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para fim que indica, faixa de terra ao Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.997, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Altera o decreto-lei n° 32, de 18 de novembro de 1966, que "institui o Código Brasileiro do Ar".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.006, de 29 de Junho de 1982

    Ementa: Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.018, de 30 de Agosto de 1982

    Ementa: Altera o efetivo de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais, fixado pela Lei nº 6.836, de 27 de outubro de 1980; altera o art. 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, e revoga o art. 2º da Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Saúde da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 42, de 1º de Fevereiro de 1982

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 43, de 31 de Março de 1982

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.053, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Estima a Receita Federal e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.056, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial a João Baptista Rêgo Mello, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.065, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.079, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.086, de 22 de Dezembro de 1982

    Ementa: Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.019, de 31 de Agosto de 1982

    Ementa: Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.007, de 29 de Junho de 1982

    Ementa: Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Cosntituição, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.913, de 29 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.916, de 8 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.919, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunai Regionais Eleitorais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.926, de 17 de fevereiro de 1982, que "reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981, que "dispõe sobre a aquisição , pelos concessionários, de energia elétrica excedentes gerada por autoprodutores, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981, que "dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertecentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que "dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.932, de 30 de março de 1982, que "institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1885, de 29 de setembro de 1981, que "eleva o adicional do imposto de renda de que se trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei n. 1704, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.886, de 26 de outubro de 1981, que "modifica a redação de dispositivo do Deccreto-Lei nº 1.691, de 2 de agosto de 1979, que altera a legislação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1896, de 17 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1941, de 31 de maio de 1982, que "autoriza o aumento do capital da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, a elevar em CR$ 309.072.881,25 (trezentos e nove milhões, setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um cruzeiros e vinte e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em CR$ 9.030.408.827,11 (nove bilhões, trinta milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros e onze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 43.371.328,00 (quarenta e tres milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 342.652.400,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1982

    Ementa: Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito criada pela Resolução 62, de 1980, que apura as causas da rotatividade de mão-de-obra no país, em face do Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 31.034.984,58 (trinta e um milhões, trinta e quatro mil, novecentos e oitenta quatro cruzeiros e cinquenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1982

    Ementa: Suspende a execução de parte do Artigo 2 da Lei 3482, de 9 de abril de 1974, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 26.175.000,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 11.144.700,00 (onze milhões, cento e quarenta e quatro mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 7.279.000,00 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 29.079.200.000,00 (vinte e nove bilhões, setenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Venecia, Estado do Espirito Santo, a elevar em Cr$ 14.091.700,00 (quatorze milhões, noventa e um mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caputira, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em frequência Modulada na faixa de ondas métricas (88-108 MHz), em Montevidéu, a 8 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981, que "altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.084, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.017, de 30 de Agosto de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1982

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Portugal, em Lisboa, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Estágio para Universitários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1982

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, alterando, em conseqüência, o Anexo I da Resolução nº 7, de 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.982, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a Lei n. 5919, de 17 de setembro de 1973, para autorizar o Poder Executivo a transferir o controle acionário de empresas subsidiárias da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Rogério Rego a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ralph Biasi a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1982

    Ementa: Autoriza a Senhora Deputada Júnia Marise a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ernani Satyro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Salvador Julianelli a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia