• Resolução nº 109, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Castanhal, Estado do Pará, a elevar em Cr$ 149.750.046,57 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil, quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução da alínea ''e'' do artigo 36 da lei nº 752, de 29 de dezembro de 1975, do município de Cosmorama, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 13.446.806,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.564.538,76 (dez milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 895.100,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.891, de 15 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos, padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.976, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.934, de 13 de Julho de 1981

    Ementa: Altera a Lei nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.936, de 18 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a averbação, na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.948, de 28 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.962, de 7 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.971, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.974, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.975, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.967, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertencentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 6468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978, e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena de junho de 1981, em visita oficial à República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.912, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.925, de 29 de Junho de 1981

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.853, de 9 de fevereiro de 1981, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.854, de 10 de fevereiro de 1981, que ''dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo de isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.907, de 28 de Dezembro de 1981

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.863, de 26 de fevereiro de 1981, que "concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.007, de 14 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.211, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.217, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.623, de 20 de Novembro de 1981

    Ementa: Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.539, de 5 de Novembro de 1981

    Ementa: Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei n. 6861, de 1980, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.342, de 3 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TOCANTINS DE TUCURUÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirauba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 2.654.240.000,00 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a elevar em Cr$ 145.846.273,14 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e tres cruzeiros e quatorze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 1.582.714.646.37 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$ 3.306.800,00 (tres milhões, trezentos e seis mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$ 1.785.620.157,75 (um bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, cento e cinquenta e sete cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do decreto 196, de 12 de novembro de 1975, do Município do Rio de Janeiro, que cria a tarifa básica de limpeza urbana e dispõe sobre a sua cobrança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 78.586.099,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e noventa e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1981

    Ementa: Autoriza a Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 9.813.300,00 (nove milhões, oitocentos e treze mil e trezentos cruzeiros) .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 445.179.253,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 40.955.908,72 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oito cruzeiros e setenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Balsas, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$ 2.722.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a contratar operação, de crédito no valor de Cr$ 289.527.190,95 (duzentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e noventa cruzeiros e noventa e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaxupe, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1981

    Ementa: Suspende a execução do inciso I, 48, da tabela ''a'', do artigo 37 da lei 4.747, de 9 de maio de 1968, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução da Lei 634, de 1 de abril de 1975, do município de Rinópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 164.593.304,00 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e tres mil, trezentos e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do decreto nº 182, de 1º de abril de 1977, do Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.955, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 4324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.919, de 2 de Junho de 1981

    Ementa: Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.498, de 26 de Outubro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Bolívia, a que se refere o Decreto nº 85.785, de 04 de março de 1981, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos), destinado a financiar o programa rodoviário do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos), destinado a financiar uma construção rodoviária e o projeto Italuis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, destinado ao desenvolvimento agropecuário do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.649, de 25 de Novembro de 1981

    Ementa: Regulamenta a Lei n. 6899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.947, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.621, de 6 de Janeiro de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.850, de 15 de Janeiro de 1981

    Ementa: Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.851, de 27 de Janeiro de 1981

    Ementa: Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.897, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Autoriza a alienação, sob a forma de doação modal, ao Estado do Pará, do imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.856, de 10 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, nos casos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.705, de 9 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. /texto anexo/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.859, de 17 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Estingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.861, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Altera a legislação referente às contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.084, de 8 de Junho de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamentos de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.758, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.763, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Quimicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.764, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.754, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.862, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.864, de 26 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.865, de 26 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.759, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.767, de 26 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos Plenipotenciários dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República Colômbia, da República dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela, a 12 de agosto de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.784, de 4 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.803, de 10 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de Vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.878, de 7 de Abril de 1981

    Ementa: Estabelece normas para execução da Lei n. 3820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 94, de 10/06/1981

    Ementa: Constitui Grupo-Tarefa destinado a dar continuidade à implantação de proposições em banco de dados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 102, de 04/12/1981

    Ementa: Dispõe sobre a categoria funcional de Médico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 05/11/1981

    Ementa: Dispõe sobre o arquivamento das folhas de registro de freqüência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1981

    Ementa: Extingue a Secretaria Administrativa do Palácio Tiradentes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1981

    Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 18, de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa do Marfim, em Brasília, a 14 de setembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a 29 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.943, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em áreas de Fronteiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, a 7 e novembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e técnica, concluido entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.325, de 1º de Setembro de 1981

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.328, de 1º de Setembro de 1981

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 88, de 09/04/1981

    Ementa: Dispensa motoristas oficiais da função de Ajudante "B".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 10, de 08/09/1981

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas na Classe "A" de Categorias Funcionais da Tabela Permanente, ocorridas até dezembro de 1980, e reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1981

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 148 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais devidos à Contaminação do Ar, ao Ruido e às Vibrações no Local do Trabalho, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1977, durante a sexagésima-terceira sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.911, de 29 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura do débito da Previdência Oficial junto à rede bancária pública e privada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.244, de 30 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.917, de 15 de Abril de 1981

    Ementa: Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1981

    Ementa: Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo concedido a comissão especial do juri popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fernandopolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 25.093.740,67 (vinte e cinco milhões, noventa e tres mil, setecentos e quarenta cruzeiros e sessenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.970, de 10 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), destinado a financiar o projeto ''Melhoramento do Setor Saúde II - SC''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos), destinado a financiar o complexo industrial-portuário de Suape.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 23.600.000,00 (vinte e tres milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do decreto 7.702, de 20 de outubro de 1971, do Estado do Pará, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.877, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.868, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Altera o dispositivo do Decreto-Lei nº. 1164, de 1 de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.903, de 22 de Dezembro de 1981

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.859, de 17 de fevereiro de 1981, que "extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1823, de 18 de dezembro de 1980, que "transfere os recursos orçamentários que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.904, de 30 de Abril de 1981

    Ementa: Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.882, de 1º de Setembro de 1981

    Ementa: Altera disposição da Lei nº. 5787, de 27 junho de 1972, modificada pelos Decretos-Leis nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, e 1848, de 06 de janeiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.883, de 2 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.909, de 28 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1982 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.913, de 29 de Dezembro de 1981

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1824, de 22 de dezembro de 1980, que "altera disposições da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-Lei nº 1693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.864, de 26 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.909, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a constituição, no Território Federal do Amapá, da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.977, de 22 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.966, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.968, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.897, de 17 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição da categoria Direção Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboatão, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 46.700.000,00 (quarenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caceres, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Trindade, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 9.793.000,00 (nove milhões, setecentos e noventa e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 11.571.000,00 (onze milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$ 2.729.222.280,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 225.900.600,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, novecentos mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$ 1.500.00.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, a elevar em Cr$ 147.227.806,44 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e seis cruzeiros e quarenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1981

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.907, de 21 de Maio de 1981

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.913, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.921, de 16 de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza ;a criação de municípios no Território Federal de Rondônia, altera a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.886, de 26 de Outubro de 1981

    Ementa: Modifica a redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 1.691, de 02 agosto de 1979, que altera a legislação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.842, de 29 de dezembro de 1980, que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinado a programas estaduais de investimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.904, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.510, de 27 de Outubro de 1981

    Ementa: Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.529, de 3 de Novembro de 1981

    Ementa: Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.343, de 3 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.563, de 10 de Novembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública a instituição que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.401, de 28 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA PRINCESA DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.589, de 17 de Novembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.431, de 2 de Outubro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.768, de 22 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.463, de 13 de Outubro de 1981

    Ementa: Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.013, de 19 de Maio de 1981

    Ementa: Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.015, de 19 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.918, de 15 de Abril de 1981

    Ementa: Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.028, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.238, de 30 de Julho de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.061, de 2 de Junho de 1981

    Ementa: Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.072, de 4 de Junho de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.174, de 2 de Julho de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Científico, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.945, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares americanos), destinada ao programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 634.053.100,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões, cinquenta e tres mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 49.070.232,88 (quarenta e nove milhões, setenta mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1981

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de até US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos) destinada ao programa de investimentos da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.877, de 7 de Abril de 1981

    Ementa: Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.931, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.778, de 27 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.782, de 27 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.765, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.785, de 4 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.807, de 6 de outubro de 1980, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei n° 61, de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.708, de 10 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980, que "Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela, em Caracas, a 7 de novembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, concluindo em Moscou, a 16 de abril de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1981

    Ementa: Aprova os textos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valorização Aduaneira), do Protocolo Adicional ao referido Acordo, bem como da Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, todos concluídos em Genebra, a 12 de abril de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1981

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediária da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 16, de 19/11/1981

    Ementa: Dispõe sobre os serviços de atendimento aos deputados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 2, de 16/11/1981

    Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.870, de 6 de Maio de 1981

    Ementa: Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 142.358.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a elevar em Cr$ 3.950.370.000,00 (três bilhões, novecentos e cinquenta milhões e trezentos e setenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 54.440.100,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 2.909.300,00 (dois milhões, novecentos e nove mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinado a financiar programas de empreendimentos industriais, agroindústria, infra-estrutura e promoção social, naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.922, de 17 de Junho de 1981

    Ementa: Cria cargos no Grupo-Polícia Federal, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.179, de 6 de Julho de 1981

    Ementa: Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.953, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Pentecoste, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1869, de 14 de abril de 1981, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-Lei n. 1507, de 23 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TPM) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.847, de 30 de dezembro de 1980, que concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematografica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.862, de 25 de fevereiro de 1981, que ''autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.890, de 15 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério do Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais até o limite de Cr$ 10.952,872.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.892, de 16 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.906, de 23 de Dezembro de 1981

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 29.272.025,36 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e dois mil, vinte e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 5.400.803,20 (cinco milhões quatrocentos mil, oitocentos e tres cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.108.311,17 (nove milhões, cento e oito mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e dezessete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do inciso III do art.91 da Constituição do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 58.727.714,24 (cinquenta e oito milhões, setecentos e vinte sete mil, setecentos e quatorze cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 130.416.703,56 (cento e trinta milhões, quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e tres cruzeiros e cinquenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 8.566.600.000,00 (oito bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 181.467.000,00 (cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ares, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 1.448.100,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 315.464.652,36 (trezentos e quinze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois cruzeiros e trinta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do parágrafo único do artigo 7 do Decreto Municipal nº 12.490, de 29 de dezembro de 1975, de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.207, de 14 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.029, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.035, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.218, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.067, de 3 de Junho de 1981

    Ementa: Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto nº 84.836,de 24 de junho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.483, de 16 de Outubro de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.630, de 23 de Novembro de 1981

    Ementa: Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.385, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.707, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.392, de 24 de Setembro de 1981

    Ementa: Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.668, de 30 de Novembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.728, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.680, de 2 de Dezembro de 1981

    Ementa: Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.756, de 18 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.455, de 9 de Outubro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.456, de 9 de Outubro de 1981

    Ementa: Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.885, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VEREDA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.920, de 4 de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.924, de 29 de Junho de 1981

    Ementa: Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.928, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.929, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Concede pensão especial a Pedro Paulo Kossobuski, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de Dezembro de 1981

    Ementa: Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.904, de 23 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1813, de 24 de novembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, que "altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimento do trabalho assalariado e não assalariado, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1981

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País no dia 26 de maio do ocorrente ano para encontro com o Senhor Presidente da República Argentina, em Paso de Los Libres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.816 de 10 de dezembro de 1980, que "modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos) destinados ao II plano de metas governamentais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares americanos) destinado a financiar o projeto de desenvolvimento rural integrado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos) para aplicação no II Plano de Metas Governamentais - II Plameg - 79/83.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 23/09/1981

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.866, de 1º de Abril de 1981

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.727, de 17 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de Dezembro de 1981

    Ementa: Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.676, de 1º de Dezembro de 1981

    Ementa: Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.750, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.760, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.755, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.902, de 27 de Abril de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.781, de 27 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.866, de 9 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.801, de 10 de Março de 1981

    Ementa: Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.802, de 10 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.832, de 23 de Março de 1981

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto n° 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.952, de 6 de Novembro de 1981

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.836, de 24 de Março de 1981

    Ementa: Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 4, de 18/05/1981

    Ementa: Proíbe fumar em ônibus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia, celebrado em Brasília, a 30 de julho de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Zâmbia, em Lusaca, a 5 de junho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1981

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e seu § 1º da Resolução nº 31, de 6 de setembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.932, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República Federal da Nigéria sobre Serviços Aéreos entre seus respectivos Territórios e Além, concluído em Brasília, a 10 de janeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.107, de 14 de Junho de 1981

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.026, de 25 de Maio de 1981

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.437, de 6 de Outubro de 1981

    Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 12, de 06/10/1981

    Ementa: Designa Banca Examinadora para preenchimento de uma vaga destinada a progressão funcional na Classe "A" da Categoria Funcional de Taquígrafo Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 13, de 15/10/1981

    Ementa: Designa Banca Examinadora para preenchimento de 4 (quatro) vagas existentes na Classe "A" da Categoria Funcional de Técnico Legislativo, reservadas para Ascensão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 14, de 15/10/1981

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas em Categorias Funcionais da Tabela Permanente, ocorridas até 30 de junho de 1981, reservadas à Ascensão ou Progressão Funcionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 7, de 08/09/1981

    Ementa: Designa Banca Examinadora para preenchimento de 3 (três) vagas existentes na Classe "A" da Categoria Funcional de Técnico Legislativo, reservadas para Progressão Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de DM 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de marcos alemães), destinado a financiar o programa rodoviário do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 524.400,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.885, de 29 de Setembro de 1981

    Ementa: Eleva o adicional do imposto de renda de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº. 1704, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.916, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza a reversão, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.009, de 15 de Maio de 1981

    Ementa: Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.216, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 114.115.486,28 (cento e quatorze milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e vinte e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.951, de 6 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.942, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.944, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.958, de 23 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 3.621.201.000,00 ( três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros ) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Sanitária concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Brasília , a 11 de setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.906, de 11 de Maio de 1981

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos ou salário do Grupo-Atividades Aeroespaciais do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.908, de 21 de Maio de 1981

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.910, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.918, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contras as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.926, de 30 de Junho de 1981

    Ementa: Institui o "Dia Nacional do Aposentado", a ser comemorado anualmente a 24 de janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.927, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, e institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.878, de 23 de Julho de 1981

    Ementa: Altera disposição do Decreto-Lei nº.1703, de 18 de outubro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.889, de 12 de Novembro de 1981

    Ementa: Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.819, de 11 de dezembro de 1980, que "reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Deccreto-Lei nº 1.865, de 26 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substsâncias minerais que contenham elementos nucleares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil-Espanha, de 25 de abril de 1969, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, em Brasília, a 5 de março de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa