• Lei nº 6.821, de 17 de Setembro de 1980

    Ementa: Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão no quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.846, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1980

    Ementa: Suspende a execução da Lei 54, de 03 de março de 1970, do Município de Quata, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 110.560.327,70 (cento e dez milhões quinhentos e sessenta mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 161.827.772,73 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros e setenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$ 25.128.667.776,82 (vinte e cinco bilhões, cento e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.877, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.879, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.818, de 9 de Setembro de 1980

    Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.870, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.771, de 20 de fevereiro de 1980, que "estende Gratificação Instituida pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.832, de 30 de Setembro de 1980

    Ementa: Revoga o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.834, de 13 de Outubro de 1980

    Ementa: Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.814, de 5 de Agosto de 1980

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.837, de 29 de Outubro de 1980

    Ementa: Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.891, de 11 de Dezembro de 1980

    Ementa: Transforma a Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.845, de 10 de Novembro de 1980

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 1980

    Ementa: Aprova os textos do Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social e do Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social, concluídos em Quito, Equador, a 26 de janeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, que "altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.766, de 28 de janeiro de 1980, que dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.753, de 31 de dezembro de 1979, que "adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979, que "altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.775, de 12 de março de 1980, que "altera alíquota de Imposto de Importação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.778, de 18 de março de 1980, que "cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras peovidências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.782, de 16 de abril de 1980, que "institui empréstimo compulsório para absorção temporária de poder aquisitivo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.784, de 28 de abril de 1980, que "fixa vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.773, de 3 de março de 1980, que "regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 150, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceres, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 8.479.600,00 (oito milhões quatrocentos e setenta e nove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1980

    Ementa: Suspende a execução da Lei 54, de 03 de março de 1970, do Município de Quata, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1980

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 115, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 29.486.860,80 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1980

    Ementa: Altera a Resolução nº 32, de 1980, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 17.631.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 65.700.000,00 (sessenta e cinco milhões e setecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a elevar em Cr$ 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 2.147.859,20 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 112.334.989,83 (cento e doze milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e oitenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1980

    Ementa: Cria a categoria funcional de Inspetor de Segurança Legislativa, mediante transformação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 154, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 453.667.500,00 (quatrocentos e cinquenta e tres milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 122, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO sobre o estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília, celebrado em Roma a 19 de novembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.861, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia, e de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.882, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 141, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de dolares americanos) destinado ao programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.838, de 29 de Outubro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980, que "altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-Lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que institui o empréstimo compulsório".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.813, de 10 de Julho de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.889, de 11 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1980

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.773, de 7 de Abril de 1980

    Ementa: Inclui o curso superior de Nutrcionista entre os enumerados pela Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, que "dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.707, de 30 de outubro de 1979, que "modifica os Decretos-Leis nºs 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562 de 1977 e 1.651, de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 205.824.000,00 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e vinte quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.776, de 30 de Abril de 1980

    Ementa: Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, que "regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.779, de 12 de Maio de 1980

    Ementa: Altera a denominação da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, integrante do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1979, que " dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na reserva criada pelo Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.721, de 03 de dezembro de 1979, que "dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.781, de 19 de Maio de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.728, de 12 de dezembro de 1979, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n. 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.788, de 28 de Maio de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1980

    Ementa: Altera o Artigo 205 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1980

    Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 135 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos), para financiar projetos municipais integrantes do programa de investimentos urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.835, de 14 de Outubro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.798, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Autoriza a permuta de parte do terreno que menciona por lote localizado no bairro de Aoyama-Dori, na cidade de Tóquio, Japão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1980

    Ementa: Altera a estrutura administrativa do Senado Federal, criando condições para o atendimento dos trabalhos afetos as Sessões Conjuntas do Congresso Nacional.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 49, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 155.954.385,83 (cento e cinquenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 45,000,000.00 (quarenta e cinco milhões de dolares americanos) para implementar projetos prioritários para o desenvolvimento do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1980

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 188, 189 e seu Parágrafo Único do Código Tributário do Município de Quatá, Estado de São Paulo, alterado pela Lei nº 403, de 29 de outubro de 1977, do referido município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.887, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Altera a legislação da Previdência Social Urbana e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.734, de 20 de dezembro de 1979, que "prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.735, de 20 de dezembro de 1979, que "dá nova redação ao artigo 39 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.802, de 30 de Junho de 1980

    Ementa: Declara feriado nacional o dia 12 de outubro consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.744, de 27 de dezembro de 1979, que "fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 30.584.005,63 (trinta milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, cinco cruzeiros e sessenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.810, de 7 de Julho de 1980

    Ementa: Inclui entre os beneficiados pela Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.804, de 7 de Julho de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.839, de 30 de Outubro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores nos Gabinetes de Líderes de Partido, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1980

    Ementa: Altera a Resolução nº 56, de 4 de dezembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 17, de 1980

    Ementa: Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.874, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Marcondes Gadelha a participar de missão cultural nos Estados Unidos da América.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1980

    Ementa: Nega licença para o processo criminal contra o Deputado Max de Freitas Mauro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1980

    Ementa: Autoriza o Sr. Deputado Jorge Viana a participar da Primeira Conferência Regional Interamericana de Servidores Públicos, a realizar-se em Caracas, Venezuela.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Walmor de Luca, Antônio Carlos, Jorge Uequed, Edson Khair, Leorne Belém, Harry Sauer, Luiz Cechinel, João Herculino e Francisco Pinto a participarem de missão cultural no Oriente Médio.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Euclides Scalco, Ubaldo Dantas e Roque Aras a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Adhemar Ghisi, José Penedo, Adriano Valente, Angelino Rosa e Afrísio Vieira Lima a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 44, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado José Maurício a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades, distorções e deficiências no funcionamento do ensino pago no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1980

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Trânsito Viário, firmado entre a República Federativa do Brasil e outros países em Viena, a 8 de novembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, em Brasília, a 7 de fevereiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.847, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Fixa os valores de retribuição de empregos da Categoria Funcional de Agente de Trânsito, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 160, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em Cr$ 77.433.000,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e tres mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.871, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar uma gleba de terras publicas, totalizando 31.971 ha. (trinta e um mil, novecentos e setenta e um hectares), situada na Fazenda Porto Alto, no Município de Acará, aos adquirentes que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1980

    Ementa: Autoriza a prefeitura municipal de Palhoça, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 2.770.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 5.513.411,00 (cinco milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e onze cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 214.400.000,00 (duzentos e quatorze milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.768, de 14 de fevereiro de 1980, que "autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.805, de 1º de outubro de 1980, que "dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.767, de 1º de fevereiro de 1980, que "cria grupo executivo para regularização fundiária no sudeste do Pará, norte de Goías e oeste do Maranhão, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.812, de 9 de Julho de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.816, de 25 de Agosto de 1980

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n. 5861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, renumerando os demais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.892, de 11 de Dezembro de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.843, de 3 de Novembro de 1980

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Rotary.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.893, de 15 de Dezembro de 1980

    Ementa: Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.844, de 10 de Novembro de 1980

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.854, de 17 de Novembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamentos parcelado, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.765, de 17 de janeiro de 1980, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instãncia do Distrito Federal e dos Territórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1797, de 9 de julho de 1980, que "concede isenção do imposto de importação para as obras de arte que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.799, de 5 de agosto de 1980, que "reestrutura o Grupo Executivo das Terras da Araguaia - Tocantins - GETAT, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.803, de 2 de setembro de 1980, que "assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.761, de 7 de janeiro de 1980, que "reajusta os vencimentos, e proventos dos funcionários da Secretária do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, que "dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.859, de 24 de Novembro de 1980

    Ementa: Institui, no Ministério das Relações Exteriores, Quadro Especial integrado por diplomatas, nas condições que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1793, de 23 de junho de 1980, que "autoriza o poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.776, de 17 de março de 1980, que ''dispõe sobre pagamento de Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.779, de 26 de março de 1980, que"amplia o prazo estabelecido no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.788, de 28 de maio de 1980, que "fixa o vencimento e o percentual de representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.857, de 19 de Novembro de 1980

    Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 4º, e alínea ao parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 39, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.862, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Suspende temporariamente a vigência da Lei nº 6678, de 14 de agosto de 1979, que "dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.869, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar efeitos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.873, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.883, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Guajará-Mirim, no Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 149, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Acre a elevar em Cr$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Orlândia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 5.992.800.000,00 (cinco bilhões, novecentos e noventa e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1980

    Ementa: Suspende a execução dos Arts. 178 e 182 da Lei nº 1.520, de 23 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Araçatuba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rancharia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.704.000,00 (quatro milhões setecentos e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, a elevar em Cr$ 6.417.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dezessete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1980

    Ementa: Autoriza a Empresa de Urbanização do Recife-URB, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 204.543.216,36 (duzentos e quatro milhões, quinhentos e quarenta e tres mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e trinta e seis centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a elevar em Cr$ 393.926.000,00 (trezentos e noventa e tres milhões, novecentos e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 47.600.000,00 (quarenta e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 107.961.977,60 (cento e sete milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e sete cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1980

    Ementa: Autoriza o Hospital Municipal Henrique Lage, de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina, a contratar uma operação de crédito no valor de Cr$ 3.225.000,00 (tres milhões, duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 154.660.329,77 (cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros e setenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1980

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o funcionamento do mercado financeiro do país, com especial atenção sobre os seguintes fatos e suas consequências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.819, de 9 de Setembro de 1980

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 140, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dolares americanos) destinado aos programas integrados de produção agropecuária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a realizar operação de empréstimo externo no valor US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dolares americanos), naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dolares americanos), para aplicação nos programas de transporte rodoviário e de energia elétrica do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.829, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Acordo da Pimenta-do-Reino, aberto à assinatura em Bangkok, Tailândia, de 16 de abril a 31 de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 152, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 362.934.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.726, de 07 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, que "revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do Imposto sobre a renda, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena do mês de abril do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.772, de 27 de Março de 1980

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.702, de 18 de outubro de 1979, que "dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômicos nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.700, de 18 de outubro de 1979, que "extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, que "altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.856, de 18 de Novembro de 1980

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 732.520.326,40 (setecentos e trinta e dois milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.712, de 14 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 642.665.715,20 (seiscentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quinze cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1727, de 10 de dezembro de 1979, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$ 1.365.350.000,00 (hum bilhão, trezentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 193.625.068,80 (cento e noventa e tres milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.785, de 26 de Maio de 1980

    Ementa: Fixa os valores de retribuição de empregos que integram as Categorias Funcionais de Assistente Jurídico e Procurador Autárquico, do Grupo-Serviços Jurídicos, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.786, de 26 de Maio de 1980

    Ementa: Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio e pagamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria, celebrado em Brasília, no dia 30 de abril de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.790, de 29 de Maio de 1980

    Ementa: Revoga artigos das Leis nºs 6.033, de 30 de abril de 1974, e 6.082, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1980

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 242 e 243 da Lei nº 1.342, de 30 de dezembro de 1970, do Município de Vila Velha, Estado do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1980

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 246 e 247 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1980

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 287 e 288 da Lei nº 2.087, de 20 de dezembro de 1974, do Município de Tupã, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1980

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar a eEmpresa Reflorestadora Rio Branquinho Ltda. terras públicas no Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus, SUFRAMA, para a implantação de um Pólo Agropecuário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.850, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Altera a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibizando-a com o vigente Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.855, de 18 de Novembro de 1980

    Ementa: Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.791, de 9 de Junho de 1980

    Ementa: Institui o "Dia Nacional da Mulher".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracajú, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 573.950.000,00 (quinhentos e setenta e tres milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 176.827.050,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1980

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 2, Paragrafo Único, e Artigo 3 da Lei nº 882, de 24 de setembro de 1973, e do Artigo 3 da Lei nº 900, de 10 de dezembro de 1973, ambas do Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.888, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional no exercício financeiro de 1980 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, que "disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.738, de 21de dezembro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.746, de 27 de dezembro de 1979, que "altera a Lei nº 6732, de 04 de dezembro de 1979, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de 1979 para a quinta Prorrogação de Convenção sobre Comércio do Trigo de 1971, aprovado na Conferência realizada em Londres, na sede do Conselho Internacional do Trigo - CIT, a 21 de março de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1980

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, assinada pelo Brasil, em Washington, a 6 de março de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Brasília, a 7 de fevereiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.825, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores nos Gabinetes de Líderes de Partido, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1980

    Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Resolução nº 1, de 7 de março de 1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1980

    Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito do Planejamento Familiar.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Horácio Ortiz a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 6.894, de 16 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar, Estado de São Paulo, a a elevar em Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 155, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 3.931.785.000,00 (tres bilhões, novecentos e trinta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 151, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a elevar em Cr$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.884, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.800, de 18 de agosto de 1980, que "limita a aplicação do dispositivo no art. 4º do Decreto-Lei n. 1742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do TRatado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinada em Brasília a 16 de outubro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.751, de 28 de dezembro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.755, de 31 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.801, de 18 de agosto de 1980, que "consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.760, de 7 de janeiro de 1980, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 131, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 133, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.806, de 1º de outubro de 1980, que "reabre o prazo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos previdenciários".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.770, de 20 de fevereiro de 1980, que "dispõe sobre a criação de cargos, não renumerados, de Juiz de Paz, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.867, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1981.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 163, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lins, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 30.351.469,90 (trinta milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 159, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$ 119.999.838,21 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e vinte e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 157, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 75.448.892,00 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 164, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar em Cr$ 530.480.000,00 (quinhentos e trinta milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracajú, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 25.495.947,12 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros e doze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal da cidade do Rio de Janeiro a realizar empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares americanos) destinado a aporte de capital do município à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a elevar em Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1980

    Ementa: Autoriza a alienação de Terras Públicas à Empresa Monterosa S/A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1980

    Ementa: Autoriza a alienação de terras públicas à Empresa matel Agropecuária S/A. - AGROMASA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1980

    Ementa: Transforma função prevista na lotação do gabinete do Presidente do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 132, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.537.829,42 (quinze milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros e quarenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 21.955.248,96 (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros e noventa e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rolândia, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 10.088.324,40 (dez milhões, oitenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 227.532.649.03 (duzentos e vinte e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove cruzeiros e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajazeiras, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 48.644.944,11 (quarenta e oito milhões , seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro cruzeiros e onze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 14.759.280,00 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.824, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.823, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Altera o valor do vencimento mensal dos cargos que especifica, previstos no artigo 5º da Lei n° ;5.921, de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.841, de 3 de Novembro de 1980

    Ementa: Aumenta o Limite de que trata a Lei nº 6263, de 18 de novembro de 1975, alterado pela Lei nº 6590, de 16 de novembro de 1978, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.792, de 17 de junho de 1980, que "dispõe sobre a destinação do eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no Exercício Financeiro ;de 1980".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.791, de 11 de junho de 1980, que "dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.849, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1781, de 16 de abril de 1980, que "dispõe sobre recursos recebidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e dá outras prvovidências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.822, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dolares americanos), destinado ao programa de investimentos em áreas urbanas e rurais do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dolares americanos) para aplicação no Sistema Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dolares americanos) destinado ao programa de eletrificação estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.890, de 11 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado por extranumerário, diarista ou tarefeiro, bem como pelo pessoal retribuído à conta de dotação global, na forma que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que "dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.701, de 18 de outubro de 1979, que "prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 592.544.998,40 (quinhentos e noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1980

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 40 e seu Parágrafo Único de Decreto 5.891, de 22 de dezembro de 1975, do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.864, de 1º de Dezembro de 1980

    Ementa: Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar, através da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", operação da importação financiada no valor de US$ RDA 21,250,000.00 (vinte e um milhões, duzentos e cinquenta mil dolares) em materiais e equipamentos didatico-pedagógicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 10.992.053,45 (dez milhões, novecentos e noventa e dois mil, cinquenta e tres cruzeiros e quarenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araucária, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 214.400.000,00 (duzentos e quatorze milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979, que "dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.711, de 12 de novembro de 1979, que "autoriza o parcelamento da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 118.869.363,20 (cento e dezoito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e tres cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.720, de 29 de novembro de 1979, que "prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei nº 569, de 1969".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1980

    Ementa: Aprova o texto da Constituição da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO em Agência Especializada das Nações Unidas, concluídas em Viena a 8 de abril de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares americanos) para investimentos em projetos rodoviários e de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rinção, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.907.778,75 (tres milhões, novecentos e sete mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 12.392.320,00 (doze milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.778, de 12 de Maio de 1980

    Ementa: Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta do Distrito Federal as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.725, de 7 de dezembro de 1979, que "estabelece limite para o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, que "altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a elevar em Cr$ 5.599.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 159.605.363,20 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e tres cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1980

    Ementa: Altera a redação do Artigo 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução 58, de 1972, e alterado pela Resolução 30, de 1978, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.795, de 11 de Junho de 1980

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.731, de 20 de dezembro de 1979, que "reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.797, de 18 de Junho de 1980

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.799, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1980

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 247 e 248 da Lei nº 3.838, de 30 de dezembro de 1969, do Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.801, de 25 de Junho de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Secretário do Conselho Nacional da Magistratura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.800, de 25 de Junho de 1980

    Ementa: Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 39, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.150.000.000,00 (hum bilhão, cento e cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.256.907.937,76 (um bilhão, duzentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Telemaco Borba, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 35.712.077,06 (trinta e cinco milhões, setecentos e doze mil, setenta e sete cruzeiros e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.739, de 26 de dezembro de 1979, que "fixa o limite máximo do salário- de contribuição, previsto na Lei nº 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1980

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo, DAEE, a contratar empréstimo no valor de Cr$ 6.930.181.000,00 (seis bilhões, novecentos e trinta milhões, cento e oitenta e um mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.807, de 7 de Julho de 1980

    Ementa: Cria o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.809, de 7 de Julho de 1980

    Ementa: Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1980

    Ementa: Suspende a execução do art. 93 da Lei nº ;440, de 24 de setembro de 1974, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1980

    Ementa: Suspende a execução do art. 135 da Lei nº 830, de 18 de dezembro de 1973, na redação dada pela Lei nº 930, de 18 de dezembro de 1975, bem como do Decreto nº 2.364, de 30 de dezembro de 1975, que o regulamentou, do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1980

    Ementa: Altera redação do art. 189 da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de funções do Grupo-DAI, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.886, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, aprovado na Conferência realizada em Londres, na sede do Conselho Internacional do Trigo - CIT, a 23 de março de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1980

    Ementa: Nega licença para o prosseguimento criminal do Deputado Joel Vivas de Souza.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1980

    Ementa: Autoriza o Sr. Deputado Pedro Corrêa a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Herbert Levy a participar de missão cultural na República Federal da Alemanha.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Jorge Uequed e Airton Soares a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1980

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas e conseqüências das cheias do rio São Francisco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1980

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados João Gilberto, Max Mauro, Álvaro Dias, Edgar Amorim, Odacir Klein, Ronan Tito e Tarciso Delgado a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1980

    Ementa: Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo o território nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1980

    Ementa: Autoriza a cessão do plenário da Câmara dos Deputados para a realização, nos dias 6 e 7 de dezembro de 1980, da Convenção Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Célio Borja a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1980

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Theodorico Ferraço a participar de missão cultural no exterior, em visita às obras de Itaipu.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 139, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 6.479.140.100,00 (seis bilhões quatrocentos e setenta e nove milhões, cento e quarenta mil e cem cruzeiros), montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dolares americanos), destinado ao programa de ação do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1980

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 89, inciso I, da Lei Municipal nº 9.722, de 1967, bem como do art. 110, inciso I, da Lei nº 10.466, de 30 de dezembro de 1971, ambas do Município de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa