• Resolução nº 8, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 47.892.094,41 (quarenta e sete milhões, oitocentos e noventa e dois mil, noventa e quatro cruzeiros e quarenta e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.517, de 31 de Dezembro de 1976

    Ementa: Fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.458, de 19 de Abril de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.293, de 18 de Agosto de 1976

    Ementa: Altera dispositivo do Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial, aprovado pelo Decreto n° 68.874, de 5 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.049, de 19 de Janeiro de 1976

    Ementa: Dispõe obre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.678, de 25 de Maio de 1976

    Ementa: Concede autorização à General Conference Corporation Of Seventh - Day Adventists" para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.181, de 18 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Concede autorização à "Association ;of ;Baptists for World Evangelism, Inc" para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.727, de 1º de Junho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.352, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Concede pensão especial a Francelino Justino da Silva, ex-combatente da 1ª Guerra Mundial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.401, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.372, de 8 de Novembro de 1976

    Ementa: Eleva em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.373, de 8 de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.376, de 30 de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.337, de 4 de Junho de 1976

    Ementa: Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação de " Rodovia Álvaro Maia".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.338, de 7 de Junho de 1976

    Ementa: Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de Outubro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.501, de 20 de Dezembro de 1976

    Ementa: Prorroga os prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.465, de 30 de Abril de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.486, de 1º de Novembro de 1976

    Ementa: Altera o Anexo II do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.499, de 20 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.479, de 31 de Agosto de 1976

    Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 1.452, de 30 de março de 1976, que concede incentivo para projetos prioritários para a economia nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.443, de 2 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Fixa alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.449, de 13 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providêcias .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.331, de 18 de Maio de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a opção de transferência, para o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de funcioários requisitados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.454, de 7 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.482, de 5 de outubro de 1976, que concede isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo cardíaco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.503, de 23 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.432, de 5 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.443, de 2 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.446, de 13 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.448, de 13 de fevereiro de 1976, "que fixa o valor do soldo base cálculo de remuneração dos militares."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.492, de 6 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.646, de 27 de Outubro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.798, de 22 de Novembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério Público Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.803, de 23 de Novembro de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica Brasil-Surimane.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.392, de 9 de Setembro de 1976

    Ementa: Denomina Comissão Desportiva Militar do Brasil (CDMB) atual Comissão Desportiva das Forças Armadas (CDFA), dispõe sobre suas constituição e atribuições, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.408, de 13 de Setembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos para a composição do Grupo Planejamento da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.884, de 2 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério Público Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.907, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado na Cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.196, de 19 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Autoriza o registro em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade de Porto Nacional, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.738, de 1º de Junho de 1976

    Ementa: Cria a 14º Bateria de Artilharia Antiaérea e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.767, de 8 de Junho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.794, de 9 de Junho de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.862, de 21 de Junho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Processamento de Dados, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.889, de 22 de Junho de 1976

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Tanabi, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.081, de 19 de Julho de 1976

    Ementa: Promulda o Acordo de Cooperação Técnica e Científica Brasil-Zaire.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.097, de 19 de Julho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Supeior e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.017, de 12 de Julho de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos do Brasil e da Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.282, de 17 de Agosto de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.953, de 30 de Junho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a criação de emprego para composição do Grupo Segurança e Informações, da Tabela Permanente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.957, de 1º de Julho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes para Categorias Funcionais integrantes dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.242, de 26 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.283, de 11 de Março de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Brasil-Coveite.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.666, de 24 de Maio de 1976

    Ementa: Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S.A., domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.462, de 20 de Abril de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupo Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.664, de 24 de Maio de 1976

    Ementa: Confisca bens pertencentes à empresa denominada S. A. Central de Imóveis e Construções, com sede na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.665, de 24 de Maio de 1976

    Ementa: Confisca bens pertencentes a Nicolau João Abdalla, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 9.891.700,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e setecentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a Empresa Florestamentos Minas Gerais S. A., Área de 70.000 ;ha (setenta mil hectares) de Terras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar Terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar Terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1976

    Ementa: Reestrutura o Grupo-Direção e assessoramento do Senado Federal, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colina, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 2.300,000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.200,000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 900.000,000,00 (novecentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Ernestina, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 858.900.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 5.911.098,57 (cinco milhões, novecentos e onze mil, noventa e oito cruzeiros e cinquenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.689.400,00 (sete milhões seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1976

    Ementa: Autoriza a Superintendencia Estadual de Rios e Lagos (Serla) - (Autarquia do Estado do Rio de Janeiro) - a contrair emprestimo no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 14.733.400,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do novo Acordo de Comércio e Pagamento entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Romênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.327, de 4 de Maio de 1976

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.379, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.342, de 5 de Julho de 1976

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.075, de 23 de Janeiro de 1976

    Ementa: Altera o Anexo I do Decreto número 75.740, de 19 de maio de 1975, que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções gratificadas em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias Código DAI-110, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.106, de 4 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República Gabonesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.511, de 30 de Setembro de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do terreno que menciona, situado na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.567, de 11 de Maio de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato, Serviços auxiliares, Outras Atividades de Nível superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.620, de 25 de Outubro de 1976

    Ementa: Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Limites de 21 de maio de 1927, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 13, de 14/05/1976

    Ementa: Dispõe sobre a competência para assinar guias de requisições à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1976

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, durante o mês de setembro corrente, em visita oficial ao Japão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato de 19/10/1976

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.467, de 10 de Maio de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.497, de 20 de Dezembro de 1976

    Ementa: Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.405, de 15 de Dezembro de 1976

    Ementa: Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1976".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Brasil e da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Internacional do Café de 1976, aprovado por ocasião da Sessão Plenária, de 3 de dezembro de 1975, do Conselho da Organização Internacional do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Turística entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.489, de 25 de Novembro de 1976

    Ementa: Concede benefícios fiscais para construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itutinga-Volta Redonda, inclusive Ramal de Sepetiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.500, de 20 de Dezembro de 1976

    Ementa: Assegura a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização dos produtos não tributados que indica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.400.000,00 (trêes milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado do Mato Grosso, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 9.861.400,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e um mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de General Salgado, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de, Cr$2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.186, de 19 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.121, de 26 de Julho de 1976

    Ementa: Abre pelo Ministério da Saúde em favor da Fundação das Pioneiras Sociais, o crédito suplementar de Cr$ 15.000.000.00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a Empresa Plantar - ;Planejamento, Técnica e Administração de Reflorestamentos - ;área de 61.000 ;ha (sessenta e um mil hectares) de terras públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dolares norte-americanos) para financiar o programa de Rodovias Alimentadoras para o Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que "dispõe sobre o salário-educação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.452, de 30 de Março de 1976

    Ementa: Concede incentivo a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.070, de 21 de Janeiro de 1976

    Ementa: Considera Patrono da Hidrografia da Marinha o Capitão-de-Fragata Manoel Antonio Vital de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.088, de 27 de Janeiro de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica Brasil-Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.174, de 13 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Cria a Comissão para Estudos da Regulamentação do Fundo de Saúde da Marinha, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.608, de 13 de Maio de 1976

    Ementa: Outorga concessão, a Amazônia Mineração S.A. - AMZA, de construção, uso e gozo, sem ônus para União, de uma estrada de ferro, entre a Serra dos Carajás, no Estado do Pará, e a Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão, nos termos das cláusulas de contrato a ser celebrado entre o Ministro dos Transportes e aquela empresa de mineração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.169, de 13 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Outorga concessão à Televisão Palomas Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.212, de 20 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Inclui o Aeroporto Eduardo Gomes entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto n. 74924 de 21 de novembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.722, de 31 de Maio de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Superintendência Nacional do Abastecimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.804, de 9 de Junho de 1976

    Ementa: Cria Organizações Militares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.879, de 22 de Junho de 1976

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil - Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.466, de 10 de maio de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.434, de 11 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.472, de 30 de junho de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.485, de 25 de Outubro de 1976

    Ementa: Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.466, de 10 de Maio de 1976

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, que regula a aplicação do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.498, de 20 de Dezembro de 1976

    Ementa: Inclui dispositivos do Decreto-Lei n° ;1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.117, de 22 de Julho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária, e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente da Superintendência Nacional do Abastecimento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.347, de 31 de Agosto de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio Brasil-Bangladesh.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.476, de 28 de Setembro de 1976

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Cidade Canção Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.842, de 26 de Novembro de 1976

    Ementa: Transfere a sede de Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.972, de 20 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.375, de 26 de Novembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas Autarquias, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.384, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.340, de 5 de Julho de 1976

    Ementa: Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de pretróleo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.475, de 18 de agosto de 1976, que altera o artigo 58 da Lei n.º 5025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.458, de 19 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.459, de 19 de abril de 1976 que "reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.484, de 25 de outubro de 1976, que altera o Decreto-Lei nº 1.469, de 24 de maio de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.323, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.332, de 18 de Maio de 1976

    Ementa: Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdênciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.380, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF - o crédito especial até o limite de Cr$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.388, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.365, de 14 de Outubro de 1976

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei n.º 5.682, de 21 de julho de 1971 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos ), alterada pela Lei n.º 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.506, de 23 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.655, de 20 de Maio de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.507, de 23 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera o art. 3º e seus paragráfos da Lei n° ;3.421, de 10 de Julho de 1958, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de Abril de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.461, de 23 de Abril de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Taubaté, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 13.445.800,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.514.800,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapiratiba, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaira, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 4.516.475,00 (quadro milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.000,000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1976

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução dos artigos 13 do Decreto-lei complementar nº 3, de 1969 e 17 do Decreto-lei nº ;317, de 1970, do Estado do Rio de Janeiro, Extinto Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1976

    Ementa: Altera o artigo segundo da resolução 38, de 1976, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.399, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei n° ;764, de 15 de agosto de 1969, que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.194, de 3 de Agosto de 1976

    Ementa: Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1976 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.001, de 9 de Janeiro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.437, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a execução do protocolo do Ajuste de Complementação n°. 21, sobre Produtos da Indústria Química (excedentes e faltantes), concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 10.000,000,00 (dez milhões de dolares), para financiar projetos rodoviários naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Sistema Econômico Latino Americano (SELA), firmado na Cidade do Panamá, a 17 de outubro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.515, de 30 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera a redação da alínea "b" do art. 74, da Lei n° ;3.807, de 26 de Agosto de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.386, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.339.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta e nove mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 17.907.400,00 (dezessete milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 4 de Agosto de 1976

    Ementa: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.328, de 4 de Maio de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1976

    Ementa: Aprova o texto da tradução do Protocolo de prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, aprovado por ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo, a 20 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1976

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional de Telecomunicações, assinado pelo Brasil em Malaga - Torremolinos, em 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 34, de 27/05/1976

    Ementa: Enquadramento de pessoal regido pela CLT.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 44, de 13/10/1976

    Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 30, de 5 de maio de 1976, que "dispõe sobre a reestruturação e classificação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Câmara dos Deputados."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.300, de 23 de Agosto de 1976

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 17, de 26/10/1976

    Ementa: Designa Banca Examinadora para o preenchimento de vagas de que trata o art. 14 da Resolução nº 8 de 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 14, de 08/06/1976

    Ementa: Altera dispositivos do Ato nº 4, de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 16, de 24/06/1976

    Ementa: Dispõe sobre dispensa de ponto aos servidores no mês de julho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.454, de 7 de Abril de 1976

    Ementa: Dispõe sobre Imposto de Renda incidente em títulos de renda fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-Lei n° 1.338, de 23 de julho de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de Dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.366, de 15 de Outubro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.382, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 948.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.459, de 19 de Abril de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 8.447.135,64, (oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal Catigua, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.109, de 4 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Cria a 9º Companhia de Guardas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.079, de 30 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.054, de 28 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Delfim Moreira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.495, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Retifica o Decreto-Lei n° ;1.480, de 09 de setembro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.357, de 8 de Setembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.389, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Fixa as Referências de salário dos empregos do Grupo-Processamento de Dados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.390, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.362, de 23 de Setembro de 1976

    Ementa: Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.391, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.398, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.402, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei n° ;6.341, de 05 de julho de 1976, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de Movimento Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.371, de 1º de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$ 10.861.800.000,00 para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.322, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.343, de 5 de Julho de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor de Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.869.400.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.474, de 5 de agosto de 1976, que altera a redação do artigo 2 do Degreto-Lei n.º 1.453, de 6 de abril de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976, que "dispõe sobre as Tabelas de Escalonamento Vertical de que tratam as Leis nºs. 5.619, de 3 de novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.441, de 12 de janeiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.441, de 12 de Janeiro de 1976

    Ementa: Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.442, de 27 de Janeiro de 1976

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacaembu, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$155.600,00 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar Terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1976

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 54, parágrafo 1, B, da Lei nº 7.730 de outubro de 1973, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 3.000,000,00 (três milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.000,000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.000.000,00, (hum milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.329, de 26 de Agosto de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Pesquisa Científica e Tecnológica, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.158, de 2 de Agosto de 1976

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.159, de 2 de Agosto de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.379, de 6 de Setembro de 1976

    Ementa: Regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a concessão de estímulos à atividade turística nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.797, de 22 de Novembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediaria e Assistência Intermediaria, do Quadro Permanente ou da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAN, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.802, de 23 de Novembro de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.382, de 8 de Setembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a publicação obrigatória de contratos administrativos de interesse dos órgãos da Administração Federal direta e suas autarquias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.666, de 4 de Novembro de 1976

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Administração, ministrado no Centro de Ciências Econômicas da Fundação Educacional Encosta Inferior do Nordeste, com sede na cidade de Taguara, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.775, de 8 de Junho de 1976

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execusão obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.793, de 9 de Junho de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.630, de 18 de Maio de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo Marítimo Brasil - França

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.890, de 22 de Junho de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, dos imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.016, de 12 de Julho de 1976

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária para a Região Amazônica entre o Brasil e a Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.062, de 20 de Janeiro de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado em Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.110, de 4 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Subordina o Centro de Estudos de Pessoal à Diretoria de Especialização e Extensão do Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.213, de 23 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da industria fotográfica, concluído entre o Brasil e a Argentina, o México e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.033, de 15 de Janeiro de 1976

    Ementa: Altera o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, que declarou interditas, para fins de atração de grupos indígenas, áreas no Estado de Mato Grosso e Território Federal de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.241, de 26 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.117, de 6 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.613, de 21 de Outubro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transposição de cargos e empregos permanentes para a Categoria Funcional do Grupo Planejamento e altera os Anexos I e I-A, II e II-A do Decreto n.º 77.810, de 15 de junho de 1976, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos e empregos para Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.876, de 30 de Novembro de 1976

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Atalaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Óbidos, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 78.910, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.027, de 23 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera o Decreto nº ;78.306, de 24 de agosto de 1976, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 79.055, de 28 de Dezembro de 1976

    Ementa: Fixa a composição da Delegação Brasileira na Comissão Mista Executora do Acordo Brasil-Estados Unidos sobre Serviços Cartográficos, define sua vinculação com Órgão do Governo Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.053, de 19 de Janeiro de 1976

    Ementa: Promulga a Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.475, de 23 de Abril de 1976

    Ementa: Altera disposições do Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre a contratação para o desempenho de atividades de assessoramento superior de que trata o Capítulo IV do Título XI do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.538, de 3 de Maio de 1976

    Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1, do Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, que regulamenta a Loteria Esportiva Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.745, de 4 de Junho de 1976

    Ementa: Regulamenta o Decreto-lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976, que estabelece condição para emissão, prorrogação e visto de passaporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 42.672.000,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 7.365.100,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 1.808.400.000,00 (hum bilhão, oitocentos e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.505, de 23 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 651, de 26 de Agosto de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.457, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.335, de 31 de Maio de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.487, de 10 de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.475, de 13 de Agosto de 1976

    Ementa: Altera o artigo 58, da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.478, de 26 de Agosto de 1976

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, relativos aos Fundos de Investimentos do Nordeste, da Amazônia e Setoriais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.480, de 9 de Setembro de 1976

    Ementa: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, parágrafo 1º, alínea "b", da Constituição, os Municípios de Fronteira Rica, Mirassol do Oeste, Eldorado e Mundo Novo, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.481, de 9 de Setembro de 1976

    Ementa: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, parágrafo 1º, alínea"b", da Constituição, os Municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima, Manoel Urbano e Assis Brasil, no Estado do Acre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Govêrno da República Democrática Alemã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1976

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena do mês de maio do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.460, de 22 de Abril de 1976

    Ementa: Aumenta os limites do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.624, de 17 de Maio de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planejamento econômico e Social e da segurança nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.004, de 9 de Janeiro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a execução do resultado da décima-Quinta série de negociações anuais para a formação, da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu, no tocante à Lista Especial que o Brasil outorga ao Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.155, de 12 de Fevereiro de 1976

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio Cultura da Bahia Ltda., cujo tipo societário foi transformado em S.A., passando a denominar-se Rádio Cultura da Bahia S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.325, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Aplica aos servidores da Câmara dos Deputados disposições do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 (Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 1º de Abril de 1976

    Ementa: Cassação de mandatos eletivos federais e suspensão dos direitos políticos de parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.363, de 23 de Setembro de 1976

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.028, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.381, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares norte-americanos) para financiar obras de Implantação e Conclusão de Rodovias Estaduais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.003, de 9 de Janeiro de 1976

    Ementa: Aprova alteração de dispositivo do Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aprovado pelo Decreto nº 76.664, de 24 de novembro de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.740, de 2 de Junho de 1976

    Ementa: Aprova o Regulamento da Lei nº 6.249, de 08 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.403, de 15 de Dezembro de 1976

    Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei n° ;227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei n° ;318, de 14 de março de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1976

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.359, de 22 de Setembro de 1976

    Ementa: Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre as sociedades por ações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 23/09/1976

    Ementa: Relaciona documentos exigidos para admissão de candidatos habilitados para emprego na Tabela Permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 12, de 17/03/1976

    Ementa: Dispõe sobre o vestuário nas dependências do Edifício Principal e do Edifício Anexo II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 32, de 05/05/1976

    Ementa: Delega competência ao Diretor-Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 50, de 08/12/1976

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gratificação mensal aos componentes da Comissão Permanente de Licitações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Marítimo, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Romênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.451, de 24 de Março de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 77.076, de 23 de Janeiro de 1976

    Ementa: Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC) .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.347, de 6 de Julho de 1976

    Ementa: Revoga a Lei nº 1.956, de 26 de agosto de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mineiros do Tiete, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 1.770.364.249,53 (hum bilhão, setecentos e setenta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e cinquenta e três centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa