• Decreto nº 84.908, de 15 de Julho de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.008, de 7 de Agosto de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Tietê da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.967, de 28 de Julho de 1980

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.978, de 30 de Julho de 1980

    Ementa: Autoriza o aumento da potência da RÁDIO JAGUARI LTDA., na cidade de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.142, de 15 de Setembro de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento, em regime especial, dos cursos de Letras, de Estudos Sociais e de Ciências, da Fundação de Ensino do Desenvolvimento do Oeste, em Chapecó, Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.132, de 15 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao Governo do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.796.880.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.235, de 6 de Outubro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.409, de 25 de Novembro de 1980

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.415, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 147.700.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.441, de 2 de Dezembro de 1980

    Ementa: Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.821, de 17 de Setembro de 1980

    Ementa: Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão no quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.846, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.566, de 18 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Sagrado Coração de Jesus, em Bauru, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 127, de 1980

    Ementa: Suspende a execução da Lei 54, de 03 de março de 1970, do Município de Quata, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 110.560.327,70 (cento e dez milhões quinhentos e sessenta mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 161.827.772,73 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros e setenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a elevar em Cr$ 25.128.667.776,82 (vinte e cinco bilhões, cento e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.823, de 18 de Dezembro de 1980

    Ementa: Transfere os recursos orçamentários que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.480, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e ao subanexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 909.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.491, de 15 de Dezembro de 1980

    Ementa: Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.877, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.879, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.818, de 9 de Setembro de 1980

    Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.870, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.826, de 22 de Dezembro de 1980

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.807, de 6 de Outubro de 1980

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 61 de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.771, de 20 de fevereiro de 1980, que "estende Gratificação Instituida pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.832, de 30 de Setembro de 1980

    Ementa: Revoga o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.834, de 13 de Outubro de 1980

    Ementa: Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.814, de 5 de Agosto de 1980

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.837, de 29 de Outubro de 1980

    Ementa: Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.891, de 11 de Dezembro de 1980

    Ementa: Transforma a Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.845, de 10 de Novembro de 1980

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 1980

    Ementa: Aprova os textos do Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social e do Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social, concluídos em Quito, Equador, a 26 de janeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, que "altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.766, de 28 de janeiro de 1980, que dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.753, de 31 de dezembro de 1979, que "adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979, que "altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.775, de 12 de março de 1980, que "altera alíquota de Imposto de Importação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.778, de 18 de março de 1980, que "cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras peovidências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.782, de 16 de abril de 1980, que "institui empréstimo compulsório para absorção temporária de poder aquisitivo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.784, de 28 de abril de 1980, que "fixa vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.773, de 3 de março de 1980, que "regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.803, de 2 de Setembro de 1980

    Ementa: Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.660, de 28 de Abril de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.665, de 28 de Abril de 1980

    Ementa: Concede à Caraíba Metais S/A. Indústria e Comércio autorização para proceder a aumneto do seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.909, de 15 de Julho de 1980

    Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.014, de 7 de Agosto de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Batatais da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.878, de 8 de Julho de 1980

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.931, de 17 de Julho de 1980

    Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Marajoara Sociedade Anônima, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.022, de 11 de Agosto de 1980

    Ementa: Institui Comissão Especial do âmbito do Ministério da Justiça.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.890, de 8 de Julho de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.941, de 22 de Julho de 1980

    Ementa: Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.027, de 12 de Agosto de 1980

    Ementa: Autoriza o aumento da potência da RÁDIO EMISSORA DA BARRA LTDA., na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.903, de 14 de Julho de 1980

    Ementa: Altera o Decreto nº 77.092, de 28 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a estrutura básica da Comissão de Financiamento da Produção.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.112, de 2 de Setembro de 1980

    Ementa: Aprova o Regulamento da Comissão Mista Brasileiro-Argentina para a construção da Ponte sobre o Rio Iguaçu, criada pelas Notas trocadas entre os Ministros das Relações Exteriores dos dois países, em 17 de maio de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.963, de 25 de Julho de 1980

    Ementa: Extingue Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.976, de 30 de Julho de 1980

    Ementa: Autoriza o aumento da potência da SOCIEDADE RÁDIO INTEGRAÇÃO LTDA., da cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.981, de 30 de Julho de 1980

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., na cidade de Santa Izabel D'Oeste, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.988, de 31 de Julho de 1980

    Ementa: Acrescenta dispositivos no Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.993, de 5 de Agosto de 1980

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação do Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.062, de 25 de Agosto de 1980

    Ementa: Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DE IRECÊ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Irecê, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.144, de 15 de Setembro de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados de Goiás e Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.187, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Total ou Parcial ou de Instituição de servidão de passagem, em favor da Amazônia Mineração S.A., imóveis constituídos de terras e benfeitorias situados nos Municípios de Imperatriz, no Estado do Maranhão e São João do Araguaia e Marabá, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.147, de 15 de Setembro de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.005, de 6 de Agosto de 1980

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.197, de 24 de Setembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categoria funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.226, de 1º de Outubro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 560.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.074, de 27 de Agosto de 1980

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 77.284, de 11 de março de 1976 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.081, de 27 de Agosto de 1980

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.238, de 7 de Outubro de 1980

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.807 de 7 de julho de 1980, que cria o Corpo Auxiliar feminino da Reservada Marinha (CAFRM) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.096, de 28 de Agosto de 1980

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Constitucional nº 30, de 4 de maio de 1979, do Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.264, de 17 de Outubro de 1980

    Ementa: Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.242, de 7 de Outubro de 1980

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho da 1a., 2a., 3a., 4a., 6a. e 8a. Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.037.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.243, de 7 de Outubro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.268, de 20 de Outubro de 1980

    Ementa: Transfere de localização os 1º/8º/GAv, 3º/8º/Gav, 2º/10º/Gav e 1º/13º/GAv da Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.269, de 20 de Outubro de 1980

    Ementa: Altera a subordinação de Organização Militar no Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.106, de 1º de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.961.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.272, de 21 de Outubro de 1980

    Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA VALE DO PARAÍBA LTDA., na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.274, de 21 de Outubro de 1980

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de parte da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, do Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.278, de 22 de Outubro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital do Banco de Roraima S/A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.284, de 23 de Outubro de 1980

    Ementa: Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.190.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.291, de 23 de Outubro de 1980

    Ementa: Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.410, de 25 de Novembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos para categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.305, de 29 de Outubro de 1980

    Ementa: Autoriza a alienação de imóvel residencial de propriedade da União, localizado em Brasília.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.306, de 30 de Outubro de 1980

    Ementa: Promulga o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT - assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.323, de 5 de Novembro de 1980

    Ementa: Fixa os efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.515, de 16 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.428, de 27 de Novembro de 1980

    Ementa: Altera a denominação do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.527, de 16 de Dezembro de 1980

    Ementa: Altera a composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.341, de 10 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades o crédito suplementar no valor de Cr$178.461.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.342, de 10 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao ministério da Agricultura em favor da Secretária-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$150.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.537, de 16 de Dezembro de 1980

    Ementa: Cria a 16ª Brigada de Infantaria Motorizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.542, de 16 de Dezembro de 1980

    Ementa: Cria a 4ª. Brigada de Cavalaria Mecanizada e seu respectivo Comando no Ministério do Exército e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.356, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$1.615.500.000,00 para reforço de dotação consignados no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.357, de 12 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 52.910.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.458, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 104.335.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.460, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.463, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Cria no Estado da Bahia, no Município de UNA, a Reserva Biológica de UNA, com os limites que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.474, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 243.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.478, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.086.707.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.578, de 22 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza RUSSELL LEE.GARBER, de nacionalidade norte-americana, a adquirir imóvel rural.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.482, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda e aos subanexos Encargos Financeiros da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.077.449.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.384, de 19 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.889.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.385, de 20 de Novembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.490, de 12 de Dezembro de 1980

    Ementa: Fixa os efetivos do Exército para 1981.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.388, de 25 de Novembro de 1980

    Ementa: Fixa os percentuais de que trata o § 3º do Artigo 15 da Lei n. 5821, de 10 de novembro de 1972 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.493, de 15 de Dezembro de 1980

    Ementa: Altera o Decreto n.º 55.202, de 11 de dezembro de 1964, que define o filme brasileiro, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto n.º 69.161, de 2 de dezembro de 1971.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.494, de 15 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.957.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.497, de 15 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.592, de 30 de Dezembro de 1980

    Ementa: Concede à AÇOS FINOS PIRANTINI S/A, autorização para proceder a aumento do seu Capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.599, de 30 de Dezembro de 1980

    Ementa: Concede à CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, autorização para proceder ao aumento do seu Capital Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.600, de 30 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.603, de 30 de Dezembro de 1980

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Petrônio Portella e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 150, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceres, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 8.479.600,00 (oito milhões quatrocentos e setenta e nove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1980

    Ementa: Suspende a execução da Lei 54, de 03 de março de 1970, do Município de Quata, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1980

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 115, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 29.486.860,80 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1980

    Ementa: Altera a Resolução nº 32, de 1980, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 17.631.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e um mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 65.700.000,00 (sessenta e cinco milhões e setecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a elevar em Cr$ 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 2.147.859,20 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 112.334.989,83 (cento e doze milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e oitenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1980

    Ementa: Cria a categoria funcional de Inspetor de Segurança Legislativa, mediante transformação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 154, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 453.667.500,00 (quatrocentos e cinquenta e tres milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 122, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO sobre o estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília, celebrado em Roma a 19 de novembro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.842, de 29 de Dezembro de 1980

    Ementa: Acrescenta paragráfo único ao artigo 18 do Decreto-Lei n. 1801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 85.033, de 12 de Agosto de 1980

    Ementa: Abre aos Ministérios Militares um crédito suplementar no montante de Cr$6.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.906, de 15 de Julho de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Marinha em favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Marítimo o crédito suplementar no valor de Cr$3.611.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.114, de 3 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.095.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.116, de 3 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.103.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.160, de 16 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 46.913.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.161, de 16 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor das Secretarias de Ensino Superior e de Ensino de Primeiro e Segundo Graus o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.419.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.163, de 16 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União crédito suplementar no valor de Cr$ 131.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.165, de 16 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.055, de 19 de Agosto de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Humanas de Marechal Cândido Rondon, em Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.129, de 10 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça em favor do Ministério Público Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.178, de 22 de Setembro de 1980

    Ementa: Declara de Interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 67.557,de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de Janeiro de 1975.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.995, de 5 de Agosto de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 993.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.217, de 30 de Setembro de 1980

    Ementa: Abre à Justiça do Distrito Federal e dos territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.325.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.192, de 23 de Setembro de 1980

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Uniformes do Exército (R-124), aprovado pelo Decreto nº 67.042, de 12 de agosto de 1970.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.193, de 24 de Setembro de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento das habilitações em Desenho, Artes Plásticas e Artes Ciências da Faculdade Mozarteum de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.066, de 26 de Agosto de 1980

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$20.976.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.068, de 26 de Agosto de 1980

    Ementa: Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar no valor de Cr$12.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.075, de 27 de Agosto de 1980

    Ementa: Prorroga o prazo de intervenção governamental na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de janeiro de 1975.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.236, de 6 de Outubro de 1980

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "Fazenda Pasquali", situado nos Municípios de Campo Erê e São Lourenço d¿Oeste, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, ampliada pelos Decretos ns. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.246, de 9 de Outubro de 1980

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte de imóvel rural situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, compreendido na área prioritária de reforma agrária fixada pelos Decretos nºs. 69411, de 22 de outubro de 1971, e 78422, de 15 de setembro de 1976.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.286, de 23 de Outubro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.309, de 30 de Outubro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a operação do Porto de Santos, a partir de 8 de novembro de 1980, fixa regras para a passagem do acervo, instalações e pessoal à responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.417, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 49.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.427, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Marior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.521, de 16 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.438, de 2 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército e do Território Federal de Fernando de Noronha o crédito suplementar no valor de Cr$ 214.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.336, de 10 de Novembro de 1980

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1982.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.446, de 3 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 215.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.349, de 11 de Novembro de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Formação de Professores da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau, da Faculdade de Educação de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.548, de 17 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.421.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.551, de 18 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, da Faculdade de Educação Física de Lins, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.571, de 22 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre à Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.484, de 10 de Dezembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria de Ensino Superior - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 156.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.381, de 19 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância e de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$252.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.589, de 30 de Dezembro de 1980

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto n. 69411, de 22 de outubro de 1971, ampliada pelos Decretos ns. 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.398, de 25 de Novembro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar no valor de Cr$ 57.805.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.861, de 26 de Novembro de 1980

    Ementa: Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia, e de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.882, de 9 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 141, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de dolares americanos) destinado ao programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 68, de 15/10/1980

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Ato da Mesa nº 15, de 1979.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 84.426, de 24 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.434, de 25 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre os gravames e restrições a que fica sujeita a importação dos produtos especificados no Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de máquinas de escritório, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.435, de 25 de Janeiro de 1980

    Ementa: Incorpora ao Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, os produtos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.440, de 29 de Janeiro de 1980

    Ementa: Suprime a Certidão de Tempo de Serviço para aposentadoria nos órgãos da Administração Federal direta e autarquias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.445, de 30 de Janeiro de 1980

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil em Santa Lúcia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.446, de 30 de Janeiro de 1980

    Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.766, de 28 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146 de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.838, de 29 de Outubro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980, que "altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-Lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que institui o empréstimo compulsório".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.363, de 3 de Janeiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre requisição e compra de passagens aéreas por órgãos e entidades de Administração Federal e Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.365, de 4 de Janeiro de 1980

    Ementa: Outorga concessão á RÁDIO CAPINZAL LIMITADA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade Capinzal, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.367, de 4 de Janeiro de 1980

    Ementa: Autoriza a transferência direta para a Rádio Cultura do Pará, vinculada à Fundação de Telecomunicações do Pará, da concessão outorgada à Rádio Educativa do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.369, de 4 de Janeiro de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do Instituto Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.761, de 7 de Janeiro de 1980

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.762, de 7 de Janeiro de 1980

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.388, de 9 de Janeiro de 1980

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para o pescado fresco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.391, de 14 de Janeiro de 1980

    Ementa: Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1979, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.393, de 15 de Janeiro de 1980

    Ementa: Estabelece as proporções a serem observadas na fixação do número mínimo de vagas para a promoção, no Exército, de Oficiais dos Quadros das Armas e Material Bélico, dos Serviços, de Administração e de Especialistas, no ano-base de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.422, de 23 de Janeiro de 1980

    Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.396, de 16 de Janeiro de 1980

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.397, de 16 de Janeiro de 1980

    Ementa: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura "A Voz do Espaço", cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A., e, posteriormente, transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.401, de 17 de Janeiro de 1980

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada no Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.402, de 17 de Janeiro de 1980

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil S.A., transferida ao Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de Janeiro de 1980

    Ementa: Altera a redação do artigo 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.415, de 23 de Janeiro de 1980

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Ribamar Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto Reservado nº 8, de 17 de Janeiro de 1980

    Ementa: Aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.765, de 17 de Janeiro de 1980

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.767, de 1º de Fevereiro de 1980

    Ementa: Cria grupo executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.477, de 12 de Fevereiro de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Ciências da Saúde "Farias Brito", em Guarulhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.465, de 7 de Fevereiro de 1980

    Ementa: Aprova a constituição da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.772, de 26 de Fevereiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.492, de 25 de Fevereiro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.506, de 25 de Fevereiro de 1980

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO MARANHÃO RURAL LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.509, de 25 de Fevereiro de 1980

    Ementa: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.515, de 27 de Fevereiro de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.519, de 3 de Março de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.520, de 3 de Março de 1980

    Ementa: Modifica a redação de dispositivos do Estatuto Social da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 81.414, de 28 de fevereiro de 1978.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.522, de 3 de Março de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Memorial Juscelino Kubitschek".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.523, de 3 de Março de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a criação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.533, de 10 de Março de 1980

    Ementa: Promulga os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.535, de 10 de Março de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e México.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.536, de 10 de Março de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Fundação Regional de Ensino Superior de Araras, São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.538, de 10 de Março de 1980

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 94.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.082, de 27 de Agosto de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Letras, da Faculdade de Filosofia da Cidade de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.813, de 10 de Julho de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.054, de 19 de Agosto de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia da Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato, em Toledo, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.889, de 11 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.887, de 8 de Julho de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.928, de 17 de Julho de 1980

    Ementa: Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tupi Sociedade Anônima, atualmente denominada S . A . Rádio Tupi, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.775, de 12 de Março de 1980

    Ementa: Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.562, de 17 de Março de 1980

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Resolução nº 337/78 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.570, de 17 de Março de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.577, de 18 de Março de 1980

    Ementa: Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978, e alterado pelo Decreto nº 84.137, de 31 de outubro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.579, de 19 de Março de 1980

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 do Estatuto da Fundação Projeto Rondon, aprovado pelo Decreto nº 83.400, de 3 de maio de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.581, de 19 de Março de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terras destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, nos estados do Paraná e Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.592, de 25 de Março de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras encravadas no campus da Universidade Federal de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.597, de 26 de Março de 1980

    Ementa: Revoga o Decreto nº 45.420, de 12 de fevereiro de 1959.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.778, de 18 de Março de 1980

    Ementa: Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.593, de 25 de Março de 1980

    Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.886.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.599, de 27 de Março de 1980

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 84.346, de 27 de dezembro de 1979.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.600, de 27 de Março de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.611, de 1º de Abril de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado-Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$220.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 1, de 1980

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.773, de 7 de Abril de 1980

    Ementa: Inclui o curso superior de Nutrcionista entre os enumerados pela Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, que "dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.614, de 7 de Abril de 1980

    Ementa: Altera o artigo 6º do Decreto nº 77.455, de 19 de abril de 1976, que dispõe sobre a transferência de alunos de estabelecimento de ensino superior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.616, de 8 de Abril de 1980

    Ementa: Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Bartolomeu de Gusmão".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.619, de 9 de Abril de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.621, de 9 de Abril de 1980

    Ementa: Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 235.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.627, de 9 de Abril de 1980

    Ementa: Aprova o Regulamento do Comando-Geral de Apoio e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.707, de 30 de outubro de 1979, que "modifica os Decretos-Leis nºs 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562 de 1977 e 1.651, de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.632, de 11 de Abril de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 7.6387, de 2 de outubro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.648, de 23 de Abril de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Direito de Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.651, de 23 de Abril de 1980

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado SIUPÉ, situado nos Municípios de São Gonçalo do Amarante e Paracuru, no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de reforma agrária de que tratam os Decretos nºs 60465/67, 61106/67, 68085/71, 75147/74 e 82.884/78.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.652, de 23 de Abril de 1980

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado "Fazenda Saco do Belém", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de que tratam os Decreto nºs 60465/67, 61.106/67, 68085/71, 75147/74 e 82884/78.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 10, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 205.824.000,00 (duzentos e cinco milhões, oitocentos e vinte quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.776, de 30 de Abril de 1980

    Ementa: Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.668, de 28 de Abril de 1980

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada á Universidade Federal de Goiás - Rádio Universitaria, para executar serviço de transmissão sonora em onda média de âmbito gerional, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.671, de 29 de Abril de 1980

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 119.472.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.673, de 29 de Abril de 1980

    Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.609, de 30 de Dezembro de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Ciências da Saúde Grande Rio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85.612, de 30 de Dezembro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio da Tabela Permanente da Universidade Federal do Pará e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, que "regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.820, de 11 de Dezembro de 1980

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.695, de 12 de Maio de 1980

    Ementa: Autorizada o funcionamento dos cursos de Ciência Sociais e de Pedagogia, das Faculdades Integradas Colégio Moderno, com sede em Belém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.779, de 12 de Maio de 1980

    Ementa: Altera a denominação da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, integrante do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.835, de 23 de Dezembro de 1980

    Ementa: Acrescenta alínea ao art. 3º do Decreto-Lei n.º 999, de 21 outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única, altera a redação do § 3º, do artigo 6º do Decreto-Lei n. 1691, de 02 de agosto de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.697, de 13 de Maio de 1980

    Ementa: Autoriza GIOVANNI BUCCI e FRANCO SARTORI, de nacionalidade italiana, a adquirirem imóveis rurais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.703, de 13 de Maio de 1980

    Ementa: Abre ao Orçamento da União, em favor do Senado Federal e Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 160.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1979, que " dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na reserva criada pelo Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.721, de 03 de dezembro de 1979, que "dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.781, de 19 de Maio de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.728, de 12 de dezembro de 1979, que "altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n. 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.718, de 20 de Maio de 1980

    Ementa: Concede à Companhia Brasileira de Alimentos - COBALl, autorização para proceder ao aumento de seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.720, de 20 de Maio de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia de Alimentos da Faculdade de Ciências da Fundação Educacional de Barretos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.721, de 20 de Maio de 1980

    Ementa: Autoriza o funcionamento do recurso de Pedagogia da Faculdade de Educação, em Sobral, Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.726, de 23 de Maio de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Aeronáutica e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 119.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.732, de 23 de Maio de 1980

    Ementa: Abre ao subanexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.928.210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.788, de 28 de Maio de 1980

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1980

    Ementa: Altera o Artigo 205 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.741, de 27 de Maio de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.742, de 27 de Maio de 1980

    Ementa: Abre o Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.183.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.745, de 27 de Maio de 1980

    Ementa: Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.751, de 28 de Maio de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1980

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, que "inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1980

    Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 135 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.763, de 3 de Junho de 1980

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.768, de 4 de Junho de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Compahia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.771, de 4 de Junho de 1980

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela NUCLEBRÁS, as áreas que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.756, de 29 de Maio de 1980

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.444, de 30 de Janeiro de 1980

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos), para financiar projetos municipais integrantes do programa de investimentos urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.773, de 6 de Junho de 1980

    Ementa: Promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.803, de 17 de Junho de 1980

    Ementa: Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.835, de 14 de Outubro de 1980

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.807, de 17 de Junho de 1980

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975, que aprovou o Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.810, de 17 de Junho de 1980

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.820, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Concede à PETROBRÁS Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS, autorização para proceder ao aumento do limite de seu capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.823, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.825, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.793, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.798, de 23 de Junho de 1980

    Ementa: Autoriza a permuta de parte do terreno que menciona por lote localizado no bairro de Aoyama-Dori, na cidade de Tóquio, Japão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1980

    Ementa: Altera a estrutura administrativa do Senado Federal, criando condições para o atendimento dos trabalhos afetos as Sessões Conjuntas do Congresso Nacional.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 49, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 155.954.385,83 (cento e cinquenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1980

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.836, de 24 de Junho de 1980

    Ementa: Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.839, de 24 de Junho de 1980

    Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Sincorá, no Município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.847, de 24 de Junho de 1980

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 68.324, de 9 de março de 1971, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 81.436, de 9 de março de 1978, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 84.848, de 26 de Junho de 1980

    Ementa: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 47, de 1980

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 45,000,000.00 (quarenta e cinco milhões de dolares americanos) para implementar projetos prioritários para o desenvolvimento do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1980

    Ementa: Suspende a execução dos Artigos 188, 189 e seu Parágrafo Único do Código Tributário do Município de Quatá, Estado de São Paulo, alterado pela Lei nº 403, de 29 de outubro de 1977, do referido município.

    Situação: Não consta revogação expressa