• Decreto nº 75.431, de 28 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Outras Atividades de Nível Superior (NS-900), Artesanato (ART-700), Serviços Auxiliares (SA-800), Outras Atividades de Nível Médio (NM-1000) e Serviços de Transporte Oficial e Portaria (TP-1200), do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.969, de 14 de Julho de 1975

    Ementa: Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.684, de 26 de Novembro de 1975

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 74.539 de 11 de setembro de 1974 que cria o Centro de Mísseis da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o abono de faltas não justificadas de servidores do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1975

    Ementa: Dá nova redação ao Inciso 6 do Artigo 78 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reescalonar financiamento externo contratado com o The Deltec Banking Corporation Limited de Nassau, Bahamas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Luiz Antonio (SP) ;a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.354, de 5 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.420, de 9 de Outubro de 1975

    Ementa: Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.393, de 25 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações em aumento de capital da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, revoga o artigo 11 da Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de Março de 1975

    Ementa: Isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal marinho para o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.231, de 13 de Agosto de 1975

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municial de João Pessoa - Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.257, de 29 de Outubro de 1975

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.264, de 18 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.266, de 21 de Novembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.209, de 28 de Maio de 1975

    Ementa: Denomina de "Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago" a atual "Estação Florestal de Experimentação" do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.287, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados nas áreas urbanas das cidades de Macapá, no Território Federal do Amapá, e Boa Vista, no Território Federal de Roraima, nas condições estabelecidas na Lei nº 6.083, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.240, de 22 de Setembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Orgãos Reginais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.218, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Estabelece área de atuação da SUDENE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.404, de 28 de Maio de 1975

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n.º 8.264, de 1 de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.221, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.412, de 31 de Julho de 1975

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais", e autoriza remissão de débitos fiscais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.423, de 23 de Outubro de 1975

    Ementa: Prorroga a vigência de estímulos a exportação de produtos manufaturados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.440, de 30 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Polícia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.284, de 10 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.285, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.314, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1975

    Ementa: .Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.420, de 9 de outubro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do de Decreto-Lei nº 1.401, de 7 de maio de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.374, de 11 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.379, de 16 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1975

    Ementa: Aprova texto do Decreto-Lei n.º 1.404, de 28 de maio de 1975, que revoga o Decreto-Lei n.º 8.264, de 1º de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.407, de 3 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 27, de 3 de Novembro de 1975

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece regiões metropolitanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.827, de 9 de Junho de 1975

    Ementa: Promulga os Atos da União Postal das América e Espanha, 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.913, de 26 de Junho de 1975

    Ementa: Outorga concessão à Televisão Arapuan S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.914, de 27 de Junho de 1975

    Ementa: Altera o Anexo I do Decreto n° 75.557, de 3 de abril de 1975, que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções gratificadas em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Hospital dos Servidores do Estado - HSE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.032, de 25 de Julho de 1975

    Ementa: Promulga o Protocolo que insere, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, uma Parte IV relativa ao Comércio e Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.924, de 2 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.975, de 17 de Julho de 1975

    Ementa: Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.461, de 7 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Planejamento do Serviço Civil da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.076, de 4 de Agosto de 1975

    Ementa: Cria Depósitos de Subsistência no Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.740, de 19 de Maio de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções gratificadas em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.163, de 26 de Agosto de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a classificação de cargos em comissão e transformação de função gratificada para a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente da Escola Paulista de Medicina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.215, de 5 de Setembro de 1975

    Ementa: Estabelece os limites definitivos da Reserva Indígena São Marcos, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras de domínio particular nela existente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.249, de 12 de Setembro de 1975

    Ementa: Promulga a Convenção que Cria o Centro Internacional do Cálculo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.252, de 12 de Setembro de 1975

    Ementa: Transfere a sede do 56º Batalhão de Infantaria, extingue a 6º Companhia de Infantaria e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.542, de 4 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispões sobre a transposição e transformação de empregos para Categoria Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Estado-Maior, das Forças Armadas e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.571, de 7 de Novembro de 1975

    Ementa: Transfere a sede do 18º Grupo de Artilharia de Campanha e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.780, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.665, de 24 de Novembro de 1975

    Ementa: Reclassifica órgãos de deliberação coletiva na área do Ministério da Fazenda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.804, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza a criação da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI, sociedade por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.695, de 1º de Dezembro de 1975

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear Brasil-República Federal da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.812, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Transfere a sede da 4ª Companhia de Polícia do Exército, cria a 3ª Companhia de Guardas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.866, de 17 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções para a composição das Categorias Direção Intermediárias e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente da Consultoria Geral da República, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.892, de 23 de Dezembro de 1975

    Ementa: Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº ;5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.194, de 7 de Janeiro de 1975

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Serviço de Auditoria da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.208, de 10 de Janeiro de 1975

    Ementa: Estende aos garimpeiros autônomos os benefícios do PRORURAL, extingue a Fundação de Assistência aos Garimpeiros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.462, de 10 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de funções gratificadas e a criação de funções para a composição da Categoria Direção Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistências Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.385, de 17 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a execução do resultado da décima-quarta série de negociações anuais para a formação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.390, de 18 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.391, de 18 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 20, sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluídos entre o Brasil, Argentina, Chile e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.477, de 13 de Março de 1975

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Brasil-Guiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.485, de 18 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a criação de funções para a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.557, de 3 de Abril de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções gratificadas em funções integrantes das Categorias Direção e Assistência Intermediária do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, do Quadro Permanente do Hospital dos Servidores do Estado, e dá ouras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.700, de 7 de Maio de 1975

    Ementa: Estabelece área de proteção para fontes de água mineral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.627, de 18 de Abril de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado, de que trata o Capítulo IV, do Título XI, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1975

    Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 75, de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Neves Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.541.536,20 (dez milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 38.166.400,00 (trinta e oito milhões cento e sessenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo eleve em Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35 de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), a ser utilizado na construção da linha leste-oeste, (Lapa-Itaquera) da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1975

    Ementa: Altera a composição de classes da categoria funcional de Assistente de Plenário do Grupo atividade de Apoio Legislativo de que trata a Resolução número 18, de 1973 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação aos servidores do Senado Federal, da contagem de tempo de serviço em atividade privada, prevista na Lei 6.226, de 14 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 2º da Lei nº 614, de 1964, do Município de Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Lei nº 1.934, de 1966 , do Município de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iacanga, Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cafelândia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a firmar convênio com a Fundação Bernard Van Leer, da Holanda, para execução da primeira etapa do ''Projeto da Avaliação de Currículo nos Parques Infantis Municipais''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu (SP) a elevar em Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a elevar para Cr$2.500.000.000,00 (doi bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.402, de 23 de Maio de 1975

    Ementa: Altera a redação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe acerca do Imposto Único sobre Minerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.208, de 26 de Maio de 1975

    Ementa: Altera a denominação da Central de Abastecimentos de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.887, de 20 de Junho de 1975

    Ementa: Altera dispositivos dos Decretos nºs 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de maio de 1968, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, relativos a tarifação e serviços de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.388, de 3 de Outubro de 1975

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República da Irlanda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.670, de 25 de Novembro de 1975

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil no Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.970, de 31 de Dezembro de 1975

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República Popular de Angola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.961, de 30 de Dezembro de 1975

    Ementa: Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1976 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.242, de 17 de Janeiro de 1975

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional de Itaipu, sobre Relações de Trabalho e Previdência Social. Brasil -Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.772, de 26 de Maio de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a execução dos instrumentos resultantes das negociações para o estabelecimento da Nova Lista III (Brasil), do acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), realizadas em Genebra, Suíça e encerradas em 30 de abril de 1974,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.412, de 31 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.403, de 23 de Maio de 1975

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de componentes destinados ao Programa de Construção Naval e Plano Diretor de Reparação Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos) para financiar a execução de rodovia estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos) para financiar projetos prioritários, naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.281, de 9 de Dezembro de 1975

    Ementa: Extingue o Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.430, de 2 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera prazo de recolhimento de tributos federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de Janeiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, a Taxa de Ocupação, a alienação e ocupação de imóveis residenciais da Administração Federal do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 4 da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.205, de 29 de Abril de 1975

    Ementa: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.773, de 26 de Maio de 1975

