• Decreto-Lei nº 1.653, de 27 de Dezembro de 1978

    Ementa: Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº. 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado por força do Decreto-Lei nº 1345, de 19 de setembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Revogada por MPV

  • Decreto-Lei nº 1.637, de 6 de Outubro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a integralização de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais.

    Situação: Revogada por MPV