• Resolução nº 162, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 1.357.518.624,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 163, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.744.320,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 179, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goias a realizar operação de empréstimo Externo no Valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares americanos) para aplicação em programas prioritários do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1979

    Ementa: Altera a redação do Art. 164 , §§ 1º e 2º, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução da Alinea do item 19 do inciso ;I do artigo 106 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15 de março de 1975, do rio de janeiro, que instituiu o Código Tributario do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1979

    Ementa: Autoriza a alienação de terras públicas, no Município de São Felix do Xingu, Estado do Pará, à Construtora Andrade Gutierrez S/A, para implantação de projetos de colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operação de emprestimo externo no valor de US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos), destinado a financiar programas prioritarios do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Victor Fontana a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 6.626, de 2 de Abril de 1979

    Ementa: Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.747, de 10 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei n. 82, de 26 de ;dezembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.768, de 20 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a Criação da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.653, de 30 de Maio de 1979

    Ementa: Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.670, de 14 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.645, de 14 de Maio de 1979

    Ementa: Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.646, de 16 de Maio de 1979

    Ementa: Altera o efetivo de Soldados PM da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.654, de 30 de Maio de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.687, de 17 de Setembro de 1979

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.663, de 25 de Junho de 1979

    Ementa: Autoriza a permuta do terreno que menciona por imóvel localizado na cidade de Quito, República do Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.694, de 3 de Outubro de 1979

    Ementa: Autoriza a doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de terreno que menciona, situada no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.672, de 5 de Julho de 1979

    Ementa: Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.740, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.705, de 26 de Outubro de 1979

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 51.442.300.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.716, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes à agregação do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.728, de 22 de Novembro de 1979

    Ementa: Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.760, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Concede pensão especial a Cleide Severino Ribeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.631, de 19 de Abril de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.656, de 10 de janeiro de 1979 que "prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos, casos que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.677, de 21 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.679, de 13 de março de 1979, que "concede incentivo à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978, que "acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, que "altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.646, de 18 de dezembro de 1978 que ''estende até 31 de dezembro de 1979, o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.592, de 21 de dezembro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.648 de 18 de dezembro de 1978, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.647, de 18 de dezembro de 1978, que "altera dispositivo da Lei n.º 6.468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do Imposto de Renda em favor daqueles que auferem reduzida receita bruta".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.655, de 9 de janeiro de 1979, que "dispõe sobre a guarda e liquidação dos comprovantes do recolhimento restituído decorrente do consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.520, de 17 de janeiro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.672, de 16 de fevereiro de 1979 que "altera a legislação do Imposto de Renda, em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1979

    Ementa: Autoriza a Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - Codisc, a contratar operação de credito no valor de Cr$ 1.567.367,68 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 165.171.734,00 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 129.668.033,38 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trinta e tres cruzeiros e trinta e oito centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1979

    Ementa: Aprova as Contas do Governo do Distrito Federal relativas ao exercicio de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1979

    Ementa: Altera o artigo 402 da Resolução Nº 93 de 1970, alterada pelas de números 21/71/66/72/31/73/62/1973 e 21/74 (regimento interno).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$ 29.337.997,76 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em cr 61.955.000,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Candido Mota, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$ 1.364.800,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Paulo a realizar operação de emprestimo externo de us 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos), destinado a investimento na linha leste-oeste do metropolitano de São Paulo - metro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em ;Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barbacena, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$2.248.654,52 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzeiros e cinquenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em ;Cr$58.473.000,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$188.996.737,80 (cento e oitenta e oito milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do ;§ 1 do artigo 212 e do artigo 215, ambos da Lei ;nº. ;1.125, de 27 de outubro de 1971, que instituiu o Código Tributário de Manaus, com a modificação introduzida pela Lei nº. ;1.138, de 23 de junho de 1972, do mesmo Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, a elevar em ;Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, a elevar em ;Cr$13.653.500,00 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 290.022.839,81 (duzentos e noventa milhões, vinte e dois mil, oitocentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta e um centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 141, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Diadema, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 253.565.000,00 (duzentos e cinquenta e tres milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 156, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 30.137.350,40 (trinta milhões, cento e trita e sete mil, trezentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 160, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 17.872.812,80 (dezessete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e doze cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 174, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tiete, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 22.437.090,91 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, noventa cruzeiros e noventa e um centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 175, de 1979

    Ementa: Autoriza a Empresa de Energia Eletrica de Mato Grosso do Sul S.A, a contratar operação de credito no valor de Cr$ 156.040.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e quarenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 178, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$ 312.080.000,00 (trezentos e doze milhões, oitenta mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.721, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e Desportos e de Agente de Turismo, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.750, de 10 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.727, de 21 de Novembro de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.650, de 23 de Maio de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1979

    Ementa: Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, celebrado em Brasília a 18 de maio de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 180, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de emprestimo externo no valor de ;US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos), destinado a financiar programas de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução, em parte, do artigo 1 da lei 3.478, de 10 de maio de 1974, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1979

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Tabela de Vencimentos anexa à Resolução do Conselho Superior da Magistratura da Guanabara, de 14 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1979

    Ementa: Requer, com fundamento no art. 37 da Constituição, na Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e no Regimento Interno do Senado, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar a devastação da floresta amazônica e suas implicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.734, de 4 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravenções Penais ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 36, de 31 de Outubro de 1979

    Ementa: Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.664, de 26 de Junho de 1979

    Ementa: Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.741, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera dispositivo da Lei n. 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1979

    Ementa: Retifica alíneas do inciso V do art. 5º da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Joaquim Pessoa Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1979

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar distorções ocorridas na execução dos Planos de Desenvolvimento da Amazônia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1979

    Ementa: Autoriza o Deputado Divaldo Suruagy a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Fernando Lyra a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Moacir Lopes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Delson Scarano a participar de missão no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 44, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Florim Coutinho.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Emídio Perondi a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1979

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Fernando Cunha, João Herculino e Jorge Uequed a participarem de missão no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1979

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados João Herculino e Airton Soares a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Walter de Prá a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1979

    Ementa: Acrescenta incisos ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pela Resolução nº 68, de 5 de maio de 1978.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1979

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 193 da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1979

    Ementa: Aprova o texto da Recomendação n.º 120 sobre a Higiene no Comércio e Escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 8 de julho de 1964, em sua 48ª Sessão, realizada em Genebra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1979

    Ementa: Aprova o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, a 30 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE do Estado de São Paulo a contratar operação de credito no valor de ;Cr$ 420.763.000,00 (quatrocentos e vinte milhões, setecentos e sessenta e tres mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1979

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a elevar em Cr$790.879.899,00 (setecentos e noventa milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada e a garantir empréstimo da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL- no valor de Cr$1.094.754.543,00 (um bilhão, noventa e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e tres cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo no valor de ;US$40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares americanos), para financiar projetos prioritários do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itú, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$76.592.368,40 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de emprestimo externo, no valor de ;US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dolares americanos) para financiar investimentos na area compreendida no poligano das secas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 149, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 151, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 40.250.000,00 (quarenta milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em CR$ 7.769.576,60 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$13.309.948,44 (treze milhões, trezentos e nove mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta e quatro centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.658, de 7 de Junho de 1979

    Ementa: Modifica disposições da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.659, de 18 de Junho de 1979

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.661, de 21 de Junho de 1979

    Ementa: Cria o Fundo Especial de Formação de Pessoal - FUNFORPE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.695, de 8 de Outubro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre receitas do Fundo do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.671, de 4 de Julho de 1979

    Ementa: Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.703, de 26 de Outubro de 1979

    Ementa: Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.706, de 29 de Outubro de 1979

    Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.749, de 10 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza a doação ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento do terreno que menciona, situado no Município de Porto Alegre, Estado Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.712, de 5 de Novembro de 1979

    Ementa: Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230 KV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.757, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.723, de 19 de Novembro de 1979

    Ementa: Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junho de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.652, de 22 de dezembro de 1978, que "altera para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que "extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n.º 491, de 5 de março de 1979".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1979

    Ementa: Aprova os textos dos Protocolos Adicionais nºs 1, 2, 3 e 4, que modificam a Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, a 12 de outubros de 1929, e emendada pelo Protocolo celebrado na Haia em 28 de setembro dev 1955 com as reservas constantes do art. X do Protocolo n. 2, do art. XI, parágrafo 1º, alínea "b", do Protocolo n. 3 e do art. XXI, parágrafo 1º, alínea "a", do Procolo n. 4.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.664, de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.665 de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.676, de 19 de fevereiro de1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.682, de 7 de maio de 1979, que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.688, de 26 de julho de 1979, que "limita o benefício previsto no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, que "dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1979

    Ementa: Aprova as contas do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, relativas ao exercício de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.654, de 29 de dezembro de 1978, que "altera o Decreto-lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.761, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Concede pensão especial a Dorico dos Anjos de Lima e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.762, de 18 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.630, de 16 de Abril de 1979

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.641, de 8 de Maio de 1979

    Ementa: Cria cargos em comissão e fixa valores de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.624, de 23 de Março de 1979

    Ementa: Dispõe sobre inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro com similar no Brasil e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 158, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 3.000.000.151,17 (tres bilhões, cento e cinquenta e um cruzeiros e dezessete centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 159, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 428.799.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 172, de 1979

    Ementa: Atoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 76.654.432,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 176, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lençois Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.858.741,95 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta de um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 11.628.414,00 (onze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 166 da lei n.° 1.066, de 30 de dezembro de 1975, do municipio paulista de chavantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução da lei 4.747, de 9 de maio de 1968, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar emprestimos em fontes externas de financiamento, no valor global de ;US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dolares norte-americanos) para financiar o programa de investimentos do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1979

    Ementa: Suspende a execução do artigo 1º da Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 99 da lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 247 da Resolução nº 4, de 24 de novembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado de Goias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquerobi, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$1.609.541,92 (um milhão, seiscentos e nove mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$284.195.261,90 (duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, a realizar operação de emprestimo externo no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dolares americanos) para financiar o programa de investimento urbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 142, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a elevar em Cr$ 1.170.300.000,00 (um bilhão, cento e setenta milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 147, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Patrocinio Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.457.616,24 (tres milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e vinte e quatro centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de emprestimo externo no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dolares norte-americanos), para aplicação em projetos de construção e pavimentação de rodovias, e de eletrificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.652, de 30 de Maio de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.685, de 3 de Setembro de 1979

    Ementa: Introduz alterações na Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.724, de 19 de Novembro de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$ 24.295.301,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.680, de 16 de Agosto de 1979

    Ementa: Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências.

    Situação:

  • Lei nº 6.677, de 24 de Julho de 1979

    Ementa: Estabelece o teto da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.633, de 28 de Abril de 1979

    Ementa: Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro ou empresa brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.635, de 2 de Maio de 1979

    Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cria cargos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.649, de 16 de Maio de 1979

    Ementa: Regula a locação predial urbana e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.710, de 5 de Novembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.704, de 26 de Outubro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.720, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.698, de 15 de Outubro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o reajuste do aluguel nas locações residenciais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.726, de 21 de Novembro de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau. celebrado em Brasília, a 18 de maio de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo sobre Cooperação Cultural de 16 de novembro de 1972, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República Federal da Nigéria, em Brasília, a 10 de janeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1979

    Ementa: Aprova os textos da Convenção Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT e do Acordo Operacional sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite, assinado em Londres, em 13 de abril de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1979

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em Roma, a 03 de outubro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1979

    Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, firmada na cidade do Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o Departamento Médico, alterando a Resolução nº 20, de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 75 e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1979

    Ementa: Aprova o Relatório, as Conclusões e Recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada apurar denúncias a respeito de ocorrências de especulação imobiliária nos grandes centros urbanos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1979

    Ementa: Nega licença para processar o Deputado Luiz Alves Coelho Rocha.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Francisco Pinto (Oficio 076/79, do Supremo Tribunal Federal).

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1979

    Ementa: Nega autorização, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, para o prosseguimento de Ação Penal proposta contra o Deputado Rogério da Silva Rego.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Jorge Vianna a participar de missão no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Jorge Uequed a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 6.717, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1979-CN

    Ementa: Aprova ;o III Plano Nacional de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 184, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceara a elevar em Cr$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 101.479.570,92 (cento e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta cruzeiros e noventa e dois centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de emprestimo externo, no valor de us 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dolares norte-americanos), para financiar projetos do complexo industrial portuario da suape.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução do Inciso II do art. 119 da lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 121, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas a realizar operação de ermpréstimo externo no valor de US$ 5.000.000,0 (cinco milhões de dólares americanos) para ser aplicado no Programa de infraestrutura de serviços básicos do Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1979

    Ementa: Cria a Comissão de Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.063.367,00 (oito milhões, sessenta e tres mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 143, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 485.701.430,55 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.657, de 23 de janeiro de 1979, que "altera os limites de que tratam os Decretos-Leis n.° 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1431, de 5 de dezembro de 1975; 1491. de 1º de dezembro de 1976 e 1596, de 22 de dezembro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.660, de 24 de janeiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos mebros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República, General João Baptista de Oliveira Figueiredo, a ausentar-se do País, na primeira quinzena de novembro do corrente ano, em visita oficial à República da Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.663, de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.666 de 13 de fevereiro de 1979, que "fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.669, de 4 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.668, de 13 de fevereiro de 1979, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, que"constitui reserva de contenção com parcelas das receitas vinculadas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1979

    Ementa: Autoriza o Exelentíssimo senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País no período de 13 a 16 de agosto de 1979, em visita ao Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.643, de 7 de dezembro de 1978, que "prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.746, de 10 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1979

    Ementa: Suspende a execução da lei nº 5.482, de 20 de janeiro de 1967, tabela ''a'', do estado do parana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1979

    Ementa: Revoga o artigo 6º da resolução 17, de 1973, cria funções gratificadas de ''Oficial de Gabinete'', e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 33, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a realizar operação de emprestimo externo no valor de us 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dolares norte-americanos) para financiar projetos prioritarios naquele municipio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Parana, a elevar em ;Cr$ 45.207.703,32 (quarenta e cinco milhões, duzentos e sete mil, setecentos e tres cruzeiros e trinta e dois centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de IbiporÁ, Estado do Parana, a elevar em Cr$ 22.060.047,87 (vinte e dois milhões, sessenta mil e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olimpia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 24.519.893,40 (vinte e quatro milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e tres cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1979

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$ 4.590.186,90 (quatro milhões, quinhentos e noventa mil, cento e oitenta e seis cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em CR 24.094.150,86 (vinte e quatro milhões, noventa e quatro mil, cento e cinqüenta cruzeiros e oitenta e seis centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 35.551.793,35 (trinta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, setecentos e noventa e tres cruzeiros e trinta e cinco centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em cr 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em ;Cr$ 119.462.238,00 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$299.559.866,40 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divída consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em ;Cr$78.122.596,30 (setenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, do Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de ;Cr$9.472.948.098,40 (nove bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1979

    Ementa: Aprova as Contas do Govenador do Distrito Federal, Relativas ao Exercício de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 88.809.300,00 (oitenta e oito milhões, oitocentos e nove mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 148, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 185.445.347,90 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 150, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 155, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 372.084.768,00 (trezentos e setenta e dois milhões, oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 164, de 1979

    Ementa: Suspende a Execução dos artigos numeros 211 e 212 da lei 1.125, de 27 de outubro de 1971, que instituiu o codigo tributario de manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 167, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 557.440.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua divida consolidada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 173, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Barbara D''oeste, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$R 53.783.022,28 (cinquenta e tres milhões, setecentos e oitenta e tres mil, vinte e dois cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 182, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a companhia suzano de papel e celulose area de 100.000 ha (cem mil hectares) de terras devolutas, para implantação de projeto de reflorestamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 185, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordeiropolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.966.727,23 (dez milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e vinte e tres centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 186, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 210.404.870,40 (duzentos e dez milhões, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e setenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.673, de 5 de Julho de 1979

    Ementa: Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.675, de 9 de Julho de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a duração de mandatos dos representantes classistas no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.745, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Proceso Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.715, de 12 de Novembro de 1979

    Ementa: Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.759, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza a doação à Fundação Serviços de Saúde Pública do domínio útil do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.736, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 6597, de 1º de dezembro de 1978, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1979".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.632, de 28 de Abril de 1979

    Ementa: Concede pensão especial a Gabriel Francisco da Silva e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.622, de 23 de Março de 1979

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia a Djanira de Oliveira Lângaro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.637, de 8 de Maio de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.644, de 14 de Maio de 1979

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regianal do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.647, de 16 de Maio de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.648, de 16 de Maio de 1979

    Ementa: Introduz alteração no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.651, de 23 de Maio de 1979

    Ementa: Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.688, de 17 de Setembro de 1979

    Ementa: Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4857, de 9 de novembro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.689, de 24 de Setembro de 1979

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Sobral, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.691, de 1º de Outubro de 1979

    Ementa: Estende aos inativos as alterações de estrutura salarial efetuadas pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.660, de 21 de Junho de 1979

    Ementa: Dá nova redação à alínea "e" do art. 2º, do Decreto-Lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, que "dispõe sobre a inclusão da educação Moral e Cívica, como disciplina obrigatória, nos sistemas de ensino do País, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.665, de 3 de Julho de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.668, de 3 de Julho de 1979

    Ementa: Concede pensão especial a Darci da Silva e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.644, de 11 de dezembro de 1978, que "prorroga o prazo de vigência de que trata o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1689, de 30 de julho de 1979, que "concede isenção de imposto relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exposições vinculadas à "Brasiliana 79", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1979

    Ementa: Regula o pagamento dos subsídios dos membros do Congresso Nacional durante os recessos parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.754, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.667, de 3 de Julho de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.731, de 4 de Dezembro de 1979

    Ementa: Modifica disposições da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966 ( Código Nacional de Trânsito ).

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 46, de 1979

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 383 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972 renumerado seu parágrafo único para § 2º e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 87, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de ;US$ 61.000,000.00 (sessenta e um milhões de dólares americanos) para financiar o 2º Programa de Rodovias Alimentadoras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a realizar operação de empréstimo externo no valor de ;US$25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares americanos) para financiar setores prioritários daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a realizar operação de emprestimo externo no valor de ;US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares americanos) para financiar projetos de desenvolvimento Economico-Social do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.707, de 29 de Outubro de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.739, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.674, de 5 de Julho de 1979

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em obediência ao disposto no art. 39 da Lei Complementar n° 31, de 11 de outubro de 1977. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.758, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Autoriza os Governos dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima a Constituir um Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de cada Território, a contrair empréstimos com Agente Financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), a dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.684, de 18 de junho de 1979, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.729, de 28 de Novembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.690, de 25 de Setembro de 1979

    Ementa: Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.752, de 17 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Epitácio Cafeteira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Aluizio Paraguassu.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1979

    Ementa: Autoriza o Deputado Carlos Alberto Chiarelli a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1979

    Ementa: Autoriza o Deputado Cid Furtado a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1979

    Ementa: Autoriza o Deputado Aldo Fagundes a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1979

    Ementa: Autoriza o Deputado Magnus Guimarães e outros a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Célio Borja a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1979

    Ementa: Nega licença para o processamento criminal do Deputado Mário César Stamm.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1979

    Ementa: Autoriza a Senhora Deputada Lygia Lessa Bastos a participar de missão cultural nos Estados Unidos da América.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1979

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Jorge Vianna a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1979

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permamente da Câmara dos Deputados e altera a Tabela anexa à Resolução nº 24, de 28 de junho de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1979

    Ementa: Altera a redação do art. 2º e a do parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.638, de 8 de Maio de 1979

    Ementa: Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.681, de 16 de Agosto de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.629, de 16 de Abril de 1979

    Ementa: Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.683, de 28 de Agosto de 1979

    Ementa: Concede anistia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1979

    Ementa: Aprova o texto do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Instalação e Funcionamento, na cidade de São Paulo, de um Escritório da Minero Peru Comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 157, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em CR 538.278.643,20 (quinhentos e trinta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e tres cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 161, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 70.462.097,00 (setenta milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e noventa e sete cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 139, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.845.383,46 (dez milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e tres cruzeiros e quarenta e seis centavos) o montante de sua divida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 154, de 1979

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de emprestimo externo no valor de ;US$ 3.060.000,00 (tres milhões e sessenta mil dolares americanos) para aquisição de sistema automatico de identificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1979

    Ementa: Autoriza A Prefeitura Municipal De Guaruja, Estado De São Paulo, A Elevar Em Cr$ 167.698,858,90 (Cento E Sessenta E Sete Milhões, Seiscentos E Noventa E Oito Mil, Oitocentos E Cinquenta E Oito Cruzeiros E Noventa Centavos) O Montante De Sua Divida Consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1979

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, a elevar em ;Cr$124.487.345,30 (cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.738, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos proventos do pessoal inativo do Magistério Civil da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.623, de 23 de Março de 1979

    Ementa: Estabelece prazo às entidades públicas e particulares para fornecerem aos beneficiários comprovantes de rendimentos, para fins de imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.642, de 14 de Maio de 1979

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.743, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Introduz parágrafo no art. 84 da Lei n. 4215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no "caput" do artigo os vice-prefeitos municipais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.678, de 14 de Agosto de 1979

    Ementa: Dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.679, de 14 de Agosto de 1979

    Ementa: Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção - CFP a alienar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.682, de 27 de Agosto de 1979

    Ementa: Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.655, de 5 de Junho de 1979

    Ementa: Transforma a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro - FEFIERJ em Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.657, de 5 de Junho de 1979

    Ementa: Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.701, de 24 de Outubro de 1979

    Ementa: Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.702, de 24 de Outubro de 1979

    Ementa: Autoriza a transferência do domínio de bens encampados, anteriormente vinculados à concessão da extinta Companhia Hidro Elétrica de Boa Esperança - COHEBE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.744, de 5 de Dezembro de 1979

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 5890, de 08 de junho de 1973, que "altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.711, de 5 de Novembro de 1979

    Ementa: Fixa novo valor de salário-família.

    Situação: Não consta revogação expressa