• Resolução nº 147, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 132, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 125, de 1977

    Ementa: Autoriza a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 1.425.000.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), para o fim que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 2.553.035,60 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.408, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.411, de 26 de Abril de 1977

    Ementa: Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.415, de 24 de Maio de 1977

    Ementa: Amplia os atuais mandatos partidários

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.419, de 2 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.421, de 6 de Junho de 1977

    Ementa: Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.432, de 12 de Julho de 1977

    Ementa: Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.441, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.480, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.483, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas - crédito especial até o limite de Cr$ 292.060.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.489, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.493, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Fertilizantes S.A. a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.456, de 26 de Outubro de 1977

    Ementa: Transfere o Museu do Acúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.508, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.463, de 9 de Novembro de 1977

    Ementa: Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.465, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei n° ;1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.472, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.478, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Aplica aos diplomas expedidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.043, de 21 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.528, de 14 de março de 1977, que revoga disposição do Decreto-Lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.530, de 24 de março de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n. 1552, de 20 de maio de 1977, que autoria o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.545, de 15 de abril de 1977, que fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.556, de 7 de junho de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.579, de 11 de outubro de1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1561, de 13 de julho de 1977, que "dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1562, de 19 de julho de 1977, que "aumenta os limites do decreto-lei nº 1312, de 15 de fevereiro de 1974 alterado pelo decreto-lei nº 1460, de 22 de abril de 1976, e dá providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1571, de 31 de agosto de 1977, que "faculta, para fins de imposto de renda adoção de coeficientes de depreciação acelerada de vagões, terminais, ramais e desvios ferroviários".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.495, de 9 de dezembro de 1976, que retifica o Decreto-Lei nº 1.480, de 9 de setembro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.517, de 31 de dezembro de 1976, que fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo da Lei nº 5.655, 20 de maio de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976, que altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1977

    Ementa: Suspende por inconstitucionalidade, e execução do decreto nº ;13.330, de 13 de janeiro de 1971, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1977

    Ementa: Autoriza o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, a contratar uma operação de crédito de Cr$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao item 3 do artigo 78 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 12.807.857,00 (doze milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 138, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 6.461.054,60 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 136, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Reserva, Estado do Paraná, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 5.826.050,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil e cinquenta cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 131, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sertãozinho (São Paulo) a elevar em Cr$ 5.886.365,10 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 128, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 1.596.530.816,65 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 127, de 1977

    Ementa: Autoriza a Fundação Universidade Estadual de Maringá, Estado do Paraná, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa (Paraíba) a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 223.948.547,90 (duzentos e vinte e tres milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, a elevar em Cr$ 19.240.632,00 (dezenove milhões, duzentos e quarenta mil e seiscentos e trinta e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 120, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju (Sergipe) a realizar operação crédito no valor de Cr$ 199.233.000,00 (cento e noventa e nove milhões, duzentos e trinta e três mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 1.340.998,51 (um milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e cinquenta e um centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 4.884.388,10 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 34.564.618,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cambe, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 10.100.199,05 (dez milhões, cem mil, cento e noventa e nove cruzeiros e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 52.560.842,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e sessenta mil e oitocentos e quarenta e dois cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 105, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado de Mato Grosso, a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a elevar em Cr$ 14.650.575,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos e setenta e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1977

    Ementa: Autoriza o Serviço de Assistência Médica de Boa Viagem, Estado do Ceará, a elevar em Cr$ 453.700, 00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 6.538.123, 65 (seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e vinte e três cruzeiros, e sessenta e cinco centavos), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 4.916.835,00 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.500, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.457, de 1º de Novembro de 1977

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei n° ;200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.554, de 24 de maio de 1977, que "concede isenção de impostos aos objetos integrantes de uma coleção representativa de desenho industrial, importados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 145, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.499, de 20 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.455, de 24 de Outubro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército Sílvio Delmar Holembach.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.450, de 14 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1564, de 29 de julho de 1977, que "altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.439, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.407, de 21 de Março de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a doação do Hospital Hermínio Amorim e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.453, de 17 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.549, de 20 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1977

    Ementa: Autoriza os Deputados José Maria de Carvalho e Gastão Müller a fazerem o Curso Superior de Guerra da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1977

    Ementa: Autoriza os Deputados Hugo Napoleão e Gerson Camata a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1977

    Ementa: Autoriza o Deputado Francisco Rollemberg a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 59, de 1977

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar deficiências e irregularidades na aviação comercial.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1977

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Império do Irã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1977

    Ementa: Aprova as contas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias, relativas ao exercício de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a elevar em Cr$ 13.694.000, 00 (treze milhões seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.822.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do artigo 4º da Resolução nº ;1.888, de 7 de junho de 1965, do Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 119.999.932,05 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros e cinco centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.492, de 6 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1976, que altera a legislação relativa ao Imposto Unico sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.553, de 20 de maio de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1569, de 8 de agosto de 1977, que "modifica o artigo 11 do decreto-lei nº 352, de 17 e junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1568, de 2 de agosto de 1977, que "concede do IPI para produtos endoparasiticidas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1574, de 19 de setembro de 1977, que "altera a Anexo VII, do Decreto-lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou o anexo II do Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1977

    Ementa: Aprova as contas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e suas subsidiárias Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA - Petrobrás Distribuidora S.A., Petrobrás Internacional S.A. BASPETRO - e Companhia de Petróleo da Amazônia - COPAM - relativas ao exercíco de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.502, de 22 de dezembro de 1976, que revoga o Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS, suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, que regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.513, de 29 de dezembro de 1976, que dispõe sobre incidência do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.481, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.482, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica crédito especial até o limite de Cr$ 345.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.409, de 29 de Março de 1977

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.413, de 2 de Maio de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei n° 1.520, de 17 de janeiro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.417, de 30 de Maio de 1977

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.425, de 27 de Junho de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satélite de Ceilândia do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.428, de 1º de Julho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-Lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.433, de 15 de Julho de 1977

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.548, de 20 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.522, de 2 de fevereiro de 1977, que concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados a projetos prioritários em execução no setor de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976, que altera a redação da alínea "b" do artigo 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.551, de 2 de maio de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, que concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.442, de 26 de Setembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.492, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a, nas condições que estabelece, participar do capital de outras sociedades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.501, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 74.935.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.449, de 14 de Outubro de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.506, de 16 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dá nova denominação ao Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.459, de 1º de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei n° ;6.395, de 09 de dezembro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº.1572, de 1º de setembro de 1977, que "revoga a Lei nº 3577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco (Secretaria de Justiça) a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 30.000.000 - 00 (trinta milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cr$ 18.599.050,00 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e nove mil e cinquenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.752.204,65 (hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quatro cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1977

    Ementa: Autoriza o Programa Especial de Apoio a Capitalização de Empresas, PROCAPE, autarquia vinculada a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a realizar operação de crédito de Cr$ 4.004.100,00 (quatro milhões, quatro mil e cem cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$ 7.574.997,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 10.656.457,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 1 da lei 3.111, de 24 de novembro de 1971, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 1, da lei 91, de 27 de dezembro de 1972 do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 10.100.199,05 (dez milhões, cem mil, cento e noventa e nove cruzeiros e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1977

    Ementa: Autoriza a Universidade de São Paulo a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de cruzeiros), junto a Caixa Economica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1977

    Ementa: Autoriza a Universidade Estadual de Mato Grosso a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 2.995.735,20 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e vinte centavos), junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 52.950.000,00 (cinquenta e dois milhões e novecentos e cinquenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 18.030.691,00 (dezoito milhões, trinta mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 144, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianopólis (SC) a elevar em Cr$ 9.922.000,00 (nove milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 131.649.460,00 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 124, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 13.921.000,00 (treze milhões, novecentos e vinte e um mil cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1977

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, na primeira quinzena de setembro do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista Federativa da Iugoslávia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.420, de 3 de Junho de 1977

    Ementa: Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências".

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 70, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) para aplicação em obras rodoviárias naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.497, de 20 de dezembro de 1976, que reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.507, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 31, de 11 de Outubro de 1977

    Ementa: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977

    Ementa: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1977

    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 30, de 1972).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 58, de 1977

    Ementa: Altera o § 9º do artigo 28 da Resolução nº 51, de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1977

    Ementa: Autoriza o Deputado José Carlos Teixeira a participar de missão no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 57, de 1977

    Ementa: Autoriza o Deputado Ernesto Valente a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia sobre o Comércio de Produtos Téxteis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Transportes Fluviais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Utilização de Estações Costeiras e de Navios na Região Amazônica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República da Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 9, de 1977

    Ementa: Dá nova redação ao ;§ 1º do artigo 175 da Constituição Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.412, de 2 de Maio de 1977

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 90.174.074,64 (noventa milhões, cento e setenta e quatro mil, setenta e quatro cruzeiros e sessenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1977

    Ementa: Suspende por inconstitucionalidade, ;a execução do artigo 8º da Disposições Transsitórias da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1977

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.461, de 7 de Novembro de 1977

    Ementa: Concede pensão especial a José Edson Pedro da Silva, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.475, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.476, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de estabelecimento federal de ensino agrícola para o Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.423, de 17 de Junho de 1977

    Ementa: Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.440, de 1º de Setembro de 1977

    Ementa: Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.418, de 30 de Maio de 1977

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.496, de 20 de dezembro de 1976, que altera a redação do artigo 4º de Decreto-Lei n. 1083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções e dá outras providências, modificado pelo Decreto-lei nº 1.402, de 23 de maio de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.501, de 20 de dezembro de 1976, que prorroga os prazos de vigência de Decreto-Leis que dispôem sobre acréscimos às alíquotas de importação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.504, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1976, que altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.505, de 23 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.511, de 28 de dezembro de 1976, que altera a redação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.524, de 14 de fevereiro de 1977, que dispõe sobre as tarifas dos transportes aéreos domésticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretária-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.485, de 25 de outubro de 1976, que "institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.486, de 1º de novembro de 1976, que altera o Anexo II do Decreto-Lei n. 1462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1491, de 1º de dezembro de 1976, que altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-Leis nºs 1.358, de 12 de novembro de 1974 e 1.431, de 5 dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1557, que dispõe sobre a participação acionária da União do capital do Banco da Amazônia S.A. e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adiquirirem ações no mesmo estabelecimento".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1563, de 29 de julho de 1977, que acrenscenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 11, do Decreto-lei nº. 1376, de 12 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1566, de 1º de agosto de 1977, que "autoriza a subscrição, pelo Tesouro Nacional, de ações da Siderugica Brasileira S.A - SIDERBRAS e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1573, de 5 de setembro de 1977, que "dispõe sobre a criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1977

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da segunda quinzena de janeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 111, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.576, de 6 de outubro de 1977, que " Reajusta os vencimentos salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.473, de 29 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera o art. 11 do Decreto-Lei n° ;67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre ações da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 88.800.000,00 (oitenta e oito milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 28.550.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mauá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 35.687.800,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.368.500,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, expressões que menciona, constantes do parágrafo único do artigo 34 e do parágrafo 2 do artigo 36, ambos do decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 49.997.836,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 150, de 1977

    Ementa: Autoriza, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienação de terras públicas localizadas no território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, expressões constantes do artigo 115 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 135, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cubatão (São Paulo) a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 23.375.991,41 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e quarenta e um centavos) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 130, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo (São Paulo) a elevar em Cr$ 738.359.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 123, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 11.526.727,60 (onze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta centavos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de crédito no valor Cr$ 352.735.000,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1977

    Ementa: Autoriza o Hospital Municipal Henrique Lage, Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil cruzeiros) junto a Caixa Econômica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a elevar em Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a elevar em Cr$ 6.363.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 2.664.193,28 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e três cruzeiros e vinte e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operações de empréstimo externo no valor global de US$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.488, de 6 de Dezembro de 1977

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.443, de 26 de Setembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$ 1.092.852.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.490, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.499, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a educação dos filhos do Sargento Silvio Delmar Hollenbach.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.504, de 13 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.470, de 24 de Novembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o montante de Cr$ 1.140.000.000,00 (hum bilhão e cento e quarenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.479, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Cria cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.485, de 6 de Dezembro de 1977

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 30, de 27 de Junho de 1977

    Ementa: Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1977

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos artigos 1, 2 e 3 da lei 7.847, de 13 de agosto de 1974, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.474, de 30 de Novembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.435, de 15 de Julho de 1977

    Ementa: Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.512, de 19 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.477, de 1º de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.426, de 30 de Junho de 1977

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 1512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.434, de 15 de Julho de 1977

    Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 20.000.000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), para aplicação na Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.448, de 11 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.467, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Concede pensão especial a João Supren Filho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.468, de 14 de Novembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.503, de 13 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 7, de 1977

    Ementa: Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.497, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Altera as contribuições e pensões que serão concedidas aos Deputados Federais e Senadores pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.454, de 24 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.494, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 64, de 1977

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do processamento especial de que trata a Resolução nº 8, de 27 de junho de 1975.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1977

    Ementa: Autoriza o Deputado Flexa Ribeiro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1977

    Ementa: Autoriza o Deputado Daniel Silva a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1977

    Ementa: Autoriza o Deputado Flexa Ribeiro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1977

    Ementa: Autoriza o Deputado Ernesto Valente a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1977

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Sanidade Animal de Fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1977

    Ementa: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Comissão Sericícola Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.484, de 5 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 460.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1977

    Ementa: Autoriza o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a elevar em Cr$ 104.754.782,00 (cento e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso, a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 17.629.224,00 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e nove mil e duzentos e vinte e quatro cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1977

    Ementa: Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a realizar uma operação de crédito no valor de Cr$ 1.306.529,00 (hum milhão, trezentos e seis mil e quinhentos e vinte e nove cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 119, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a elevar em Cr$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1977

    Ementa: Suspende, em parte, por inconstitucionalidade, a execução de expressão constante do parágrafo 1 do artigo 21 do decreto-lei 203, de 25 de março de 1970, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.463.800,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e tres mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1977

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a elevar em Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 151, de 1977

    Ementa: Autoriza, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienação de terras públicas localizadas no território federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.313.400,00 (hum milhão, trezentos e treze mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.030.400,00 (hum milhão, trinta mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.422, de 8 de Junho de 1977

    Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.436, de 15 de Agosto de 1977

    Ementa: Extingue a Junta Especial, criada pela Lei n.º 609, de 13 de janeiro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.429, de 5 de Julho de 1977

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº. 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.487, de 6 de Dezembro de 1977

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1978/1980.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.532, de 30 de março de 1977, que autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.489, de 25 de novembro de 1976, que concede benefícios fiscais para construção da ligação ferroviária Belo Horizonte - Itutinga - Volta Redonda, inclusive Ramal de Sepetiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.406, de 21 de Março de 1977

    Ementa: Altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.509, de 27 de dezembro de 1976, que altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.518, de 4 de janeiro de 1977, que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal dos Órgãos Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, retribuído pelos cofres públicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.521, de 26 de janeiro de 1977, que revoga, a partir do exercício de 1977, as normas legais e regulamentares autorizadas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.460, de 7 de Novembro de 1977

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei n° ;6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1977

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.526, de 28 de fevereiro de 1977, que fixa o valor do soldo base do cálculo da renumeração dos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.529, de 17 de março de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.536, de 13 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.487, de 10 de novembro de 1976, que "autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativas a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.488, de 11 de novembro ce 1976, que "acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras perovidências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.1555, de 27 de maio de 1977, que estabelece normas para a distribuição e aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto Único sobre Combustíveis Líquidos e Gasos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.546, de 15 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977, que institui incentivo fiscal para o setor siderúrgico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1558, de 17 de junho de 1977, que "altera a redação do artigo 4º, e seu parágrafo, do Decreto-lei nº. 1312, de 15 de fevereiro de 1974".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1977

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da segunda quinzena de janeiro de 1978.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.575, de 23 de setembro de 1977, que "autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a concessão de Isenção do imposto de importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.498, de 20 de dezembro de 1976, que inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.445, de 4 de Outubro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias ;federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.495, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Concede pensão especial a Gilberto Costa, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.502, de 13 de Dezembro de 1977

    Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Goiás, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.498, de 7 de Dezembro de 1977

    Ementa: Dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.458, de 1º de Novembro de 1977

    Ementa: Adapta ao Código de Processo Civil a Lei n° ;5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.462, de 9 de Novembro de 1977

    Ementa: Altera disposições da Lei n° ;6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.469, de 18 de Novembro de 1977

    Ementa: Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha, declara em extinção Quadro de Oficiais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1977

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.550, de 26 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1977

    Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a promover reformas do Plenário.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 39, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Joinvile, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 15.024.869,00 (quinze milhões, vinte e quatro mil e oitocentos e sessenta e nove cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Camaçari, Estado da Bahia, a elevar em Cr$ 140.527.000,00 (cento e quarenta milhões e quinhentos e vinte e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 15.011.076,00 (quinze milhões, onze mil e setenta e seis cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 1.707.900,00 (hum milhão, setecentos e sete mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 7.335.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 139, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Linhares (Espírito Santo) a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 7.520.647,74 (sete milhões, quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e setenta e quatro centavos) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 134, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (São Paulo) a elevar em Cr$ 22.357.238,18 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e oito cruzeiros e dezoito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 133, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Minas Gerais) a elevar em Cr$ 43.096.000,00 (quarenta e tres milhões e noventa e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1977

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 522.100,00 (quinhentos e vinte e dois mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa