• Resolução nº 101, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 875.103.660,51(oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e tres mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1948, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982, que "cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.049, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n. 3349, de 18 de dezembro de 1957, a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.051, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.062, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1904, de 23 de dezembro de 1981, que "altera a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº ;1.813, de 24 de novembro de 1980".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.905, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.988, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.877, de 15 de julho de 1981, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.981, de 30 de Março de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.879, de 23 de julho de 1981, que " autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980, bem como os textos dos seguintes atos, celebrados na mesma data, e anexos ao referido Acordo-Quadro. Anexo sobre Cooperação no Dominio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel, Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Econômica entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, e Troca de Notas relativas aos Transportes Marítimos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Lei nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, 1848, de 06 de janeiro de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.985, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.986, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.990, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.994, de 26 de Maio de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.017.802,61 (seis milhões dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 2.505.952.900,00 (dois bilhões, quinhentos e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que "institui taxas relativas a atividade agropecuária de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 31.793.420,61 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e tres mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 11.282.510,68 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.001, de 14 de Junho de 1982

    Ementa: Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.912, de 29 de dezembro de 1981, que "altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.978, de 19 de Janeiro de 1982

    Ementa: Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1982

    Ementa: Autoriza a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 772.500.000,00 (setecentos e setenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.920, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1982

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para o aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados dos trechos limítrofes do rio Uruguai e de seu afluente, o rio Pepiri-Guaçu, concluído em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 62, de 1980, que apura as causas da rotatividade de mão-de-obra no País, em face do Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.026, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.023, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial à Sra. Maria do Carmo Santos Guedes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.028, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 218.583.000,00 (duzentos e dezoito milhões, quinhentos e oitenta e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 12.356.000,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.613.200,00 (oito milhões, seiscentos e treze mil e duzentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.770.741.100,00 ( um bilhão, setecentos e setenta milhões, setecentos e quarenta e um mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 87.786.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 3.511.440.000,00 (tres bilhões, quinhentos e onze milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.182.160.000,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e dois milhões, cento e sessenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.394.841.410,46 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 6.359.985.826,47 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.930, de 18 de março de 1982, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.057, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.015, de 16 de Julho de 1982

    Ementa: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.033, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea " f ", do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.038, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 18.408.900,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oito mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduis, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e tres mil e trezentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 37.576.000,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.035, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.036, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.934, de 20 de abril de 1982, que "que dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 3.991.500,00 (tres milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Angelo, Estado do rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1982

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal referentes ao exercício financeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 30.092.600,00 (trinta milhões, noventa e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piaui, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.903.000,00 (dez milhões, novecentos e três mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1982

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao art. 22 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Área de Fronteira, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1982

    Ementa: Estende aos ocupantes do cargo de Inspetor de Segurança Legislativa a Gratificação de Atividade instituída pela Lei nº 6.325, de 14 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação da categoria funcional de Agente de Serviços Legislativos, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1982

    Ementa: Dá nova regulamentação aos institutos de elevação funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.068, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar, à Companhia Agro-Industrial de Monte Alegre, os lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Gleba 60, localizados no Projeto Integrado de Colonização de Altamira, no Município de Prainha, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.075, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Concessão de Privilégios e Imunidade à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana - RITLA, assinado entre o Governo da Rede Pública Federativa do Brasil e o Sistema Latino-Americano - SELA, em Caracas, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1982

    Ementa: Aprova o texto da Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29ª Assembléia Mundial de Saúde, realizada em 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.078, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs 1647, de 18 de dezembro de 1978 e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1982

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas das elevadas taxas de juros nos diversos setores do Sistema Financeiro Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Del Bosco Amaral a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Paulo Lustosa para participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ronaldo Ferreira Dias a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José de Castro Coimbra a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado João Carlos de Carli a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Pedro Colin a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a particpar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Raul Bernardo a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Rogério Rego a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Stoessel Dourado a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1942, de 31 de maio de 1982, que "dispõe sobre terras situadas em área indispensável á segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1943, de 1º de junho de 1982, que "dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei n. 1861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo art. 1° do decreto-lei n. 1867, de 25 de março de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1944, de 15 de junho de 1982, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1947, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1982

    Ementa: Suspende a execução do parágrafo 2 do artigo 165 da Lei Municipal 37, de 6 de julho de 1977, do município de Rancharia, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1982

    Ementa: Designa "Trabalho das Comissões" o período correspondente à Ordem do Dia, durante o prazo que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 7.052, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Modifica disposições da Lei n. 5108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.060, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo - Atividades de Controle Externo, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.061, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.076, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis localizados em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.077, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.081, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.083, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.085, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.047, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.064, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.878, de 23 de julho de 1981, que "altera disposições do Decreto-Lei nº 1703, de 18 de outubro de 1979".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.984, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, para a União Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.987, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.891, de 15 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.993, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Autoriza a doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.992, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara do Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.718.448,24 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alterosa, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 258.475.000,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.900, de 21 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1982

    Ementa: Aprova os textos das Resoluções A4-1, que modifica o art. 13, e A4-3, que introduz o art. 12-bis no Estatuto da Comissaõ Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, aprovadas pela 4ª Assembléia do referido organismo internacional, realizada em Bogotá, de 1 a 5 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.008, de 29 de Junho de 1982

    Ementa: Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as eleições de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Amazônica concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Bogotá, a 12 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florestal, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País, no período de 23 de setembro a 23 de outubro do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 319.360.800,00 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 319.360.800,00 (trezentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 128.968.800,00 (cento e vinte e oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares americanos) destinado ao programa viário de apoio a produção agrícola daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo externo no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos) destinado ao programa viário de apoio a produção agrícola daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 39.300.000,00 (trinta e nove milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 282.483.630,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e tres mil, seiscentos e trinta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.929, de 8 de março de 1982, que "isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de mercadorias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.435.641.087,00 (hum bilhão, quatrocentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil e oitenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.030, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em Cr$ 804.707.188,23 (oitocentos e quatro milhões, setecentos e sete mil, cento e oitenta e oito cruzeiros e vinte e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguaina, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 159.638.841,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 10.027.899.259,79 (dez bilhões, vinte e sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove cruzeiros e setenta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.936, de 26 de abril de 1982, que "dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.037, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 13.920.300,00 (treze milhões, novecentos e vinte mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 20.194.000,00 (vinte milhões, cento e noventa e quatro mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 34.224.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.040, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Venturosa, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.009.600,00 (cinco milhões, nove mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luis de Montes Belos, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 8.183.700,00 (oito milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçador, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 22.192.000,00 (vinte e dois milhões, cento e noventa e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 41.695.800,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo, em Brasília, a 18 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional da Borracha Natural de 1979, adotado na IV Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Borracha Natural, realizada em Genebra, Suiça, de 24 de setembro a 5 de outubro de 1979, e que foi subscrito pelo Brasil em 30 de junho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1982

    Ementa: Aprova o texto das notas trocadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago, a 10 de outubro de 1980, que introduzem modificações no Convênio sobre Transporte Marítimo concluído entre os dois países a 25 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, em Bruxelas, a 19 e setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.074, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Dominio do Turismo, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, a 3 de fevereiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.046, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia à viúva do Doutor Gratuliano da Costa Brito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.070, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Departamento de Pessoal, alterando a Resolução nº 20, de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Leur Lomanto a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Diogo Nomura a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Feu Rosa a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, pelo qual se estabelece uma faixa "non aerificandi" ao longo da fronteira dos dois países, em Assunção, por troca de notas, a 16 de setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.045, de 9 de Novembro de 1982

    Ementa: Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei nº 6.908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Péricles Gonçalves a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.918, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salário e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.050, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.066, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Lei n. 6907, de 21 de maio de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.067, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre - RS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, que dispõe sobre a simplificação de normas gerais de direito financeiro aplicáveis a Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981, que "acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.798 de 24 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.883, de 2 de setembro de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.983, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.884, de 17 de setembro de 1981, que "acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 30 (trinta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº ;01, de 1980, destinada a examinar a violência urbana, suas causas e consequências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.989, de 5 de Maio de 1982

    Ementa: Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.889, de 12 de novembro de 1981, que "cancela débito para com as autarquias federais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que "autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos cargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano créditos adicionais de Cr$ 10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para fim que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.991, de 25 de Maio de 1982

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.457.279,03 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.898, de 21 de dezembro de 1981, que "prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.999, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.903, de 22 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.908, de 28 de dezembro de 1981, que "dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para servidores da Adminstração Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.911, de 29 de dezembro de 1981, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura de bébito da Previdência Oficial junto à rede bancária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.906, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena do mês de julho de 1982, em visita oficial ao Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.004, de 24 de Junho de 1982

    Ementa: Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 12.634.800,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.010, de 1º de Julho de 1982

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1917, de 12 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.013, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.012, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que "modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.924, de 20 de janeiro de 1982, que "destina ao Comitê Olimpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognóstico esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52 de 1980, destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.925, de 16 de fevereiro de 1982, que "fixa a renumeração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.020, de 1º de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamnto de Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Destistas e Farmacêuticos das Forças Armadas e revoga o Decreto-lei nº 958, de 13 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.027, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões , cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tamboril, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 7.522.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operações de empréstimo externo no valor global de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares americanos) destinadas a projetos de saneamento básico e a investimentos na Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares americanos), destinada a implementação de obras da linha leste-oeste do Metropolitano de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera o artigo 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 57, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 52, de 1980, que investiga o funcionamento do mercado financeiro do país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sousa, Estado da Paraiba, a elevar em Cr$ 57.600.000,00 (cinquenta e sete milhões seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 29.745.360,00 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Turismo concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Bogotá , a 12 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.032, de 30 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 24.702.600,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.935, de 20 de abril de 1982, que "revigora até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 2 de junho de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mara Rosa, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 19.241.600,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e um mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.937, de 27 de abril de 1982, que "acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Loreto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.102.000,00 (dois milhões, cento e dois mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1982

    Ementa: Suspende a execução dos artigos 189 e 190 da Lei Municipal nº ;646, de 16 de dezembro de 1977, do Município de BILAC, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.039, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa de Aglomerados Urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.042, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.921, de 14 de janeiro de 1982, que "rajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários do quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que "institui contribuição social cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 22, de 1982

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Científica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Paris, a 29 de Janeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Argentina, Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo, na faixa de 2065 a 2107 KHz, em Montevidéu, a 8 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo no Campo da Propriedade Industrial, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, a 29 de janeiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, em Brasília, a 28 de janeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, a 26 de junho de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.069, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.073, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.044, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.000, de 9 de Junho de 1982

    Ementa: Autriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Christiano Dias Lopes a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Amorim a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1982

    Ementa: Nega licença para prosseguimento de ação penal contra a Deputada Cristina Tavares.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Nelson Morro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1982

    Ementa: Nega licença para prosseguimento, no Supremo Tribunal Federal, da Petição nº. 97-8, contendo interpelação ao Deputado Ulysses Guimarães.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Ribamar Machado a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 7.087, de 29 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Haroldo Sanford a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei Complementar nº 42, de 1º de Fevereiro de 1982

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.056, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial a João Baptista Rêgo Mello, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.065, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.086, de 22 de Dezembro de 1982

    Ementa: Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 342.652.400,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.079, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.872, de 21 de maio de 1981, que "dispõe sobre a aquisição , pelos concessionários, de energia elétrica excedentes gerada por autoprodutores, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981, que "dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertecentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.979, de 16 de Março de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para fim que indica, faixa de terra ao Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 43, de 31 de Março de 1982

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.982, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, para autorizar o Poder Executivo a transferir o controle acionário de empresas subsidiárias da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, que "eleva o adicional do imposto de renda de que se trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.886, de 26 de outubro de 1981, que "modifica a redação de dispositivo do Deccreto-Lei nº 1.691, de 2 de agosto de 1979, que altera a legislação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.995, de 31 de Maio de 1982

    Ementa: Autoriza a doação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte de imóvel situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.053, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Estima a Receita Federal e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1983.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que "dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.997, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Altera o decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que "institui o Código Brasileiro do Ar".

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 14, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caputira, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.034, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Estende aos Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o disposto na Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, a elevar em Cr$ 309.072.881,25 (trezentos e nove milhões, setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um cruzeiros e vinte e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 9.030.408.827,11 (nove bilhões, trinta milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros e onze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 2.022.956.612,82 (dois bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e doze cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.022, de 6 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial à atriz Henriette Fernande Zoé Morineau.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.913, de 29 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.007, de 29 de Junho de 1982

    Ementa: Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Cosntituição, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.005, de 28 de Junho de 1982

    Ementa: Altera a redação do § 2º, do art. 416 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em frequência Modulada na faixa de ondas métricas (88-108 MHz), em Montevidéu, a 8 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 28.091.520,00 (vinte e oito milhões, noventa e um mil, quinhentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dÍvida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.006, de 29 de Junho de 1982

    Ementa: Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 20, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Venecia, Estado do Espirito Santo, a elevar em Cr$ 14.091.700,00 (quatorze milhões, noventa e um mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.916, de 8 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.014, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.018, de 30 de Agosto de 1982

    Ementa: Altera o efetivo de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais, fixado pela Lei nº 6.836, de 27 de outubro de 1980; altera o art. 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, e revoga o art. 2º da Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Saúde da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.019, de 31 de Agosto de 1982

    Ementa: Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.926, de 17 de fevereiro de 1982, que "reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.024, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial ao escultor Francisco Biquida Dy Lafuente Guarany.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 7.279.000,00 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 29.079.200.000,00 (vinte e nove bilhões, setenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 393.810.000,00 (trezentos e noventa e tres milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tocantinópolis, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 43.371.328,00 (quarenta e tres milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que "dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.932, de 30 de março de 1982, que "institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 11.144.700,00 (onze milhões, cento e quarenta e quatro mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 31.034.984,58 (trinta e um milhões, trinta e quatro mil, novecentos e oitenta quatro cruzeiros e cinquenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1982

    Ementa: Suspende a execução de parte do art. 2º da Lei nº 3.482, de 9 de abril de 1974, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 26.175.000,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maues, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 14.854.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1982

    Ementa: Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito criada pela Resolução 62, de 1980, que apura as causas da rotatividade de mão-de-obra no país, em face do Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Rogério Rego a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ralph Biasi a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1982

    Ementa: Autoriza a Senhora Deputada Júnia Marise a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ernani Satyro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Salvador Julianelli a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1982

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Vasco Neto a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981, que "altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1941, de 31 de maio de 1982, que "autoriza o aumento do capital da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Estágio para Universitários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1982

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, alterando, em conseqüência, o Anexo I da Resolução nº 7, de 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.919, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunai Regionais Eleitorais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1982

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.017, de 30 de Agosto de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.084, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.

    Situação: Não consta revogação expressa