    Ementa: Altera o Decreto n.º 66.183, de 5 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.572, de 8 de Abril de 1975

    Ementa: Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.392, de 19 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Fixa os valores de salários do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 10, de 07/05/1975

    Ementa: Altera a redação dos artigos 2º, 6º e 9º, do Ato da Mesa nº 60, de 1974, que dispõe sobre a reprodução de documentos oficiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.297, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.259, de 30 de Outubro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.296, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 5, de 18/03/1975

    Ementa: Regulamenta a requisição de funcionário da Câmara dos Deputados para servir em outros órgãos públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.438, de 26 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo destinado a evitar a dupla tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda e o Capital, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.250, de 12 de Setembro de 1975

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil-Gana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.596, de 14 de Novembro de 1975

    Ementa: Aprova o Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 23/12/1975

    Ementa: Impõe condição para o registro de documentos nos assentamentos funcionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.688, de 2 de Maio de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Armazenagem e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.783, de 27 de Maio de 1975

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na cidade e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.367, de 2 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.368, de 3 de dezembro de 1974, que altera a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1348, de 24 de outubro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.385, de 31 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.398, de 20 de março de 1975, que dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1335, de 8 de julho de 1974, que estende benefícios fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar para Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.238, de 18 de Setembro de 1975

    Ementa: Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Taiaçu, Estado de São Paulo, eleve em Cr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.734.400,00 (hum milhão, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.922, de 1º de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos - CSU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.038, de 28 de Julho de 1975

    Ementa: Altera o Regulamento da Medalha de Mérito Oswaldo Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.430, de 27 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Altera o Anexo II e dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar da União no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.987, de 18 de Julho de 1975

    Ementa: Transfere a sede da 5º Companhia Depósito de Armamento e Munição (5º Cia Dep Armt Mun) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.084, de 5 de Agosto de 1975

    Ementa: Dispõe sobe medidas aplicáveis a países que impeçam ou dificultem o acesso de produtos brasileiros a seus mercados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.342, de 26 de Setembro de 1975

    Ementa: Estabelece normas complementares de aplicação de recursos do PIS e do PASEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.425, de 10 de Outubro de 1975

    Ementa: Promulga o Protocolo para a Nova Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.518, de 29 de Outubro de 1975

    Ementa: Transfere a sede do 55º Batalhão de Infantaria, do 41º Batalhão de Infantaria Motorizado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.567, de 6 de Novembro de 1975

    Ementa: Promulga o instrumento de Emenda à Constituição da OIT, 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.570, de 7 de Novembro de 1975

    Ementa: Cria o 47º Batalhão de Infantaria e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.803, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, sociedades por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.471, de 12 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sobre tansposição de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Mível Superior (ns-900) Artesanato (Art-700) e Outras Atividades de Nível Médio (NM-1.000), do Quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.408, de 25 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a representação do Governo Federal nas reuniões a que se refere o art. 2º da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.931, de 29 de Dezembro de 1975

    Ementa: Regulamenta no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para o Grupo Diplomacia (D-300), o artigo 29, § 1º, alínea c, nº 1, da Lei n° ;5.809, de 10 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.154, de 26 de Agosto de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de emprego para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.436, de 17 de Dezembro de 1975

    Ementa: Concede isenção do imposto de importação às obras de arte que participarem das Bienais Internacionais de São Paulo e forem vendidas no recinto da exposição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.356, de 6 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.355, de 6 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.359, de 19 de novembro de 1974, que autoriza a utilização, no exercício de 1975, de recursos do fundo de Liquidez da Previdência Social, para despesas de organização e instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.375, de 11 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1975

    Ementa: Referenda o ato do Presidente da República que concedeu reajustamento de proventos ao servidor aposentado Darcy dos Santos Ribeiro, Tesoureiro-Auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.365, de 29 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, que altera a tributação dos rendimentos de pessoa física e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de março de 1975, que fixa a remuneração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.399, de 10 de abril de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.415, de 20 de agosto de 1975, que "dá nova redação às características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.406, de 24 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.419, de 11 de Setembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.426, de 2 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido nas operações internas, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.433, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei n° ;5.655, de 20 de maio de 1971, que dispõe sobre a renumeração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.267, de 24 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.204, de 29 de Abril de 1975

    Ementa: Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o pecúlio parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.276, de 1º de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° ;221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pelo Lei n° 5.438, de 20 de maio de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.278, de 5 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.315, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a situação funcional e previdênciária de servidores da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de Março de 1975

    Ementa: Fixa a renumeração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1975

    Ementa: Arquiva, definitivamente, o Processo da Representação constante do Ofício SM/73, de 3 de março de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções ; nº 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, eleve em Cr$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo eleve em Cr$ 927.608.000,00 (novecentos e vinte e sete milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1975

    Ementa: Altera a composição de classes da categoria funcional de Assistente Legislativo do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo de que trata a Resolução número 18, de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul eleve em Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos parágrafos 2 e 3 do artigo 83 da Lei 2085-A, de 5 de setembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.400, de 22 de Abril de 1975

    Ementa: Fixa os valores de salário do Grupo-Segurança e Informações, Código SI-1400, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do Artigo 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº4, de 22 de setembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realziar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras, Estado de São Paulo a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1975

    Ementa: Acrescenta item à alínea "f" do artigo 17 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.395, de 7 de Outubro de 1975

    Ementa: Concede à "Empresa de Transporte Aéreo del Peru - AEROPERU" autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.715, de 2 de Dezembro de 1975

    Ementa: Concede à "Línea Aérea del Cobre S.A - LADECO", autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.889, de 20 de Junho de 1975

    Ementa: Promulgação do acordo para estabelecer um programa de Intercâmbio de Jovens Técnicos Brasil - México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.230, de 27 de Julho de 1975

    Ementa: Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1975-CN

    Ementa: Aprova as partes reformuladas do II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979), nos termos do art. 2º, § 2º do Ato Complementar nº 43, de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares norte-americanos) para financiar a pavimentação da rodovia GO-164, trecho Goiás-Mozarlândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art.2 do decreto 1.881, de 24 de janeiro de 1973, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 1º da Lei nº 408, de 18 de dezembro de 1967, e do artigo 1º da Lei nº ;506, de 31 de dezembro de 1969, do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a alienar áreas de terras públicas situadas na região extremo-sul daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35 de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, eleve em Cr$590.000,00 (quinhentos e noventa mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, eleve em Cr$1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, firmado em Acra, a 7 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Marítimo, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 12 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.421, de 9 de Outubro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o acréscimo às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 26, de 11 de Setembro de 1975

    Ementa: Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.963, de 11 de Julho de 1975

    Ementa: Promulga o Tratado da Antártida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.888, de 20 de Junho de 1975

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnicas e Científicas Brasil-México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.323, de 22 de Setembro de 1975

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 17, de 15/10/1975

    Ementa: Delega competência ao Diretor-Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1975

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 136 da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1975

    Ementa: Aprova os textos das Atas Finais da Conferência Administrativa Mundial de Telecomunicações Espaciais, realizada em Genebra em 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 8, de 07/08/1975

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º do Ato nº 3, de 1º de outubro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.322, de 22 de Setembro de 1975

    Ementa: Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.313, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.664, de 24 de Novembro de 1975

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.279, de 9 de Dezembro de 1975

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.312, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.242, de 23 de Setembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de Dezembro de 1975

    Ementa: Modifica disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei n° ;1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.697, de 6 de Maio de 1975

    Ementa: Aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 25, de 2 de Julho de 1975

    Ementa: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.202, de 17 de Abril de 1975

    Ementa: Atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.316, de 17 de Dezembro de 1975

    Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, eleve em Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompéia, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Guarani d'Oeste, Estado de São Paulo, eleve em Cr$1.000.000.00 (hum milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul, eleve em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Americo Brasiliense, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1975

    Ementa: Suspende a probição contida nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, fixe em Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.904, de 24 de Dezembro de 1975

    Ementa: Torna pública a denúncia, pela República Federal da Alemanha, do Acordo sobre Privilégios Aduaneiros de Consulados de Carreira e seus Funcionários, firmando com o Brasil, em Bonn, a 30 de novembro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.958, de 30 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº ;15, sobre produtos da indústria químico-farmacêutica, concluído entre Brasil, Argentina e México, na ALALC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.289, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera a redação do art. 697 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.252, de 10 de Outubro de 1975

    Ementa: Denomina "Senador Filinto Muller" a BR-163 que liga São Miguel D''Oeste à fronteira do Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.233, de 20 de Agosto de 1975

    Ementa: Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.255, de 22 de Outubro de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.273, de 28 de Novembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.250, de 8 de Outubro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do magistério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.199, de 31 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento das verbas, dotações ou quotas, devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.290, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.217, de 30 de Junho de 1975

    Ementa: Introduz alterações no artigo 28 e no item II do Artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.220, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a reversão de pensão do Montepio Civil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.394, de 27 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.246, de 7 de Outubro de 1975

    Ementa: Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.352, de 29 de outubro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.363, de 28 de novembro de 1974, que "revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.372, de 10 de dezembro de 1974, que reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.360, 22 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.364, de 28 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.369, de 05 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.388, de 16 de janeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.391, de 19 de fevereiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.394, de 27 de fevereiro de 1975, que altera a redação do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5809, de 10 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.389, de 21 de janeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.417, de 2 de setembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, que concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Glicério, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Lucia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alvares Florence, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iracemapólis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.990.000,00 (dois milhões e novecentos e noventa mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1975

    Ementa: Cria, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, alínea a, do Regimento Interno, Comissão de Inquérito, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1975

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mairinque, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a garantir operação de crédito externo no valor de US$ 62,400,000.00 (sessenta e dois milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 1º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.589, de 30 de dezembro de 1966, alterados pela Lei nº 9.996, de 20 de dezembro de 1967, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.213, de 14 de Janeiro de 1975

    Ementa: Transfere a sede da 1ª Brigada de Infantaria Motorizada e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.202, de 9 de Janeiro de 1975

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Cientifica Brasil - Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.311, de 19 de Setembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a intervenção em área indígena, localizada no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.426, de 27 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Altera os limites da Reserva Xavante de Pimentel Barbosa, fixados no anexo ao Decreto n. 65212, de 23 de setembro de 1969, com a redação dada pelo pelo Decreto n. 65405, de 13 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.456, de 6 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de função gratificada em função de confiança para a composição da Categoria Direção Superior da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.986, de 17 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos de Pesquisa Científica e Tecnológica, Serviços Jurídicos, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.324, de 22 de Setembro de 1975

    Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966..

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.248, de 12 de Setembro de 1975

    Ementa: Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.525, de 24 de Março de 1975

    Ementa: Inclui Categorias Funcionais no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei n. 5645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.539, de 26 de Março de 1975

    Ementa: Regulamenta a concessão da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.631, de 18 de Abril de 1975

    Ementa: Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.371, de 14 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a classificação de cargo em comissão e transformação de funções gratificadas paras as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.464, de 10 de Março de 1975

    Ementa: Promulga a Convenção Constitutiva da União Latina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.389, de 18 de Fevereiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.592, de 12 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos e cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanatos, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.802, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, sociedade por ações, subsidiárias da Empresas Nucleares Brasileiras S.A.-NUCLEBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.906, de 24 de Dezembro de 1975

    Ementa: Promulga a convenção sobe Proteção de produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.960, de 30 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de empregos de confiança, para a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.117, de 13 de Agosto de 1975

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 75.525, de 24 de março de 1975, que inclui Categorias Funcionais no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76.137, de 15 de Agosto de 1975

    Ementa: Dá nova denominação à Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79 de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Santa Barbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, fixe em C$ 600.000.00 (seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1975

    Ementa: Suspende, em parte, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 14 da lei 2.145, de 24 de novembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itirapuã, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Clementina, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 98 da Lei 2085-A, de 5 de setembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do parágrafo 4 do artigo 51 da Emenda Constitucional 4, de 30 de outubro de 1969, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.401, de 7 de Maio de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.399, de 10 de Abril de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.407, de 3 de Julho de 1975

    Ementa: Cancela penalidades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.408, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.301, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Institui política de exploração de serviço de rádiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.304, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.282, de 9 de Dezembro de 1975

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei n° ;5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuidos pela União.

    Situação: Não consta revogação expressa