• Resolução nº 29, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 145.237.927,68 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar Cr$ 65.755.073,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setenta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.592, de 17 de Novembro de 1978

    Ementa: Concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.611, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a criação de fundo especial, de natureza contábil, denominado Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.585, de 30 de novembro de 1977, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.586, de 6 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.537, de 19 de Junho de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n° ;1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.547, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.548, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva Fonseca, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.549, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Previdência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.552, de 5 de Julho de 1978

    Ementa: Concede pensão especial a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.554, de 21 de Agosto de 1978

    Ementa: Dispõe sobre novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.519, de 28 de Março de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil S.A., abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 ( três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) para esse fim, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.583, de 18 de novembro de 1977, que "dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.591, de 21 de dezembro de 1977, que "prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.601, de 18 de janeiro de1978, que "dispõe sobre a sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1630, de 17 de julho de 1978, que concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.590, de 19 de dezembro de1977, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei n.º 1.310, de 8 de fevereiro de 1974, que altera a legislação referente ao fundo do Exército".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de1978, que "fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.610, de 2 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Respectivo Ministério Público".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.605, de 27 de fevereiro de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos, dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1614, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1617, de 3 de março de1978, que "destina a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1619, de 6 de março de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 34, de 12 de Setembro de 1978

    Ementa: Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, código D-300.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Resolução n.º ;1.569, 20 de novembro de 1963, do Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 140, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.192.963,63 (seis milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e tres cruzeiros e sessenta e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.063.131,95 (tres milhões, sessenta e tres mil, cento e trinta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em Cr$ 2.923.300,00 (dois milhões, novecentos e vinte e tres mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a elevar em Cr$ 74.905.600,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.719.600,00 (sete milhões, setecentos e dezenove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 61.365.727,94 (sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.387.788,24 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1978

    Ementa: Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operações de crédito no valor de Cr$ 101.832.954,00 (cento e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 256.251.911,76 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil novecentos e onze cruzeiros e setenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 30.576.200,00 ( trinta milhões, quinhentos e setenta e seis mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ariranha, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.546.600,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Icem, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.867.300,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$4.072.710,00 (quatro milhões, setenta e dois mil, setecentos e dez cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.473.901,26 (dois milhões, quatrocentos e setenta e tres mil, novecentos e um cruzeiros e vinte e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1978

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 137 da Lei 3.938, de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo Artigo 30 da Lei 3.985, de 2 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 30.000.152,95 (trinta milhões, cento e cinquenta e dois cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 100.168.000,00 (cem milhões, cento e sessenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.165.022,40 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, vinte e dois cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piratininga, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 645.065,11 (seiscentos e quarenta e cinco mil, sessenta e cinco cruzeiros e onze centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.577, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.566, de 19 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.535, de 15 de Junho de 1978

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1978

    Ementa: Aprova o Texto do Acordo Constitutivo do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, assinado pelo Brasil a 13 de abril de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a Legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos) para aplicação no Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.544, de 30 de Junho de 1978

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1978

    Ementa: Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; do Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa Lançador Ariane; e do Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores, celebrados em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.540, de 28 de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre o Ensino na Marinha.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 52, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1978

    Ementa: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, durante a primeira quinzena de março do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Altair Chagas a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 76, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Aurelio Campos a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 79, de 1978

    Ementa: Revigora e prorroga, por mais 1 (um) ano, a partir de 13-8-78, o prazo de validade do concurso público para preenchimento de vagas na classe inicial da Categoria Funcional de Assistente Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 70, de 1978

    Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Recíproca entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1978

    Ementa: Autoriza o Senhor Vice-Presidente da República a ausentar-se do País, para representar o Governo brasileiro nas solenidades de posse do Presidente da República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaboatão, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 534.540.132,88 (quinhentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta mil, cento e trinta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.291.392,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulinia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 56.690.046,00 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa mil e quarenta e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 298.371.721,69 (duzentos e noventa e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e um cruzeiros e sessenta e nove centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.598, de 1º de Dezembro de 1978

    Ementa: Revoga o art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.555, de 22 de Agosto de 1978

    Ementa: Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.568, de 24 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza a cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1626, de 1º de junho de 1978, que "dispõe sobre isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos casos que especifica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.594, de 22 de dezembro de1977, que "prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.592, de 21 de dezembro de1977, que "dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1628, de 15 de junho de 1978, que "altera a redação do artigo 18 da Lei n. 4452, de 5 de novembro de 1964".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.596, de 22 de dezembro de1977, que "altera os limites do benefícios fiscal de que tratam os Decretos-Leis números 1.358, de 12 de novembro de 1974, 1431, de 5 de dezembro de 1975 e 1491, 1º de dezembro de 1976, e dxá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.604, de 22 de fevereiro de1978, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.609, de 1º de março de1978, que "altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1978

    Ementa: Aprova o Protocolo relativo à emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotado pela XXI Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), realizada em Montreal, em 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1978

    Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), no seu X período de sessões ordinárias, em Londres, aprovada em 17 de novembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1620, de 10 de março de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.539, de 28 de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.542, de 28 de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para programas de formação profissional e alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.543, de 30 de Junho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a vigência dos efeitos financeiros da inclusão do pessoal docente do Magistério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.518, de 17 de Março de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.593, de 21 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza a alienação das ações da Federal de Seguros S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.588, de 16 de Novembro de 1978

    Ementa: Institui normas para a regularização do saldo devedor do Tesouro Nacional, remanescente de operações realizadas junto ao Banco do Brasil S.A., anteriormente à vigência da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.594, de 21 de Novembro de 1978

    Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.521, de 8 de Abril de 1978

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.580, de 18 de Outubro de 1978

    Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.466, de 14 de novembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.584, de 24 de Outubro de 1978

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 4, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 451.427.915,35 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e quinze cruzeiros e trinta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1978

    Ementa: Autoriza a Companhia de Eletricidade de Manaus (CEM) a elevar em Cr$ 882.882,56 (oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e cinquenta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 40.430.914,82 (quarenta milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e quatorze cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ortigueira, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 4.957.056,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e cinquenta e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.549.272,12 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros e doze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 69.922.445,93 (sessenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cravinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 15.162.430,87 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e oitenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 343.557.000,00 (trezentos e quarenta e tres milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a elevar em Cr$ 6.974.900,00 (seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jerônimo (RS) a elevar em Cr$59.669.996,78 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros e setenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a elevar em Cr$8.016.600,00 (oito milhões, dezesseis mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$383.115.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões, cento e quinze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$309.498.000,00 (trezentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a realizar operação em empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares norte-americanos) para aplicação na terceira ligação Vitória-Continente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar empréstimo externo no valor de US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dolares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a elevar em Cr$ 4.709.000,00 (quatro milhões, setecentos e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1978

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao Exercício de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 16.266.293,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.868.260,75 (sete milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.563, de 19 de Setembro de 1978

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define Jurisdições, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.587, de 19 de ;dezembro de 1977, que institui, nas condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.573, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Oeste, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$4.156.408,81 (quatro milhões, cento e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.099.941,85 (oito milhões, noventa e nove mil, novecentos e quarenta e um cruzeiros e oitenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 12, de 1978

    Ementa: Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 74, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Padre Nobre a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 75, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Hugo Napoleão a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, que institui o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 84, de 1978

    Ementa: Altera a Resolução nº 24, de 1976, que dispõe sobre a Gratificação de Representação de Gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia sobre a instalação e o funcionamento, no Cidade do Rio de Janeiro, de um escritório de Yacimentos Petrolíferos Fiscales Bolivianos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Amazônica, assinado pelos Governos da Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, em Brasília, a 3 de julho de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.567, de 24 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.557, de 5 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre doação, à União, pelo Distrito Federal, de bens móveis colocados à disposição da Presidência da República em 17 de novembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978

    Ementa: Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.530, de 12 de Maio de 1978

    Ementa: Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 279.040.000,00 (duzentos e setenta e nove milhões, e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.237.808,58 (sete milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e oito cruzeiros e cinquenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos Artigos 202 e 203 da lei 722, de 9 de dezembro de 1971, do Município de General Salgado, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.562, de 18 de Setembro de 1978

    Ementa: Altera a redação dos artigos 48 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.616, de 16 de Dezembro de 1978

    Ementa: Acrescenta artigos à Lei n. 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.597, de 1º de Dezembro de 1978

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.622, de 18 de abril de 1978, que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de importação nos casos que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.627, de 2 de junho de 1978, que dispõe quanto à isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.589, de 19 de dezembro de1977, que "dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-Leis que estabelecem acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.595, de 22 de dezembro de1977, que "dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.606, de 27 de fevereiro de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1612, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.638, de 6 de outubro de 1978, que "dá nova redação ao artigo 16 da Lei n. 4595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária do Banco Central do Brasil e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 314.494.314,54 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatorze cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do ;§ 1 do Artigo 49 da Lei n.º 682, de 31 de dezembro de 1969, do Município de Ipuã, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 137, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.781.350,40 (quatro milhões setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 60.658.000,00 (sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cárceres, Estado do Mato Grosso, a elevar em Cr$ 10.244.953,60 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e tres cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 50.029.849,78 (cinquenta milhões, vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove cruzeiros e setenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a elevar em Cr$ 16.989.300,00 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Igarassú, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 108.462.873,08 (cento e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e tres cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 589.259.092,48 (quinhentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, noventa e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 121.281.424, 94 (cento e vinte e um milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros e noventa e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 17.887.022,08 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, vinte e dois cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará a elevar em Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 102.395.402,24 (cento e dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dois cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 111.616.000,00 (cento e onze milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 6.608.800,00 (seis milhões, seiscentos e oito mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 839, de 17 de setembro de 1973, do Municipio de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Concórdia, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 5.363.132,38 (cinco milhões, trezentos e sessenta e tres mil, cento e trinta e dois cruzeiros e trinta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caarapo, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mauá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 42.909.390,82 (quarenta e dois milhões, novecentos e nove mil, trezentos e noventa cruzeiros e oitenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 133.614.000,00 (cento e trinta e tres milhões, seiscentos e quatorze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 299.114.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e cento e quatorze mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1978

    Ementa: Altera o Artigo 1º da Resolução n.º 125, de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.572, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo § 2º do art.1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.574, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Altera a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.576, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.610, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Concede pensão especial a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.613, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob sua jurisdição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.600, de 4 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei n. 6486, de 06 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.553, de 19 de Agosto de 1978

    Ementa: Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 101 da Lei n. 4737, de 15 de julho de 1965 (dispõe sobre o preenchimento de vaga e a substituição de candidato às eleições proporcionais ou majoritárias).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.559, de 18 de Setembro de 1978

    Ementa: Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.604, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.527, de 2 de Maio de 1978

    Ementa: Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.529, de 11 de Maio de 1978

    Ementa: Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre a República da Libéria e a República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre os Governos da República Oriental do Uruguai e da República Federativa do Brasil, firmado a 27 de janeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.591, de 17 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.602, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.619, de 16 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 5194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.586, de 6 de Novembro de 1978

    Ementa: Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dolares norte-americanos) para ser aplicado no programa de obras rodoviárias do estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.583, de 20 de Outubro de 1978

    Ementa: Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.612, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre a profissão de jornalista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.546, de 4 de Julho de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.532, de 24 de Maio de 1978

    Ementa: Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, que "autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 71, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Milton Steinbruch a participar da missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 77, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Arlindo Kunzler a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 78, de 1978

    Ementa: Aprova o Relatório e as conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e avaliar a politica mineral brasileira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 86, de 1978

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias relativas à invasão de reservas indígenas e avaliar o sistema de medidas desenvolvidas, no sentido de resguardar a fixação dos grupos indígenas nos respectivos "habitats".

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 48, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 176.099.854,70 (cento e setenta e seis milhões, noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros e setenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 5.047.500,15 (cinco milhões, quarenta e sete mil, quinhentos cruzeiros e quinze centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariúna, São Paulo, a elevar em Cr$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.603, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre cargos em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1615, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.605, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Território Federal de Roraima a alienar imóvel sob sua administração, localizado na Cidade de Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.524, de 11 de Abril de 1978

    Ementa: Autoriza a União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, em ações preferenciais sem direito a voto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.585, de 24 de Outubro de 1978

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 83, de 1978

    Ementa: Cria a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Legislativa, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.564, de 19 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.536, de 16 de Junho de 1978

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, e da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.569, de 24 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.575, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.534, de 26 de Maio de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.623, de 25 de abril de 1978, que "dispõe sobre a retribuição do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e do pessoal requisitado para prestar serviços à Comissão Especial de que trata o artigo 48 da Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.624, de 3 de maio de 1978, que "estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto no artigo 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.593, de 21 de dezembro de1977, que "altera a Legislação do Imposto sobre Produtos, Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.600, de 3 de janeiro de1978, que altera, para o exercício de 1978, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1631, de 2 de agosto de 1978, que "dispõe a incidência de Imposto Unico sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.633, de 9 de agosto de 1978, que "institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providênias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1608, de 28 de fevereiro de1978, que "altera incentivo fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1613, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos e salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1978

    Ementa: Aprova os textos dos Atos Finais do Congresso da União Postal Universal, do Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinadas em Lausanne, em 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.637, de 6 de outubro de 1978, que "dispõe sobre a integração de quotas e reajustes de haveres de organismos financeiros internacionais".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1978

    Ementa: Fixa os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, para o período de 15 de março de 1979 a 15 de maço de 1985.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1616, de 3 de março de1978, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.639, de 18 de outubro de 1978, que dá nova redação aos incisos IX ;e XII do artigo 15 do Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.608, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza a alienação do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.601, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei n. 6486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.614, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre o patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.617, de 16 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera a Lei nº. 6367, de 19 de outubro de 1976, no tocante à distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.541, de 28 de Junho de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 3.838.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.621, de 22 de Dezembro de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei n. 1003, de 21 de outubro de 1969), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.589, de 16 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial de até Cr$ 38.005.300,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.596, de 1º de Dezembro de 1978

    Ementa: Eleva, em até Cr$ 1.280.000.000,00, o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.560, de 18 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a incidência de Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos óleos lubrificantes de origem vegetal, automotivos e industriais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 85, de 1978

    Ementa: Introduz alterações na Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.531, de 16 de Maio de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a alienação, por permuta, de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei nº 5861, de 12 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 13.785.824,00 (treze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 139, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 25.869.798,40 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 55.799.907,84 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e sete cruzeiros e oitenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, a elevar em Cr$ 7.124.779,77 (sete milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros e setenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 113, de 1978

    Ementa: Autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 401.430.701,23 (quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e um cruzeiros e vinte e tres centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Garanhuns, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 322.678.116,54 (trezentos e vinte de dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cento e dezesseis cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sumaré, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.983.650,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e tres mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itu, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 8.993.095,65 (oito milhões, novecentos e noventa e tres mil, noventa e cinco cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1978

    Ementa: Autoriza a Fundação Universidade Estadual de Londrina, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 307.111.424,00 (trezentos e sete milhões, cento e onze mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Diadema (SP) a elevar em Cr$228.058.663,00 (duzentos e vinte e oito milhões, cinqüenta e oito mil, seiscentos e sessenta e tres cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1978

    Ementa: Autoriza o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - SAEMA (SP) a elevar em Cr$39.301.200,00 (trinta e nove milhões, trezentos e um mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.942.253,35 (tres milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e tres cruzeiros e trinta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lupércio, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 610.800,00 (seiscentos e dez mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 29.012.733,75 (vinte e nove milhões, doze mil, setecentos e trinta e tres cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.275.052,58 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, cinquenta e dois cruzeiros e cinquenta e oito centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1978

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE, do Estado de São Paulo, a contratar operações de crédito no valor de Cr$ 1.728.529.000,00 (hum bilhão, setecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Resolução 4, de 9 de setembro de 1971, da Câmara Municipal de Magé, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$ 478.820.131,02 (quatrocentos e setenta e oito milhões, oitocentos e vinte mil, cento e trinta e um cruzeiros e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 13.978.244,00 (treze milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1978

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução das instruções Gr 5/68, de 25 de abril de 1968, do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.127.799,75 (hum milhão, cento e vinte e sete mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros e setenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.528, de 11 de Maio de 1978

    Ementa: Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.607, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar duas operações de empréstimo externo, no valor de DM 16.000.000.00 (dezesseis milhões de marcos alemães) cada uma destinada ao fornecimento e instalação de equipamentos e materiais medico-hospitalares para hospitais de ensino em fase de construção pelas autarquias estaduais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.550, de 5 de Julho de 1978

    Ementa: Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 66, de 1978

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das funções de confiança de Secretariado Parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Emanoel Waismann a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 73, de 1978

    Ementa: Autoriza o Deputado Nelson Marchezan a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1978

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.533, de 24 de Maio de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.578, de 11 de Outubro de 1978

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.615, de 16 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 11, de 1978

    Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.590, de 16 de Novembro de 1978

    Ementa: Aumenta o limite de que trata a Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 84, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a elevar em Cr$ 6.704.000,00 (seis milhões, setecentos e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Londrina, Estado do Paraná, a a elevar em Cr$ 5.830.400,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1978

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dolares norte-americanos) para auxiliar financiamentos de projetos naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1978

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 18.961.930,80 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta cruzeiros e oitenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.570, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Prorroga o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.571, de 30 de Setembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.599, de 1º de Dezembro de 1978

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.587, de 16 de Novembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.609, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.606, de 7 de Dezembro de 1978

    Ementa: Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.618, de 16 de Dezembro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.551, de 5 de Julho de 1978

    Ementa: Concede ao Distrito Federal isenção do pagamento de custas e emolumentos relativos à prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, situados dentro de seus limites territóriais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.595, de 21 de Novembro de 1978

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que dispõe sobre o regime jurídico do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.517, de 17 de Março de 1978

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.558, de 5 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$ 494.300.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.520, de 8 de Abril de 1978

    Ementa: Autoriza a doação, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.523, de 8 de Abril de 1978

    Ementa: Autoriza a doação ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.525, de 11 de Abril de 1978

    Ementa: Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.526, de 20 de Abril de 1978

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata ( Carreira de Diplomata ), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.516, de 13 de Março de 1978

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento do efetivo de pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.561, de 18 de Setembro de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.579, de 18 de Outubro de 1978

    Ementa: Autoriza o Distrito Federal a contrair empréstimos destinados a cobrir as despesas com a sua participação no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.581, de 20 de Outubro de 1978

    Ementa: Dispõe sobre cargos em comissão das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.582, de 20 de Outubro de 1978

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 33, de 16 de Maio de 1978

    Ementa: Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa