• Resolução nº 60, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o abono de faltas não justificadas de servidores do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1975

    Ementa: Dá nova redação ao Inciso 6 do Artigo 78 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reescalonar financiamento externo contratado com o The Deltec Banking Corporation Limited de Nassau, Bahamas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Luiz Antonio (SP) ;a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.354, de 5 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de novembro de 1974, que concede estímulos fiscais à exportação de navios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.231, de 13 de Agosto de 1975

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municial de João Pessoa - Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.257, de 29 de Outubro de 1975

    Ementa: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.264, de 18 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.266, de 21 de Novembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.209, de 28 de Maio de 1975

    Ementa: Denomina de "Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago" a atual "Estação Florestal de Experimentação" do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.287, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados nas áreas urbanas das cidades de Macapá, no Território Federal do Amapá, e Boa Vista, no Território Federal de Roraima, nas condições estabelecidas na Lei nº 6.083, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.240, de 22 de Setembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Orgãos Reginais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.218, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Estabelece área de atuação da SUDENE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.221, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.284, de 10 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.285, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.314, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1975

    Ementa: .Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.420, de 9 de outubro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do de Decreto-Lei nº 1.401, de 7 de maio de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.374, de 11 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.379, de 16 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1975

    Ementa: Aprova texto do Decreto-Lei n.º 1.404, de 28 de maio de 1975, que revoga o Decreto-Lei n.º 8.264, de 1º de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.407, de 3 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 27, de 3 de Novembro de 1975

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece regiões metropolitanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1975

    Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 75, de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Neves Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.541.536,20 (dez milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 38.166.400,00 (trinta e oito milhões cento e sessenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo eleve em Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35 de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), a ser utilizado na construção da linha leste-oeste, (Lapa-Itaquera) da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1975

    Ementa: Altera a composição de classes da categoria funcional de Assistente de Plenário do Grupo atividade de Apoio Legislativo de que trata a Resolução número 18, de 1973 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 109, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação aos servidores do Senado Federal, da contagem de tempo de serviço em atividade privada, prevista na Lei 6.226, de 14 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 104, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 2º da Lei nº 614, de 1964, do Município de Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Lei nº 1.934, de 1966 , do Município de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iacanga, Estado de São Paulo a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cafelândia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a firmar convênio com a Fundação Bernard Van Leer, da Holanda, para execução da primeira etapa do ''Projeto da Avaliação de Currículo nos Parques Infantis Municipais''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu (SP) a elevar em Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a elevar para Cr$2.500.000.000,00 (doi bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.208, de 26 de Maio de 1975

    Ementa: Altera a denominação da Central de Abastecimentos de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.412, de 31 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos) para financiar a execução de rodovia estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos) para financiar projetos prioritários, naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.281, de 9 de Dezembro de 1975

    Ementa: Extingue o Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.239, de 19 de Setembro de 1975

    Ementa: Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 49, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 4 da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.205, de 29 de Abril de 1975

    Ementa: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.297, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.259, de 30 de Outubro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.296, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1975

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Rubem Guanaes Dourado a exercer o cargo de Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo destinado a evitar a dupla tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda e o Capital, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.367, de 2 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.368, de 3 de dezembro de 1974, que altera a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1348, de 24 de outubro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.385, de 31 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.398, de 20 de março de 1975, que dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1335, de 8 de julho de 1974, que estende benefícios fiscais às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a elevar para Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.238, de 18 de Setembro de 1975

    Ementa: Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Taiaçu, Estado de São Paulo, eleve em Cr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.734.400,00 (hum milhão, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.356, de 6 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.355, de 6 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.359, de 19 de novembro de 1974, que autoriza a utilização, no exercício de 1975, de recursos do fundo de Liquidez da Previdência Social, para despesas de organização e instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.375, de 11 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1975

    Ementa: Referenda o ato do Presidente da República que concedeu reajustamento de proventos ao servidor aposentado Darcy dos Santos Ribeiro, Tesoureiro-Auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.365, de 29 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, que altera a tributação dos rendimentos de pessoa física e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 4, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de março de 1975, que fixa a remuneração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.399, de 10 de abril de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.415, de 20 de agosto de 1975, que "dá nova redação às características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.406, de 24 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.267, de 24 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.298, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que "Institui o Código Brasileiro do Ar".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.204, de 29 de Abril de 1975

    Ementa: Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o pecúlio parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.276, de 1º de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° ;221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pelo Lei n° 5.438, de 20 de maio de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.278, de 5 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.309, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica despositivos do Decrteto-Lei n° ;72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.315, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a situação funcional e previdênciária de servidores da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1975

    Ementa: Arquiva, definitivamente, o Processo da Representação constante do Ofício SM/73, de 3 de março de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções ; nº 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, eleve em Cr$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo eleve em Cr$ 927.608.000,00 (novecentos e vinte e sete milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1975

    Ementa: Altera a composição de classes da categoria funcional de Assistente Legislativo do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo de que trata a Resolução número 18, de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul eleve em Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos parágrafos 2 e 3 do artigo 83 da Lei 2085-A, de 5 de setembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do Artigo 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº4, de 22 de setembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realziar operação de empréstimo externo no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras, Estado de São Paulo a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1975

    Ementa: Acrescenta item à alínea "f" do artigo 17 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.230, de 27 de Julho de 1975

    Ementa: Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1975-CN

    Ementa: Aprova as partes reformuladas do II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979), nos termos do art. 2º, § 2º do Ato Complementar nº 43, de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares norte-americanos) para financiar a pavimentação da rodovia GO-164, trecho Goiás-Mozarlândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art.2 do decreto 1.881, de 24 de janeiro de 1973, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 1º da Lei nº 408, de 18 de dezembro de 1967, e do artigo 1º da Lei nº ;506, de 31 de dezembro de 1969, do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a alienar áreas de terras públicas situadas na região extremo-sul daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35 de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, eleve em Cr$590.000,00 (quinhentos e noventa mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, eleve em Cr$1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 26, de 11 de Setembro de 1975

    Ementa: Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.279, de 9 de Dezembro de 1975

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.312, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte e dá outras Providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.242, de 23 de Setembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.222, de 10 de Julho de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 25, de 2 de Julho de 1975

    Ementa: Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1975

    Ementa: Aprova os textos das Atas Finais da Conferência Administrativa Mundial de Telecomunicações Espaciais, realizada em Genebra em 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.202, de 17 de Abril de 1975

    Ementa: Atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, firmado em Acra, a 7 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Marítimo, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 12 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1975

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 136 da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.313, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.316, de 17 de Dezembro de 1975

    Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.232, de 13 de Agosto de 1975

    Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei n.º 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 43, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo, eleve em Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 103, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompéia, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Guarani d'Oeste, Estado de São Paulo, eleve em Cr$1.000.000.00 (hum milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul, eleve em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Americo Brasiliense, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1975

    Ementa: Suspende a probição contida nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, fixe em Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de União Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.289, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera a redação do art. 697 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.252, de 10 de Outubro de 1975

    Ementa: Denomina "Senador Filinto Muller" a BR-163 que liga São Miguel D''Oeste à fronteira do Suriname.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.233, de 20 de Agosto de 1975

    Ementa: Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.255, de 22 de Outubro de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.311, de 16 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressistas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.263, de 18 de Novembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens de capital produzidos no País.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.273, de 28 de Novembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.250, de 8 de Outubro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do magistério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.199, de 31 de Março de 1975

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento das verbas, dotações ou quotas, devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.290, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.217, de 30 de Junho de 1975

    Ementa: Introduz alterações no artigo 28 e no item II do Artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.220, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a reversão de pensão do Montepio Civil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.246, de 7 de Outubro de 1975

    Ementa: Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.352, de 29 de outubro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.363, de 28 de novembro de 1974, que "revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.372, de 10 de dezembro de 1974, que reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.360, 22 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.364, de 28 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.369, de 05 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.388, de 16 de janeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.391, de 19 de fevereiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.394, de 27 de fevereiro de 1975, que altera a redação do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5809, de 10 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.389, de 21 de janeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.417, de 2 de setembro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, que concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Glicério, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Lucia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alvares Florence, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Iracemapólis, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 2.990.000,00 (dois milhões e novecentos e noventa mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1975

    Ementa: Cria, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, alínea a, do Regimento Interno, Comissão de Inquérito, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1975

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mairinque, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a garantir operação de crédito externo no valor de US$ 62,400,000.00 (sessenta e dois milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 1º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.589, de 30 de dezembro de 1966, alterados pela Lei nº 9.996, de 20 de dezembro de 1967, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79 de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Santa Barbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, fixe em C$ 600.000.00 (seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1975

    Ementa: Suspende, em parte, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 14 da lei 2.145, de 24 de novembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itirapuã, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Clementina, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 98 da Lei 2085-A, de 5 de setembro de 1972, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do parágrafo 4 do artigo 51 da Emenda Constitucional 4, de 30 de outubro de 1969, do antigo Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.301, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Institui política de exploração de serviço de rádiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.304, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.282, de 9 de Dezembro de 1975

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei n° ;5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuidos pela União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.306, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.318, de 22 de Dezembro de 1975

    Ementa: Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para funcionamento de farmácias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.392, de 19 de fevereiro de 1975, que fixa os valores de salários do Grupo - Defesa Aérea e controle do tráfego Aéreo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.249, de 8 de Outubro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1975

    Ementa: Altera a Resolução 28, de 1974, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos) destinadoso a financiar construção de Rodovia Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.387, de 7 de janeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.203, de 17 de Abril de 1975

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.215, de 30 de Junho de 1975

    Ementa: Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que "Regula o exercício da Odontologia".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.226, de 14 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.270, de 26 de Novembro de 1975

    Ementa: Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as suas organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.251, de 8 de Outubro de 1975

    Ementa: Institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, firmada em Washington, a 3 de março de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1975

    Ementa: Aprova os textos do Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio e do Protocolo de Expansão Comercial, concluídos entre a República Federativa do Brasil e a república Oriental do Uruguai, em Rivera, a 12 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1975

    Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 14 da Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1975

    Ementa: Estabelece normas para apresentação de relatório pelos parlamentares que representarem a Câmara dos Deputados, em missão oficial, no exterior ou no território nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Técnica, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Arábia Saudita, em Jeddah, a 2 de abril de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Coveite.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Tratado da Antártida, assinado em Washington, a 1º de dezembro de 1959, e a adesão do Brasil ao referido ato jurídico internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, aprovado pela Conferência de Governos, realizada no Conselho Internacional do Trigo, a 14 de fevereiro de 1975

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e previnir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, em Brasília, a 14 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.248, de 8 de Outubro de 1975

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do Artigo 119, da Constituição do Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1975

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no mês de junho do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.277, de 5 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.271, de 26 de Novembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Miinistério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.269, de 24 de Novembro de 1975

    Ementa: Institui sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.300, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e FIxa a Despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.291, de 11 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.243, de 24 de Setembro de 1975

    Ementa: Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao Trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.294, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre doação de lotes, a Estado Estrangeiro, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.247, de 8 de Outubro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal da 1ª Instância crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.228, de 15 de Julho de 1975

    Ementa: Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.234, de 5 de Setembro de 1975

    Ementa: Dá nova redação ao item III e ao parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.393, de 25 de fevereiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.405, de 20 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.397, de 19 de março de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.219, de 7 de Julho de 1975

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.224, de 14 de Julho de 1975

    Ementa: Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comércio entre o Brasil e a Grécia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.421, de 9 de outubro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.353, de 1 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.357, de 11 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.366, de 29 de novembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.373, de 10 de dezembro de 1974, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Quadros Permanentes do Superior Tribunal Militar, e das auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.274, de 28 de Novembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.275, de 1º de Dezembro de 1975

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei n° ;5.760, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.302, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.303, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.305, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.307, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, o crédito especial de Cr$ 1.254.500,00, para fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.283, de 9 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o mandato de Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores das Instituições particulares de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.310, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1975

    Ementa: Suspende por inconstitucionalidade a execução das Leis nºs 698, de 1967 e 705, de 1968, do Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São João do Pau D'alho, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Caiuá, Estado de São Paulo, eleve em Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, eleve em Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, aumente o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs58, de 1968, 7 9, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Piacatu, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972; e 35, de 1974; para permitir que a Prefeitura Municipal de Bebedouro, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) o limite de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1975

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos do Decreto e da Lei do Município de Lucélia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar operação de empréstimo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), a ser utilizado na construção da linha Leste-Oeste da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado de Minas Gerais aumente para Cr$ 2.040.200.000.00 (dois bilhões, quarenta milhões e duzentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos) destinado a complementação de recursos para as obras do metrô e melhoramento nas rodovias do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1975

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), para aplicação em obras rodoviárias naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.210, de 4 de Junho de 1975

    Ementa: Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspenção da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.386, de 31 de dezembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.261, de 14 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.268, de 24 de Novembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Universal sobre o Direito de Autor, revista em Paris, a 24 de julho de 1971, firmada pelo Brasil por ocasião da Conferência Diplomática de Revisão da Convenção Universal sobre o Direito do Autor, realizada naquela cidade, de 5 a 24 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Tradução do Protocolo para a Continuação em vigor do Convênio Internacional do Café, de 1968 prorrogado, aprovado pelo Conselho da Organização Internacional do Café, através da Resolução nº 273, de 26 de setembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para a Proteção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas, aprovada em 29 de outubro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Convenção que cria o Centro Internacional de Cálculo (Intergovernamental Bureau of Informatics), concluída em Paris, a 6 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, assinado em Rivera, a 12 de junho de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 24, de 7 de Janeiro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.229, de 17 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1975

    Ementa: Aprova o texto da Convenção destinada a evitar o dupla tributação em matéria de Imposto sobre a Renda e sobre o Capital, concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Austria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1975

    Ementa: Altera a constituição das Categorias Funcionais de Assistente Legislativo e de Assistente de Plenário, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o Grupo-Direção e Assistência Intermediária do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Ascensão e Progressão Funcional no Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação na Câmara dos Deputados da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1975

    Ementa: Autoriza Deputados a fazerem o Curso Superior de Guerra da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1975

    Ementa: Altera o número de funções de Secretário Parlamentar constante da tabela anexa à Resolução nº 25, de 17 de maio de 1972.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Florida Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Divinolândia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 102, de 1975

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1975

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n°s 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que o Governo do Estado do Rio de Janeiro eleve em Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.200, de 16 de Abril de 1975

    Ementa: Acrescenta alínea ao art. 514, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, amprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.201, de 16 de Abril de 1975

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.207, de 23 de Maio de 1975

    Ementa: Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.211, de 18 de Junho de 1975

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.212, de 23 de Junho de 1975

    Ementa: Revoga a Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e dos 1º e do 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.237, de 18 de Setembro de 1975

    Ementa: Dá a denominação de "Refinaria Presidente Getúlio Vargas" à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S.A., no município de Araucária, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.213, de 30 de Junho de 1975

    Ementa: Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.214, de 30 de Junho de 1975

    Ementa: Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.244, de 29 de Setembro de 1975

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.293, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Autoriza a União a doar, ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, área de terra que discrimina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.223, de 14 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.295, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 6.162, de 6 de dezembro de 1974, aos órgãos relativamente autônomos, entidades da Administração Indireta e fundações, resultantes da transformação de unidades da Administração Direta Central do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.225, de 14 de Julho de 1975

    Ementa: Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.227, de 14 de Julho de 1975

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1975

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 28, de 18 de Novembro de 1975

    Ementa: Modifica o artigo 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.308, de 15 de Dezembro de 1975

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei n° ;5.180, de 21 de setembro de 1966, que "instituti o Código Nacional de Trânsito".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.245, de 2 de Outubro de 1975

    Ementa: Altera a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.253, de 10 de Outubro de 1975

    Ementa: Altera o artigo 14 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.235, de 8 de Setembro de 1975

    Ementa: Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de julho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.236, de 18 de Setembro de 1975

    Ementa: Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa