• Decreto nº 86.848, de 13 de Janeiro de 1982

    Ementa: Concede à AÇOS FINOS PIRATINI S.A. autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.415, de 19 de Julho de 1982

    Ementa: "Aprova o Estatuto do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.423, de 26 de Julho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério das das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 541.815.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.520, de 24 de Agosto de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.493, de 18 de Agosto de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Vila Residencial, do Acampamento e do Canteiro de Obras da Usina Hidrelétrica Corumba I, da Centrais Elétricas de Goiás S.A, - CELG, no Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.631, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Abre aa Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 1.116.264.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.451, de 4 de Agosto de 1982

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social do VALE NORTE ALUMÍNIO LTDA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.393, de 13 de Julho de 1982

    Ementa: Concede ao INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.268, de 9 de Junho de 1982

    Ementa: Autoriza ROMOLO MAGGI, da nacionalidade italiana, a adquirir imóvel rural.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.486, de 18 de Agosto de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA GUANDUENSE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Afonso Claudio, Estado do Espítiro Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.962, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.804, de 16 de Novembro de 1982

    Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PAZ NA TERRA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.580, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$1.472.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.006, de 29 de Dezembro de 1982

    Ementa: Concede à Companhia Siderúrgica Nacional-CSN autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.829, de 16 de Novembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 163.028.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.926, de 14 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 939.799.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.733, de 19 de Outubro de 1982

    Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.847, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107kHz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.593, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 101, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 875.103.660,51(oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e tres mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em CR4$ 1.394.841.410,46 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.930, de 18 de Março de 1982

    Ementa: Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.982, de 3 de Março de 1982

    Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.892, de 1º de Fevereiro de 1982

    Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóveis situados em Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.004, de 9 de Março de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.834, de 12 de Janeiro de 1982

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CINDERELA S/A., na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.990, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.985, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.986, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.994, de 26 de Maio de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.015, de 16 de Julho de 1982

    Ementa: Altera as Leis nºs. 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.035, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei n. 1902, de 22 de dezembro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.001, de 14 de Junho de 1982

    Ementa: Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.026, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.023, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial à Sra. Maria do Carmo Santos Guedes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.028, de 13 de Setembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.036, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1948, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.988, de 13 de Abril de 1982

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.033, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea " f ", do inciso I do artigo 702, da alínea " b " do artigo 894, da alínea " a " do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei n. 5584, de 26 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.920, de 14 de Janeiro de 1982

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de Julho de 1982

    Ementa: Institui adicional às contribuições incidentes sobre açucar e álcool e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.956, de 30 de Agosto de 1982

    Ementa: Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.943, de 1º de Junho de 1982

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n. 1867, de 25 de março de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1877, de 15 de julho de 1981, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1879, de 23 de julho de 1981, que " autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei n° 1798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei n° 1.880, de 27 de agosto de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.930, de 18 de março de 1982, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que "institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que "altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978 e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei n. 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Lei nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, 1848, de 06 de janeiro de 1981".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1934, de 20 de abril de 1982, que "que dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, que "institui taxas relativas a atividade agropecuária de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.901, de 22 de dezembro de 1981, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares, extingue gratificação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.905, de 23 de dezembro de 1981, que "reajusta os valores de vencimentos, salários proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1904, de 23 de dezembro de 1981, que " altera a redação do art. 1º do Decreto-Lei n° ;1.813, de 24 de novembro de 1980".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1982

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República relativas ao exercício financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982, que "cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.912, de 29 de dezembro de 1981, que "altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.920, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.916, de 8 de Janeiro de 1982

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.917, de 12 de Janeiro de 1982

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.038, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.951, de 14 de Julho de 1982

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.857, de 14 de Janeiro de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VALE DA SERRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.957, de 19 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Revoga o Decreto n.º 72.842, de 26 de setembro de 1973.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.862, de 19 de Janeiro de 1982

    Ementa: Outorga à Espirito Santo Centrais Elétricas S/A. concessão - ESCELSA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Calçado, no Município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.958, de 24 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 84557, de 12 de março de 1980, que dispõe sobre aerolevantamento no território nacional e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.865, de 21 de Janeiro de 1982

    Ementa: Concede à Companhia Eletromecânica CELMA autorização para proceder o aumento de seu Capital.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.870, de 25 de Janeiro de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos Estados da Bahia e Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.973, de 2 de Março de 1982

    Ementa: Cassa a concessão outorgada à TELEVISÃO PALOMAS LTDA., para estabelecer, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (TV).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.872, de 25 de Janeiro de 1982

    Ementa: Autoriza o INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA, órgão vinculado à Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Bahia, a executar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.975, de 2 de Março de 1982

    Ementa: Abre ao Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.979, de 3 de Março de 1982

    Ementa: Cria a Diretoria de Auditoria no Ministério do Exército, as Inspetorias de Contabilidade e Finanças, o Centro de Pagamento do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.980, de 3 de Março de 1982

    Ementa: Acrescenta itens ao artigo 1º do Decreto nº 77242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.983, de 3 de Março de 1982

    Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus na Tabela Permanente da Universidade Federal de Santa Maria e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.882, de 28 de Janeiro de 1982

    Ementa: Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.990, de 8 de Março de 1982

    Ementa: Cria a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.898, de 3 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Autoriza a transferência direta para a PALMARES-COMUNICAÇÕES LTDA., da concessão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCADORA PALMARES DE ALAGOAS, para executar serviços de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.000, de 9 de Março de 1982

    Ementa: Cria Comissão Interministerial com vistas à recuperação, controle e preservação da qualidade ambiental em Cubatão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.003, de 9 de Março de 1982

    Ementa: Outorga concessão à SANTARÉM RÁDIO E TV LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santarém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.071, de 30 de Março de 1982

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CLUBE DE ITARARÉ LTDA., na cidade de Itararé, Estado de são Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.076, de 31 de Março de 1982

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da SOCIEDADE RÁDIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.908, de 9 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente de diversos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.158, de 7 de Maio de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.177, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Inclui cargo no extinto Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.330, de 24 de Junho de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins ,de desapropriação, área de terra necessária a ampliação da subestação de Mirassol da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.913, de 10 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Universidade Federal de Minas Gerais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.010, de 15 de Março de 1982

    Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente do Colégio Pedro II e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.163, de 10 de Maio de 1982

    Ementa: Promulga o Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o dos Estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.087, de 6 de Abril de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS S/A, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Brasiléia, Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.165, de 12 de Maio de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE AMARANTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amarante, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.021, de 15 de Março de 1982

    Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.816, de 5 de Janeiro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.817, de 5 de Janeiro de 1982

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.-ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do rio Pelotas, no local denominado Machadinho, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.030, de 15 de Março de 1982

    Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Universidade Federal Fluminense e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.176, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.104, de 19 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.033, de 15 de Março de 1982

    Ementa: Reabre ao Ministério da Saúde, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1981, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 86.656, de 30 de novembro de 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.828, de 8 de Janeiro de 1982

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil - Espanha, de 25 de abril de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.829, de 12 de Janeiro de 1982

    Ementa: Cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.183, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Abre o Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.037, de 16 de Março de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de emprego em categoria funcional do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.188, de 18 de Maio de 1982

    Ementa: Aprova o Adiantamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1983 (Decreto nº 86.575, de 11 de novembro de 1981).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.919, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Inclui item no art. 1º do Decreto n.º 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.109, de 19 de Abril de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO VALE DO ITABAPOANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.920, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação de área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.833, de 12 de Janeiro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a revogação de decretos que aprovam Regulamentos de Órgãos do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.923, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.111, de 19 de Abril de 1982

    Ementa: Concede autorização à empresa IBERIA Lineas Aereas de España para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanham o Decreto n. 24230, de 18 de dezembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.927, de 16 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Autoriza a PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - INTERBRÁS a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.204, de 20 de Maio de 1982

    Ementa: Cassa a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE CANÇÃO LTDA., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.117, de 20 de Abril de 1982

    Ementa: Dispensa a licitação para a alienação da terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.936, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO BRASIL S/A, atualmente denominada RÁDIO TAMOIO S/A., autoriza a transferência direta para a TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.048, de 23 de Março de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.850, de 13 de Janeiro de 1982

    Ementa: Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA, autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.940, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARAJOARA S/A., autoriza a transferência direta para a EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.942, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S/A RÁDIO MINEIRA, autoriza a transferência direta para a EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSÃO SOCIEDADE LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.538, de 31 de Agosto de 1982

    Ementa: Altera os Decretos nºs 79397, de 15 de março de 19877, e 75186, de 3 de janeiro de 1975, que dispõem sobre a composição das Categorias Direção Superiores e Assessoramento Superiores, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.367, de 6 de Julho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 995.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.954, de 18 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.320, de 22 de Junho de 1982

    Ementa: Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1982.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.321, de 23 de Junho de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.408, de 16 de Julho de 1982

    Ementa: Declara de interese social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Inês", situado no Município de São Lourenço d' Oeste, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária para reforma agrária fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.333, de 24 de Junho de 1982

    Ementa: Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.214, de 24 de Maio de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALIANÇA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.336, de 28 de Junho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a constituição da "Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.215, de 24 de Maio de 1982

    Ementa: Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem asssim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações, de organizações militares brasileiras, tabém em caráter oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.339, de 28 de Junho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.115.078.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.222, de 31 de Maio de 1982

    Ementa: Cria as Estações Ecológicas do Seridó, Serra das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.508, de 23 de Agosto de 1982

    Ementa: Eleva o número de representantes do governo do estado do Espírito Santo no grupo executivo de que trata o Decreto nº 880, de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.349, de 1º de Julho de 1982

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que "regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas e dá outras providências".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.426, de 27 de Julho de 1982

    Ementa: Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.353, de 2 de Julho de 1982

    Ementa: Revoga os Decretos nºs. 37.558 de 30 de junho de 1955, 0204 de 23 de novembro de 1961 e 68.818 de 28 de junho de 1971, o primeiro aprovando e os demais alterando o Regulamento do Centro de Instrução e Adestramento Aeronaval, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.521, de 25 de Agosto de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo Modificado ao Convênio sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Brasília, por troca de notas de 16 de junho e 16 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.428, de 27 de Julho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transporte e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.128, de 26 de Abril de 1982

    Ementa: Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército, aprovado pelo decreto nº 77.290, de de junho de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.236, de 2 de Junho de 1982

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Rpública de Cabo Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.373, de 8 de Julho de 1982

    Ementa: Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.376, de 12 de Julho de 1982

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.445, de 3 de Agosto de 1982

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 77272, de 9 de março de 1976, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.628, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar de Cr$ 198.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.280, de 14 de Junho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.452, de 4 de Agosto de 1982

    Ementa: Concede à Floresta Acesita S.A. autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.546, de 8 de Setembro de 1982

    Ementa: Cria, no âmbito do Ministério Público Federal, o Conselho Superior, a Corregedoria Geral e o Colégio de Procuradores da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.149, de 4 de Maio de 1982

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº ;80.965, de 07 de dezembro de 1977, que extingue, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Documentação e Histórico da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.254, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, nos Municípios de Turmalina e Populina, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.401, de 13 de Julho de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO PRÍNCIPE IMPERIAL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cratéus, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.406, de 15 de Julho de 1982

    Ementa: Concede ao LUDWING INSTITUT FÜR KREBSFORSCHUNG (Instituto Ludwing de Pesquisa sobre o Câncer) autorização para funcionamento de filial no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.528, de 30 de Agosto de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$500.000.000,00, para reforça de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.526, de 30 de Agosto de 1982

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$2.000.000.000,00, para reforça de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.271, de 14 de Junho de 1982

    Ementa: Fixa o valor da Indenização de Tropa e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.487, de 18 de Agosto de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TAPEJARA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.491, de 18 de Agosto de 1982

    Ementa: Declara de utildade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terras destinadas à passagem de linhas de transmissão da CESP - Compahia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.302, de 21 de Junho de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO CANAVIEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.500, de 23 de Agosto de 1982

    Ementa: Altera a localização de sede de organização militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.757, de 1º de Novembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.926.982.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.640, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto n. 85387, de 24 de novembro de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.858, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 906.980.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.767, de 1º de Novembro de 1982

    Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 571.508.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.655, de 27 de Setembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$4.931.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.868, de 25 de Novembro de 1982

    Ementa: Transforma a Autarquia Comissão de Financiamento da Produção - CFP em Empresa Pública, sob a denominação de Companhia de Financiamento da Produção - CFP, aprova o Estatuto da Empresa e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.660, de 1º de Outubro de 1982

    Ementa: Concede autorização ao navio oceanográfico francês "CAPRICORNE" para realizar no mar territorial brasileiro os serviços que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.778, de 3 de Novembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.959, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera os Decretos ns. 77.701, de 31 de maio de 1976, 78.541, de 06 de outubro de 1976 e 87.279, de 14 de junho de 1982, que dispõem sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediárias, do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.960, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.882, de 29 de Novembro de 1982

    Ementa: Dispõe Sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério do Interior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.968, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$680.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.889, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.891, de 3 de Dezembro de 1982

    Ementa: Aprova o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.791, de 11 de Novembro de 1982

    Ementa: Altera o Capítulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n.° 68951, de 19 de julho de 1971.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.792, de 11 de Novembro de 1982

    Ementa: Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.560, de 9 de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a transformação da PORTOCEL Porto Especializado de Barra do Riacho S.A. em Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, autoriza a destinação de bens provenientes da encampação do Porto de Vitória e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.798, de 11 de Novembro de 1982

    Ementa: Concede à Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.688, de 8 de Outubro de 1982

    Ementa: Regula a importação de bens usados desitnados a empresas jornalisticas e dá outra providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.567, de 16 de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos diretores não empregados das entidades a que se refere o § 3º do artigo 1º da Lei n. 6919, de 2 de junho de 1981, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.984, de 23 de Dezembro de 1982

    Ementa: Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI autorização para proceder a aumento de seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.698, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza a Indústria Carboquímica Catarinense S.A. - I.C.C. a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.699, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Autoriza a Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. - NITROFÉRTIL a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.571, de 17 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n. 83240, de 07 de março de 1979, que dispõe sobre reserva de área de terra , no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas, das Forças Armadas" e dá outra providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.992, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.701, de 14 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera o Decreto n. 84067, de 08 de outubro de 1979, que cria a Secretaria Especial de informática - SEI, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e o Decreto n. 84266, de 05 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura básica do órgão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.995, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.583, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n. 84067, de 08 de outubro de 1979, que cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.918, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.709, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.423.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.933, de 15 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 906.980.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.934, de 15 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior e a Encargos Gerais da União em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.724, de 19 de Outubro de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 1º do Decreto n. 84566, de 17 de março de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.725, de 19 de Outubro de 1982

    Ementa: Extingue a Comissão Especial Supervisora de Aplicação de Recursos-CESAR, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.727, de 19 de Outubro de 1982

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO GUARAPUAVA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.940, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o aumento de Capital Social da Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.732, de 19 de Outubro de 1982

    Ementa: Promulga os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.951, de 20 de Dezembro de 1982

    Ementa: Fixa o montante do Capital Social da Vale do Rio Doce Navegação S.A. - DOCENAVE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 88.007, de 29 de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta os valores da gratificação pela representação de Gabinete e os de indenização de representação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.597, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Altera para 31 de dezembro de 1982 o prazo concedido ao Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n. 84464, de 07 de fevereiro de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.600, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Ribeirão da Onça, denominado Cachoeira da Onça, no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.854, de 22 de Novembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.742, de 25 de Outubro de 1982

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 70, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 18.408.900,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oito mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 37.576.000,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em CR$ 87.786.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em CR 3.511.440.000,00 (tres bilhões, quinhentos e onze milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em CR$ 4.182.160.000,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e dois milhões, cento e sessenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 6.359.985.826,47 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.613.200,00 (oito milhões, seiscentos e treze mil e duzentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.770.741.100,00 ( um bilhão, setecentos e setenta milhões, setecentos e quarenta e um mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 218.583.000,00 (duzentos e dezoito milhões, quinhentos e oitenta e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 12.356.000,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1982

    Ementa: Prorroga, por 60 (sessenta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 62, de 1980, que apura as causas da rotatividade de mão-de-obra no País, em face do Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1982

    Ementa: Autoriza a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 772.500.000,00 (setecentos e setenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituverava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 31.793.420,61 (trinta e um milhões, setecentos e noventa e tres mil, quatrocentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Altinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 11.282.510,68 (onze milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.017.802,61 (seis milhões dezessete mil, oitocentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1982

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 2.505.952.900,00 (dois bilhões, quinhentos e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 3.991.500,00 (tres milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Angelo, Estado do rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1982

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal referentes ao exercício financeiro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 30.092.600,00 (trinta milhões, noventa e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piaui, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.903.000,00 (dez milhões, novecentos e três mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1982

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1982

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduis, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e tres mil e trezentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para o aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados dos trechos limítrofes do rio Uruguai e de seu afluente, o rio Pepiri-Guaçu, concluído em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de Novembro de 1982

    Ementa: Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.987, de 28 de Dezembro de 1982

    Ementa: Altera alíquota do imposto de renda antecipado e na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliados no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.993, de 29 de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.976, de 2 de Março de 1982

    Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar ; no valor Cr$225.832.000,00, ;para reforço de dotações consignadas no vigenta orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.966, de 26 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.971, de 26 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se referem os Decretos nº 85.786, de 4 de março de 1981 e nº 86.297, de 17 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e a Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.067, de 30 de Março de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.160, de 10 de Maio de 1982

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.007, de 10 de Março de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.168, de 12 de Maio de 1982

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados lotes nºs 203, 204 e 209/2, da "Gleba Fernando", situados no Município de Santa Helena, Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.092, de 12 de Abril de 1982

    Ementa: Cria a Estação Ecológica do Jari, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.098, de 19 de Abril de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.223.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.831, de 12 de Janeiro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 907.220.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.195, de 19 de Maio de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da Estação de Banco Capacitores Itapecerica da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.114, de 20 de Abril de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.049, de 23 de Março de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.134, de 27 de Abril de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.0000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.951, de 18 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.530.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.952, de 18 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.337, de 28 de Junho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 398.823.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.419, de 22 de Julho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.130, de 27 de Abril de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e ;do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.132, de 27 de Abril de 1982

    Ementa: Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 1.449.855.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.363, de 6 de Julho de 1982

    Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.440, de 2 de Agosto de 1982

    Ementa: Abre ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.239, de 2 de Junho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.241, de 2 de Junho de 1982

    Ementa: Abre à Justiça Federal de 1ª instância, o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.461, de 16 de Agosto de 1982

    Ementa: Abre a Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.471, de 16 de Agosto de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar no valor de Cr$69.475.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.475, de 16 de Agosto de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 101.273.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.261, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.509, de 23 de Agosto de 1982

    Ementa: Abre a Justiça do Distrito Federal e doa Terrotórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000,00, para reforça de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.267, de 7 de Junho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor do Estado-Maior do Exército e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.735.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.624, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$ 71.900.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.298, de 21 de Junho de 1982

    Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.973.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.305, de 21 de Junho de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.920.649.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.764, de 1º de Novembro de 1982

    Ementa: Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 573.288.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.861, de 23 de Novembro de 1982

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de denominado desapropriação, o imóvel rural denominado "Redonda", situado no Município de Aracati no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 60.465, de 14 de março de 1967, alterado pelos Decretos nºs. 61.106 de 28 de julho de 1967, 68.085, de 19 e janeiro de 1971, 75.147, de 27 de dezembro de 1974, e 82.884, de 19 de dezembro de 1978.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.867, de 25 de Novembro de 1982

    Ementa: Altera o Decreto n.º 85.487, de 11 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a carreira do magistério superior nas instituições federais autárquicas, e dá outras previdências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.878, de 29 de Novembro de 1982

    Ementa: Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$ 738.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.783, de 10 de Novembro de 1982

    Ementa: Abre à Justiça Eleitoral, Justiça Federal de 1a. Instância e Presidência da República, em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 97.709.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.886, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais pertencentes a diversos proprietários, situados nos Municípios de Pinheiro, Penalva e Monção, no Estado do Maranhão, compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos ns. 71195, de 4 de outubro de 1972, 79288, de 16 de fevereiro de 1977, e 87.095, de 16 de abril de 1982.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.969, de 21 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre a Justiça Eleitoral e ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.926.150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.677, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.337.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.893, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.681, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União, em favor de Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.560.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.685, de 5 de Outubro de 1982

    Ementa: Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 579.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.905, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.273.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.906, de 7 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.570, de 16 de Setembro de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e a Venezuela, a que se referem os Decretos 85.802, de 10 de março de 1981, 86.497, de 26 de outubro de 1981 e 87294, de 16 de junho de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.919, de 9 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.372.595.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.920, de 9 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.927, de 14 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 554.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.929, de 14 de Dezembro de 1982

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor do Estado-Maior do Exército-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 424.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.832, de 16 de Novembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.719, de 18 de Outubro de 1982

    Ementa: Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$3.862.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.586, de 20 de Setembro de 1982

    Ementa: Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto n. 1713, de 14 de janeiro de 1937 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.599, de 21 de Setembro de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Central Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 7.049, de 1º de Dezembro de 1982

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n. 3349, de 18 de dezembro de 1957, a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.051, de 2 de Dezembro de 1982

    Ementa: Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.057, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 7.062, de 6 de Dezembro de 1982

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1982

    Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 18 de setembro de 1980, bem como os textos dos seguintes atos, celebrados na mesma data, e anexos ao referido Acordo-Quadro. Anexo sobre Cooperação no Dominio da Comercialização da Manteiga de Cacau e do Café Solúvel, Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Econômica entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, e Troca de Notas relativas aos Transportes Marítimos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.981, de 27 de Dezembro de 1982

    Ementa: Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 118, de 30/11/1982

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Ato da Mesa nº 18, de 1975.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.981, de 30 de Março de 1982

    Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.903, de 8 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.152, de 4 de Maio de 1982

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagens de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87.689, de 11 de Outubro de 1982

    Ementa: Regulamenta a Lei n. 6710, de 05 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 87.062, de 29 de Março de 1982

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.926, de 17 de Fevereiro de 1982

    Ementa: Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada