Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Concede à Caraíba Metais S/A. Indústria e Comércio autorização para proceder a aumneto do seu capital social.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978, e alterado pelo Decreto nº 84.137, de 31 de outubro de 1979, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 do Estatuto da Fundação Projeto Rondon, aprovado pelo Decreto nº 83.400, de 3 de maio de 1979.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos estados do Paraná e Santa Catarina.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras encravadas no campus da Universidade Federal de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Situação: Revogada
Ementa: Revoga o Decreto nº 45.420, de 12 de fevereiro de 1959.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.886.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre requisição e compra de passagens aéreas por órgãos e entidades de Administração Federal e Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Outorga concessão á RÁDIO CAPINZAL LIMITADA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Capinzal, Estado de Santa Catarina.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza a transferência direta para a Rádio Cultura do Pará, vinculada à Fundação de Telecomunicações do Pará, da concessão outorgada à Rádio Educativa do Pará.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do Instituto Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Revogada
Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para o pescado fresco.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1979, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece as proporções a serem observadas na fixação do número mínimo de vagas para a promoção, no Exército, de Oficiais dos Quadros das Armas e Material Bélico, dos Serviços, de Administração e de Especialistas, no ano-base de 1979.
Situação: Revogada
Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Outorga concessão à Rádio Ribamar Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.
Situação: Revogada
Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura "A Voz do Espaço", cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A., e, posteriormente, transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada no Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil S.A., transferida ao Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre os gravames e restrições a que fica sujeita a importação dos produtos especificados no Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Incorpora ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, os produtos que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146 de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Ciências da Saúde "Farias Brito", em Guarulhos, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova a constituição da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.
Situação: Revogada
Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO MARANHÃO RURAL LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.).
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Promulga os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA).
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e México.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Fundação Regional de Ensino Superior de Araras, São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 94.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Modifica a redação de dispositivos do Estatuto Social da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 81.414, de 28 de fevereiro de 1978.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a criação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Resolução nº 337/78 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$220.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 235.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Regulamento do Comando-Geral de Apoio e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o artigo 6º do Decreto nº 77.455, de 19 de abril de 1976, que dispõe sobre a transferência de alunos de estabelecimento de ensino superior.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Bartolomeu de Gusmão".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 7.6387, de 2 de outubro de 1975.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Direito de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado SIUPÉ, situado nos Municípios de São Gonçalo do Amarante e Paracuru, no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que tratam os Decretos nºs 60465/67, 61106/67, 68085/71, 75147/74 e 82.884/78.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "Fazenda Saco do Belém", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de que tratam os Decreto nºs 60465/67, 61.106/67, 68085/71, 75147/74 e 82884/78.
Situação: Revogada
Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada á Universidade Federal de Goiás - Rádio Universitaria, para executar serviço de transmissão sonora em onda média de âmbito gerional, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 119.472.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino do Exército.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Ciências da Saúde Grande Rio.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio da Tabela Permanente da Universidade Federal do Pará e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Autorizada o funcionamento dos cursos de Ciência Sociais e de Pedagogia, das Faculdades Integradas Colégio Moderno, com sede em Belém, Estado do Pará.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza GIOVANNI BUCCI e FRANCO SARTORI, de nacionalidade italiana, a adquirirem imóveis rurais.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Senado Federal e Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 160.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Concede à Companhia Brasileira de Alimentos - COBALl, autorização para proceder ao aumento de seu capital social.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia de Alimentos da Faculdade de Ciências da Fundação Educacional de Barretos.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do recurso de Pedagogia da Faculdade de Educação, em Sobral, Estado do Ceará.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 119.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao subanexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.928.210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
Situação: Revogada
Ementa: Abre o Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.183.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a redação do art. 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Compahia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela NUCLEBRÁS, as áreas que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975, que aprovou o Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais.
Situação: Revogada
Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Concede à PETROBRÁS Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS, autorização para proceder ao aumento do limite de seu capital social.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Sincorá, no Município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 68.324, de 9 de março de 1971, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 81.436, de 9 de março de 1978, e dá outras providências
Situação: Revogada
Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais situados no Município de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, compreendidos na área prioritária de reforma agrária, de que tratam os Decretos nºs. 70.220, de 1º de março de 1972, e 79.288, de 16 de fevereiro de 1977.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Letras das Faculdades Integradas de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor Cr$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação dos Institutos Paraibanos de Educação em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Decreto nº 77.092, de 28 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a estrutura básica da Comissão de Financiamento da Produção.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Marinha em favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Marítimo o crédito suplementar no valor de Cr$3.611.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Marajoara Sociedade Anônima, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belém, Estado do Pará.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional.
Situação: Revogada
Ementa: Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Sagrado Coração de Jesus, em Bauru, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.961.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o aumento da potência da RÁDIO JAGUARI LTDA., na cidade de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., na cidade de Santa Izabel D'Oeste, Estado do Paraná.
Situação: Revogada
Ementa: Acrescenta dispositivos no Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação do Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 993.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o aumento da potência da SOCIEDADE RÁDIO INTEGRAÇÃO LTDA., da cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Revogada
Ementa: Extingue Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Tietê da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Batatais da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui Comissão Especial do âmbito do Ministério da Justiça.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o aumento da potência da RÁDIO EMISSORA DA BARRA LTDA., na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Ministérios Militares um crédito suplementar no montante de Cr$ 6.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia da Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato, em Toledo, Estado do Paraná.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Humanas de Marechal Cândido Rondon, em Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Situação: Revogada
Ementa: Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DE IRECÊ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Irecê, Estado da Bahia.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.976.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 77.284, de 11 de março de 1976 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo de intervenção governamental na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de janeiro de 1975.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Letras, da Faculdade de Filosofia da Cidade de Goiás, Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Constitucional nº 30, de 4 de maio de 1979, do Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Regulamento da Comissão Mista Brasileiro-Argentina para a construção da Ponte sobre o Rio Iguaçu, criada pelas Notas trocadas entre os Ministros das Relações Exteriores dos dois países, em 17 de maio de 1980.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.095.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.103.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor do Ministério Público Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Governo do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.796.880.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento, em regime especial, dos cursos de Letras, de Estudos Sociais e de Ciências, da Fundação de Ensino do Desenvolvimento do Oeste, em Chapecó, Santa Catarina.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados de Goiás e Mato Grosso.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 46.913.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor das Secretarias de Ensino Superior e de Ensino de Primeiro e Segundo Graus o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.419.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União crédito suplementar no valor de Cr$ 131.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de Interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 67.557,de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de Janeiro de 1975.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Total ou Parcial ou de Instituição de servidão de passagem, em favor da Amazônia Mineração S.A., imóveis constituídos de terras e benfeitorias situados nos Municípios de Imperatriz, no Estado do Maranhão e São João do Araguaia e Marabá, no Estado do Pará.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Uniformes do Exército (R-124), aprovado pelo Decreto nº 67.042, de 12 de agosto de 1970.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento das habilitações em Desenho, Artes Plásticas e Artes Ciências da Faculdade Mozarteum de São Paulo, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Justiça do Distrito Federal e dos territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.325.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 560.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "Fazenda Pasquali", situado nos Municípios de Campo Erê e São Lourenço d¿Oeste, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, ampliada pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.807 de 7 de julho de 1980, que cria o Corpo Auxiliar feminino da Reservada Marinha (CAFRM) e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 8ª. Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.037.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte de imóvel rural situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, compreendido na área prioritária de reforma agrária fixada pelos Decretos nºs. 69411, de 22 de outubro de 1971, e 78422, de 15 de setembro de 1976.
Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979.
Situação: Revogada
Ementa: Transfere de localização os 1º/8º/GAv, 3º/8º/Gav, 2º/10º/Gav e 1º/13º/GAv da Força Aérea Brasileira.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército.
Situação: Revogada
Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de parte da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, do Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.190.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA VALE DO PARAÍBA LTDA., na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital do Banco de Roraima S/A.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979).
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a operação do Porto de Santos, a partir de 8 de novembro de 1980, fixa regras para a passagem do acervo, instalações e pessoal à responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza a alienação de imóvel residencial de propriedade da União, localizado em Brasília.
Situação: Revogada
Ementa: Promulga o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT - assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Fixa os efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades o crédito suplementar no valor de Cr$178.461.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao ministério da Agricultura em favor da Secretária-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$150.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1982.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Professores da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau, da Faculdade de Educação de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao subanexo Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.615.500.000,00 para reforço de dotação consignados no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 52.910.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 252.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.889.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Fortaleza, Estado do Ceará.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos para categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa os percentuais de que trata o § 3º do Artigo 15 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.805.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 147.700.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 49.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Marior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército e do Território Federal de Fernando de Noronha o crédito suplementar no valor de Cr$ 214.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 215.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 104.335.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre apuração de resultados do exercício financeiro, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria no Estado da Bahia, no Município de UNA, a Reserva Biológica de UNA, com os limites que especifica e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 243.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.086.707.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e aos subanexos Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.077.449.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria de Ensino Superior - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 156.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa os efetivos do Exército para 1981.
Situação: Revogada
Ementa: Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Decreto nº 55.202, de 11 de dezembro de 1964, que define o filme brasileiro, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto nº 69.161, de 2 de dezembro de 1971.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.957.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Transfere os recursos orçamentários que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria a 16ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria a 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e da outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.421.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, da Faculdade de Educação Física de Lins, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e ao subanexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 909.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional.
Situação: Revogada
Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.
Situação: Revogada
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 3º do Decreto-Lei nº 999, de 21 outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única, altera a redação do § 3º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.691, de 02 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza RUSSELL LEE.GARBER, de nacionalidade norte-americana, a adquirir imóvel rural.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, ampliada pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.
Situação: Revogada
Ementa: Concede à AÇOS FINOS PIRANTINI S/A, autorização para proceder a aumento do seu Capital social.
Situação: Revogada
Ementa: Concede à CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, autorização para proceder ao aumento do seu Capital Social.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Petrônio Portella e dá outras providências
Situação: Revogada
Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tupi Sociedade Anônima, atualmente denominada S. A. Rádio Tupi, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ; ; ; ; ; ;
Situação: Revogada
Ementa: Altera a denominação do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a redação do artigo 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria grupo executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 61 de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Acrescenta paragráfo único ao artigo 18 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado de Mato Grosso do Sul.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras necessárias à importação da substação de Iporã, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de distribuição da Centrais Eléticas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Marmeleiro e Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária de reforma agrária de que tratam os Decretos nºs 69.411, de 22 de outubro de 1971, e 78.422, de 15 de setembro de 1976.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Palhoça, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado de Santa Catarina.
Situação: Revogada
Ementa: Declara luto oficial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, área de terras situada no Município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia, destinada à implantação de uma barragem de regularização de sua bacia hidráulica.
Situação: Revogada
Ementa: Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Praia, Cabo Verde.
Situação: Revogada
Ementa: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, de áreas de terras situadas no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Estação de Banco Capacitores e Transformadora de Distribuição Novo Mundo da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Declara luto oficial.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Outorga concessão à Rádio Itapecuru de Colinas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Colinas, Estado do Maranhão.
Situação: Revogada
Ementa: Dispensa de licitação na alienação de terras públicas que menciona e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Estende a gratificação instituída pelo Decreto-Lei n° ;1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede à "FAST AIR CARRIER LTDA" autorização para funcionar no Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento de curso de Enfermagem e Obstetrícia do Centro de Estudos Superiores de Londrina, Estado do Paraná.
Situação: Revogada
Ementa: Aprova novo Regulamento de Passaportes e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Concede autorização à COMPANHIA ESSO PROSPECÇÃO DO BRASIL, para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
Situação: Revogada
Ementa: Concede autorização à HISPANICA PETRÓLEOS S.A. - (HISPANOIL) e HUDBAY OIL (BRAZIL) LTD. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
Situação: Revogada
Ementa: Concede autorização à COMPANHIA ESSO PROSPECÇÃO DO BRASIL, para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.
Situação: Revogada
Ementa: Concede autorização à CITCO RIO PETROLEUM CORPORATION, CHEVRON MARANHÃO PETROLEUM COMPANY, UNIONOIL MARANHÃO LTD. e CANAM OFFSHORE LIMITED para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S A. - PETROBRÁS.
Situação: Revogada
Ementa: Dispensa a licitação para a alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria -Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 73.360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Altera o Decreto nº 83.023, de 11 de janeiro de 1979.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa os efetivos do Exército para 1980.
Situação: Revogada
Ementa: Exclui funcionário do Ministério da Fazenda do regime de disponibilidade e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a transformação das Representações das Delegacias Regionais do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a incorporação de bens da União para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Magistério do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Radio Jornal Brasil Central S.A., transferida ao Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Emissora Rio São Francisco Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Outorga concessão à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino do Exército.
Situação: Revogada
Ementa: Promulga o Acordo sobre Imunidades, Isenções e Privilégios do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata no Território dos Países Membros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Órgãos do Ministério do Exército.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera dispositivo do Regulamento de Uniformes do Exército.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o Chile.
Situação: Revogada
Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar o Regulamento da Serviço Consular Honorário brasileiro .
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Tecnólogos em Processamento de Dados, da Faculdade de Administração, com sede na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a absorção, em cumprimento do disposto no art. 10 da Lei nº 6.310, de 15 de dezembro de 1975, das atividades da Operação Mauá -OPEMA pela Fundação Projeto Rondon e dá outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre máquinas de escritórios, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza aumento de potência diurna da Rádio Difusora da Companha Ltda, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Situação: Revogada
Ementa: Outorga concessão à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Manacapuru, Estado do Amazonas.
Situação: Revogada
Ementa: Cria Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas e dá outras Providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cassa a concessão outorgada à Radio Cultura Rio Grandense Ltda., para estabelecer, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República do Burundi.
Situação: Revogada
Ementa: Fixa, para 1980, os efeitos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-Lei nº 610, de 4 de junho de 1969.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no estado de Mato Grosso do Sul.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a execução dos resultados da décima nona rodada de negociações anuais para formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu.
Situação: Revogada
Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República Popular do Congo.
Situação: Revogada
Ementa: Altera a constituição do Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia, da nova redação ao Decreto nº 74.361, de 2 de agosto de 1974 e outras providências.
Situação: Revogada
Ementa: Prorroga o prazo para execução do mapeamento integrado dos recursos naturais do território nacional.
Situação: Revogada
Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Graduação em Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Enfermagem, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre provimento de cargo privativo de Oficial Superior de Quadros do Serviço de Saúde do Exército.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o Decreto nº 84.525, de 03 de março de 1980, que dispõe sobre os Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
Situação: Revogada