• Lei nº 5.885, de 31 de Maio de 1973

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ( DNOCS ) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.949, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Disciplina o pagamento de dotações destinadas a auxiliar o Teatro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do artigo 25 da lei 8.474, de 4 de dezembro de 1964, do estado de são paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.253, de 29 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.960, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.961, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.002, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.004, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.007, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.012, de 27 de Dezembro de 1973

    Ementa: Retifica sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.972, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.979, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.980, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre aforamento de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.011, de 26 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de Nível Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Conta do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.871, de 3 de Maio de 1973

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.896, de 5 de Julho de 1973

    Ementa: Altera o artigo 11 da Lei n° ;4.284, de 20 de novembro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.901, de 9 de Julho de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.940, de 20 de Novembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social a doar terreno de sua propriedade à Cruzada São Sebastião, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.904, de 10 de Julho de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito especial de Cr$ 394.146,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.942, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Denomina de "Almirante Álvaro Alberto" a Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.915, de 5 de Setembro de 1973

    Ementa: Concede pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.886, de 31 de Maio de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.952, de 3 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.922, de 20 de Setembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.928, de 29 de Outubro de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 921, de 10 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.930, de 1º de Novembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exrcício financeiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.958, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.946, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 5.130, de 1º de outubro de 1966, que dispõe sobre as zonas indispensáveis à defesa do País.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.947, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.273, de 29 de maio de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.275, de 1 de junho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.279, de 5 de julho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.281, de 24 de julho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.256, de 26 de janeiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.262, de 27 de fevereiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1267, de 12 de abril de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1270, de 2 de maio de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar operação de importação financiada, nos termos do contrato celebrado com a firma Thomson-CSF, de equipamentos e materiais a serem utilizados na instalação da estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão) para fins educativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1973

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da alínea c do nº ;XX do artigo 41 da lei nº 4.492, de 14 de junho de 1967, do estado de minas gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do artigo 2º da emenda constitucional nº 4, de 11 de junho de 1971, do estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e a estruturação do grupo - artesanato e respectivas categorias funcionais do quadro permanente do senado federal e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1973

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1958, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de igaraçu do tiete, são paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante contrato de emprestimo no valor de CR 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a ampliação dos serviços de pavimentação asfaltica de ruas da localidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição contida nas resoluções nº 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o governo do estado da bahia aumente o limite de endividamento publico, mediante contrato de emprestimo no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a realização do projeto do Centro Administração da Bahia (CAB).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1973

    Ementa: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a Execução do § 6 do artigo 42, da Constituição do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1973

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei sem numero, de 3 de dezembro de 1971, do estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar, no Exterior, uma operação de emprestimo no valor de ;US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dolares norte-americanos), destinado a execução de obras prioritarias no setor rodoviario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções n.ºs 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o governo do estado de são paulo participe do projeto de implantação da usina hidreletrica de agua vermelha, mediante emissão de bonus rotativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.965, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 13, da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.993, de 17 de Dezembro de 1973

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do estado do para a realizar operação de empréstimo externo, no valor de ate US$ 10.000,000,00 (dez milhões de dólares), para complementar o programa de investimentos na infra-estrutura econômica estadual no período de 1972/1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre alterações na Resolução nº 20, de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.882, de 24 de Maio de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao par. 4º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.956, de 3 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.969, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.890, de 8 de Junho de 1973

    Ementa: Altera a legislação de previdência social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.966, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.001, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1973

    Ementa: Autoriza Deputados a fazerem o Curso Superior de Guerra da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973

    Ementa: Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre a República Federativa do Brasil e a República Árabe do Egito, firmado no Cairo, a 31 de janeiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana, firmado em Acra, no dia 2 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1973

    Ementa: Aprova os textos do Acordo Cultural e do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, firmados entre a República Federativa do Brasil e a República Togolesa, em Lomé, a 3 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Govêrno de Trinidad e Tobago, firmado em Port-of-Spain, a 9 de novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para a conservação da Flora e Fauna dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, firmado em Bogotá, a 20 de junho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, sobre Privilégios e Imunidades do Banco, assinado em Brasília, a 21 de janeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1973

    Ementa: Referenda o ato do Presidente da República que concedeu aposentadoria a Pedro Augusto Cysneiros, Assessor para Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.005, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.983, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.912, de 31 de Agosto de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia créditos especiais, no valor total de Cr$ 85.449.000,00 (oitenta e cinco milhões quatrocentos e quarenta e nove mil cruzeiros), para os fins que especificam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução das leis 6.875, de 16 de abril de 1968 e 6.916, de 21 de maio de 1968, do estado de goias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1973

    Ementa: Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - ;METRÔ - a emitir notas promissórias, necessárias a liquidação de compromissos assumidos com empreiteiros de obras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.902, de 9 de Julho de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.894, de 19 de Junho de 1973

    Ementa: Cria, no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha, o cargo em Comissão, Símbolo 5-C, de Chefe do Departamento Industrial, da Imprensa Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.989, de 17 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.982, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Concede pensão especial a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.887, de 31 de Maio de 1973

    Ementa: Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.937, de 19 de Novembro de 1973

    Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida ao Jornalista Rolando Pedreira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.938, de 19 de Novembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre os recursos do Plano de Integração Nacional - PIN, do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e do Programa Especial para o Vale do São Francisco - PROVALE, entregues às concessionárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.892, de 13 de Junho de 1973

    Ementa: Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Mauá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.872, de 3 de Maio de 1973

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.898, de 5 de Julho de 1973

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas S.A. - ELETROBRÁS a movimentar Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.875, de 11 de Maio de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 11, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, e ao artigo 6º, da Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo 9º, da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.877, de 11 de Maio de 1973

    Ementa: Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.909, de 23 de Agosto de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do MInistério do Planejamento e Coordenação Geral - o crédito especial de Cr$ 23.500,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.914, de 31 de Agosto de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Artesanato, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.948, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.916, de 5 de Setembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.926, de 9 de Outubro de 1973

    Ementa: Altera o art. 1º, da Lei nº 5.732, de 16 de novembro de 1971, que dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.996, de 18 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Artesanato, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.954, de 3 de Dezembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar imóveis remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1973

    Ementa: Fixa os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, para o período de 15 de março de 1974 a 15 de março ;de 1979.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº1.252, de 22 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.250, de 21 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.254, de 29 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.286, de 21 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, possa contratar empréstimo, junto ;à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado a financiar obras públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itu (SP) aumente o limite de endividamento público mediante contrato de empréstimo no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para realizar obras complementares, elaborar o Plano de desenvolvimento Integrado, a Reforma |Administrativa e o Cadastro Imobiliário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a realizar, através da companhia do metropolitano do rio de janeiro, (metro), operação de financiamento externo, destinado as obras do trecho inicial da linha prioritária do metro carioca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1973

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a Execução de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções números ;58, de 1968, 79, de 1970 e 52 de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de são carlos, são paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante operação de credito, destinada ao pagamento de terras desapropriadas pela municipalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros - militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 66, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo Estado do Mato Grosso a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de até US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos), para financiar o Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1973

    Ementa: Da Nova Redação Ao Artigo 211, Caput, Do Regimento Interno Do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1973

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Municipio de são Paulo a realizar, através da companhia do metropolitano de São Paulo - ;METRO, operações de credito externo ate o limite de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), destinados a aquisição de equipamentos necessários a conclusão da linha prioritária norte-sul do metro de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar, através do departamento de estradas de rodagem, uma operação de empréstimo externo no valor de US 3,900,000.00 (três milhões e novecentos mil dólares), para aplicação no programa de construção e conservação de obras rodoviárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos artigos 20, 21, 23 e 25 da Lei nº 2.311, de 15 de dezembro de 1967, do estado do espirito santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de expressões contidas no artigo 80 da constituição do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1973

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções números 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de Guaratingueta, São Paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante operação de credito com a caixa econômica do estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar, através do consorcio rodoviário intermunicipal S.A. (Crisa), uma operação de financiamento externo para aquisição de equipamentos rodoviários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.870, de 26 de Março de 1973

    Ementa: Acrescenta alínea ao artigo 26, da Lei nº ;4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.917, de 10 de Setembro de 1973

    Ementa: Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 20, de 1973

    Ementa: Autoriza O Governo Do Estado Do Rio De Janeiro A Realizar Operação De Empréstimo Externo No Valor De Ate Us 20,000,000.00 (Vinte Milhões De Dólares norte-americanos), Para Financiar O Programa Viário E De Obras Do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.277, de 14 de junho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa do Marfim, firmado em Abidjan, a 27 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.967, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dá denominação ao aeroporto supersônico de Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de empréstimo externo no valor de ate US$10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos), para aplicação em trechos de rodovias, vinculadas a implantação dos ''Corredores de Exportação'', no Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo, destinada a financiar parte dos projetos estaduais, de transporte, telecomunicações, saneamento básico e agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 15, de 13 de Agosto de 1973

    Ementa: Regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.895, de 19 de Junho de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.905, de 12 de Julho de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1973

    Ementa: Aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, firmado em Dacar, a 21 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Intercâmbio Cultural e Científico entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, firmado em Quito, a 12 de julho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 16, de 30 de Outubro de 1973

    Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.970, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1973

    Ementa: Cria Comissões Especiais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1973

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados para a cerimônia de formatura dos bacharéis em Direito do CEUB.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1271, de 4 de maio de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciarias do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a alienar, a empresa mossoro Agro-Industria S.A.- maisa terras devolutas pertencentes ao dominio publico estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.933, de 8 de Novembro de 1973

    Ementa: Concede pensão especial à Senhora Efigênia Xavier Dornas, viúva do escritor João Dornas Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.976, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.936, de 19 de Novembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.999, de 18 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.968, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.010, de 26 de Dezembro de 1973

    Ementa: Altera a Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957.

    Situação:

  • Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a atividade turfistica no País e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.975, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos - Outras Atividades de Nível Superior e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.939, de 19 de Novembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.873, de 10 de Maio de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conferir, ao Presidente da República Portuguesa, o Colar da Ordem Nacional do Mérito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.900, de 9 de Julho de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.876, de 11 de Maio de 1973

    Ementa: Destina recursos para a formação de estoques de combustíveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.903, de 9 de Julho de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Tranporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.907, de 17 de Agosto de 1973

    Ementa: Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situados em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.879, de 23 de Maio de 1973

    Ementa: Fixa as normas para promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.881, de 24 de Maio de 1973

    Ementa: Concede pensão especial a André Kohls.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.992, de 17 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.919, de 17 de Setembro de 1973

    Ementa: Autoriza a constituição da SIDERBRÁS e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.927, de 11 de Outubro de 1973

    Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao IPASE dos servidores públicos, regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.280, de 6 de julho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.251, de 21 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.261, de 27 de fevereiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.257, de 7 de fevereiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1973

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no mês de maio do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceara, a realizar, por intermedio do banco do estado do ceara s.a.-bec, uma operação de empréstimo externo no valor de ate US$ 10,000,000.00, (dez milhões de dólares norte-americanos), para repasse ao departamento autônomo de estradas de rodagem - DAER.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e estruturação do grupo-atividades de apoio legislativo e respectivas categorias funcionais do quadro permanente, do senado federal, e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1973

    Ementa: Dispõe Sobre A Estruturação Do Grupo-Direção E Assessoramento Superiores, Do Quadro Permanente Do Senado Federal, E Da Outras Providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar uma operação de financiamento externo com o governo dos estados unidos da América, através da agencia norte-americana para desenvolvimento internacional usaid, destinada ao programa de absorção de tecnologia por parte de empresas privadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1973

    Ementa: Supende a proibição contida nas Resoluções de números ;58, de 1968, 79 de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de Itapeva, são Paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante operação de credito com a Caixa Econômica do estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a transferir, a Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso - CODEMAT, as terras públicas estaduais situadas no Municipio de Aripuanã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1973

    Ementa: Suspende a Execução do Decreto-lei nº ;45, de 12 de agosto de 1969, do Estado do Pará, declarado Inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, prolatada aos 23 de maio de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prestar garantia em financiamento externo, ate o limite de ;US$105,000,000.00 (cento e cinco milhões de dólares norte-americanos), destinados ;à implantação de uma indústria automobilística.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1973

    Ementa: Suspende a proibição Contida nas Resoluções ns.58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Maracaí, Estado de São Paulo, eleve o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo destinado a pavimentação asfáltica de ruas daquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1973

    Ementa: Da Denominação as salas destinadas as Reuniões das Comissões Técnicas do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1973

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Santo André (SP) aumente o limite de endividamento público, mediante operações de créditos, destinadas a financiar obras de infra-estrutura no Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1973

    Ementa: Denomina "Auditório Milton Campos" o atual Auditorio do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar, atraves de empresa publica - dersa - desenvolvimento rodoviario s.a. uma operação de emprestimo externo no valor de US$ 45,000,000.00 (quarenta e cinco milhões de dolares), a serem empregados na construção da ''rodovia dos imigrantes''.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado em Genebra, a 22 de junho de 1972, por ocasião da 57ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento, firmado pela República Federativa do Brasil, pelo Banco Africano de Desenvolvimento, e por outros países em Abidjã, a 29 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.883, de 24 de Maio de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.997, de 18 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.929, de 30 de Outubro de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 27, do Decreto-Lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.931, de 1º de Novembro de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de1964, que "dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.964, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.973, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Estende aos municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.986, de 13 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.925, de 1º de Outubro de 1973

    Ementa: Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a Constituição e a Estruturação do Grupo - outras atividades de nivel superior e respectivas categorias funcionais do quadro permanente do Senado Federal e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.000, de 18 de Dezembro de 1973

    Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.891, de 12 de Junho de 1973

    Ementa: Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.988, de 14 de Dezembro de 1973

    Ementa: Regula os direitos autorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.009, de 26 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.941, de 22 de Novembro de 1973

    Ementa: Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1973

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Geral de Cooperação Econômica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Zaire, firmado em Kishasa, a 9 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Colômbia, firmado em Bogotá, a 13 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, firmado em La Paz, a 10 de julho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Internacional entre o Governo da Colômbia e a UNESCO relativo ao Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina e o texto do Acordo número 2.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1973

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Intercâmbio Cultural entrte a República Federativa do Brasil e a República do Peru, firmado em Lima, a 14 de julho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a reclassificação e transformação de cargos em comissão, funções gratificadas e encargos de Gabinete, para as Categorias Funcionais do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1973

    Ementa: Prorroga, por mais 1 (um) ano, o prazo de validade do concurso público, realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de vagas na classe inicial da carreira de Oficial Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 33, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de buritama, s. paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante contrato de emprestimo destinado a ampliação dos serviços de pavimentação asfaltica de ruas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do parágrafo 2 do artigo 6 do regulamento do imposto de circulação de mercadorias, aprovado pelo decreto nº 47.763, de 17 de fevereiro de 1967, do estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.977, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1973

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.249, de 11 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.263, de 1 de março de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.935, de 12 de Novembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.962, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a participação de empresas industriais em concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, na área da Amazônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.963, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Acrescenta os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 1º, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.006, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.008, de 26 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a execução, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Habilitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.981, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais as Comarcas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.984, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Declara Antônio Francisco Lisboa - "O Aleijadinho" - Patrono da Arte no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.888, de 7 de Junho de 1973

    Ementa: Concede pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.897, de 5 de Julho de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 17, da Lei n° ;5.538, de 22 de novembro de 1968, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.943, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Cria, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os cargos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.908, de 20 de Agosto de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.910, de 23 de Agosto de 1973

    Ementa: Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Celso Lima da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.944, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Altera o § 1º, do artigo 5º, do Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho de 1943, alterado pelo Decreto-lei número 878, de 17 de setembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.911, de 27 de Agosto de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao ;§ 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.880, de 24 de Maio de 1973

    Ementa: Estende o adicional de periculosidade à categoria que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.995, de 18 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.921, de 19 de Setembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.957, de 4 de Dezembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de Cr$ 6.270.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.934, de 8 de Novembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1973

    Ementa: Referenda o ato do Presidente da República que concedeu reforma ao Soldado-Fuzileiro Naval Walter Barreto Queiroz, do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 17, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, firmado em Acra, a 2 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.272, de 29 de maio de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.° 1.282, de 26 de julho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.255, de 29 de dezembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.283, de 20 de agosto de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.264, de 1 de março de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.340, de 7 de novembro de 1969, do Município de Caçapava, estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1973

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de Poloni, São Paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante operação de credito com a caixa econômica do estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição contida nas Resoluções nºs. 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura de Presidente Epitácio, São Paulo, possa contratar um emprestimo junto ;à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado a financiar obras e serviços públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir a prefeitura municipal de São Caetano do sul, São Paulo, elevar o montante de sua divida consolidada, a fim de saldar compromissos decorrentes de operações de credito junto a entidades locais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar, atraves do hospital das clinicas da faculdade de medicina da universidade de São Paulo, operações financeiras externas para aquisição de equipamentos medico-hospitalares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1973

    Ementa: Autoriza o Senado Federal a doar documento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1973

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de expressões da constituição de 1967 do estado do parana e de atos da assembleia legislativa daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1973

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que o governo do estado de são paulo aumente o limite de endividamento publico, mediante contrato de financiamento destinado a Implantação do Sistema Cartografico Metropolitano da grande São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1973

    Ementa: Suspende a proibição contida nas resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de mococa, são paulo, aumente o limite de endividamento publico, mediante operação de credito com a Caixa Economica do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de ate US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos), para aplicação nos programas de infra-estrutura do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.899, de 5 de Julho de 1973

    Ementa: Dispõe sôbre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.985, de 13 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.014, de 27 de Dezembro de 1973

    Ementa: Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 6.017, de 31 de Dezembro de 1973

    Ementa: Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressistas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 14, de 8 de Junho de 1973

    Ementa: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.990, de 17 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973

    Ementa: Institui o Código de Processo Civil.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1973

    Ementa: Aprova o texto Acordo Básico de CooperaçãoTécnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Brasília, a 30 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1973

    Ementa: Aprova os textos do Acordo Cultural e Educacional e do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa do Marfim, firmados em Abidjan, a 27 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Govêrno da República da Venezuela, firmado em Santa Helena do Uairén, a 20 de fevereiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1973

    Ementa: Aprova os textos do Acordo de Cooperação Técnica e do Acordo de Intercâmbio Cultural entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Govêrno da República do Quênia, firmados em Nairobi, a 2 de fevereiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República Federal da Nigéria, firmado em Lagos, a 18 de novembro se 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau, firmado pelo Brasil, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 12 de janeiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Sobre Intercâmbio Turístico entre Brasil e Portugal, firmado em Lisboa, a 16 de julho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1973

    Ementa: Altera os artigos 140, 186 e 203 da Resolução nº 67, de 1962, que reestrutura os Serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e estruturação do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo e respectivas Categorias Funcionais do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a Assessoria Legislativa e determina outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1973

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados para a Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 44, de 1973

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados para o Instituto de Ciências Sociais da Associação de Ensino Pró-Universidade do Distrito Federal.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1973

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o tráfico e uso de substâncias alucinógenas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1973

    Ementa: Autoriza o Deputado Braga Ramos, Professor Titular da Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa, Paraná, a exercer o magistério, junto aquela Universidade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 58, de 1973

    Ementa: Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1973

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da constituição do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.893, de 19 de Junho de 1973

    Ementa: Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.874, de 11 de Maio de 1973

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.913, de 31 de Agosto de 1973

    Ementa: Autoriza a reversão de terreno situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, à propriedade de Clara Batista de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.884, de 30 de Maio de 1973

    Ementa: Autoriza a União a subscrever aumento de capital social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.950, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.951, de 3 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.953, de 3 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.994, de 18 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.918, de 11 de Setembro de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei n.º 191, de 24 de fevereiro de 1967, que "autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.920, de 19 de Setembro de 1973

    Ementa: Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.923, de 1º de Outubro de 1973

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.924, de 1º de Outubro de 1973

    Ementa: Transforma em cargos em comissão símbolo 5.C, os cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.955, de 3 de Dezembro de 1973

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.932, de 1º de Novembro de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.998, de 18 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.276, de 1 de junho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.278, de 19 de junho de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.274, de 30 de maio de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.247, de 24 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.260, de 26 de fevereiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro dec1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.284, de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.266, de 26 de março de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1268, de 13 de abril de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1973

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1269, de 18 de abril de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.959, de 10 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, e determina outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 6.003, de 19 de Dezembro de 1973

    Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.974, de 11 de Dezembro de 1973

    Ementa: Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1973

    Ementa: Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal, referentes ao Exercício de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1973

    Ementa: Suspende a Proibição Contida nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a prefeitura municipal de são paulo (sp) possa elevar o montante de sua divida consolidada, pela emissão de titulos da divida publica, a fim de atender a compromissos da companhia do metropolitano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1973

    Ementa: Da nova Redação a Alínea a do Parágrafo 2 do artigo 134 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.945, de 29 de Novembro de 1973

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 5.771, de 21 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1973

    Ementa: Autoriza O Governo Do Estado De Minas Gerais A Realizar Uma Operação De Empréstimo Externo, Destinada A Execução Do Programa De Investimentos Rodoviários - Prover.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operações de empréstimos externos destinadas a financiar a aquisição de maquinas para o projeto estadual de desenvolvimento da agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1973

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a alienar a Companhia Maranhense de Colonização - COMARCO, áreas de terras públicas localizadas nas Regiões Centro-Oeste e Noroeste do territorio estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.978, de 12 de Dezembro de 1973

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa