• Resolução nº 8, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 111, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 47.892.094,41 (quarenta e sete milhões, oitocentos e noventa e dois mil, noventa e quatro cruzeiros e quarenta e um centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.352, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Concede pensão especial a Francelino Justino da Silva, ex-combatente da 1ª Guerra Mundial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.401, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.372, de 8 de Novembro de 1976

    Ementa: Eleva em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.373, de 8 de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.376, de 30 de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.337, de 4 de Junho de 1976

    Ementa: Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação de " Rodovia Álvaro Maia".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.338, de 7 de Junho de 1976

    Ementa: Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.344, de 6 de Julho de 1976

    Ementa: Cria o Centro de Educação Tecnológica da Bahia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.329, de 12 de Maio de 1976

    Ementa: Dispõe sobre gratificações na Justiça Eleitoral.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.331, de 18 de Maio de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a opção de transferência, para o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de funcioários requisitados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.454, de 7 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.482, de 5 de outubro de 1976, que concede isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo cardíaco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.432, de 5 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.443, de 2 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.446, de 13 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.448, de 13 de fevereiro de 1976, "que fixa o valor do soldo base cálculo de remuneração dos militares."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1976

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela resolução do Senado Federal nº 58, de 1972, e modificado pela resolução nº 67, de 1972, e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 48, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 9.891.700,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e um mil e setecentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a Empresa Florestamentos Minas Gerais S. A., Área de 70.000 ;ha (setenta mil hectares) de Terras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar Terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar Terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1976

    Ementa: Reestrutura o Grupo-Direção e assessoramento do Senado Federal, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colina, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 2.300,000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.200,000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$ 900.000,000,00 (novecentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Ernestina, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 858.900.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 5.911.098,57 (cinco milhões, novecentos e onze mil, noventa e oito cruzeiros e cinquenta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 7.689.400,00 (sete milhões seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1976

    Ementa: Autoriza a Superintendencia Estadual de Rios e Lagos (Serla) - (Autarquia do Estado do Rio de Janeiro) - a contrair emprestimo no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 14.733.400,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do novo Acordo de Comércio e Pagamento entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Romênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.327, de 4 de Maio de 1976

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.379, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.342, de 5 de Julho de 1976

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Limites de 21 de maio de 1927, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 6, de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 104 da Constituição.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1976

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, durante o mês de setembro corrente, em visita oficial ao Japão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.405, de 15 de Dezembro de 1976

    Ementa: Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1976".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.368, de 21 de Outubro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1976

    Ementa: Autoriza Deputados a fazerem o Curso Superior de Guerra, da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1976

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o Problema da Criança e do Menor carentes do Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1976

    Ementa: Autoriza os Deputados Celso Carvalho, Pacheco Chaves e Francisco Libardoni a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1976

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da "Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aquisição de hospitais pelo INPS com alienação de seu patrimônio", adota os projetos de lei oferecidos pelo Relator pertinentes à matéria, e determina outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1976

    Ementa: Altera a redação do art. 2º e a do parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Internacional do Café de 1976, aprovado por ocasião da Sessão Plenária, de 3 de dezembro de 1975, do Conselho da Organização Internacional do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Turística entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Brasil e da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.400.000,00 (trêes milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado do Mato Grosso, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 9.861.400,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e um mil e quatrocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de General Salgado, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de, Cr$2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a Empresa Plantar - ;Planejamento, Técnica e Administração de Reflorestamentos - ;área de 61.000 ;ha (sessenta e um mil hectares) de terras públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dolares norte-americanos) para financiar o programa de Rodovias Alimentadoras para o Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que "dispõe sobre o salário-educação".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.466, de 10 de maio de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.434, de 11 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.472, de 30 de junho de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.375, de 26 de Novembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas Autarquias, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.384, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.340, de 5 de Julho de 1976

    Ementa: Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de pretróleo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.475, de 18 de agosto de 1976, que altera o artigo 58 da Lei n.º 5025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.458, de 19 de abril de 1976, que "reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei n.º 1.459, de 19 de abril de 1976 que "reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.484, de 25 de outubro de 1976, que altera o Decreto-Lei nº 1.469, de 24 de maio de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.323, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.332, de 18 de Maio de 1976

    Ementa: Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdênciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.354, de 2 de Setembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

    Situação:

  • Lei nº 6.380, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF - o crédito especial até o limite de Cr$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.388, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.365, de 14 de Outubro de 1976

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei n.º 5.682, de 21 de julho de 1971 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos ), alterada pela Lei n.º 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Taubaté, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 13.445.800,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.514.800,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1976

    Ementa: Altera Dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela resolução 58, de 1972.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 52, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tapiratiba, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaira, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 4.516.475,00 (quadro milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.000,000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1976

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução dos artigos 13 do Decreto-lei complementar nº 3, de 1969 e 17 do Decreto-lei nº ;317, de 1970, do Estado do Rio de Janeiro, Extinto Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1976

    Ementa: Altera o artigo segundo da resolução 38, de 1976, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1976

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela resolução número 58, de 1972, transformando a Consultoria Jurídica em Consultoria Geral, e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.350, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Altera disposições do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.399, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei n° ;764, de 15 de agosto de 1969, que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 10.000,000,00 (dez milhões de dolares), para financiar projetos rodoviários naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Sistema Econômico Latino Americano (SELA), firmado na Cidade do Panamá, a 17 de outubro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.386, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.339.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta e nove mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 17.907.400,00 (dezessete milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.328, de 4 de Maio de 1976

    Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.369, de 27 de Outubro de 1976

    Ementa: Inclui representante da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA - no Conselho Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.366, de 15 de Outubro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1976

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional de Telecomunicações, assinado pelo Brasil em Malaga - Torremolinos, em 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1976

    Ementa: Aprova o texto da tradução do Protocolo de prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, aprovado por ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo, a 20 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do processamento especial, de que trata a Resolução nº 8, de 27 de junho de 1975.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1976

    Ementa: Autoriza o Deputado João Pedro a participar de missão cultural.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1976

    Ementa: Autoriza o Deputado Antônio Ueno a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1976

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e avaliar a política de remuneração do trabalho, em todos os seus ângulos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1976

    Ementa: Autoriza a Cessão do Plenário da Câmara dos Deputados para reuniões do VI Seminário Interamericano de Orçamento, da Organização dos Estados Americanos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 6.382, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 948.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 8.447.135,64, (oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal Catigua, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.357, de 8 de Setembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.389, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Fixa as Referências de salário dos empregos do Grupo-Processamento de Dados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.390, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.362, de 23 de Setembro de 1976

    Ementa: Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.391, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.398, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.402, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei n° ;6.341, de 05 de julho de 1976, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de Movimento Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.371, de 1º de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$ 10.861.800.000,00 para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.322, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.346, de 6 de Julho de 1976

    Ementa: Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.343, de 5 de Julho de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor de Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.869.400.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.474, de 5 de agosto de 1976, que altera a redação do artigo 2 do Degreto-Lei n.º 1.453, de 6 de abril de 1976, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976, que "dispõe sobre as Tabelas de Escalonamento Vertical de que tratam as Leis nºs. 5.619, de 3 de novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973 e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.441, de 12 de janeiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacaembu, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$155.600,00 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar Terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1976

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 54, parágrafo 1, B, da Lei nº 7.730 de outubro de 1973, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 3.000,000,00 (três milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.000,000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.000.000,00, (hum milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Contagem, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 42.672.000,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 7.365.100,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar em Cr$ 1.808.400.000,00 (hum bilhão, oitocentos e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.335, de 31 de Maio de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio e Pagamentos entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Govêrno da República Democrática Alemã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1976

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena do mês de maio do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.325, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Aplica aos servidores da Câmara dos Deputados disposições do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 (Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.363, de 23 de Setembro de 1976

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.028, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.381, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares norte-americanos) para financiar obras de Implantação e Conclusão de Rodovias Estaduais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.403, de 15 de Dezembro de 1976

    Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei n° ;227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei n° ;318, de 14 de março de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1976

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.359, de 22 de Setembro de 1976

    Ementa: Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1976

    Ementa: Altera o art. 2º da Resolução nº 52, de 1973, e determina outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo território nacional, e dá outras providências

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1976

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a proceder ao levantamento da situação penitenciária do País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1976

    Ementa: Autoriza o Deputado Diogo Nomura a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Marítimo, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Romênia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre as sociedades por ações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.347, de 6 de Julho de 1976

    Ementa: Revoga a Lei nº 1.956, de 26 de agosto de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mineiros do Tiete, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar em Cr$ 1.770.364.249,53 (hum bilhão, setecentos e setenta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e cinquenta e três centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 5.902.300,00 (cinco milhões, novecentos e dois mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.378, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$ 89.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.345, de 6 de Julho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de terrenos da União para o patrimônio da Universidade Federal de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.349, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os Partidos Políticos não constituiram Diretórios Municipais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.351, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Concede pensão especial a Mário Batista do Nascimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.356, de 8 de Setembro de 1976

    Ementa: Concede pensão especial a Antônio Rodrigues de Souza e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.387, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Define "moagem colonial", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.358, de 10 de Setembro de 1976

    Ementa: Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, onde não se tenham realizado convenções partidárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.361, de 23 de Setembro de 1976

    Ementa: Revoga a Lei nº 1.252, de 2 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.393, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Eleva em Cr$ 159.608.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.364, de 4 de Outubro de 1976

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei n.º 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.394, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a participação do Governo do Distrito Federal no capital da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.395, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.400, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei n° ;6.087, de 16 de Julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.442, de 27 de janeiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.449, de 13 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.450, de 24 de março de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.452, de 30 de março de 1976, que "concede incentivo a projetos prioritários para a economia nacional, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 29, de 5 de Julho de 1976

    Ementa: Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1976

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena de novembro vindouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.464, de 29 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.433, de 11 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.431, de 5 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.444, de 3 de fevereiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.319, de 2 de Janeiro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.324, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituti o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.326, de 4 de Maio de 1976

    Ementa: Autoriza a tranferência para o patrimônio da Universidade Federal de Juiz de Fora dos imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.336, de 1º de Junho de 1976

    Ementa: Acrescenta parágrafo do art. 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre Seções eleitorais em propriedades rurais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a empresa Companhia de Aços Especiais Itabira - ;Acesita, área de 143.200 ha (cento e quarenta e três mil e duzentos hectares) de terras públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1976

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a alienar Terras Públicas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piraju, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.000,000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a Empresa Florestas Rio Doce S/A., Área de 400000 ;ha (quatrocentos mil hectares) de Terras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.500,000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jales, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a alienar a empresa Ferragens Antônio Falci S/A área de 11.000 ;ha (onze mil hectares), de terras públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a Constituição e Estruturação do grupo atividades de Apoio Legislativo e respectivas Categorias Funcionais do Quadro permanente do Senado Federal, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.715.600,00 (nove milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Timóteo, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 3.543.700,00 (tres milhões, quinhentos e quarenta e três mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 110, de 1976

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade a execução do artigo 236 da constituição do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a Elevar em Cr$ 187.700.400,00 (cento e oitenta e sete milhões, setecentos mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1976

    Ementa: Altera a Resolução 62, de 1975, que dispõe sobre operações de crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limites e condições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mairinque, Estado de São Paulo, a remanejar parcela do empréstimo autorizado pela resolução nº 95, de 5 de dezembro de 1975, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo (PE) a elevar em Cr$ 8.730.570,95 (oito milhões, setecentos e trinta mil, quinhentos e setenta cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 5.173.000,00 (cinco milhões, cento e setenta e três mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.109.900,00 (nove milhões, cento e nove mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 23.667.000,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 87.752.991,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.927.200,00 (três milhões, novecentos e vinte e sete mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bariri, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 6.847.867,26 (seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$52.110.440,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e dez mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.471, de 15 de junho de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1976

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da segunda quinzena do corrente mês de abril.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 44,000,000.00 (quarenta e quatro milhões de dolares norte-americanos) para aplicação no Prodemata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1976

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos), para financiar a execução de Obras Rodoviárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.397, de 10 de Dezembro de 1976

    Ementa: Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.392, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei n° ;82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.367, de 19 de Outubro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.321, de 14 de Abril de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.396, de 9 de Dezembro de 1976

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976

    Ementa: Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1976

    Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), aprovada pela Resolução A.315 (Es.V), de 17 de outubro de 1974, da Quinta Sessão Extraordinária da Assembléia Geral da IMCO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Bangladesh.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo que modifica e complementa a "Convenção entre os Estados Unidos do Brasil, atualmente República Federativa do Brasil, e o Japão, destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos", assinado em Tóquio, a 23 de março de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1976

    Ementa: Reconhece como serviço de cooperação interparlamentar o Grupo Parlamentar de Língua Francesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1976

    Ementa: Cria funções no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1976

    Ementa: Autoriza os Senhores Deputados Ruy Côdo e Ney Lopes a participarem de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1976

    Ementa: Autoriza o Deputado Igo Losso a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1976

    Ementa: Autoriza o Deputado Flexa Ribeiro a participar de missão cultural no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1976

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e avaliar a execução do Programa de Redistribuição de Terras no Norte e Nordeste do País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Govêrno da República Gabonesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Govêrno da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transportes Marítimos, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Alemã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarani D'oeste, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 6.663.900,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e tres mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Valparaiso, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Morungaba, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1976

    Ementa: Redistribui, sem aumento da lotação ideal, os atuais integrantes da Categoria de Assistente de Plenário nas vagas existentes nas Classes da Categoria de Assistente Legislativo, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.339, de 1º de Julho de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50, da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.348, de 7 de Julho de 1976

    Ementa: Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nºs. 1.376, 12 dezembro de 1974, e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.320, de 5 de Abril de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao art. 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.330, de 13 de Maio de 1976

    Ementa: Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, na Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados, e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.334, de 31 de Maio de 1976

    Ementa: Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.333, de 18 de Maio de 1976

    Ementa: Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.353, de 13 de Julho de 1976

    Ementa: Dá o nome de "Édison Carneiro" ao Museu do Folclore.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.355, de 8 de Setembro de 1976

    Ementa: Altera o caput do Artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.370, de 27 de Outubro de 1976

    Ementa: Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.374, de 26 de Novembro de 1976

    Ementa: Autoriza a doação à Universidade Federal da Bahia do imóvel que menciona, situado na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.377, de 30 de Novembro de 1976

    Ementa: Reserva às empresas contratadas pela Itaipu Binacional o direito à exploração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e estabelece a possibilidade da imposição de restrições ao exercício da pesquisa e lavra das demais substâncias classificadas no Código de Mineração, na área que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.457, de 14 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, que "aumenta os limites do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.476, de 20 de agosto de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1976

    Ementa: Aprova o textxo do Decreto-Lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.430, de 2 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.461, de 23 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.465, de 30 de abril de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.468, de 12 de maio de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.467, de 10 de maio de 1976, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.469, de 24 de maio de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.473, de 13 de julho de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.440, de 30 de dezembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1976

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.451, de 24 de março de 1976, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1976

    Ementa: Estabelece Alíquotas Máximas no Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Macedônia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.468.500,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1976

    Ementa: Dá nova redação ao número 8 do artigo 78 do regimento interno, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarantã, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ ;800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 7.000,000,00 (sete milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 228.560,830,00 (duzentos e vinte e oito milhões quinhentos e sessenta mil, oitocentos e trinta cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1976

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa