• Decreto nº 81.342, de 14 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.488, de 29 de Março de 1978

    Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à José Schwerber pelo Decreto n. 53027, de 28 de novembro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.609, de 1º de Março de 1978

    Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.621, de 13 de Abril de 1978

    Ementa: Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.624, de 3 de Maio de 1978

    Ementa: Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 145.237.927,68 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar Cr$ 65.755.073,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setenta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.606, de 27 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.611, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a criação de fundo especial, de natureza contábil, denominado Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.585, de 30 de novembro de 1977, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.586, de 6 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.607, de 27 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.608, de 28 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.627, de 2 de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe quanto a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.647, de 18 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 6468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.537, de 19 de Junho de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n° ;1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.547, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.548, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva Fonseca, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.549, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Previdência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.552, de 5 de Julho de 1978

    Ementa: Concede pensão especial a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.554, de 21 de Agosto de 1978

    Ementa: Dispõe sobre novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.519, de 28 de Março de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil S.A., abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 ( três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) para esse fim, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.583, de 18 de novembro de 1977, que "dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.591, de 21 de dezembro de 1977, que "prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.601, de 18 de janeiro de1978, que "dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1630, de 17 de julho de 1978, que concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.590, de 19 de dezembro de1977, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei n.º 1.310, de 8 de fevereiro de 1974, que altera a legislação referente ao fundo do Exército".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de1978, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.610, de 2 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Respectivo Ministério Público".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.605, de 27 de fevereiro de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos, dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1614, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1617, de 3 de março de1978, que "destina a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1619, de 6 de março de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 34, de 12 de Setembro de 1978

    Ementa: Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, código D-300.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.356, de 2 de Outubro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.482, de 24 de Outubro de 1978

    Ementa: Altera disposições do Decreto nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.638, de 14 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município do Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.721, de 23 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza, o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.239, de 20 de Janeiro de 1978

    Ementa: Cria Organizações Militares no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.338, de 14 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Acaraú, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.341, de 14 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Irati, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.485, de 29 de Março de 1978

    Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à Cerâmica Martini S.A. pelo Decreto n. 70787, de 04 de julho de 1.972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.569, de 18 de Abril de 1978

    Ementa: Regulamenta a Lei n.º 6.499, de 07/12/77, que dispõe sobre a instrução dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.660, de 15 de Maio de 1978

    Ementa: Cria o 1º Esquadrão de Helicópteros de Esclarecimento e Ataque Anti-Submarino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.768, de 7 de Junho de 1978

    Ementa: Aprova o Regulamento da Imprensa Naval. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.554, de 10 de Abril de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.681, de 18 de Maio de 1978

    Ementa: Confisca bens pertencentes a SILVIO LEMOS, brasileiro, casado, funcionário público estadual, residente em Curitiba, Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.741, de 31 de Maio de 1978

    Ementa: Promulga o Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.896, de 6 de Julho de 1978

    Ementa: Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.049, de 1º de Agosto de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situada no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.051, de 1º de Agosto de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.176, de 28 de Agosto de 1978

    Ementa: Altera o item XXVI do art. 5º do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Resolução n.º ;1.569, 20 de novembro de 1963, do Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 140, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.192.963,63 (seis milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e tres cruzeiros e sessenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.063.131,95 (tres milhões, sessenta e tres mil, cento e trinta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em Cr$ 2.923.300,00 (dois milhões, novecentos e vinte e tres mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em Cr$ 74.905.600,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.719.600,00 (sete milhões, setecentos e dezenove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 61.365.727,94 (sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.387.788,24 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1978

    Ementa: Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operações de crédito no valor de Cr$ 101.832.954,00 (cento e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 256.251.911,76 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil novecentos e onze cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 30.576.200,00 ( trinta milhões, quinhentos e setenta e seis mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ariranha, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.546.600,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icem, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.867.300,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$4.072.710,00 (quatro milhões, setenta e dois mil, setecentos e dez cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.473.901,26 (dois milhões, quatrocentos e setenta e tres mil, novecentos e um cruzeiros e vinte e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1978

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 137 da Lei 3.938, de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo Artigo 30 da Lei 3.985, de 2 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 30.000.152,95 (trinta milhões, cento e cinquenta e dois cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 100.168.000,00 (cem milhões, cento e sessenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.165.022,40 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, vinte e dois cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piratininga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 645.065,11 (seiscentos e quarenta e cinco mil, sessenta e cinco cruzeiros e onze centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.625, de 9 de Maio de 1978

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Decreto-Lei nº 1493, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.651, de 21 de Dezembro de 1978

    Ementa: Aumenta os limites do Decreto-Lei nº. 1312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-Leis nºs 1460, de 22 de abril de 1976 e 1562, de 19 de julho de 1977 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.577, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.656, de 15 de Maio de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre Produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.948, de 27 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre Produtos das Indústrias Química Derivadas do Petróleo, Concluído entre o Brasil e Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.419, de 6 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 15, sobre Produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluíndo entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.422, de 6 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 20, sobre a indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.426, de 6 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 10, sobre Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.480, de 28 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 15, sobre Produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.566, de 19 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.634, de 31 de Agosto de 1978

    Ementa: Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1978

    Ementa: Aprova o Texto do Acordo Constitutivo do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, assinado pelo Brasil a 13 de abril de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos) para aplicação no Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.544, de 30 de Junho de 1978

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1978

    Ementa: Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; do Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa Lançador Ariane; e do Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores, celebrados em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução nº 1, de 25/10/1978

    Ementa: Fornece instruções quanto a uniformização de procedimentos e constituição dos processos relativos a assuntos administrativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1978

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, durante a primeira quinzena de março do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.621, de 3 de Maio de 1978

    Ementa: Aprova o quadro geral de unidades de medida, em subtituição ao anexo do Decreto nº ; 63.233, de 12 de setembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.045, de 27 de Julho de 1978

    Ementa: Cria e dá subordinação de Grande Unidade no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 70, de 1978

    Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato de 27/06/1978

    Ementa: Regulamenta o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.136, de 22 de Agosto de 1978

    Ementa: Declara luto oficial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 21, de 27/11/1978

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas de que trata o art. 14 da Resolução nº 8, de 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 23, de 13/12/1978

    Ementa: Designa a Banca Examinadora para o preenchimento de vagas de que trata o art. 1º do Ato da Mesa nº 90, de 29 de novembro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 25, de 15/12/1978

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas de que trata o art. 14 de Resolução nº 8, de 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 197, de 12/07/1978

    Ementa: Delega a supervisão do processamento especial destinado ao preenchimento de vagas da Categoria Funcional de Agente Administrativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Recíproca entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1978

    Ementa: Autoriza o Senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País, para representar o Governo brasileiro nas solenidades de posse do Presidente da República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.620, de 10 de Março de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.561, de 1º de Novembro de 1978

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.588, de 6 de Novembro de 1978

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia; Letras; de Estudos Sociais e de Matemática, ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Professor Luiz Pardini, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.640, de 14 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.714, de 23 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no município de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.719, de 23 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município do Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.494, de 29 de Março de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Atalaia, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboatão, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 534.540.132,88 (quinhentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta mil, cento e trinta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.291.392,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulinia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 56.690.046,00 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa mil e quarenta e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 298.371.721,69 (duzentos e noventa e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e um cruzeiros e sessenta e nove centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.598, de 1º de Dezembro de 1978

    Ementa: Revoga o art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.600, de 3 de Janeiro de 1978

    Ementa: Altera, para o exercício de 1978, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.555, de 22 de Agosto de 1978

    Ementa: Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.649, de 19 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.568, de 24 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza a cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.639, de 18 de Outubro de 1978

    Ementa: Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.654, de 29 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº. 1598, de 26 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.064, de 3 de Agosto de 1978

    Ementa: Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto nº 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.307, de 21 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre concessão de vistos de entrada para estrangeiros com base em reciprocidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.342, de 27 de Setembro de 1978

    Ementa: Revoga Decretos que dispõem sobre a Delegação Brasileira na Comissão Militar Mista Brasil - Estados Unidos (CMMBEU) e na Comissão Mista de Defesa Brasil - Estados Unidos (CMDBEU) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.493, de 27 de Outubro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.585, de 6 de Novembro de 1978

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Brasil-Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.438, de 18 de Outubro de 1978

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio e Pagamentos Brasil-Iugoslávia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.439, de 18 de Outubro de 1978

    Ementa: Institui incentivos à Industria de mineração do carvão coqueificável e de sua transformação primária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.615, de 8 de Novembro de 1978

    Ementa: Cria o Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha (CSMASM), extingue o Centro de Armamento da Marinha (CAM) e o Centro de Mísseis da Marinha (CMisM), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.813, de 6 de Dezembro de 1978

    Ementa: Cria os Parques Regionais de Manutenção do Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.833, de 13 de Dezembro de 1978

    Ementa: Declara a nulidade de alienações praticadas por FUAD LUTFALLA, FÁBIO LFTALLA, FUAD LUTFALLA JR. e EDMUNDO KEHDI, confisca bens reitegrados ao patrimônio dos mesmo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.222, de 17 de Janeiro de 1978

    Ementa: Autorização o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.238, de 20 de Janeiro de 1978

    Ementa: Muda a natureza de Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.339, de 14 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado no Município de São João dos Patos, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.340, de 14 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Anajatuba, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.344, de 14 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.351, de 17 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Promulga o Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e o Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão, anexo a esse Tratado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.520, de 4 de Abril de 1978

    Ementa: Aprova o novo plano de Reestruturação da Universidade Federal do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.668, de 16 de Maio de 1978

    Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1626, de 1º de junho de 1978, que "dispõe sobre isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos casos que especifica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.594, de 22 de dezembro de1977, que "prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.592, de 21 de dezembro de1977, que "dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1628, de 15 de junho de 1978, que "altera a redação do artigo 18 da Lei n. 4452, de 5 de novembro de 1964".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.596, de 22 de dezembro de1977, que "altera os limites do benefícios fiscal de que tratam os Decretos-Leis números 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1431, de 5 de dezembro de 1975 e 1491, 1º de dezembro de 1976, e dxá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.604, de 22 de fevereiro de1978, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.609, de 1º de março de1978, que "altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1978

    Ementa: Aprova o Protocolo relativo à emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotado pela XXI Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), realizada em Montreal, em 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1978

    Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), no seu X período de sessões ordinárias, em Londres, aprovada em 17 de novembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1620, de 10 de março de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.539, de 28 de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.542, de 28 de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para programas de formação profissional e alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.543, de 30 de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a vigência dos efeitos financeiros da inclusão do pessoal docente do Magistério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.518, de 17 de Março de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.593, de 21 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza a alienação das ações da Federal de Seguros S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.588, de 16 de Novembro de 1978

    Ementa: Institui normas para a regularização do saldo devedor do Tesouro Nacional, remanescente de operações realizadas junto ao Banco do Brasil S.A., anteriormente à vigência da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.521, de 8 de Abril de 1978

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.580, de 18 de Outubro de 1978

    Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.466, de 14 de novembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.602, de 20 de Janeiro de 1978

    Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.532, de 30 de março de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.605, de 27 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 451.427.915,35 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e quinze cruzeiros e trinta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1978

    Ementa: Autoriza a Companhia de Eletricidade de Manaus (CEM) a elevar em Cr$ 882.882,56 (oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e cinquenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 40.430.914,82 (quarenta milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e quatorze cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ortigueira, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 4.957.056,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e cinquenta e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.549.272,12 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros e doze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 69.922.445,93 (sessenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cravinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.162.430,87 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e oitenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 343.557.000,00 (trezentos e quarenta e tres milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a elevar em Cr$ 6.974.900,00 (seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jerônimo (RS) a elevar em Cr$59.669.996,78 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros e setenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a elevar em Cr$8.016.600,00 (oito milhões, dezesseis mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$383.115.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões, cento e quinze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$309.498.000,00 (trezentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a realizar operação em empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares norte-americanos) para aplicação na terceira ligação Vitória-Continente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 4.709.000,00 (quatro milhões, setecentos e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1978

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao Exercício de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 16.266.293,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.868.260,75 (sete milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.563, de 19 de Setembro de 1978

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define Jurisdições, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.587, de 19 de ;dezembro de 1977, que institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.573, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Oeste, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$4.156.408,81 (quatro milhões, cento e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.099.941,85 (oito milhões, noventa e nove mil, novecentos e quarenta e um cruzeiros e oitenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.544, de 10 de Abril de 1978

    Ementa: Concede à TERRACAL - Calcário Terrafértil Ltda. o direito de lavrar dolomito no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Amazônica, assinado pelos Governos da Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, em Brasília, a 3 de julho de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.567, de 24 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.557, de 5 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre doação, à União, pelo Distrito Federal, de bens móveis colocados à disposição da Presidência da República em 17 de novembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.530, de 12 de Maio de 1978

    Ementa: Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia sobre a instalação e o funcionamento, no Cidade do Rio de Janeiro, de um escritório de Yacimentos Petrolíferos Fiscales Bolivianos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 84, de 1978

    Ementa: Altera a Resolução nº 24, de 1976, que dispõe sobre a Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 84, de 15/06/1978

    Ementa: Disciplina as despesas de correspondência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 89, de 22/09/1978

    Ementa: Autoriza o Diretor-Geral a adquirir livros e periódicos em regime de urgência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.135, de 22 de Agosto de 1978

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.344, de 29 de Setembro de 1978

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.142, de 1º de Janeiro de 1978

    Ementa: Declara luto oficial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 27, de 15/12/1978

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas de que trata o art. 14 da Resolução nº 8, de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 279.040.000,00 (duzentos e setenta e nove milhões, e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.237.808,58 (sete milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e oito cruzeiros e cinquenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos Artigos 202 e 203 da lei 722, de 9 de dezembro de 1971, do Município de General Salgado, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.613, de 3 de Março de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.237, de 20 de Janeiro de 1978

    Ementa: Muda subordinação de Grande-Unidade no Ministério do Exercito e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.353, de 20 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.420, de 6 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 10, sobre o setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.875, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai, sobre os gravames e os requisitos de origem incidentes nos produtos uruguaios incluídos no referido Protocolo de Expansão Comercial, sobre a Suspensão determinadas concessões da Lista de Vantagens não-extensivas outorgadas pelo Brasil ao Uruguai na ALALC e sobre normas complementares e procedimentos para as negociações do Protocolo de Expansão Comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.897, de 10 de Julho de 1978

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia; 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.320, de 27 de Setembro de 1978

    Ementa: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia sobre a Instalação e o Funcionamento, na Cidade do Rio de Janeiro, de um Escritório de "Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.348, de 2 de Outubro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Riachão, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.562, de 18 de Setembro de 1978

    Ementa: Altera a redação dos artigos 48 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.616, de 16 de Dezembro de 1978

    Ementa: Acrescenta artigos à Lei n. 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.597, de 1º de Dezembro de 1978

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.622, de 18 de abril de 1978, que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de importação nos casos que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.627, de 2 de junho de 1978, que dispõe quanto à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.589, de 19 de dezembro de1977, que "dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-Leis que estabelecem acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.595, de 22 de dezembro de1977, que "dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.606, de 27 de fevereiro de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1612, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.638, de 6 de outubro de 1978, que "dá nova redação ao artigo 16 da Lei n. 4595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária do Banco Central do Brasil e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 314.494.314,54 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatorze cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do ;§ 1 do Artigo 49 da Lei n.º 682, de 31 de dezembro de 1969, do Município de Ipuã, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.781.350,40 (quatro milhões setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 60.658.000,00 (sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cárceres, Estado do Mato Grosso, a elevar em Cr$ 10.244.953,60 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e tres cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 50.029.849,78 (cinquenta milhões, vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove cruzeiros e setenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a elevar em Cr$ 16.989.300,00 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Igarassú, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 108.462.873,08 (cento e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e tres cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 589.259.092,48 (quinhentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, noventa e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 121.281.424, 94 (cento e vinte e um milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros e noventa e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 17.887.022,08 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, vinte e dois cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará a elevar em Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 102.395.402,24 (cento e dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dois cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 111.616.000,00 (cento e onze milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 6.608.800,00 (seis milhões, seiscentos e oito mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 839, de 17 de setembro de 1973, do Municipio de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Concórdia, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 5.363.132,38 (cinco milhões, trezentos e sessenta e tres mil, cento e trinta e dois cruzeiros e trinta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caarapo, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mauá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 42.909.390,82 (quarenta e dois milhões, novecentos e nove mil, trezentos e noventa cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 133.614.000,00 (cento e trinta e tres milhões, seiscentos e quatorze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 299.114.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e cento e quatorze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.693, de 22 de Maio de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.752, de 2 de Junho de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.029, de 24 de Julho de 1978

    Ementa: Aplica aos militares candidatos a cargos eletivos o disposto no Decreto nº 54.062, de 28 de julho de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.050, de 1º de Agosto de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.054, de 1º de Agosto de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.138, de 22 de Agosto de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.237, de 6 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.095, de 8 de Agosto de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.219, de 16 de Janeiro de 1978

    Ementa: Altera o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pelo Decreto n. 68961, de 20 de julho de 1971 e alterado pelo Decreto n. 71984, de 23 de março de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.381, de 21 de Fevereiro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.468, de 21 de Março de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Sociedade Rádio Marabá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Marabá, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.201, de 10 de Janeiro de 1978

    Ementa: Muda a denominação do Centro de Operações na Selva e Ações de Comandos (COSAC) para Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.492, de 29 de Março de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Urutaí, estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.818, de 6 de Dezembro de 1978

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Cultura de Jaguaribe Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusaão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.879, de 18 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.209, de 12 de Janeiro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro em nome da União Federal do imóvel que menciona, situado no Município de Castro, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.635, de 8 de Maio de 1978

    Ementa: Cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.639, de 14 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade de Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.720, de 23 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município do Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 82.641, de 14 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1978

    Ementa: Altera o Artigo 1º da Resolução n.º 125, de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.572, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo § 2º do art.1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.574, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Altera a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.576, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.610, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Concede pensão especial a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.613, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob sua jurisdição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.600, de 4 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei n. 6486, de 06 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.553, de 19 de Agosto de 1978

    Ementa: Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 101 da Lei n. 4737, de 15 de julho de 1965 (dispõe sobre o preenchimento de vaga e a substituição de candidato às eleições proporcionais ou majoritárias).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.559, de 18 de Setembro de 1978

    Ementa: Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.604, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.615, de 3 de Março de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.643, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Prorroga prazos previstos na legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.626, de 1º de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.527, de 2 de Maio de 1978

    Ementa: Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.529, de 11 de Maio de 1978

    Ementa: Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre a República da Libéria e a República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre os Governos da República Oriental do Uruguai e da República Federativa do Brasil, firmado a 27 de janeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.633, de 9 de Agosto de 1978

    Ementa: Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.591, de 17 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.432, de 7 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre Produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.479, de 28 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 16, sobre Produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, Argentina, o Chile e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.481, de 28 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a execução dos resultados da décima sétima série de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.602, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.619, de 16 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.586, de 6 de Novembro de 1978

    Ementa: Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares norte-americanos) para ser aplicado no programa de obras rodoviárias do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 87, de 23/08/1978

    Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 13 do Ato da Mesa nº 60, de 1974, que dispõe sobre a reprodução de documentos oficiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.583, de 20 de Outubro de 1978

    Ementa: Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.612, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre a profissão de jornalista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.546, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.454, de 17 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 69, de 15/03/1978

    Ementa: Institui o Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.532, de 24 de Maio de 1978

    Ementa: Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, que "autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa