• Resolução nº 109, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Castanhal, Estado do Pará, a elevar em Cr$ 149.750.046,57 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil, quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução da alínea ''e'' do artigo 36 da lei nº 752, de 29 de dezembro de 1975, do município de Cosmorama, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 13.446.806,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.564.538,76 (dez milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 895.100,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.976, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.934, de 13 de Julho de 1981

    Ementa: Altera a Lei nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.936, de 18 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a averbação, na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.948, de 28 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.962, de 7 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.971, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.974, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.975, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.967, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena de junho de 1981, em visita oficial à República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.905, de 11 de Maio de 1981

    Ementa: Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.912, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.925, de 29 de Junho de 1981

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.853, de 9 de fevereiro de 1981, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.854, de 10 de fevereiro de 1981, que ''dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.846, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo de isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.956, de 23 de Novembro de 1981

    Ementa: Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.863, de 26 de fevereiro de 1981, que "concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirauba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 2.654.240.000,00 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a elevar em Cr$ 145.846.273,14 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e tres cruzeiros e quatorze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 1.582.714.646.37 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$ 3.306.800,00 (tres milhões, trezentos e seis mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$ 1.785.620.157,75 (um bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, cento e cinquenta e sete cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1981

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 484 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução 58, de 10 de novembro de 1972, alterando a Resolução 57, de 3 de setembro de 1976.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 10, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do decreto 196, de 12 de novembro de 1975, do Município do Rio de Janeiro, que cria a tarifa básica de limpeza urbana e dispõe sobre a sua cobrança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 78.586.099,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e noventa e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1981

    Ementa: Autoriza a Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 9.813.300,00 (nove milhões, oitocentos e treze mil e trezentos cruzeiros) .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 445.179.253,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 40.955.908,72 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oito cruzeiros e setenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Balsas, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$ 2.722.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a contratar operação, de crédito no valor de Cr$ 289.527.190,95 (duzentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e noventa cruzeiros e noventa e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaxupe, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1981

    Ementa: Suspende a execução do inciso I, 48, da tabela ''a'', do artigo 37 da lei 4.747, de 9 de maio de 1968, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução da Lei 634, de 1 de abril de 1975, do município de Rinópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 164.593.304,00 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e tres mil, trezentos e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do decreto nº 182, de 1º de abril de 1977, do Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.955, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 4324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.919, de 2 de Junho de 1981

    Ementa: Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos), destinado a financiar o programa rodoviário do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos), destinado a financiar uma construção rodoviária e o projeto Italuis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, destinado ao desenvolvimento agropecuário do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.947, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.897, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Autoriza a alienação, sob a forma de doação modal, ao Estado do Pará, do imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos Plenipotenciários dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República Colômbia, da República dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela, a 12 de agosto de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1981

    Ementa: Extingue a Secretaria Administrativa do Palácio Tiradentes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1981

    Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 18, de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa do Marfim, em Brasília, a 14 de setembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 18, de 1981

    Ementa: Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a 29 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.943, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em áreas de Fronteiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, a 7 e novembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e técnica, concluido entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Carlos Wilson a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antonio Ueno a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Waldir Walter a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1981

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Darío Tavares e Raul Bernardo a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1981

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados para a realização, no dia 26 de julho de 1981, da Abertura Solene do 66º Congresso Mundial de Esperanto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Ulysses Guimarães a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1981

    Ementa: Nega licença para o prosseguimento de Recurso Extraordinário Criminal contra o Deputado Moacir Lopes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Genival Tourinho a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Carlos de Vasconcelos a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Milton Figueiredo a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1981

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 148 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais devidos à Contaminação do Ar, ao Ruido e às Vibrações no Local do Trabalho, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1977, durante a sexagésima-terceira sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1981

    Ementa: Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo concedido a comissão especial do juri popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fernandopolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 25.093.740,67 (vinte e cinco milhões, noventa e tres mil, setecentos e quarenta cruzeiros e sessenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.970, de 10 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de DM 15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), destinado a financiar o projeto ''Melhoramento do Setor Saúde II - SC''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos), destinado a financiar o complexo industrial-portuário de Suape.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 23.600.000,00 (vinte e tres milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do decreto 7.702, de 20 de outubro de 1971, do Estado do Pará, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.859, de 17 de fevereiro de 1981, que "extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1823, de 18 de dezembro de 1980, que "transfere os recursos orçamentários que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.904, de 30 de Abril de 1981

    Ementa: Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1824, de 22 de dezembro de 1980, que "altera disposições da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-Lei nº 1693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir do dia 17 de outubro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.864, de 26 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.909, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a constituição, no Território Federal do Amapá, da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.914, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Revoga o art. 18 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.977, de 22 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.966, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.968, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboatão, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 46.700.000,00 (quarenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caceres, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Trindade, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 9.793.000,00 (nove milhões, setecentos e noventa e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paineiras, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 11.571.000,00 (onze milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$ 2.729.222.280,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 225.900.600,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, novecentos mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$ 1.500.00.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, a elevar em Cr$ 147.227.806,44 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e seis cruzeiros e quarenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1981

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.907, de 21 de Maio de 1981

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.913, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.921, de 16 de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza ;a criação de municípios no Território Federal de Rondônia, altera a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.939, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.842, de 29 de dezembro de 1980, que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinado a programas estaduais de investimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Científico, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.945, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares americanos), destinada ao programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 634.053.100,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões, cinquenta e tres mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 49.070.232,88 (quarenta e nove milhões, setenta mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 42.342.300,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1981

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de até US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos) destinada ao programa de investimentos da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.931, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.807, de 6 de outubro de 1980, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei n° 61, de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980, que "Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela, em Caracas, a 7 de novembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, concluindo em Moscou, a 16 de abril de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1981

    Ementa: Aprova os textos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valorização Aduaneira), do Protocolo Adicional ao referido Acordo, bem como da Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, todos concluídos em Genebra, a 12 de abril de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1981

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediária da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antonio Dias a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Emídio Perondi a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Arnaldo Schmitt a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Flávio Chaves a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1981

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Jerônimo Garcia de Santana.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Herbert Levy a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1981

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada de investigar distorções ocorridas no execução dos Planos de Desenvolvimento da Amazônia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Emídio Perondi a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Francisco Dias Pinto a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Iranildo Pereira a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Frejat a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Luiz Chechinel a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 118, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 142.358.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a elevar em Cr$ 3.950.370.000,00 (três bilhões, novecentos e cinquenta milhões e trezentos e setenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 54.440.100,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 2.909.300,00 (dois milhões, novecentos e nove mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinado a financiar programas de empreendimentos industriais, agroindústria, infra-estrutura e promoção social, naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.922, de 17 de Junho de 1981

    Ementa: Cria cargos no Grupo-Polícia Federal, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.953, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Pentecoste, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1869, de 14 de abril de 1981, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-Lei n. 1507, de 23 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TPM) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.847, de 30 de dezembro de 1980, que concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematografica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.862, de 25 de fevereiro de 1981, que ''autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.957, de 23 de Novembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 112, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 29.272.025,36 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e dois mil, vinte e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 5.400.803,20 (cinco milhões quatrocentos mil, oitocentos e tres cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.108.311,17 (nove milhões, cento e oito mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e dezessete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do inciso III do art.91 da Constituição do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 58.727.714,24 (cinquenta e oito milhões, setecentos e vinte sete mil, setecentos e quatorze cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 130.416.703,56 (cento e trinta milhões, quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e tres cruzeiros e cinquenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 8.566.600.000,00 (oito bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 181.467.000,00 (cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ares, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 1.448.100,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 315.464.652,36 (trezentos e quinze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois cruzeiros e trinta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do parágrafo único do artigo 7 do Decreto Municipal nº 12.490, de 29 de dezembro de 1975, de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.920, de 4 de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.924, de 29 de Junho de 1981

    Ementa: Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.928, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.929, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Concede pensão especial a Pedro Paulo Kossobuski, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, que "altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimento do trabalho assalariado e não assalariado, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.903, de 30 de Abril de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos Juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1981

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País no dia 26 de maio do ocorrente ano para encontro com o Senhor Presidente da República Argentina, em Paso de Los Libres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.816 de 10 de dezembro de 1980, que "modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.961, de 1º de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera a redação do caput do art. 17 da Lei nº 6091, de 15 de agosto de 1974, que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências".

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 80, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos) destinados ao II plano de metas governamentais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares americanos) destinado a financiar o projeto de desenvolvimento rural integrado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares americanos) para aplicação no II Plano de Metas Governamentais - II Plameg - 79/83.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.902, de 27 de Abril de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.952, de 6 de Novembro de 1981

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia, celebrado em Brasília, a 30 de julho de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Zâmbia, em Lusaca, a 5 de junho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1981

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e seu § 1º da Resolução nº 31, de 6 de setembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.932, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República Federal da Nigéria sobre Serviços Aéreos entre seus respectivos Territórios e Além, concluído em Brasília, a 10 de janeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1981

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar a contaminação de alimentos por excesso de aditivos e a eficácia dos controles atualmente existentes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Genésio de Barros a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1981

    Ementa: Aprova as conclusões da CPI destinada a proceder a avaliação crítica da problemática da agropecuária no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1981

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a avaliar os resultados da Reforma do Ensino de 1º e 2º Graus.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Júlio Campos a participar de missão cultural no exterior

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Stoessel Dourado a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Antonio Amaral a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Raimundo Urbano a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 49, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de DM 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de marcos alemães), destinado a financiar o programa rodoviário do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 524.400,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.916, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza a reversão, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 114.115.486,28 (cento e quatorze milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e vinte e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.951, de 6 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.942, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.944, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.958, de 23 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 3.621.201.000,00 ( três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros ) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Sanitária concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Brasília , a 11 de setembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.906, de 11 de Maio de 1981

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos ou salário do Grupo-Atividades Aeroespaciais do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.908, de 21 de Maio de 1981

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.910, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.918, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contras as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.926, de 30 de Junho de 1981

    Ementa: Institui o "Dia Nacional do Aposentado", a ser comemorado anualmente a 24 de janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.927, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, e institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.819, de 11 de dezembro de 1980, que "reajusta o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Deccreto-Lei nº 1.865, de 26 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substsâncias minerais que contenham elementos nucleares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil-Espanha, de 25 de abril de 1969, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, em Brasília, a 5 de março de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1821, de 11 de dezembro de 1980, que ''reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.959, de 25 de Novembro de 1981

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.964, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1831, de 22 de dezembro de 1980, que "reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1866, de 9 de março de 1981, que "dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.843, de 29 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre o inncentivo fiscal a que se refere o Decreto-Lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.933, de 13 de Julho de 1981

    Ementa: Inclui ligação rodoviária na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.851, de 27 de janeiro de 1981, que "altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.954, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre aproveitamento de pessoal na Universidade Federal de Juiz de Fora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.900, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.901, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1981

    Ementa: Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 1.861, de 25 de fevereiro de 1981 e 1.867, de 25 de março de 1981, que "alteram a legislação referente as contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades, e dão outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1812, de 11 de novembro de 1980, que "dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.815, de 9 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre apuração de resultados do exercício financeiro, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar, operação de crédito no valor de Cr$ 9.876.000,00 (nove milhões, oitocentos e setenta e seis mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, a elevar Cr$ 98.927.843,39 (noventa e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros e trinta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1981

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução 146, de 5 de dezembro de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, a elevar em Cr$ 398.136.000,00 (trezentos e noventa e oito milhões, cento e trinta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 3.490.700,00 (tres milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luis, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$ 227.588.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Duere, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 767.700,00 (setecentos e sessenta e sete mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 845.980,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 21.171.150,00 (vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 204 da lei nº 921, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, bem como da tabela 1, anexa a referida lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 1.303.905.118,20 (um bilhão, trezentos e tres milhões, novecentos e cinco mil, cento e dezoito cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a elevar em Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1981

    Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 42.060.421,26 (quarenta e dois milhões, sessenta mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros e vinte e seis centavos) junto ao banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.941, de 14 de Setembro de 1981

    Ementa: Altera a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.818, de 11 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S/A".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1871, de 8 de maio de 1981, que "dispõe sobre a isenção de impostos realizadas pela PRÓLOGO S.A. - PRODUTOS ELETRÔNICOS".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução do inciso XIV do artigo 32 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Goiás, instituído pela resolução 2, de 23 de dezembro de 1976, do Tribunal de Justiça daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares americanos) destinado ao programa de investimentos da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 19, de 1981

    Ementa: Altera o artigo 151 da Constituição Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.937, de 31 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, estabelece critérios para distribuição dos recursos do fundo partidário referentes aos exercícios de 1979 e 1980, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.923, de 29 de Junho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1981

    Ementa: Aprova os textos dos Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1981

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1981

    Ementa: Estabelece alíquotas máximas para o imposto de que trata o inciso I do artigo 23 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.810, de 23 de outubro de 1980, que "dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1811, de 27 de outubro de 1980, que "dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.898, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Altera o art. 242 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo que modifica o Convênio sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1981

    Ementa: Aprova o texto da Convenção n. 132 da Orgnização Internacional do Trabalho, sobre Férias Anuais Remuneradas, adotada em Genebra, a 24 de junho de 1970, durante a quinquagésima-quarta sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque, a 5 de janeiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, em Brasília, a 23 de julho de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1981

    Ementa: Dispõe sobre retificação do Anexo I da Resolução nº 35, de 1980.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1981

    Ementa: Cria função no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1981

    Ementa: Altera a Tabela anexa à Resolução nº 24, de 28 de junho de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Raymundo Diniz a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1981

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados para a realização no dia 27 de julho de 1981, da Sessão Solene de Abertura do 4º Seminário sobre Publicações Oficiais Brasileiras.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Ubaldo Barém a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1981

    Ementa: Cria a Comissão de Defesa do Consumidor.

    Situação: Sem Eficácia

  • Emenda Constitucional nº 21, de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.917, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução dos artigos 278 e 279 da lei nº 1.244, de 20 de dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 395.820.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1981

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a elevar em Cr$ 270.772.000,00 (duzentos e setenta milhões, setecentos e setenta e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anicuns, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 36.887.000,00 (trinta e seis milhões oitocentos e oitenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinados a financiar o programa de investimentos urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a elevar em Cr$ 725.868.000,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1981

    Ementa: Suspende a Execução da alínea ''c'', 17, inciso II do artigo 106 do decreto-lei 5, de 15 de março de 1975, e o decreto 1.135, de 26 de setembro de 1968, ambos do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.852, de 27 de janeiro de 1981, que "regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.855, de 10 de fevereiro de 1981, que "dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério do Exército e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.860, de 18 de fevereiro de 1981, que "fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM, da Polícia Militar e Coronel BM, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.940, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 342.394.500.000,00 ( trezentos e quarenta e dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros ) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.960, de 25 de Novembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia, e de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.915, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1830, de 22 de dezembro de 1980, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.844, de 30 de dezembro de 1980, que dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Deccreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.848, de 6 de janeiro de 1981, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelos Decretos-Leis nºs 1.693, de 30 de agosto de 1979, e 1.824, de 22 de dezembro de 1980".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, que "isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.963, de 7 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1982.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.972, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 6849, de 12 de novembro de 1980, que "fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.973, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que especifica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.935, de 13 de Julho de 1981

    Ementa: Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM a renunciar créditos e financiamentos, à conta de recursos do extinto Fundo de Financiamento para Água e Esgotos, concedidos a entidades estaduais para execução de obras e serviços de saneamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.946, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.896, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1981

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da Repúbica a ausentar-se do País no decurso da segunda quinzena de maio de 1981, em visita oficial à República Federal da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1981

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.817, de 11 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre a execução, no Território Federal de Rondônia, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.911, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 15.283.000,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, a elevar em Cr$ 37.265.300,00 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 29.983.645,00 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e tres mil e seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajaí, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 241.956.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Era, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 19.132.400,00 (dezenove milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.930, de 7 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1981

    Ementa: Prorroga, por 30 (trinta) dias o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela resolução 1, de 1980, destinada a examinar a violência urbana, suas causas e conseqüências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1981

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macapá, território do Amapá, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa