• Decreto nº 84.239, de 23 de Novembro de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº. 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.656, de 10 de Janeiro de 1979

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 162, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.357.518.624,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 163, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.744.320,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 179, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goias a realizar operação de empréstimo Externo no Valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares americanos) para aplicação em programas prioritários do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.703, de 18 de Outubro de 1979

    Ementa: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1979

    Ementa: Altera a redação do Art. 164 , §§ 1º e 2º, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução da Alinea do item 19 do inciso ;I do artigo 106 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15 de março de 1975, do rio de janeiro, que instituiu o Código Tributario do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1979

    Ementa: Autoriza a alienação de terras públicas, no Município de São Felix do Xingu, Estado do Pará, à Construtora Andrade Gutierrez S/A, para implantação de projetos de colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operação de emprestimo externo no valor de US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinado a financiar programas prioritarios do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.750, de 28 de Dezembro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.626, de 2 de Abril de 1979

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.989, de 4 de Janeiro de 1979

    Ementa: Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.034, de 15 de Janeiro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo-Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° ;15 sobre produtos da Indústria Químico-farmacéutica, concluído entre a Argentina, Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.055, de 18 de Janeiro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 20, sobre a Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.768, de 20 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a Criação da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.732, de 20 de Dezembro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.746, de 27 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera a Lei n. 6732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.655, de 9 de Janeiro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a guarda e a liquidação dos comprovantes do recolhimento restituível decorrente do consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei n° 1.520, de 17 de janeiro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.664, de 13 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.668, de 13 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.669, de 14 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.754, de 31 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.653, de 30 de Maio de 1979

    Ementa: Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.670, de 14 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.691, de 2 de Agosto de 1979

    Ementa: Altera a legislação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.670, de 14 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.671, de 14 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.679, de 13 de Março de 1979

    Ementa: Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.697, de 26 de Setembro de 1979

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.698, de 3 de Outubro de 1979

    Ementa: Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-Lei nº 1574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.646, de 16 de Maio de 1979

    Ementa: Altera o efetivo de Soldados PM da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.654, de 30 de Maio de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.687, de 17 de Setembro de 1979

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.663, de 25 de Junho de 1979

    Ementa: Autoriza a permuta do terreno que menciona por imóvel localizado na cidade de Quito, República do Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.694, de 3 de Outubro de 1979

    Ementa: Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.672, de 5 de Julho de 1979

    Ementa: Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.740, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.705, de 26 de Outubro de 1979

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 51.442.300.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.716, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes à agregação do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.728, de 22 de Novembro de 1979

    Ementa: Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.760, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Concede pensão especial a Cleide Severino Ribeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.631, de 19 de Abril de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.717, de 26 de Novembro de 1979

    Ementa: Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.656, de 10 de janeiro de 1979 que "prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos, casos que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.677, de 21 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.679, de 13 de março de 1979, que "concede incentivo à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978, que "acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, que "altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.646, de 18 de dezembro de 1978 que ''estende até 31 de dezembro de 1979, o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.592, de 21 de dezembro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.648 de 18 de dezembro de 1978, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.647, de 18 de dezembro de 1978, que "altera dispositivo da Lei n.º 6.468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do Imposto de Renda em favor daqueles que auferem reduzida receita bruta".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.655, de 9 de janeiro de 1979, que "dispõe sobre a guarda e liquidação dos comprovantes do recolhimento restituído decorrente do consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.520, de 17 de janeiro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.672, de 16 de fevereiro de 1979 que "altera a legislação do Imposto de Renda, em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.716, de 11 de Julho de 1979

    Ementa: Cria, no território Federal de Rondônia, a Reserva Biológica do Jaru, com os limites que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.584, de 18 de Junho de 1979

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Ceres, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.701, de 5 de Julho de 1979

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.974, de 13 de Setembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.906, de 28 de Agosto de 1979

    Ementa: Altera a denominação e a constituição da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, de que trata a Lei n° ;5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.015, de 19 de Setembro de 1979

    Ementa: Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Mérito Marinheiro".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.937, de 6 de Setembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação do Capítulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.095, de 16 de Outubro de 1979

    Ementa: Cria o Centro Tecnológico do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.181, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº. 52.795, de 31 de outubro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.152, de 1º de Novembro de 1979

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.111, de 31 de Janeiro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre modificações a serem introduzidas na Lista Nacional do Brasil e nas Listas de Vantagens Não-Extensivas outorgadas à Bolívia, ao Equador, ao Paraguai e ao Uruguai como resultado das negociações efetuadas por ocasião do XVIII Período de Sessões Ordinárias das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.098, de 29 de Janeiro de 1979

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.157, de 12 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Educação Artística da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.270, de 12 de Março de 1979

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, dos imóveis que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.289, de 13 de Março de 1979

    Ementa: Outorga concessão à TV Rio Grande Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.312, de 9 de Abril de 1979

    Ementa: Promulga o Convênio de Amizade e Cooperação Brasil-México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1979

    Ementa: Autoriza a Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - Codisc, a contratar operação de credito no valor de Cr$ 1.567.367,68 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 165.171.734,00 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 129.668.033,38 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trinta e tres cruzeiros e trinta e oito centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1979

    Ementa: Aprova as Contas do Governo do Distrito Federal relativas ao exercicio de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1979

    Ementa: Altera o artigo 402 da Resolução Nº 93 de 1970, alterada pelas de números 21/71/66/72/31/73/62/1973 e 21/74 (regimento interno).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$ 29.337.997,76 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em cr 61.955.000,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Candido Mota, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$ 1.364.800,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Paulo a realizar operação de emprestimo externo de us 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos), destinado a investimento na linha leste-oeste do metropolitano de São Paulo - metro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em ;Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barbacena, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$2.248.654,52 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzeiros e cinquenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em ;Cr$58.473.000,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$188.996.737,80 (cento e oitenta e oito milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do ;§ 1 do artigo 212 e do artigo 215, ambos da Lei ;nº. ;1.125, de 27 de outubro de 1971, que instituiu o Código Tributário de Manaus, com a modificação introduzida pela Lei nº. ;1.138, de 23 de junho de 1972, do mesmo Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, a elevar em ;Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, a elevar em ;Cr$13.653.500,00 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 290.022.839,81 (duzentos e noventa milhões, vinte e dois mil, oitocentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta e um centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 141, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Diadema, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 253.565.000,00 (duzentos e cinquenta e tres milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 30.137.350,40 (trinta milhões, cento e trita e sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 160, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 17.872.812,80 (dezessete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e doze cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 174, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tiete, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 22.437.090,91 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, noventa cruzeiros e noventa e um centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 175, de 1979

    Ementa: Autoriza a Empresa de Energia Eletrica de Mato Grosso do Sul S.A, a contratar operação de credito no valor de Cr$ 156.040.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e quarenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 178, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$ 312.080.000,00 (trezentos e doze milhões, oitenta mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.721, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e Desportos e de Agente de Turismo, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.745, de 27 de Dezembro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.660, de 24 de Janeiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.727, de 21 de Novembro de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.650, de 23 de Maio de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.200, de 28 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.230, de 6 de Março de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.060, de 22 de Janeiro de 1979

    Ementa: Concede à INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION - IATA, autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.683, de 29 de Maio de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o recebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de Junho de 1979

    Ementa: Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1979

    Ementa: Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, celebrado em Brasília a 18 de maio de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 180, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de emprestimo externo no valor de ;US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos), destinado a financiar programas de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução, em parte, do artigo 1 da lei 3.478, de 10 de maio de 1974, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1979

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Tabela de Vencimentos anexa à Resolução do Conselho Superior da Magistratura da Guanabara, de 14 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1979

    Ementa: Requer, com fundamento no art. 37 da Constituição, na Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e no Regimento Interno do Senado, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar a devastação da floresta amazônica e suas implicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.241, de 7 de Março de 1979

    Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos sobre Transportes Aéreas Regulares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de Outubro de 1979

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.734, de 4 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravenções Penais ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.019, de 21 de Setembro de 1979

    Ementa: Cria, no Território Federal de Rondônia, o Parque Nacional de Pacáas Novos, com os limites que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.729, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho não-assalariado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.705, de 23 de Outubro de 1979

    Ementa: Dispõe quando à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 36, de 31 de Outubro de 1979

    Ementa: Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.664, de 26 de Junho de 1979

    Ementa: Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.741, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera dispositivo da Lei n. 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1979

    Ementa: Retifica alíneas do inciso V do art. 5º da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1979

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 193 da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1979

    Ementa: Aprova o texto da Recomendação n.º 120 sobre a Higiene no Comércio e Escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 8 de julho de 1964, em sua 48ª Sessão, realizada em Genebra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1979

    Ementa: Aprova o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, a 30 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.047, de 2 de Outubro de 1979

    Ementa: Limita os casos de obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoa Físicas (CPF) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.682, de 7 de Maio de 1979

    Ementa: Reduz alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 28, de 03/10/1979

    Ementa: Simplifica exigência de documentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.731, de 20 de Dezembro de 1979

    Ementa: Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE do Estado de São Paulo a contratar operação de credito no valor de ;Cr$ 420.763.000,00 (quatrocentos e vinte milhões, setecentos e sessenta e tres mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1979

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$790.879.899,00 (setecentos e noventa milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada e a garantir empréstimo da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL- no valor de Cr$1.094.754.543,00 (um bilhão, noventa e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e tres cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo no valor de ;US$40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos), para financiar projetos prioritários do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itú, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$76.592.368,40 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de emprestimo externo, no valor de ;US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos) para financiar investimentos na area compreendida no poligano das secas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 149, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 151, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 40.250.000,00 (quarenta milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em CR$ 7.769.576,60 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$13.309.948,44 (treze milhões, trezentos e nove mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta e quatro centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.734, de 20 de Dezembro de 1979

    Ementa: Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.739, de 26 de Dezembro de 1979

    Ementa: Fixa o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto na Lei n. 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.748, de 28 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.720, de 29 de Novembro de 1979

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei nº.569/69.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.753, de 31 de Dezembro de 1979

    Ementa: Adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomeclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.680, de 28 de Março de 1979

    Ementa: Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.658, de 7 de Junho de 1979

    Ementa: Modifica disposições da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.659, de 18 de Junho de 1979

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.661, de 21 de Junho de 1979

    Ementa: Cria o Fundo Especial de Formação de Pessoal - FUNFORPE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.695, de 8 de Outubro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre receitas do Fundo do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.671, de 4 de Julho de 1979

    Ementa: Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.703, de 26 de Outubro de 1979

    Ementa: Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.706, de 29 de Outubro de 1979

    Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.749, de 10 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza a doação ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento do terreno que menciona, situado no Município de Porto Alegre, Estado Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.712, de 5 de Novembro de 1979

    Ementa: Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230 KV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.757, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.723, de 19 de Novembro de 1979

    Ementa: Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junho de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.712, de 14 de Novembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.058, de 18 de Janeiro de 1979

    Ementa: Promulga o Acordo de Assistência Recíproca para a Repressão doTráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.092, de 24 de Janeiro de 1979

    Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 82.615, de 08/11/78, que cria o Centro de Mísseis e Armas submarinas da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.262, de 9 de Março de 1979

    Ementa: Altera os limites da Reserva Indígena Pimentel Barbosa, fixados no Decreto n. 65212, de 23 de setembro de 1969, com redações dadas pelos Decretos ns. 65405, de 13 de setembro de 1969 e 75426 , de 27 de fevereiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.163, de 13 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.453, de 14 de Maio de 1979

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.888, de 22 de Agosto de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação, do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.057, de 18 de Janeiro de 1979

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.926, de 31 de Agosto de 1979

    Ementa: Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.927, de 3 de Setembro de 1979

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.054, de 5 de Outubro de 1979

    Ementa: Altera o Decreto nº 73.787, de 11 de março de 1974, que estabelece as normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.213, de 14 de Novembro de 1979

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Emissora de Educação Rural Ltda. para que a Fundação Paz na Terra passe a executar serviço da radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.342, de 26 de Dezembro de 1979

    Ementa: Regula as aplicações, em debêntures, de recursos dos Fundos de Investimentos de que trata o Decreto-Lei n. 1376, de 12 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.301, de 12 de Dezembro de 1979

    Ementa: Promulga o acordo sobre Transporte Aéreo Brasil-Iraque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.674, de 19 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.677, de 21 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.652, de 22 de dezembro de 1978, que "altera para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que "extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n.º 491, de 5 de março de 1979".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1979

    Ementa: Aprova os textos dos Protocolos Adicionais nºs 1, 2, 3 e 4, que modificam a Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, a 12 de outubros de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia em 28 de setembro dev 1955 com as reservas constantes do art. X do Protocolo n. 2, do art. XI, parágrafo 1º, alínea "b", do Protocolo n. 3 e do art. XXI, parágrafo 1º, alínea "a", do Procolo n. 4.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.664, de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.665 de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.676, de 19 de fevereiro de1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.682, de 7 de maio de 1979, que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.688, de 26 de julho de 1979, que "limita o benefício previsto no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, que "dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1979

    Ementa: Aprova as contas do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, relativas ao exercício de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.654, de 29 de dezembro de 1978, que "altera o Decreto-lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.761, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Concede pensão especial a Dorico dos Anjos de Lima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.762, de 18 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.630, de 16 de Abril de 1979

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.641, de 8 de Maio de 1979

    Ementa: Cria cargos em comissão e fixa valores de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 158, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 3.000.000.151,17 (tres bilhões, cento e cinquenta e um cruzeiros e dezessete centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 159, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 428.799.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 172, de 1979

    Ementa: Atoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 76.654.432,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 176, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lençois Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.858.741,95 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta de um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 11.628.414,00 (onze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 166 da lei n.° 1.066, de 30 de dezembro de 1975, do municipio paulista de chavantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução da lei 4.747, de 9 de maio de 1968, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar emprestimos em fontes externas de financiamento, no valor global de ;US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dolares norte-americanos) para financiar o programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1979

    Ementa: Suspende a execução do artigo 1º da Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 99 da lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 247 da Resolução nº 4, de 24 de novembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado de Goias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$1.609.541,92 (um milhão, seiscentos e nove mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$284.195.261,90 (duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a realizar operação de emprestimo externo no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dolares americanos) para financiar o programa de investimento urbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a elevar em Cr$ 1.170.300.000,00 (um bilhão, cento e setenta milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 147, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Patrocinio Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.457.616,24 (tres milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e vinte e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de emprestimo externo no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dolares norte-americanos), para aplicação em projetos de construção e pavimentação de rodovias, e de eletrificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.037, de 15 de Janeiro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° ;15, sobre a indústria Químico-Farmacéutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.040, de 15 de Janeiro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° ;21, sobre Produtos da Indústria Química, concluído entre o Brasil e a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.337, de 21 de Dezembro de 1979

    Ementa: Cria a Reserva indígena de PARABUBURE, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.549, de 5 de Junho de 1979

    Ementa: Cria a Reserva Biológica do Atol das Rocas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.018, de 21 de Setembro de 1979

    Ementa: Cria a Reserva Biológica do Rio Trombetas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.644, de 28 de Junho de 1979

    Ementa: Aprova as Tabelas de Etapa, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.236, de 21 de Novembro de 1979

    Ementa: Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$6.917.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.652, de 30 de Maio de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.685, de 3 de Setembro de 1979

    Ementa: Introduz alterações na Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.724, de 19 de Novembro de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$ 24.295.301,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Reservado nº 4, de 11 de Abril de 1979

    Ementa: Cria, no ;Ministério da Aeronáutica, o Primeiro Grupo de Defesa Aérea e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 75 e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 5, de 21/03/1979

    Ementa: Dispõe sobre transformação de funções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 37, de 05/12/1979

    Ementa: Regulamenta os arts. 237 e 245 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o Departamento Médico, alterando a Resolução nº 20, de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau. celebrado em Brasília, a 18 de maio de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo sobre Cooperação Cultural de 16 de novembro de 1972, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República Federal da Nigéria, em Brasília, a 10 de janeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1979

    Ementa: Aprova os textos da Convenção Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT e do Acordo Operacional sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite, assinado em Londres, em 13 de abril de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1979

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em Roma, a 03 de outubro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1979

    Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, firmada na cidade do Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.941, de 11 de Setembro de 1979

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1979-CN

    Ementa: Aprova ;o III Plano Nacional de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.361, de 31 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera a redação do inciso II do Artigo 19 e dos Artigos 20 e 32 do Decreto nº 81.994, de 18 de julho de 1978, que regulamenta da Lei nº 6.498, de 07 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.333, de 20 de Dezembro de 1979

    Ementa: Cria o Quadro Auxiliar de Oficial (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.633, de 28 de Abril de 1979

    Ementa: Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro ou empresa brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de Outubro de 1979

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-Lei nº 1647, de 18 de dezembro de 1978, regulando a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.805, de 1º de Agosto de 1979

    Ementa: Cria a Medalha "Mérito Marinheiro" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.695, de 18 de Setembro de 1979

    Ementa: Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.723, de 6 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na Reserva criada pelo Decreto-Lei nº 1434, de 11 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.635, de 2 de Maio de 1979

    Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cria cargos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.710, de 5 de Novembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.672, de 16 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.548, de 5 de Junho de 1979

    Ementa: Cria, no Estado do Piauí, o Parque Nacional da Serra da Capivara, com os limites que específica e da outras providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.704, de 26 de Outubro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.720, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.726, de 21 de Novembro de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.717, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.675, de 19 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 184, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceara a elevar em Cr$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 101.479.570,92 (cento e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta cruzeiros e noventa e dois centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de emprestimo externo, no valor de us 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dolares norte-americanos), para financiar projetos do complexo industrial portuario da suape.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do Inciso II do art. 119 da lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas a realizar operação de ermpréstimo externo no valor de US$ 5.000.000,0 (cinco milhões de dólares americanos) para ser aplicado no Programa de infraestrutura de serviços básicos do Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1979

    Ementa: Cria a Comissão de Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.063.367,00 (oito milhões, sessenta e tres mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 485.701.430,55 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 83.035, de 15 de Janeiro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° ;18, sobre Produtos da Indústria Fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84.081, de 10 de Outubro de 1979

    Ementa: Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.701, de 18 de Outubro de 1979

    Ementa: Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.685, de 25 de Junho de 1979

    Ementa: Prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.690, de 1º de Agosto de 1979

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n° ;1.631, de 2 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.673, de 19 de Fevereiro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.696, de 24 de Setembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea "j" do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.713, de 19 de Novembro de 1979

    Ementa: Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.657, de 23 de janeiro de 1979, que "altera os limites de que tratam os Decretos-Leis n.° 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1431, de 5 de dezembro de 1975; 1491. de 1º de dezembro de 1976 e 1596, de 22 de dezembro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.660, de 24 de janeiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos mebros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República, General João Baptista de Oliveira Figueiredo, a ausentar-se do País, na primeira quinzena de novembro do corrente ano, em visita oficial à República da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.663, de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.666 de 13 de fevereiro de 1979, que "fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.669, de 4 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.668, de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, que"constitui reserva de contenção com parcelas das receitas vinculadas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1979

    Ementa: Autoriza o Exelentíssimo senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País no período de 13 a 16 de agosto de 1979, em visita ao Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.643, de 7 de dezembro de 1978, que "prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.746, de 10 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.719, de 28 de Novembro de 1979

    Ementa: Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.702, de 18 de Outubro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômicos nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.751, de 28 de Dezembro de 1979

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.708, de 30 de Outubro de 1979

    Ementa: Altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1979

    Ementa: Suspende a execução da lei nº 5.482, de 20 de janeiro de 1967, tabela ''a'', do estado do parana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a realizar operação de emprestimo externo no valor de us 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares norte-americanos) para financiar projetos prioritarios naquele municipio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Parana, a elevar em ;Cr$ 45.207.703,32 (quarenta e cinco milhões, duzentos e sete mil, setecentos e tres cruzeiros e trinta e dois centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de IbiporÁ, Estado do Parana, a elevar em Cr$ 22.060.047,87 (vinte e dois milhões, sessenta mil e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olimpia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 24.519.893,40 (vinte e quatro milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e tres cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1979

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$ 4.590.186,90 (quatro milhões, quinhentos e noventa mil, cento e oitenta e seis cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em CR 24.094.150,86 (vinte e quatro milhões, noventa e quatro mil, cento e cinqüenta cruzeiros e oitenta e seis centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 35.551.793,35 (trinta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, setecentos e noventa e tres cruzeiros e trinta e cinco centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em cr 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em ;Cr$ 119.462.238,00 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$299.559.866,40 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divída consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$78.122.596,30 (setenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, do Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de ;Cr$9.472.948.098,40 (nove bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1979

    Ementa: Aprova as Contas do Govenador do Distrito Federal, Relativas ao Exercício de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 88.809.300,00 (oitenta e oito milhões, oitocentos e nove mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 148, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 185.445.347,90 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 150, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 155, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 372.084.768,00 (trezentos e setenta e dois milhões, oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa