• Decreto-Lei nº 1.536, de 13 de Abril de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.588, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.557, de 20 de Abril de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a criação de função de confiança no Quadro Permanente da Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 147, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1977

    Ementa: Autoriza a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 1.425.000.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), para o fim que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 2.553.035,60 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.343, de 15 de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Benedito Leite, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.856, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.934, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de empregos permanentes para Categoria Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.408, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.411, de 26 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.415, de 24 de Maio de 1977

    Ementa: Amplia os atuais mandatos partidários

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.421, de 6 de Junho de 1977

    Ementa: Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.432, de 12 de Julho de 1977

    Ementa: Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.441, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.521, de 26 de Janeiro de 1977

    Ementa: Revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.560, de 30 de Junho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a tributação de rendimentos das obrigações ao portador da Eletrobrás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.530, de 24 de Março de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.585, de 30 de Novembro de 1977

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.563, de 29 de Julho de 1977

    Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 11, do Decreto-lei nº. 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.546, de 15 de Abril de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.480, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.483, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas - crédito especial até o limite de Cr$ 292.060.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.489, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.493, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S.A. a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.456, de 26 de Outubro de 1977

    Ementa: Transfere o Museu do Acúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.508, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.463, de 9 de Novembro de 1977

    Ementa: Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.465, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei n° ;1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.472, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.478, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Aplica aos diplomas expedidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.043, de 21 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.571, de 31 de Agosto de 1977

    Ementa: Faculta, para fins de imposto de renda, adoção de coeficientes de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.522, de 2 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.572, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Revoga a Lei nº ;3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.523, de 3 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.579, de 11 de Outubro de 1977

    Ementa: Modifica o Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de participações societárias e nas operações com imóveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.528, de 14 de março de 1977, que revoga disposição do Decreto-Lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.530, de 24 de março de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n. 1552, de 20 de maio de 1977, que autoria o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.545, de 15 de abril de 1977, que fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.556, de 7 de junho de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.579, de 11 de outubro de1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1561, de 13 de julho de 1977, que "dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1562, de 19 de julho de 1977, que "aumenta os limites do decreto-lei nº 1312, de 15 de fevereiro de 1974 alterado pelo decreto-lei nº 1460, de 22 de abril de 1976, e dá providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1571, de 31 de agosto de 1977, que "faculta, para fins de imposto de renda adoção de coeficientes de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.495, de 9 de dezembro de 1976, que retifica o Decreto-Lei nº 1.480, de 9 de setembro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.517, de 31 de dezembro de 1976, que fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo da Lei nº 5.655, 20 de maio de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976, que altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.161, de 25 de Janeiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.171, de 26 de Janeiro de 1977

    Ementa: Confisca bens pertencentes a Hercilio Cruz e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.193, de 1º de Fevereiro de 1977

    Ementa: Outorga concessão à TV Pirangi Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.218, de 8 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Geologia, da Universidade Federal do Paraná, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.108, de 11 de Janeiro de 1977

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.376, de 11 de Março de 1977

    Ementa: Torna pública a denúncia do Acordo de Assistência Militar celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em 15 de março de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.549, de 19 de Abril de 1977

    Ementa: Altera os Decretos nº 77.957, de 1 de julho de 1976 e nº 78.915, de 7 de dezembro de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de empregos para a Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.081, de 20 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de D. Pedro, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.724, de 10 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera o Decreto n° ;77.571, de 11 de maio de 1976, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência Nacional do Abasteciemnto, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.571, de 17 de Outubro de 1977

    Ementa: Promulga o Acordo Cultural Brasil-Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.642, de 27 de Outubro de 1977

    Ementa: Transfere sede de Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.155, de 24 de Janeiro de 1977

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.833, de 21 de Junho de 1977

    Ementa: Outorga concessão à Nova Rádio Independência Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Picuí, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.437, de 28 de Setembro de 1977

    Ementa: Altera os Decretos ns. 51061, de 27 de julho de 1961, e 55249, de 21 de dezembro de 1964, que tratam da concessão de medalha de ouro ao funcionário com 50 (cinquenta) anos de serviço público e sem falta grave.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.234, de 29 de Agosto de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de empregos permanentes e cargos, para Categorias Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos da Tabela e Quadro Permanentes, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.341, de 15 de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do Imóvel que menciona, situado no município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.452, de 3 de Outubro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1977

    Ementa: Suspende por inconstitucionalidade, e execução do decreto nº ;13.330, de 13 de janeiro de 1971, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1977

    Ementa: Autoriza o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, a contratar uma operação de crédito de Cr$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao item 3 do artigo 78 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 12.807.857,00 (doze milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 6.461.054,60 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Reserva, Estado do Paraná, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.826.050,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil e cinquenta cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sertãozinho (São Paulo) a elevar em Cr$ 5.886.365,10 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 1.596.530.816,65 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1977

    Ementa: Autoriza a Fundação Universidade Estadual de Maringá, Estado do Paraná, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa (Paraíba) a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 223.948.547,90 (duzentos e vinte e tres milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, a elevar em Cr$ 19.240.632,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta mil e seiscentos e trinta e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju (Sergipe) a realizar operação crédito no valor de Cr$ 199.233.000,00 (cento e noventa e nove milhões, duzentos e trinta e três mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 1.340.998,51 (um milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e cinquenta e um centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 4.884.388,10 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 34.564.618,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cambe, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 10.100.199,05 (dez milhões, cem mil, cento e noventa e nove cruzeiros e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 52.560.842,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e sessenta mil e oitocentos e quarenta e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado de Mato Grosso, a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a elevar em Cr$ 14.650.575,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos e setenta e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1977

    Ementa: Autoriza o Serviço de Assistência Médica de Boa Viagem, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 453.700, 00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 6.538.123, 65 (seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e vinte e três cruzeiros, e sessenta e cinco centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 4.916.835,00 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.562, de 19 de Julho de 1977

    Ementa: Aumenta os limites do Decreto-lei nº. 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº. 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.500, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.457, de 1º de Novembro de 1977

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei n° ;200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.202, de 3 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México, na ALALC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.093, de 4 de Janeiro de 1977

    Ementa: Aprova as Tabelas de Etapa dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1977 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.451, de 29 de Setembro de 1977

    Ementa: Concede à SURINAM AIRWAYS LTD. Autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.739, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.554, de 24 de maio de 1977, que "concede isenção de impostos aos objetos integrantes de uma coleção representativa de desenho industrial, importados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 145, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.499, de 20 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.455, de 24 de Outubro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército Sílvio Delmar Holembach.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.450, de 14 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1564, de 29 de julho de 1977, que "altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.439, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.407, de 21 de Março de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a doação do Hospital Hermínio Amorim e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.453, de 17 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.549, de 20 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 20, de 27/02/1977

    Ementa: Dispõe sobre o uso de uniforme.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1977

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Império do Irã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.248, de 11 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.068, de 2 de Agosto de 1977

    Ementa: Promulga a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 5, de 24/03/1977

    Ementa: Dispõe sobre os veículos de representação da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.557, de 14 de Junho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia S/A e a concessão de incentivos fiscais às pesoas físicas que adquirirem ações do mesmo estabelecimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de Março de 1977

    Ementa: Concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.552, de 20 de Maio de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 119.999.932,05 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.398, de 15 de Março de 1977

    Ementa: Altera disposição do Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1977

    Ementa: Aprova as contas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias, relativas ao exercício de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a elevar em Cr$ 13.694.000, 00 (treze milhões seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.822.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do artigo 4º da Resolução nº ;1.888, de 7 de junho de 1965, do Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1976, que altera a legislação relativa ao Imposto Unico sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.590, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dá nova redação a dispositivo do Decreto-Lei nº 1.310, de 08 de fevereiro de 1974, que altera a legislação referente ao Fundo do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.575, de 23 de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.524, de 14 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.549, de 20 de Abril de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 102, de 1º de Abril de 1977

    Ementa: Fica decretado o recesso do Congersso Nacional, nos termos do art. 2º e seus parágrafos do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 104, de 26 de Julho de 1977

    Ementa: Assegura o direito de reunião dos Partidos, para a garantia das funções permanentes exigidas por lei, com exceção do inciso III e parágrafo único do artigo 118 da Lei n. 5682, 21 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.502, de 22 de dezembro de 1976, que revoga o Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, que regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.513, de 29 de dezembro de 1976, que dispõe sobre incidência do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.481, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.482, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica crédito especial até o limite de Cr$ 345.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº.1572, de 1º de setembro de 1977, que "revoga a Lei nº 3577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de Abril de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.548, de 20 de Abril de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.584, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.589, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acrécimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.592, de 21 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.539, de 14 de Abril de 1977

    Ementa: Altera a Lei Complementar n.º15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.542, de 14 de Abril de 1977

    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, modificada pela Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.595, de 22 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.170, de 26 de Janeiro de 1977

    Ementa: Confisca bem pertencente a Wellington Gomes Barbosa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.185, de 31 de Janeiro de 1977

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica Brasil- Honduras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.192, de 1º de Fevereiro de 1977

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.346, de 7 de Março de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediárias, e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente da Consultoria Geral da República, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.379, de 11 de Março de 1977

    Ementa: Altera o Decreto nº 75.740, de 19 de maio de 1975, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediárias e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.604, de 28 de Abril de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro Permanente da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.541, de 18 de Abril de 1977

    Ementa: Altera os Decretos nºs 75.986 de 17 de julho de 1975, e 76.154, de 26 de agosto de 1975, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes, do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.668, de 9 de Maio de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério Público Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.787, de 7 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza o registro em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado no Município de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.897, de 30 de Junho de 1977

    Ementa: Altera Decreto n. 67052, de 13 de agosto de 1970 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.067, de 2 de Agosto de 1977

    Ementa: Promulga o Acordo Sanitário para o Meio Tropical Brasil-Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.019, de 26 de Julho de 1977

    Ementa: Alteras os Decretos ns. 75986, de 17 de julho de 1975, e 76154, de 26 de agosto de 1975, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos para Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.029, de 26 de Julho de 1977

    Ementa: Concede à "Korean Air Lines Co., Ltd." autorização para instalar um Escritório para venda de transporte aéreo, na Cidade de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.360, de 19 de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Mata Grande, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.369, de 21 de Setembro de 1977

    Ementa: Promulga o Protocolo de Expanção Comercial Brasil-Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.404, de 26 de Setembro de 1977

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto n. 62497, de 1º de abril de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.405, de 26 de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.340, de 15 de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona situado na Fazenda Cachoeirinha, Município de Morrinhos, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.453, de 3 de Outubro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União, do imóvel que menciona situado no Município de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.857, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal do imóvel que menciona, situado no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.863, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.892, de 30 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.133, de 27 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera os limites de Reserva Irantxe, criada pelo Decreto nº 63.368, de 08 de outubro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 81.136, de 29 de Dezembro de 1977

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Técnica Brasil-Iraque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.417, de 30 de Maio de 1977

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.425, de 27 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satélite de Ceilândia do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.428, de 1º de Julho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-Lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.433, de 15 de Julho de 1977

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.492, de 6 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.548, de 20 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.522, de 2 de fevereiro de 1977, que concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976, que altera a redação da alínea "b" do artigo 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.551, de 2 de maio de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, que concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.553, de 20 de maio de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1569, de 8 de agosto de 1977, que "modifica o artigo 11 do decreto-lei nº 352, de 17 e junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1568, de 2 de agosto de 1977, que "concede do IPI para produtos endoparasiticidas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1574, de 19 de setembro de 1977, que "altera a Anexo VII, do Decreto-lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou o anexo II do Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1977

    Ementa: Aprova as contas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e suas subsidiárias Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA - Petrobrás Distribuidora S.A., Petrobrás Internacional S.A. BASPETRO - e Companhia de Petróleo da Amazônia - COPAM - relativas ao exercíco de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.442, de 26 de Setembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.492, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.501, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 74.935.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.449, de 14 de Outubro de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.506, de 16 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dá nova denominação ao Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.459, de 1º de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei n° ;6.395, de 09 de dezembro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.409, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.413, de 2 de Maio de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei n° 1.520, de 17 de janeiro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 7.574.997,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 10.656.457,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 1 da lei 3.111, de 24 de novembro de 1971, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 1, da lei 91, de 27 de dezembro de 1972 do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.553, de 20 de Maio de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco (Secretaria de Justiça) a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 30.000.000 - 00 (trinta milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 18.599.050,00 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e nove mil e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.752.204,65 (hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quatro cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1977

    Ementa: Autoriza o Programa Especial de Apoio a Capitalização de Empresas, PROCAPE, autarquia vinculada a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a realizar operação de crédito de Cr$ 4.004.100,00 (quatro milhões, quatro mil e cem cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 10.100.199,05 (dez milhões, cem mil, cento e noventa e nove cruzeiros e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1977

    Ementa: Autoriza a Universidade de São Paulo a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de cruzeiros), junto a Caixa Economica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1977

    Ementa: Autoriza a Universidade Estadual de Mato Grosso a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 2.995.735,20 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e vinte centavos), junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 52.950.000,00 (cinquenta e dois milhões e novecentos e cinquenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 18.030.691,00 (dezoito milhões, trinta mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 144, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianopólis (SC) a elevar em Cr$ 9.922.000,00 (nove milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 131.649.460,00 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 13.921.000,00 (treze milhões, novecentos e vinte e um mil cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 51, de 25/02/1977

    Ementa: Autoriza o Diretor-Geral a assinar contratos de prestação de serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.558, de 17 de Junho de 1977

    Ementa: Altera a redação do artigo 4º, e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.231, de 9 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Indústria Química, concluído entre Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai, na. ALALC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.340, de 3 de Março de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério Público Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.461, de 5 de Abril de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai, na ALALC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) para aplicação em obras rodoviárias naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.487, de 4 de Outubro de 1977

    Ementa: Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 48 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Roma a 01 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1977

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, na primeira quinzena de setembro do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista Federativa da Iugoslávia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 14 de Junho de 1977

    Ementa: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.285, de 5 de Setembro de 1977

    Ementa: Concede à ITACOMIL - Itambé Comércio e Mineração Ltda. o direito de lavrar argila no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia sobre o Comércio de Produtos Téxteis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 31, de 11 de Outubro de 1977

    Ementa: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1977

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 30, de 1972).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 58, de 1977

    Ementa: Altera o § 9º do artigo 28 da Resolução nº 51, de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977

    Ementa: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Transportes Fluviais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Utilização de Estações Costeiras e de Navios na Região Amazônica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República da Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.497, de 20 de dezembro de 1976, que reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.978, de 12 de Dezembro de 1977

    Ementa: Promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 80.608, de 24 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação, em águas interiores brasileiras, da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar, 1972, promulgada pelo Decreto n. 80068, de 2 de agosto de 1977, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 204, de 08/11/1977

    Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.519, de 5 de Janeiro de 1977

    Ementa: Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.565, de 29 de Julho de 1977

    Ementa: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.412, de 2 de Maio de 1977

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 25/03/1977

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 90.174.074,64 (noventa milhões, cento e setenta e quatro mil, setenta e quatro cruzeiros e sessenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1977

    Ementa: Suspende por inconstitucionalidade, ;a execução do artigo 8º da Disposições Transsitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1977

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.461, de 7 de Novembro de 1977

    Ementa: Concede pensão especial a José Edson Pedro da Silva, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.229, de 9 de Fevereiro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre emendas a serem introduzidas na Lista Nacional e nas listas de vantagens não-extensivas outorgadas à Bolívia, ao Equador, ao Paraguai e ao Uruguai, decorrentes de notificações incorporadas à. NABALALC pela Ata Final de Negociações do XVI Período de Sessões Ordinárias da Conferência das partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.475, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.476, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de estabelecimento federal de ensino agrícola para o Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.423, de 17 de Junho de 1977

    Ementa: Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.440, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.418, de 30 de Maio de 1977

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.556, de 7 de Junho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.496, de 20 de dezembro de 1976, que altera a redação do artigo 4º de Decreto-Lei n. 1083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções e dá outras providências, modificado pelo Decreto-lei nº 1.402, de 23 de maio de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.501, de 20 de dezembro de 1976, que prorroga os prazos de vigência de Decreto-Leis que dispôem sobre acréscimos às alíquotas de importação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1976, que altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.505, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.511, de 28 de dezembro de 1976, que altera a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.524, de 14 de fevereiro de 1977, que dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretária-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.485, de 25 de outubro de 1976, que "institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.486, de 1º de novembro de 1976, que altera o Anexo II do Decreto-Lei n. 1462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1491, de 1º de dezembro de 1976, que altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-Leis nºs 1.358, de 12 de novembro de 1974 e 1.431, de 5 dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1557, que dispõe sobre a participação acionária da União do capital do Banco da Amazônia S.A. e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adiquirirem ações no mesmo estabelecimento".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1563, de 29 de julho de 1977, que acrenscenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 11, do Decreto-lei nº. 1376, de 12 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1566, de 1º de agosto de 1977, que "autoriza a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de ações da Siderugica Brasileira S.A - SIDERBRAS e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1573, de 5 de setembro de 1977, que "dispõe sobre a criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1977

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da segunda quinzena de janeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.576, de 6 de outubro de 1977, que " Reajusta os vencimentos salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.550, de 26 de Abril de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.473, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera o art. 11 do Decreto-Lei n° ;67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre ações da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.599, de 30 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 88.800.000,00 (oitenta e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 28.550.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mauá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 35.687.800,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.368.500,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, expressões que menciona, constantes do parágrafo único do artigo 34 e do parágrafo 2 do artigo 36, ambos do decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 49.997.836,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 150, de 1977

    Ementa: Autoriza, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienação de terras públicas localizadas no território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, expressões constantes do artigo 115 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cubatão (São Paulo) a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 23.375.991,41 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e quarenta e um centavos) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 738.359.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 11.526.727,60 (onze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta centavos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito no valor Cr$ 352.735.000,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.709, de 20 de Maio de 1977

    Ementa: Exclui mercadorias da Lista de Concessões Tarifárias dadas pelo Brasil no âmbito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Genebra, 1967-1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.710, de 20 de Maio de 1977

    Ementa: Altera os Decretos nºs 77.567, de 11 de maio de 1976, 77.722, de 31 de maio de 1976 e 78.710, de 10 de novembro de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos para Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes da Superintendência Nacional do Abastecimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.704, de 17 de Maio de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de caras para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel superior, Outras Atividades de Nível Médio, e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.763, de 1º de Junho de 1977

    Ementa: Dispões sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente e da tabela Permanente do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa