• Lei nº 6.900, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.898, de 30 de Março de 1981

    Ementa: Altera o art. 242 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.643, de 24 de Novembro de 1981

    Ementa: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.910, de 27 de Maio de 1981

    Ementa: Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.708, de 10 de Fevereiro de 1981

    Ementa: Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.499, de 27 de Outubro de 1981

    Ementa: Outorga á BRASPAP - Companhia Brasileira de Papel concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda d''água do rio Cachoeira, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.885, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VEREDA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.350, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento de Una, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.362, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.368, de 15 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à Z PUBLICIDADE DO AMAPÁ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Macapá, Território Federal do Amapá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.887, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.888, de 8 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.905, de 14 de Abril de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.343, de 3 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.586, de 17 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO URUÇUÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Uruçuí, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.369, de 15 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à SUL PARANÁ RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.342, de 3 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TOCANTINS DE TUCURUÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.361, de 9 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981

    Ementa: Regulamenta a Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.530, de 3 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.842, de 25 de Março de 1981

    Ementa: Outorga concessão à Televisão Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.379, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DO SERTÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São João do Piauí, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.380, de 17 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE AFONSO CLÁUDIO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.400, de 28 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.401, de 28 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA PRINCESA DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.841, de 25 de Março de 1981

    Ementa: Outorga concessão ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S.C. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.393, de 24 de Setembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.561, de 9 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.562, de 9 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA ., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.965, de 9 de Dezembro de 1981

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.122, de 16 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.547, de 5 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.588, de 17 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.078, de 4 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.543, de 5 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO CIDADE JANDAIA LTDA., para estabelecer uma esta estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.725, de 14 de Dezembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TRANSAMAZÔNICA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.065, de 3 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.587, de 17 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.068, de 3 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RADIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.534, de 4 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.536, de 4 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda rnédia de ambito regional, na cidade de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.718, de 11 de Dezembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86.069, de 3 de Junho de 1981

    Ementa: Outorga concessão à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1981

    Ementa: Aprova os textos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valorização Aduaneira), do Protocolo Adicional ao referido Acordo, bem como da Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, todos concluídos em Genebra, a 12 de abril de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.765, de 22 de Dezembro de 1981

    Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 86.535, de 4 de Novembro de 1981

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO DA GRANDE SERRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Araripina, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada