• Lei nº 6.049, de 23 de Maio de 1974

    Ementa: Atualiza o valor da pensão especial concedida pelo Decreto nº 4.696, de 28 de fevereiro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.323, de 3 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.327, de 3 de maio de 1974, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.326, de 30 de Abril de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.361, de 2 de Agosto de 1974

    Ementa: Altera a denominação do Conselho Nacional da Indústria Siderúrgica, da nova redação ao Decreto nº 66.759, de 19 de junho de 1970, e outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.006, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.131, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.134, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.140, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.039, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.041, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.045, de 15 de Maio de 1974

    Ementa: Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.154, de 4 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$ 138.678.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.020, de 3 de Janeiro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Civil do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.158, de 5 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.067, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a promover a transferência do controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Brasília - COTELB - para a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.190, de 17 de Dezembro de 1974

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.161, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de Cr$ 550.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.196, de 19 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.102, de 12 de Setembro de 1974

    Ementa: Atualiza o valor da pensão especial concedida pela Lei nº 4.460, de 7 de novembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.170, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$ 10.200,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.068, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.109, de 23 de Setembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.078, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.114, de 3 de Outubro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.083, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.115, de 8 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.116, de 8 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.119, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.121, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Concede pensão especial a Orestes Correa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.130, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.339, de 20 de Agosto de 1974

    Ementa: Autoriza a revisão de contratos de construção, nas condições que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.306, de 10 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.318, de 12 de Março de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos, proventos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.322, de 14 de Março de 1974

    Ementa: Exclui do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1302, de 31 de dezembro de 1973, as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.354, de 5 de Novembro de 1974

    Ementa: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.357, de 11 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.334, de 25 de Junho de 1974

    Ementa: Altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.362, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Concede estímulos fiscais à exportação de navios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.371, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera a Legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.375, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Quadros das Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.348, de 24 de Outubro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.292, de 11 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.297, de 26 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.302, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.340, de 22 de agosto de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.299, de 28 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1974

    Ementa: Referenda o ato do Presidente da República que concedeu a reforma do Segundo-Sargento João Lino Pereira, do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.163, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.840, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial Brasil-Gana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.841, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação e Complementação Industrial Brasil-Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.628, de 1º de Outubro de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil-Bolivia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.170, de 31 de Dezembro de 1974

    Ementa: Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1975 dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.998, de 27 de Novembro de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.876, de 29 de Março de 1974

    Ementa: Altera os arts 8º, ;9º, 11º e 13º ;do Regulamento da Ordem de Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.275, de 9 de Julho de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo de Intercâmbio Cultural e Científico Brasil-Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.421, de 15 de Agosto de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial Brasíl-CEE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.477, de 29 de Agosto de 1974

    Ementa: Altera os limites das Reservas Indígena KAYABI e APIAKA, criadas pelo Decreto nº 63.368, de 08 outubro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.333, de 30 de Julho de 1974

    Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 19-74 e estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos do PIS e do PASEP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.158, de 6 de Junho de 1974

    Ementa: Institui o Conselho Nacional de Abastecimento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.683, de 10 de Outubro de 1974

    Ementa: Restabelece, no Ministério da Aeronáutica, a Medalha-Prêmio "Santos Dumont" e a Medalha-Prêmio Salgado Filho".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.794, de 30 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento de Áreas Integradas do Nordeste (POLONORDESTE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.562, de 24 de Janeiro de 1974

    Ementa: Declara Interdita, para fins de atração de grupos Índígenas, áreas que discrimina no Estado de Mato Grosso e no Território Federal de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.718, de 1º de Março de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial entre o Brasil e a Nigéria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.719, de 1º de Março de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Brasil e a Nigéria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.791, de 11 de Março de 1974

    Ementa: Cria a reserva Biológica Nacional de Poço das Antas, no Estado do Rio de Janeiro, com os limites que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.806, de 12 de Março de 1974

    Ementa: Autoriza a Banca Comercialle Italiana a funcionar no País

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.729, de 4 de Março de 1974

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Taquara, (RS) aumente em Cr$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Canoinhas, (SC) aumente em Cr$ 3.000.000,00 ( Três milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Pradopolis, Estado de São Paulo, aumente para Cr$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, aumente em Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o Governo do Estado da Bahia eleve em Cr 532.000.000.00 (Quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, eleve em Cr 3.180.000,00 (Três milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à Companhia Agro-Pecuária do Rio Araguaia - CAPRA, áreas de terras públicas localizadas naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito externo no valor de DM 14.000.000,00 (Quatorze milhões de marcos alemães), destinados a execução de Programa de Desenvolvimento Integrado do Setor de Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1974

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 363 do regimento interno do Senado Federal, aprovado pela resolução 93, de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira, nos limites que especifica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.363, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.197, de 23 de Dezembro de 1974

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.964, de 1973, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a doação do Palácio Tiradentes, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, antiga sede da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 60, de 30/05/1974

    Ementa: Dispõe sobre a reprodução de documentos oficiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.141, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.191, de 17 de Dezembro de 1974

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o Triênio 1975/1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.118, de 9 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.120, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.765, de 7 de Março de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação n° 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.771, de 7 de Março de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° 20, sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre Brasil, Argentina, Chile e México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.772, de 7 de Março de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a execução do resultado da décima terceira série de negociação anuais para firmação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.895, de 5 de Abril de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural Brasil-Gana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.265, de 8 de Julho de 1974

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.389, de 9 de Agosto de 1974

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na República Gabonesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.159, de 7 de Junho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República da Indonésia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.999, de 27 de Novembro de 1974

    Ementa: Promulga o Convênio sobre Transportes Marítimos Brasil-Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.293, de 13 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Instrução de Serviço nº 3, de 31/01/1974

    Ementa: Dispõe sobre objetos achados e perdidos na Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.192, de 19 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.181, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.198, de 26 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.498, de 17 de Janeiro de 1974

    Ementa: Promulga o Convênio Brasil-BID sobre Privilégios e Imunidades do Banco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.050, de 24 de Maio de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.182, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Fixa a retribuição do Grupo-Magistério, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em Santiago, a 19 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Turística entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado em Brasília, a 24 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do instrumento de Emenda à constituição da Organização Mundial da Saúde de 1946, adotado pela Resolução WHA 26.37, da XXVI Assembléia Mundial da Saúde, em sua XV Sessão Plenária, realizada a 22 de maio de 1973, em Genebra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1974

    Ementa: Aprova o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos para estabelecer um Programa de Intercâmbio de Jovens Técnicos, firmado em Brasília, a 24 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1974

    Ementa: Aprova o texto dos Protocolos para Prorrogação da Convencão sobre o Comércio de Trigo e da Convenção sobre Ajuda Alimentar que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971, aprovado por ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo a 22 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.896, de 5 de Abril de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo Cultural e o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Cientifica entre o Brasil e o Togo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 7, de 03/12/1974

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Ato nº 3, de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 275, de 03/10/1974

    Ementa: Altera a composição do grupo de trabalho incumbido de elaborar anteprojeto referente ao Sistema de Contabilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 265, de 23/09/1974

    Ementa: Disciplina o encerramento do exercício financeiro e a preparação dos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.074, de 10 de Dezembro de 1974

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.956, de 03 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.040, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.058, de 17 de Junho de 1974

    Ementa: Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.175, de 10 de Dezembro de 1974

    Ementa: Revoga as Leis nºs 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2186-A, de 13 de fevereiro de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Colorado, RS aumente em Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.365, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.413, de 4 de Janeiro de 1974

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, entre o Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.415, de 4 de Janeiro de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre o Brasil e o Egito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.630, de 13 de Fevereiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.759, de 6 de Março de 1974

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S., terras e benfeitorias situadas no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.180, de 17 de Junho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre emendas a serem introduzidas em Acordos de Complementação Industrial, celebrada no âmbito da Associação Latino Americana de Livre Comércio, decorrentes de modificações incorporadas NABALALC pela resolução número 279 do Comitê Executivo Permanente da Associação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.276, de 9 de Julho de 1974

    Ementa: Promulga o Convênio Cultural Brasil - Trinidad e Tobago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.291, de 16 de Julho de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica Brasil-Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.379, de 8 de Agosto de 1974

    Ementa: Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.130, de 28 de Maio de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT" e o Acordo Operacional relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.475, de 29 de Agosto de 1974

    Ementa: Declara em extinção o Quadro de Oficiais do Serviço de Veterinária do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.506, de 5 de Setembro de 1974

    Ementa: Promulga os Acordos Culturais e de Cooperação Técnica Brasil-Daomê.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.539, de 11 de Setembro de 1974

    Ementa: Cria o Centro de Mísseis da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.580, de 19 de Setembro de 1974

    Ementa: Retifica a concessão de lavra outorgada à Companhia Nacional de Cimento Portland, pelo Decreto nº 65.303, de 7 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.728, de 18 de Outubro de 1974

    Ementa: Altera os Decretos nº 72.523, de 25 de julho de 1973 e 72.562, de 31 de julho de 1973, que confiscam bens da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e da Estrada de Ferro Perus-Pirapora S. A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.839, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Altera o inciso I, do artigo 3º do Decreto n. 65551, de 21 de outubro de 1969, que confiscou bens pertencentes a Aníbal Khoury.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.851, de 8 de Novembro de 1974

    Ementa: Regulamenta a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.107, de 20 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o registro, nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.142, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.042, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Altera os valores retributivos das escalas de vencimentos dos Grupos de que tratam as Leis nºs 5.900, de 9 de julho de 1973; 5.903 de 9 de julho de 1973; e 5.975, de 12 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.052, de 31 de Maio de 1974

    Ementa: Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.094, de 30 de Agosto de 1974

    Ementa: Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.160, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.060, de 25 de Junho de 1974

    Ementa: Estende aos municípios que menciona as Jurisdições das 1ª , 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.168, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.169, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Concede pensão especial a José Carlos Tedesco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.066, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.103, de 13 de Setembro de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.025, de 5 de Abril de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Universidade do Acre em Fundação Universidade Federal do Acre e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.086, de 15 de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.027, de 9 de Abril de 1974

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - a alienar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.072, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.030, de 25 de Abril de 1974

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.173, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.076, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.176, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.080, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.104, de 13 de Setembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, outras Atividades de Nível Superior, outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.128, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1287, de 18 de outubro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.290, de 03 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.308, de 01 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.332, de 5 de junho de 1974, que "concede aumento de vencimentos e salário aos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.307, de 16 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1974

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País no mês de maio do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.316, de 12 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.133, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a alienar a Empresa Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. - AGROVALE, área de terras públicas, localizada naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, SP aumente em Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, Estado de São Paulo, aumente em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei 7.485, de 2 de dezembro de 1971, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, eleve em cr 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, aumente em Cr 750.000,00 (Setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de ate Us$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de dólares), para complementar as fontes do orçamento de investimento do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da constituição do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.308, de 1º de Fevereiro de 1974

    Ementa: Altera, para o exercício de 1974, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.309, de 8 de Fevereiro de 1974

    Ementa: Altera a redação do item I do § 1º do artigo 13 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, alterado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.315, de 4 de Março de 1974

    Ementa: Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º da Lei nº. 4813, de 25 de outubro de 1965, com a redação da Lei nº. 5856, de 7 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.323, de 3 de Abril de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais deduzidos do imposto de renda face ao que dispõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n° 1.307, de 16 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.352, de 29 de Outubro de 1974

    Ementa: Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.329, de 21 de Maio de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a remessa de valores para o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.332, de 5 de Junho de 1974

    Ementa: Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de Novembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de Novembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.374, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para os produtos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.344, de 16 de Setembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.349, de 24 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o resgate, em espécie, de Adicionais e Empréstimos arrecadados pela União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar uma operação de empréstimo externo destinado a execução do projeto de aproveitamento múltiplo do Vale do Rio Ribeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade a execução do Decreto-lei nº ;253, de 13 de abril de 1970, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.061, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Institui no Ministério da Agricultura a Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Brauna, Estado de São Paulo, aumente em Cr 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 15,000,000.00 (Quinze milhões de dólares norte-americanos), destinado a financiar a construção de Rodovia Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de Outubro de 1974

    Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.340, de 22 de Agosto de 1974

    Ementa: Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de imigração entre Brasil e Itália, de nove de dezembro de mil novecentos e sessenta, firmado em Brasília, a 30 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.055, de 17 de Junho de 1974

    Ementa: Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.056, de 17 de Junho de 1974

    Ementa: Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.187, de 16 de Dezembro de 1974

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.188, de 16 de Dezembro de 1974

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.183, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.105, de 20 de Dezembro de 1974

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1974

    Ementa: Aprova os textos da Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAL), da Conveção da UPAE e respectivo Protocolo Final, do Acordo sobre Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final e do Regulamento Geral da União Postal das Américas e Espanha, aassinados em Santiago do Chile, durante o X Congresso da União Postal das Américas e Espanha, realizado em novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1974

    Ementa: Aprova o texto da Recomendação nº 139, adotada pela LV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional de Patentes, firmada em Estrasburgo, a 24 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1974

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, conforme revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Relações de Trabalho e Previdência Social e o texto do Acordo por troca de notas entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, firmados em Assunção, a 11 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 7, de 02/12/1974

    Ementa: Dispõe sobre dispensa de ponto no período que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 6, de 13/05/1974

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Ato nº 3, de 1º de outubro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 53, de 14/03/1974

    Ementa: Dispõe sobre alienação de material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.170, de 10 de Junho de 1974

    Ementa: Regulamenta a Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.084, de 20 de Maio de 1974

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.149, de 2 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.496, de 17 de Janeiro de 1974

    Ementa: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.150, de 3 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.029, de 9 de Abril de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimento dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços de Transportes Oficial e Portaria do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 225, de 30/07/1974

    Ementa: Constitui grupo de trabalho para elaboração do anteprojeto referente ao Sistema de Material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.305, de 8 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.333, de 6 de junho de 1974, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.314, de 01 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.319, de 12 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nº.s ;58, de 1968, 79, de 1970, e 52 de 1972, para permitir que o Governo do Estado de Pernambuco eleve em Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que aquele estado possa contratar empréstimo junto ao Mercado Financeiro Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei nº ;3.353, de 12 de junho de 1973, do Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar, no exterior, uma operação de empréstimo no valor de US$ 10,000,000.00 (Dez milhões de dólares norte-americanos) destinado a complementar recursos para as obras do Porto de Aratu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.143, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza a União a subscrever ações no aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.137, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.139, de 11 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.089, de 16 de Julho de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.047, de 16 de Maio de 1974

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.506, de 8 de outubro de 1968, que concedeu aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.053, de 3 de Junho de 1974

    Ementa: Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.152, de 4 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 440.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.155, de 5 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.034, de 30 de Abril de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.129, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.062, de 25 de Junho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.167, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$ 235.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.172, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de Cr$ 16.761.800,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.071, de 3 de Julho de 1974

    Ementa: Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.026, de 9 de Abril de 1974

    Ementa: Fixa o valor do Nível de vencimento do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.105, de 13 de Setembro de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.074, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.177, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.110, de 1º de Outubro de 1974

    Ementa: Prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros "modelo 19" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.111, de 1º de Outubro de 1974

    Ementa: Reajusta o valor de gratificações, na Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.082, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.122, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1974

    Ementa: Aprova o Decreto-Lei n.° 1.296, de 26.12.1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.347, de 25 de setembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.301, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.337, de 23 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.336, de 18 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.330, de 13 de maio de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº ;1.315, de 1º de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.322, de 14 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.321, de 13 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1974

    Ementa: Aprova texto do Decreto-Lei nº 1.324, de 16 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.325, de 26 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.326, de 30 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da expressão ''O juiz e'' constante do parágrafo 1 do artigo 789, da consolidação das leis do trabalho (C.L.T.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 67 da lei 7.250, de 21 de novembro de 1968, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52 de 1972, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul possa elevar o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções n° ;58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, possa elevar o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo destinado a aquisição e instalação de uma usina de tratamento de lixo domiciliar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.563, de 24 de Janeiro de 1974

    Ementa: Altera os limites do parque Indígena do Aripuanã e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.439, de 11 de Janeiro de 1974

    Ementa: Altera a denominação de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.788, de 11 de Março de 1974

    Ementa: Reduz alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.649, de 14 de Fevereiro de 1974

    Ementa: Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.431, de 19 de Agosto de 1974

    Ementa: Promulga o Protocolo sobre Relações de Trabalho e Previdência Social Brasil - Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 75.020, de 2 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar operação externa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.329, de 29 de Julho de 1974

    Ementa: Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica Brasil-Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.727, de 18 de Outubro de 1974

    Ementa: Confisca bens da empresa denominada Companhia Brasileira de Produção e Empreendimento "CIBRAPE" com sede na capital do Estado de São Paulo, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.619, de 26 de Setembro de 1974

    Ementa: Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.627, de 1º de Outubro de 1974

    Ementa: Promulga o Protocolo Modificativo do Tratado de Montevidéu - Protocolo de Caracas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.023, de 8 de Maio de 1974

    Ementa: Altera dispositivo do Regulamento do Comando, do Comando Geral do Ar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.172, de 10 de Junho de 1974

    Ementa: Declara interditada, para fins de atração de grupo indígena, área que discrimina, nos Municípios de Mazagão e Macapá, no Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 74.285, de 15 de Julho de 1974

    Ementa: Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Gazeta de Alagoas S. A., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.526, de 21 de Janeiro de 1974

    Ementa: Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 73.543, de 23 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre indenizações de despesas realizadas pelo Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da constituição do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 43 da lei 2.085-A-72, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a alienar, a Empresa Caju da Bahia Ltda, área de terras públicas, localizadas naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1974

    Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da resolução 61, de 5 de dezembro de 1973, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prestar garantia, em financiamento externo, ate o limite de US$ 105,000,000.00 (Cento e cinco milhões de dólares norte-americanos), para implantação de uma indústria automobilística.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, eleve em Cr 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da alínea ''c'' do numero 44, da tabela a do artigo 37 da lei 4.747, do Estado de Minas Gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivo da constituição do Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de expressão, contida no artigo 71 da constituição do Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, SP, eleve o montante de sua dívida consolidada mediante contrato de empréstimo, destinado a financiar serviços de pavimentação asfaltíca da cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.304, de 8 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a sistemática de captação de incentivos fiscais deduzidos do Imposto de Renda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.314, de 1º de Março de 1974

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever ações do aumento do capital da Aços Finos Piratini S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.317, de 12 de Março de 1974

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.325, de 26 de Abril de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, aos servidores aposentados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.328, de 20 de Maio de 1974

    Ementa: Prorroga prazos de aplicação de incentivos fiscais para empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.355, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Prorroga o prazo da isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos cinematográficos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.361, de 22 de Novembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.372, de 10 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.347, de 25 de Setembro de 1974

    Ementa: Cancela penalidades e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.379, de 16 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores dos Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, bem como a gratificação dos Presidentes dos Tribunais Eleitorais, dos Membros da Justiça Eleitoral e dos Juízes e Escrivães Eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa