• Lei nº 6.049, de 23 de Maio de 1974

    Ementa: Atualiza o valor da pensão especial concedida pelo Decreto nº 4.696, de 28 de fevereiro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.323, de 3 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.327, de 3 de maio de 1974, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.131, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.134, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.140, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.039, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.041, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.045, de 15 de Maio de 1974

    Ementa: Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.144, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.146, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Estabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.154, de 4 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$ 138.678.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.020, de 3 de Janeiro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Civil do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.158, de 5 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.032, de 30 de Abril de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.067, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a promover a transferência do controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Brasília - COTELB - para a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.190, de 17 de Dezembro de 1974

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.161, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de Cr$ 550.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.196, de 19 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.102, de 12 de Setembro de 1974

    Ementa: Atualiza o valor da pensão especial concedida pela Lei nº 4.460, de 7 de novembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.170, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$ 10.200,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.068, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.109, de 23 de Setembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.078, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.114, de 3 de Outubro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.083, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.115, de 8 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.116, de 8 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.119, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.121, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Concede pensão especial a Orestes Correa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.130, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.292, de 11 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.297, de 26 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.346, de 25 de setembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.302, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.340, de 22 de agosto de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.299, de 28 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1974

    Ementa: Referenda o ato do Presidente da República que concedeu a reforma do Segundo-Sargento João Lino Pereira, do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.163, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Taquara, (RS) aumente em Cr$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Canoinhas, (SC) aumente em Cr$ 3.000.000,00 ( Três milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs ;58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Pradopolis, Estado de São Paulo, aumente para Cr$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, aumente em Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o Governo do Estado da Bahia eleve em Cr 532.000.000.00 (Quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Barra Bonita, Estado de São Paulo, eleve em Cr 3.180.000,00 (Três milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à Companhia Agro-Pecuária do Rio Araguaia - CAPRA, áreas de terras públicas localizadas naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito externo no valor de DM 14.000.000,00 (Quatorze milhões de marcos alemães), destinados a execução de Programa de Desenvolvimento Integrado do Setor de Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1974

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 363 do regimento interno do Senado Federal, aprovado pela resolução 93, de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, eleve em Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.197, de 23 de Dezembro de 1974

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.964, de 1973, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a doação do Palácio Tiradentes, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, antiga sede da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.141, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.191, de 17 de Dezembro de 1974

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o Triênio 1975/1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.118, de 9 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.120, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.293, de 13 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.192, de 19 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.181, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.198, de 26 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.050, de 24 de Maio de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.182, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Fixa a retribuição do Grupo-Magistério, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em Santiago, a 19 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Turística entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado em Brasília, a 24 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do instrumento de Emenda à constituição da Organização Mundial da Saúde de 1946, adotado pela Resolução WHA 26.37, da XXVI Assembléia Mundial da Saúde, em sua XV Sessão Plenária, realizada a 22 de maio de 1973, em Genebra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1974

    Ementa: Aprova o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de agosto de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos para estabelecer um Programa de Intercâmbio de Jovens Técnicos, firmado em Brasília, a 24 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1974

    Ementa: Aprova o texto dos Protocolos para Prorrogação da Convencão sobre o Comércio de Trigo e da Convenção sobre Ajuda Alimentar que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971, aprovado por ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo a 22 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.040, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.058, de 17 de Junho de 1974

    Ementa: Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.175, de 10 de Dezembro de 1974

    Ementa: Revoga as Leis nºs 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2186-A, de 13 de fevereiro de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Colorado, RS aumente em Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.138, de 8 de Novembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.142, de 28 de Novembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.042, de 9 de Maio de 1974

    Ementa: Altera os valores retributivos das escalas de vencimentos dos Grupos de que tratam as Leis nºs 5.900, de 9 de julho de 1973; 5.903 de 9 de julho de 1973; e 5.975, de 12 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.052, de 31 de Maio de 1974

    Ementa: Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.054, de 12 de Junho de 1974

    Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que ;"dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências".

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.094, de 30 de Agosto de 1974

    Ementa: Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.022, de 3 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.160, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.060, de 25 de Junho de 1974

    Ementa: Estende aos municípios que menciona as Jurisdições das 1ª , 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.168, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.169, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Concede pensão especial a José Carlos Tedesco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.066, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.103, de 13 de Setembro de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.025, de 5 de Abril de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Universidade do Acre em Fundação Universidade Federal do Acre e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.086, de 15 de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.027, de 9 de Abril de 1974

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - a alienar os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.072, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.030, de 25 de Abril de 1974

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.173, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.076, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.176, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.080, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.104, de 13 de Setembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, outras Atividades de Nível Superior, outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.128, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1287, de 18 de outubro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.290, de 03 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.308, de 01 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.332, de 5 de junho de 1974, que "concede aumento de vencimentos e salário aos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.307, de 16 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1974

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País no mês de maio do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.316, de 12 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.133, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a alienar a Empresa Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. - AGROVALE, área de terras públicas, localizada naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, SP aumente em Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para permitir que a Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, Estado de São Paulo, aumente em Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei 7.485, de 2 de dezembro de 1971, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, eleve em cr 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, aumente em Cr 750.000,00 (Setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de ate Us$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de dólares), para complementar as fontes do orçamento de investimento do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da constituição do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar uma operação de empréstimo externo destinado a execução do projeto de aproveitamento múltiplo do Vale do Rio Ribeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade a execução do Decreto-lei nº ;253, de 13 de abril de 1970, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Brauna, Estado de São Paulo, aumente em Cr 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 15,000,000.00 (Quinze milhões de dólares norte-americanos), destinado a financiar a construção de Rodovia Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de imigração entre Brasil e Itália, de nove de dezembro de mil novecentos e sessenta, firmado em Brasília, a 30 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.147, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.055, de 17 de Junho de 1974

    Ementa: Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.056, de 17 de Junho de 1974

    Ementa: Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.187, de 16 de Dezembro de 1974

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.188, de 16 de Dezembro de 1974

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.183, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1974

    Ementa: Aprova os textos da Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAL), da Conveção da UPAE e respectivo Protocolo Final, do Acordo sobre Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final e do Regulamento Geral da União Postal das Américas e Espanha, aassinados em Santiago do Chile, durante o X Congresso da União Postal das Américas e Espanha, realizado em novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1974

    Ementa: Aprova o texto da Recomendação nº 139, adotada pela LV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional de Patentes, firmada em Estrasburgo, a 24 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1974

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, conforme revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Relações de Trabalho e Previdência Social e o texto do Acordo por troca de notas entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, firmados em Assunção, a 11 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.149, de 2 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.150, de 3 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.029, de 9 de Abril de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimento dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços de Transportes Oficial e Portaria do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 21, de 24 de Setembro de 1974

    Ementa: Estabelece, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, código D-300.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.084, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 22, da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.305, de 8 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.333, de 6 de junho de 1974, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.314, de 01 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.319, de 12 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nº.s ;58, de 1968, 79, de 1970, e 52 de 1972, para permitir que o Governo do Estado de Pernambuco eleve em Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que aquele estado possa contratar empréstimo junto ao Mercado Financeiro Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei nº ;3.353, de 12 de junho de 1973, do Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar, no exterior, uma operação de empréstimo no valor de US$ 10,000,000.00 (Dez milhões de dólares norte-americanos) destinado a complementar recursos para as obras do Porto de Aratu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.143, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza a União a subscrever ações no aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.137, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.139, de 11 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.089, de 16 de Julho de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.047, de 16 de Maio de 1974

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.506, de 8 de outubro de 1968, que concedeu aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.053, de 3 de Junho de 1974

    Ementa: Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.152, de 4 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 440.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.155, de 5 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.034, de 30 de Abril de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.129, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.062, de 25 de Junho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.101, de 12 de Setembro de 1974

    Ementa: Autoriza a União a subscrever o aumento do capital social da Indústria Carboquímica Catarinense SA - ICC e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.167, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$ 235.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.172, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de Cr$ 16.761.800,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.071, de 3 de Julho de 1974

    Ementa: Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.026, de 9 de Abril de 1974

    Ementa: Fixa o valor do Nível de vencimento do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.105, de 13 de Setembro de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.074, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.177, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.110, de 1º de Outubro de 1974

    Ementa: Prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros "modelo 19" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.111, de 1º de Outubro de 1974

    Ementa: Reajusta o valor de gratificações, na Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.082, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.122, de 15 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1974

    Ementa: Aprova o Decreto-Lei n.° 1.296, de 26.12.1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.347, de 25 de setembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.301, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.337, de 23 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.336, de 18 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.330, de 13 de maio de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº ;1.315, de 1º de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.322, de 14 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.321, de 13 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1974

    Ementa: Aprova texto do Decreto-Lei nº 1.324, de 16 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.325, de 26 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.326, de 30 de abril de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 22, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 19, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da expressão ''O juiz e'' constante do parágrafo 1 do artigo 789, da consolidação das leis do trabalho (C.L.T.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 67 da lei 7.250, de 21 de novembro de 1968, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52 de 1972, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul possa elevar o montante de sua dívida consolidada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções n° ;58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, possa elevar o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo destinado a aquisição e instalação de uma usina de tratamento de lixo domiciliar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da constituição do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 43 da lei 2.085-A-72, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a alienar, a Empresa Caju da Bahia Ltda, área de terras públicas, localizadas naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1974

    Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da resolução 61, de 5 de dezembro de 1973, do Senado Federal, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prestar garantia, em financiamento externo, ate o limite de US$ 105,000,000.00 (Cento e cinco milhões de dólares norte-americanos), para implantação de uma indústria automobilística.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, eleve em Cr 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da alínea ''c'' do numero 44, da tabela a do artigo 37 da lei 4.747, do Estado de Minas Gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivo da constituição do Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1974

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de expressão, contida no artigo 71 da constituição do Estado do Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, SP, eleve o montante de sua dívida consolidada mediante contrato de empréstimo, destinado a financiar serviços de pavimentação asfaltíca da cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº ;1.318, de 12 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1974

    Ementa: Aprova o Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.156, de 5 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.178, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da previdência social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.179, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.079, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.184, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autarquias; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de empréstimo externo no valor de ate Us$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de dólares norte-americanos) destinado a financiar parte do Programa Viário do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de empréstimo externo, até o valor de Us$ 10.000,000.00 (Dez milhões de dólares norte-americanos) para financiar projetos para o desenvolvimento estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar Operação de Empréstimo externo no valor de US$20.000.000,00 (vinte milhões de dólares), para a aplicação na construção de rodovia estadual

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.091, de 15 de Agosto de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1974

    Ementa: Arova o texto do Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, firmado em Bruxelas, a 19 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1974

    Ementa: Autoriza a cessão do plenário da Câmara dos Deputados para a sessão de instalação da Assembléia-Geral da Associação Interparlamentar de Turismo, no dia 28 de março de 1974.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Estatuto da Comissão Latino Americana de Aviação Civil (CLAC), concluído na cidade do Mexico, a 14 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a troca de Estagiários, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, a 30 de maio de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Marítimos, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a 24 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.151, de 4 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.100, de 12 de Setembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.081, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de limeira, Estado de São Paulo, aumente o montante de sua dívida consolidada em cr 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.043, de 13 de Maio de 1974

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.048, de 23 de Maio de 1974

    Ementa: Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.092, de 26 de Agosto de 1974

    Ementa: Revoga disposições do Decreto-lei nº. 286, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.145, de 29 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.148, de 2 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera o artigo 51, da Lei nº 2.851, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a Organização Básica do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.018, de 2 de Janeiro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que " Institui o Código Eleitoral " e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.051, de 30 de Maio de 1974

    Ementa: Denomina de "Ponte Marcelino Machado" a ponte sobre o Canal dos Mosquitos, na BR-135, em São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.153, de 4 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial de Cr$ 40.800,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.093, de 29 de Agosto de 1974

    Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.159, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, que autorizou a constituição da SIDERBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.031, de 30 de Abril de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria doTribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.064, de 28 de Junho de 1974

    Ementa: Altera a redação do Artigo 310 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.035, de 30 de Abril de 1974

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.033, de 30 de Abril de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos- Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, outras Atividades de Nível Superior ;e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.162, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a integração de funcionários públicos do Distrito Federal nos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos, autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.193, de 19 de Dezembro de 1974

    Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.057, de 17 de Junho de 1974

    Ementa: Autoriza o Governador do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Saúde o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.065, de 2 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.028, de 9 de Abril de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.073, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.106, de 19 de Setembro de 1974

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal de Santa Catarina a doar ao Governo do Estado de Santa Catarina terreno que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.107, de 23 de Setembro de 1974

    Ementa: Fixa valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.075, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.077, de 10 de Julho de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos dos Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.180, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item I, da Lei nº 5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.112, de 1º de Outubro de 1974

    Ementa: Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.113, de 1º de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre os ex-integrantes da extinta Polícia do antigo Território do Acre e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.085, de 15 de Julho de 1974

    Ementa: Dá nova redação às letras "a" e "b", do inciso IV, do art. 7º, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.186, de 11 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.123, de 22 de Outubro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Nacional de Álcalis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.127, de 6 de Novembro de 1974

    Ementa: Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.132, de 7 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$ 78.500,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.097, de 5 de Setembro de 1974

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.036, de 1º de Maio de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.164, de 6 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.069, de 3 de Julho de 1974

    Ementa: Autoriza a doação do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.117, de 8 de Outubro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Desportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 18, de 10 de Maio de 1974

    Ementa: Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.294, de 19 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.295, de 21 de dezembro de 1973, que "fixa alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.304, de 8 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974, que "prorroga prazo para uso das opções previstas no art. 4 do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.303, de 31 de dezembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.311, de 11 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1975.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº ;1.317, de 12 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.320, de 12 de março de 1974, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Convênio que estabelece a Organização Latino-Americana de Energia - OLADE - entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos de mais 21 Países da América Latina e do Caribe firmado em Lima, a 2 de novembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo possa elevar o montante de sua dívida consolidada, mediante a emissão de bônus rotativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Dourado, Estado de São Paulo, aumente o limite de endividamento público mediante contrato de empréstimo destinado ao pagamento de compromissos junto ao Instituto Nacional de Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções n.ºs ;58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que o Governo do Estado de Minas Gerais possa elevar em Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante colocação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro de Minas (ORTM).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 50,000,000.00 (Cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) para aplicação do programa denominado proexport.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de financiamento externo para importação de equipamentos médico-hospitalares para o Hospital Militar da Polícia Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Casa-Branca, Estado de São Paulo, eleve em Cr 320.000,00 (Trezentos e vinte mil cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 10.000.000,00 (Dez milhões de dólares norte-americanos) para ser aplicado na rodovia Ilhéus - Vitória da Conquista (BR-415).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$ 90,000,000.00 (Noventa milhões de dólares) destinado a construção da usina de capivara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1974

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar operação de empréstimo externo destinado a financiar a Construção de Rodovia Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.125, de 4 de Novembro de 1974

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.349, de 24 de outubro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.165, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.088, de 16 de Julho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e ;dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 19, de 25 de Junho de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado em Brasília, a 24 de julho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, em Buenos Aires a 12 de junho de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional sobre Relações de Trabalho e Previdência Social Relativo aos contratos de Trabalho dos trabalhadores, dos Empreiteiros, subempreiteiros de Obras e locadores e Subocadores de Serviços, assinado no contexto do tratado de Itaipu, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, a 10 de setembro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, assinado entre a República Federativa do Brasil e a Guiana, em Georgetown, a 10 de maio de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, firmado em Brasília, a 20 de Agosto de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, firmado em Assunção, a 17 de outubro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis, celebrado em 20 de dezembro de 1973, em Genebra, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.189, de 16 de Dezembro de 1974

    Ementa: Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei n. 5740, de 1º de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.024, de 13 de Março de 1974

    Ementa: Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1974

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.306, de 10 de janeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1974

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no mês de maio de corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1974

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções números ;58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Ipauçu, Estado de São Paulo, possa elevar o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo com a caixa econômica do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1974

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.310, de 08 de fevereiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.059, de 24 de Junho de 1974

    Ementa: Suprime o artigo 58, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.098, de 11 de Setembro de 1974

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.195, de 19 de Dezembro de 1974

    Ementa: Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.166, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.061, de 25 de Junho de 1974

    Ementa: Renova o prazo para estabelecimento das novas especificações da classificação comercial de lã de ovinos e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.171, de 9 de Dezembro de 1974

    Ementa: Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa