• Decreto-Lei nº 1.891, de 15 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de borderôs e ingressos, padronizados, de emissão da EMBRAFILME, pelas salas exibidoras nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.500, de 27 de Outubro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.915, de 15 de Abril de 1981

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Mineração S.A. - PETROMISA a proceder ao aumento do limite do seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.117, de 15 de Junho de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.127, de 17 de Junho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de nível Superior e Serviços Jurídicos da Tabela Permanente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.214, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Institui o Programa de Melhoria do Atendimento ao Público e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.048, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.308, de 24 de Agosto de 1981

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na área prioritária de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 86.307, de 24 de agosto de 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.068, de 3 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.886, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA., na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, de 0,25 kw para 1 kw.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.106, de 11 de Junho de 1981

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 84516, de 28 de fevereiro de 1980, que cria o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.284, de 10 de Agosto de 1981

    Ementa: Abre à Justiça Federal de 1ª ;Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.185, de 6 de Julho de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 388.750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.318, de 27 de Agosto de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.615, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$541.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.619, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$3.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.535, de 4 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DA GRANDE SERRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Araripina, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.536, de 4 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda rnédia de ambito regional, na cidade de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.298, de 17 de Agosto de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Universidade Federal de Pernambuco e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.572, de 11 de Novembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.398, de 25 de Setembro de 1981

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 85.324, de 05 de novembro de 1980, que dispõe sobre os Quadros de Oficiais do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.422, de 2 de Outubro de 1981

    Ementa: Concede autorização à empresa CHEVRON IGUAPE PETROLEUM COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.718, de 11 de Dezembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.428, de 2 de Outubro de 1981

    Ementa: Concede autorização à empresa PECTEN BRAZIL BAHIA EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.674, de 30 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO FRONTEIRA D¿OESTE LTDA., na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.740, de 15 de Dezembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Branco do Sul II, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.766, de 22 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital do Banco de Roraima S. A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.689, de 3 de Dezembro de 1981

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.697, de 7 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera o art. 1º do Decreto n. 84606, de 31 de março de 1980, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que compõem a "Gleba Scatolin", situados no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto n. 84605, de 31 de março de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.481, de 16 de Outubro de 1981

    Ementa: Autoriza a transferência, para o patrimônio da Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS, de ações e créditos da União na Telecomunicações do Paraná S. A. - TELESPAR.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.801, de 29 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente ou da Tabela Permanente do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.811, de 30 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.869, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.871, de 8 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto e taxas nas importações realizadas pela PRÓLOGO S.A. - Produtos Eletrônicos.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.872, de 21 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertencentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.895, de 16 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 6468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-Leis nºs. 1647, de 18 de dezembro de 1978, e 1706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.907, de 28 de Dezembro de 1981

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.305, de 19 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.561, de 9 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.562, de 9 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA ., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.389, de 18 de Setembro de 1981

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos de financiamento ou aquisição de sementes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.393, de 24 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.708, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Concede autorização ao navio "FARNELLA" para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.396, de 25 de Setembro de 1981

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO GUAJARÁ LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.397, de 25 de Setembro de 1981

    Ementa: Cassa a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO MARABÁ LTDA., para estabelecer, na cidade de Marabá, Estado do Pará, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.659, de 30 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e ao subanexo transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.543.684.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.661, de 30 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.584, de 17 de Novembro de 1981

    Ementa: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.663, de 30 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$158.378.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.720, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino Superior, na Tabela Permanente da Universidade Federal do Espírito Santo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.670, de 30 de Novembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.722, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D.N.O.S.) uma faixa de terras com benfeitorias, situada no Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.606, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Microondas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. , no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.427, de 2 de Outubro de 1981

    Ementa: Concede autorização à empresa CHEVRON PORTO BELO PETROLEUM COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.726, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.758, de 18 de Dezembro de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.746, de 16 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n. 84626, de 09 de abril de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.686, de 3 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispões sobre o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QCEA), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.440, de 7 de Outubro de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.450, de 8 de Outubro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.011.527.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.685, de 3 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.771, de 22 de Dezembro de 1981

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo para isenção do IPI incidente sobre os produtos destinados à construção, instalação ou modernização de sedes de embaixadas e repartições consulares, em Brasília.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.696, de 7 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera o art. 1º do Decreto n. 84605, de 31 de março de 1980, que dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.704, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.780, de 23 de Dezembro de 1981

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.488, de 22 de Outubro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela Permanente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.495, de 22 de Outubro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.529.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.796, de 29 de Dezembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à formação do reservatório para abastecimento d''água da subestação de São Roque-Conversora, de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.803, de 29 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente ou da Tabela Permanente do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.815, de 31 de Dezembro de 1981

    Ementa: Concede autorização às empresas Citco Amazonas Petroleum Corporation e Pecten Brazil Pará Petroleum Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.907, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Aprova alteração nos Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.007, de 14 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.109, de 15 de Junho de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Escola Paulista de Medicina e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.110, de 15 de Junho de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Escola Federal de Engenharia de Itajubá e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.010, de 15 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.910, de 15 de Abril de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.112, de 15 de Junho de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Universidade Federal da Paraíba e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.011, de 19 de Maio de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D.N.O.S.) um lote de terra e benfeitoria, situado no Município de São Leopoldo no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.113, de 15 de Junho de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Escola Superior de Agricultura de Mossoró e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.115, de 15 de Junho de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Universidade Federal do Pará e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.920, de 15 de Abril de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.021, de 22 de Maio de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.923, de 22 de Abril de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$82.900.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.024, de 22 de Maio de 1981

    Ementa: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.129, de 17 de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza à COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.931, de 27 de Abril de 1981

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Complementar nº 17, de 25 de julho de 1979, decretada e promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.210, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Delega competência ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização, para a expedição de atos necessários à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.211, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.944, de 28 de Abril de 1981

    Ementa: Concede autorização à empresa HUSKY OIL INTERNATIONAL LTD. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei Nº 1098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.212, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Estabelece restrições à criação, no âmbito federal, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e dispõe sobre o artigo 172 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.217, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.046, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Costa Pinto, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.219, de 15 de Julho de 1981

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.049, de 1º de Junho de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.220, de 16 de Julho de 1981

    Ementa: Fixa os percentuais de que trata o parágrafo § 3º do artigo 15 da Lei nº 5821, de 10 de novembro de 1972.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.152, de 23 de Junho de 1981

    Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$6.070.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.156, de 25 de Junho de 1981

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 82.476 de 23 de outubro de 1978, que estabeleceu normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.234, de 29 de Julho de 1981

    Ementa: Transfere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA as áreas de terras que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.240, de 30 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de emprego na Tabela Permanente do Ministério do Interior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.062, de 2 de Junho de 1981

    Ementa: Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.958, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.959, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em vigor de Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.245, de 30 de Julho de 1981

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Instituto do Açúcar e do Álcool.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.248, de 30 de Julho de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.969, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MORIMOTO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Ji-Paraná, Território Federal de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.970, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.971, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à antiga Prefeitura, do Distrito Federal, para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da RÁDIO ROQUETE PINTO, continue executando serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.083, de 5 de Junho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.984, de 6 de Maio de 1981

    Ementa: Concede à Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para emitir debêntures conversíveis em ações e para promover o aumento respectivo de seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.884, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Declara perempta concessão outorgada à RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.889, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.998, de 13 de Maio de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.099, de 10 de Junho de 1981

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.135.288.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.001, de 14 de Maio de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor de diversas unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.175.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.258, de 4 de Agosto de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Morumbi da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.259, de 4 de Agosto de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de distribuição da Centrais Elétricas do Maranhão S.A. - CEMAR, no Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.272, de 6 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos de Professor de Ensino Superior na Tabela Permanente do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.906, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Altera o Decreto n. 82047, de 01 de agosto de 1978, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei n. 5821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.307, de 24 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.309, de 24 de Agosto de 1981

    Ementa: Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.512, de 29 de Outubro de 1981

    Ementa: Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.518, de 30 de Outubro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e da outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.610, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.526, de 30 de Outubro de 1981

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.527, de 30 de Outubro de 1981

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.331, de 2 de Setembro de 1981

    Ementa: Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.621, de 20 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento do limite do Capital Social de FLORESTAS RIO DOCE S/A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.293, de 17 de Agosto de 1981

    Ementa: Altera dispoditivos do regulamento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº ;83.500, de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.623, de 20 de Novembro de 1981

    Ementa: Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.333, de 2 de Setembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO RENASCENÇA LTDA., na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.534, de 4 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.627, de 23 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RADIONORTE LTDA., na cidade de Assaí, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.539, de 5 de Novembro de 1981

    Ementa: Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei n. 6861, de 1980, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.545, de 5 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., na cidade de Realeza, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.342, de 3 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TOCANTINS DE TUCURUÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.641, de 24 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.351, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, situadas no Município de Carutapera, Estado do Maranhão, destinadas à construção, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, de uma estação repetidora, integrante do tronco Cachoeira/São Mateus, no Município de Carutapera, Estado do Maranhão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.352, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com benfeitoria, a ser desmembrada de maior porção, situada em Vila Maria, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à construção de Central Telefônica CPA e Base Operacional pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.356, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 654.014.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.206, de 14 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente da Superintendência da Borracha e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.361, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.650, de 26 de Novembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão de FURNAS ¿ Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.366, de 15 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.017, de 19 de Maio de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social em favor da Central de Medicamentos o crédito suplementar no valor de Cr$ 346.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.921, de 22 de Abril de 1981

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$160.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.922, de 22 de Abril de 1981

    Ementa: Abre ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar no valor de Cr$20.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.138, de 23 de Junho de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$2.300.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.139, de 23 de Junho de 1981

    Ementa: Abre ao Tribunal Federal de Recursos e a Justiça Federal de 1a. Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$487.639.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.037, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 859.880.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.038, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 186.992.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.142, de 23 de Junho de 1981

    Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$105.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.041, de 28 de Maio de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.144, de 23 de Junho de 1981

    Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$56.545.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.951, de 29 de Abril de 1981

    Ementa: Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.226, de 21 de Julho de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.820.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.853, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.533.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.855, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe, da Faculdade de Comunicação Social Anhembi, São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.058, de 2 de Junho de 1981

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Paudalho, Estado Pernambuco, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 56583, de 19 de julho de 1965, com prazo de intervenção governamental prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos nºs. 68085, de 19 de janeiro de 1971, 75147, de 27 de dezembro de 1974, e 82884, de 19 de dezembro1978.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.962, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento das habilitações em Administração Escolar e em Supervisão Escolar, da Faculdade de Ciências e Letras de Ribeirão Pires, com sede na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.170, de 30 de Junho de 1981

    Ementa: Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais da Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.974, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 316.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.976, de 5 de Maio de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento, em Linhares, Espírito Santo, dos cursos de Educação Física, de Ciências e de Educação Artística, da Universidade Federal do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.997, de 13 de Maio de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 182.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.103, de 10 de Junho de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.005, de 14 de Maio de 1981

    Ementa: Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 477.152.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.902, de 13 de Abril de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Educação de Deficientes Mentais, no curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Jaú, com sede na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.275, de 10 de Agosto de 1981

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área que menciona, situada no Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, compreendida na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto ;nº 9.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.276, de 10 de Agosto de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.280, de 10 de Agosto de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.281, de 10 de Agosto de 1981

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.750.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.282, de 10 de Agosto de 1981

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 228.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.287, de 10 de Agosto de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 262.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.288, de 10 de Agosto de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.946.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.290, de 11 de Agosto de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.181, de 6 de Julho de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército , em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 405.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.607, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.521, de 30 de Outubro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.326, de 1º de Setembro de 1981

    Ementa: Abre ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 353.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.635, de 24 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.640, de 24 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.644, de 25 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO SACRAMENTO LTDA., na cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.203, de 13 de Julho de 1981

    Ementa: Abre à Câmara dos Deputados e à Justiça do Trabalho, em favor da Câmara dos Deputados e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.071.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.372, de 15 de Setembro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 96.231.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.299, de 17 de Agosto de 1981

    Ementa: Abre à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.382, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.387, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 302.919.531.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.567, de 11 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO MIRIAM LTDA., na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.568, de 11 de Novembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Trombetas da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.581, de 16 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.404, de 29 de Setembro de 1981

    Ementa: Abre ao Tribunal de Contas da União e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$676.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.406, de 29 de Setembro de 1981

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o Crédito suplementar no valor de Cr$ 942.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.732, de 15 de Dezembro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de Cr$ 129.430.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.683, de 3 de Dezembro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.433, de 2 de Outubro de 1981

    Ementa: Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.751, de 16 de Dezembro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal o crédito suplementar no valor de Cr$5.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.434, de 5 de Outubro de 1981

    Ementa: Revoga o Decreto nº 9.603, de 5 de junho de 1912, que concedeu à empresa CAISSE GÉNÉRALE DE PARTICIPATIONS FONCIÉRES ET INDUSTRIELLES, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.435, de 5 de Outubro de 1981

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do ria Corumbá, no Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.436, de 5 de Outubro de 1981

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.458, de 9 de Outubro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.459, de 9 de Outubro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.461, de 9 de Outubro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.705, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.490, de 22 de Outubro de 1981

    Ementa: Revoga o Decreto nº 15.001, de 13 de setembro de 1921, que concedeu à empresa CORY BROTHERS AND COMPANY LIMITED, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.493, de 22 de Outubro de 1981

    Ementa: Abre à Presidência da República, o crédito suplementar no valor e Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.498, de 26 de Outubro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Bolívia, a que se refere o Decreto nº 85.785, de 04 de março de 1981, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.501, de 27 de Outubro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 455.834.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.649, de 25 de Novembro de 1981

    Ementa: Regulamenta a Lei n. 6899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.247, de 30 de Julho de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Samuel, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Território Federal de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.268, de 6 de Agosto de 1981

    Ementa: Concede à empresa HUSKY OIL INTERNATIONAL LTD, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.898, de 13 de Abril de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com benfeitorias, necessárias à formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Balbina, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, no Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.675, de 30 de Novembro de 1981

    Ementa: Revoga o Decreto n. 81647, de 11 de maio de 1978, que concedeu a empresa PENNZOIL DO BRAZIL INC., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.330, de 2 de Setembro de 1981

    Ementa: Altera o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.182, de 6 de Julho de 1981

    Ementa:

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.747, de 16 de Dezembro de 1981

    Ementa: Revoga Decretos que aprova e alteram o Regulamento do Centro Técnico Aero-espacial.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.617, de 6 de Janeiro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da Rádio Difusora Maravilha Ltda., na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.620, de 6 de Janeiro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da Rádio Jornal Sul de Minas Ltda., na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.621, de 6 de Janeiro de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.622, de 7 de Janeiro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento do capital da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ,

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.631, de 7 de Janeiro de 1981

    Ementa: Vincula ao Ministério da Justiça a Empresa Brasileira de Notícias e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.633, de 8 de Janeiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a ocupação, por servidores da Administração Federal, de imóveis residenciais localizados no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.850, de 15 de Janeiro de 1981

    Ementa: Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.641, de 15 de Janeiro de 1981

    Ementa: Concede à Companhia Usinas Nacionais autorização para proceder a aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.651, de 22 de Janeiro de 1981

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.851, de 27 de Janeiro de 1981

    Ementa: Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.658, de 22 de Janeiro de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.659, de 22 de Janeiro de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Graduação de Professores da Faculdade de Formação de Professores Bethencourt da Silva, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.661, de 22 de Janeiro de 1981

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, compreendido na área prioritária de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70.986, de 16 de agosto de 1972, ampliada pelo Decreto nº 72.134, de 26 de abril de 1973, e cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto nº 80.113, de 10 de agosto de 1977.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.665, de 23 de Janeiro de 1981

    Ementa: Altera o Anexo do Decreto nº 77 901, de 24 de junho de 1976, na redação dada pelo Decreto nº 83 526, de 29 de maio de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.666, de 23 de Janeiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superior da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.668, de 28 de Janeiro de 1981

    Ementa: Revoga o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.677, de 30 de Janeiro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.678, de 30 de Janeiro de 1981

    Ementa: Altera o Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, que estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.681, de 30 de Janeiro de 1981

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.683, de 30 de Janeiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Saúde Pública, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.684, de 30 de Janeiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Saúde Pública, da Tabela Permanente da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.687, de 2 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispensa de licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados na Reserva Indígena Pimentel Barbosa, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.689, de 2 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Concede à Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promover o aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.691, de 3 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Fixa, para o exercício de 1981, o limite global de Importação, através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.705, de 9 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. /texto anexo/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.707, de 10 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e do Peru, concluído entre o Brasil e o Peru.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.713, de 16 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.856, de 10 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, nos casos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.859, de 17 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Estingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.723, de 16 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, da Fundação Faculdade Municipal de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.725, de 16 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso para Graduação de Professores de Disciplinas da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º grau, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.729, de 17 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Niterói e Rio do Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.731, de 17 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iguatu, no Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.739, de 19 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Altera o Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.744, de 20 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Revoga Decretos que aprova e altera o Regulamento do Gabinete do Ministério da Aeronáutica (GABAER).

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.861, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Altera a legislação referente às contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.146, de 23 de Junho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional para Aproveitamento de várzeas Irrigáveis - PROVÁRZEAS NACIONAL.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.084, de 8 de Junho de 1981

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamentos de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.758, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.763, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Quimicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.764, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.754, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.862, de 25 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.759, de 24 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.767, de 26 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.769, de 26 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Tupã, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.772, de 26 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial da Faculdade de Desenho Industrial Silva e Souza, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.864, de 26 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.865, de 26 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.784, de 4 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.788, de 5 de Março de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.793, de 9 de Março de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Itatiaia, da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.803, de 10 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de Vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.806, de 11 de Março de 1981

    Ementa: Concede à Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, autorização para promover o aumento do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.882, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.450.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.639, de 24 de Novembro de 1981

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.821, de 17 de Março de 1981

    Ementa: Reabre à Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1980, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 85.557, de 18 de dezembro de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.826, de 18 de Março de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem das Faculdades da Zona Leste de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.828, de 19 de Março de 1981

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração, de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis, da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e Contábeis de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.878, de 7 de Abril de 1981

    Ementa: Estabelece normas para execução da Lei n. 3820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.837, de 24 de Março de 1981

    Ementa: Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.843, de 25 de Março de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.815, de 17 de Março de 1981

    Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 2º do Decreto n° 84.919, de 16 de julho de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.869, de 1º de Abril de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Estação Transformadora de Distribuição Ibirapuera da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São PauIo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.325, de 1º de Setembro de 1981

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.328, de 1º de Setembro de 1981

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.911, de 29 de Dezembro de 1981

    Ementa: Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura do débito da Previdência Oficial junto à rede bancária pública e privada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.244, de 30 de Julho de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.118, de 15 de Junho de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor Assistente na Tabela Permanente da Universidade Federal Fluminense e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.917, de 15 de Abril de 1981

    Ementa: Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.130, de 17 de Junho de 1981

    Ementa: Autoriza a Goiás Fertilizantes S.A. - GOIASFÉRTIL a proceder ao aumento do limite do seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.933, de 27 de Abril de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, áreas de terras e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.224, de 16 de Julho de 1981

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000,00, para atender despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.237, de 29 de Julho de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.065, de 3 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.961, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.967, de 4 de Maio de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente da Universidade Federal de Minas Gerais, dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.251, de 30 de Julho de 1981

    Ementa: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.978, de 5 de Maio de 1981

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.131.534.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.175, de 2 de Julho de 1981

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.257, de 4 de Agosto de 1981

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da ETD Guanabara da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.609, de 18 de Novembro de 1981

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA., na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.337, de 2 de Setembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a composição da categoria Direção Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.628, de 23 de Novembro de 1981

    Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Universidade Federal do Pará e dá outras providências.

    Situação: Revogada