• Lei nº 5.826, de 22 de Novembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1237, de 12 de setembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.213, de 6 de abril de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.231, de 6 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.789, de 27 de Junho de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, que estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.838, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.840, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.780, de 5 de Junho de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.841, de 6 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.795, de 17 de Julho de 1972

    Ementa: Retifica o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966, que institui o Quadro de Pessoal do Ministério da Minas e Energia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.852, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.605.000,00 ( dois milhões, seiscentos e cinco mil cruzeiros ), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.848, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Altera os artigos 24, 36 e 37 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que "cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 (seis) meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.807, de 3 de Outubro de 1972

    Ementa: Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao pintor Homero Massena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.815, de 31 de Outubro de 1972

    Ementa: Prorroga o prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros "modelo19".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.866, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.867, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1972 ".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.817, de 6 de Novembro de 1972

    Ementa: Regula a indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a fizeram e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.814, de 31 de Outubro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1972

    Ementa: Referenda o Decreto, de 8 de maio de 1969, do Presidente da República, que ordena a execução do ato que concedeu aposentadoria a Rômulo Gomes Cardin, no cargo de Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.808, de 3 de Outubro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 5.000 (cinco mil) sacas de café dos estoques governamentais, como contribuição do Brasil ao Programa Mundial de Alimentos (PMA), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), relativa ao período de 1973/1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.226, de 26 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1241, de 11 de outubro de 1972 que "Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 6 da Lei nº 4341, de 13 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1972

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.205, de 31 de janeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.212, de 8 de março de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.204, de 18 de janeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Presidente do Conselho de Ministros, relativas ao exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.214, de 26 de abril de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.229, de 5 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 13, de 11 de Outubro de 1972

    Ementa: Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos Artigos 195 e 196, inciso I, da Lei 1.666, de 20 de dezembro de 1966, com a redação da Lei 1.726, de 1967, ambas do Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1972

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos artigos 3º, 5º, 8º, 9º e 10 da Lei nº ;1.452, de 26 de dezembro de 1951, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1972

    Ementa: Suspende a execução do artigo 4º ; da Lei nº 4.506, de 5 de julho de 1967, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a realizar uma operação de empréstimo externo, no valor de ate US$ 5.000.000,00 cinco milhões de dólares norte-americanos, destinada ao financiamento de parte dos projetos prioritários do Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Piauí a realizar uma operação de empréstimo externo, destinada ao financiamento da execução do Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a adquirir, através da Prefeitura Municipal de Joinville, mediante contrato de financiamento externo, um conjunto radiológico, destinado ao Hospital Municipal São José, daquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1972

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1968, e 79, de 1970, para permitir que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul aumente o limite de endividamento público, com a emissão de obrigações reajustaveis do Tesouro Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1972

    Ementa: Autoriza a emissão pela Prefeitura Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, de quaisquer obrigações, ate o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para garantir uma operação de empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar através da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRO, operação de empréstimo externo destinada a cobertura de parte dos custos locais de construção da linha prioritária norte - sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 280 da Lei ; nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, promulgado através da Lei nº 1.081, de 25 de maio de 1970, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Lei número 1.420, de 7 de dezembro de 1955, do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1972

    Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 65, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a realizar, através do Departamento de Estradas de Rodagem,DER-SE, uma operação de financiamento externo para a aquisição de máquinas nacionais fabricadas pela Caterpillar do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.827, de 23 de Novembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.246, de 14 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1232, de 17 de julho de 1972, que institui Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.857, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal ), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.839, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

    Ementa: Dispõe sobre ;a remuneração dos militares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1972

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, assinada pelo Brasil, em Londres, Moscou e Washington, a 13 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1972

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, em Brasília, a 23 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite INTELSAT e o do Acordo Operacional Relativo à INTELSAT, assinados em Washington, a 20 de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do protocolo de Emendas à Convenção Única de Entorpecentes, de 1961, firmado pelo Brasil e por outros países em Genebra, a 25 de março de 1972, como resultado da Conferência de Plenipotenciários convocada pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1972

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, assinada, em 21 de fevereiro de 1971, pelo Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1972

    Ementa: Autoriza os senhores Deputados Ítalo Fittipaldi e Eurípedes Cardoso de Meneses a fazerem o Curso Superior da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1972

    Ementa: Prorroga, por 1 (um) ano, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados para preenchimento de vagas, na classe inicial, da carreira de Auxiliar Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1972

    Ementa: Aprova a prestação de contas da Câmara dos Deputados relativa ao exercício de 1971.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.238, de 14 de setembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1972

    Ementa: Referenda o ato do Presidente da República que concedeu aposentadoria a Heriberto da Silva Barbosa, Tesoureiro-Auxiliar do Ministério das Comunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.813, de 13 de Outubro de 1972

    Ementa: Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1972

    Ementa: Suspende em parte, a execução da letra "b" do art. 21 da Deliberação nº 1.564, de 16 de novembro de 1963, do Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar, através do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, mediante financiamento externo, a aquisição de 2 dragas para suprir as necessidades de seu parque de dragagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a realizar, através da Companhia Estadual de Telefones, CETEL, operação de financiamento externo para a importação de equipamentos telefônicos destinados a execução do 3 plano de expansão da referida companhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.788, de 27 de Junho de 1972

    Ementa: Extingue a garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4191, de 24 de dezembro de 1962, para a interposição de recurso voluntário no processo administrativo fiscal do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.791, de 6 de Julho de 1972

    Ementa: Revigora até 31 de dezembro de 1974 o prazo a que se refere a Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964 - alterada pelo Decreto-lei nº 607, de 3 de junho de 1969 - que dispõe sobre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.777, de 9 de Maio de 1972

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcinários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.799, de 31 de Agosto de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.801, de 11 de Setembro de 1972

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.860, de 11 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza a reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.832, de 1º de Dezembro de 1972

    Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 80, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.820, de 10 de Novembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 84 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.816, de 31 de Outubro de 1972

    Ementa: Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a alienar as Destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.843, de 6 de Dezembro de 1972

    Ementa: Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.240, de 11 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.197, de 23 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.220, de 15 de maio de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.242, de 30 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar uma operação de importação financiada de dois conjuntos radiológicos para a Fundação Hospitalar de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar, através da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRO, operação de financiamento externo destinado a cobrir a aquisição de anéis de seguimento para revestimento dos túneis do trecho 3 da linha prioritária Norte-Sul do Metropolitano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1972

    Ementa: Suspende a proibição contida nas Resoluções 58, de 1968, e 79, de 1970, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo aumente o limite de endividamento público com a emissão de bônus rotativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajaí, Santa Catarina, a emitir obrigações destinadas a garantir e obter empréstimo junto a Caixa Economica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1972

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do Artigo 61 da Constituição, de 1967, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a realizar operação de empréstimo externo, ate o limite de US$ 11.000.000,00 (onze milhões de dolares) destinado ao custeio de obras da avenida perimetral e outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1972

    Ementa: Suspende a proibição contida na Resolução 92, de 1970, para que o Governo do Estado da Bahia possa aceitar Letras de Câmbio vinculadas a compromissos com empreiteiros de obras, nos termos aprovados pelo Conselho Monetário Nacional, em sessão de 23 de março de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1972

    Ementa: Altera a redação da Resolução nº 43, de 1971, do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.835, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café a ceder área de terra que menciona ao Estado de São Paulo, para uso da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.834, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Institui incentivos para realização de trabalhos de geologia e engenharia de minas e jazidas de minerais carentes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 26, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar operação de empréstimo externo nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Instrumento de Emenda, de 1971, da Carta das Nações Unidas, adotada em Nova York, a 20 de dezembro de 1971, que aumenta o número de membros do Conselho Econômico e Social de 27 (vinte e sete) para 54 (cinquenta e quatro).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1972-CN

    Ementa: Aprova as partes reformuladas do I Plano Nacional de Desenvolvimento (1972-1974).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar através da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ, operação de empréstimo externo, destinado a aquisição de equipamentos elétricos para complementar a instalação do Metropolitano Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1972-CN

    Ementa: Altera o Regimento Comum (Resolução nº 1, de 1970 - CN), na parte relativa à tramitação de Projeto de Lei Orçamentária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1972

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.243, de 30 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.811, de 11 de Outubro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.861, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.798, de 31 de Agosto de 1972

    Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.809, de 10 de Outubro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1972

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados à Aliança Renovadora Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1972

    Ementa: Prorroga por mais 1 (um) ano o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados para preenchimento de vagas na classe inicial da carreira de Oficial Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1972

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados, para a realização da sessão de abertura do VIII Congresso Interamericano de Filosofia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação de representação de Gabinete.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1972

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para Repressão aos Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971, com reserva ao parágrafo 1º do artigo 14.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Co-produção cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Roma a 9 de novembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Constitutivo do "Fundo de Desenvolvimento" previsto pelo Protocolo Adicional ao Tratado sobre Ligação Ferroviária, de 25 de fevereiro de 1938, celebrado entre os Governos da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil, em 23 de julho de 1964, o qual foi assinado em Corumbá, a 4 de abril de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1972

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais, aprovada pela XVI Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, concluído em 22 de abril de 1968, tendo entrado em vigor para os países signatários a 3 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Vinculação Rodoviária, assinada, em Corumbá, a 4 de abril de 1972, e o texto do Protocolo Adicional ao Tratado sobre Vinculação Rodoviária, firmado, em La Paz, a 5 de outubro de 1972, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.792, de 11 de Julho de 1972

    Ementa: Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.829, de 30 de Novembro de 1972

    Ementa: Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 2, de 1972

    Ementa: Regula a eleição de Governadores e Vice-Governadores dos Estados em 1974.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.194, de 30 de novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.203, de 18 de janeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.244, de 31 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a realizar operação de empréstimo externo destinada a financiar parte de projetos estaduais de transporte, telecomunicações, saneamento básico e agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1972

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do artigo 9º do Decreto-Lei nº 61, de 5 de agosto de 1969, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1972

    Ementa: Autoriza a emissão pelo Governo do Estado da Bahia de quaisquer obrigações até o limite de Cr$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil cruzeiros), para obter um empréstimo junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.833, de 1º de Dezembro de 1972

    Ementa: Institui, no Ministério das Minas e Energia, o Plano de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - PLANFAP, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.831, de 30 de Novembro de 1972

    Ementa: Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.782, de 6 de Junho de 1972

    Ementa: Fixa prazo para filiação partidária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.847, de 6 de Dezembro de 1972

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.850, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969, que dispõe sobre o aumento de matrículas em estabelecimento de ensino superior.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.233, de 19 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.236, de 28 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.234, de 25 de junho de 1972, que dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 1117, de 10 de agosto de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.195, de 09 de dezembro de 1971

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.210, de 1º de março de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.196, de 23 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.211, de 1º de março de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.206, de 3 de fevereiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.198, de 27 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.225, de 22 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº ;76, de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar, através da Companhia de Telecomunicações do Paraná, TELEPAR, uma operação de empréstimo externo, no valor de US$ 8.000.000,00 para financiar a execução parcial do Sistema de Redes Integradas de Telecomunicações daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a realizar uma operação de empréstimo externo destinada ao financiamento de parte do Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar uma operação de empréstimo externo, destinada ao financiamento de trechos prioritários do Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar uma operação de empréstimo externo, destinado a cobertura financeira parcial de Programa de Investimento do Setor Privado e de Infra-Estrutura Urbana de Suporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 4 do Decreto-Lei 389, de 26 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar, através da FEPASA Ferrovia Paulista S.A. Operação de empréstimo externo destinado a pagamento de gastos locais relativos a construção da variante entroncamento Amoroso Costa, naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos Artigos 1º, 6º, e 8º da Resolução nº 1.187, de 4 de dezembro de 1968, da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar através da Companhia do Metropolitano de São Paulo,METRO, operações de empréstimo externos para atender as necessidades de reajuste, equipamentos para testes, supervisores para testes, alterações nos truques e nos engates, adicional de odômetros e miscelâneas, para complementar a instalação da linha prioritária (Norte/Sul).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Decreto Lei número 191, de 21 de maio de 1970, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1972

    Ementa: Aprova o texto das modificações introduzidas no Convênio do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.796, de 21 de Julho de 1972

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1971".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a realizar operação de empréstimo externo, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a realizar operação de empréstimo externo destinado a complementação do Programa Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.805, de 3 de Outubro de 1972

    Ementa: Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.849, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dos Cartórios das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.819, de 6 de Novembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1972

    Ementa: Aprova o texto das Estatutos da Organização Mundial de Turismo, aprovados em reunião realizada na Cidade do México de 17 a 28 de setembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Convênio sobre a Entrada de Navios Nucleares em Águas Brasileiras e sua Permanência em Portos Brasileiros, celebrado, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Federal da Alemanha, em Brasília, a 7 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Regulamento Geral da União Postal Universal, assinado em Tóquio a 14 de novembro de 1969, por ocasião da realização do XVI Congresso Postal Universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.851, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.836, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.868, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 3, de 1972

    Ementa: Altera a redação do artigo 29 (caput) e a do artigo 36, e seu parágrafo 1º, da Constituição.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.783, de 8 de Junho de 1972

    Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.020, de 07 de junho de 1966, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1972

    Ementa: Altera o Artigo Primeiro da Resolução número 11, de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a realizar uma operação de empréstimo externo destinada ao financiamento parcial dos planos de rodovias, saneamento e urbanização, de elevada prioridade para o estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1972

    Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960, adotadas, em Londres, a 12 outubro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.200, de 28 de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.790, de 6 de Julho de 1972

    Ementa: Modifica o artigo 1º da Lei nº 4.811, de 25 de outubro de 1965, que concede pensão mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.784, de 14 de Junho de 1972

    Ementa: Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de candidatos nas eleições de 15 de novembro do mesmo ano e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.800, de 1º de Setembro de 1972

    Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.802, de 11 de Setembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.804, de 3 de Outubro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.856, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei nº 5629, de 2 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.806, de 3 de Outubro de 1972

    Ementa: Concede pensão especial à Senhora Maria Câmara de Souza Costa, viúva do ex-Ministro da Fazenda Artur de Souza Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.863, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Concede pensão especial a Maria da Penha da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.864, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.830, de 30 de Novembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.193, de 23 de novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.822, de 13 de Novembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o apostilamento de títulos e os proventos dos antigos ocupantes de cargos que correspondiam aos de Coletor Federal, Escrivão de Coletoria e Auxiliar de Coletoria, aposentados com mais de 30 (trinta) anos de serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.824, de 14 de Novembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.828, de 29 de Novembro de 1972

    Ementa: Reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.209, de 28 de fevereiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.207, de 7 de fevereiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.208, de 28 de fevereiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.221, de 15 de maio de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.218, de 15 de maio de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.222, de 29 de maio de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.786, de 27 de Junho de 1972

    Ementa: Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.842, de 6 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.865, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.239, de 2 de outubro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1972

    Ementa: Suspende em parte, por inconstitucionalidade, a execução do parágrafo 1º do artigo 50 da Constituição do Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a realizar, através da Companhia Rio Grandense de Telecomunicações, CRT, uma operação de crédito externo, destinada à complementação dos recursos necessarios à execução de obras para a expansão de seus serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1972

    Ementa: Prorroga, pelo prazo de dois anos, a vigência da Resolução 58 de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a realizar, através da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, METRO, operação de financiamento externo, destinado as obras do trecho inicial da linha prioritária do metro carioca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 2 do Decreto 9.140, de 2 de março de 1970, do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar, através da DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A. operação de empréstimo externo destinado a pagamento de gastos locais relativos a construção da Rodovia dos Imigrantes naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a realizar através da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRO, operações de financiamento externos, destinados a aquisição dos sistemas de controle, sinalização, comunicações e serviços, oriundos dos Estados Unidos da América, para complementar a instalação da linha prioritária (Norte/Sul) do Metropolitano Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1972

    Ementa: Autoriza a emissão pelo Governo do Estado de Santa Catarina de quaisquer obrigações, ate o limite de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), para garantir empréstimo junto a Caixa Economica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1972

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a emitir quaisquer obrigações, ate o limite de Cr$ 5.500.000,00, destinados a garantir empréstimos junto a Caixa Economica Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1972

    Ementa: Suspende a execução do ;§ 2º do artigo 117, da Constituição de 1967 do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar uma operação de empréstimo externo, para repasse do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia, DER-BA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.227, de 28 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.862, de 12 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.821, de 10 de Novembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.823, de 14 de Novembro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1972

    Ementa: Autoriza a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados ao Movimento Democrático Brasileiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1972

    Ementa: Autoriza o Deputado Freitas Nobre, Professor de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo, a exercer o magistério junto àquela Universidade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1972

    Ementa: Prorroga, por um (1) ano, o prazo de validade do concurso realizado pela Câmara dos Deputados para preenchimento na classe inicial da carreira de Servente.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1972

    Ementa: Cria a Ordem do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente aos Usos Civis da Energia Atômica, celebrado em Washington, a 17 de julho de 1972, e o texto da Emenda ao Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atômica, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Aplicação de Salvaguardas, firmado em Viena, a 27 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Sanitária entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Região Amazônica, firmado em Bogotá a 10 de março de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1972

    Ementa: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada, entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, em Helsinque, a 16 de fevereiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.235, de 21 de agosto de 1972, que concede isenção de taxa de armazenagem e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.810, de 11 de Outubro de 1972

    Ementa: Dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.793, de 11 de Julho de 1972

    Ementa: Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Luiz Fernando Cassal Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.837, de 5 de Dezembro de 1972

    Ementa: Concede pensão especial ao Inventor Demerval Neves Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.776, de 9 de Maio de 1972

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.778, de 16 de Maio de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do artigo 15 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.779, de 31 de Maio de 1972

    Ementa: Estabelece prazo para escolha e registro de candidatos às eleições de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Etaduais, Deputados Federais e Senadores.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.781, de 5 de Junho de 1972

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.797, de 10 de Agosto de 1972

    Ementa: Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.844, de 6 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao art. 176 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.853, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral da União, em Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.846, de 6 de Dezembro de 1972

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Diplomacia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.803, de 25 de Setembro de 1972

    Ementa: Extingue o cargo de Superintendente do Serviço Gráfico do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.854, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.855, de 7 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.825, de 14 de Novembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.845, de 6 de Dezembro de 1972

    Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.858, de 11 de Dezembro de 1972

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.818, de 6 de Novembro de 1972

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em reforço de dotação que especifica, constante do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1972, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1972

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País no mês de fevereiro de 1973.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decret-lei nº 1.217, de 9 de maio de 1972, que dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.216, de 9 de maio de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.223, de 6 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.224, de 14 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a realizar, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SE) operação de financiamento externo destinado a importação de equipamentos rodoviários, sem similar nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar, através da FEPASA Ferrovia Paulista S.A. Operação de empréstimo externo destinado a pagamento de gastos locais relativos a construção de acesso ferroviário à refinaria de Paulínia e conclusão das variantes que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado Minas Gerais a realizar operção de empréstimo externo, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a realizar, através da Superintendência de Água e Esgotos da Capital, SAEC, operação de financiamento de equipamento de limpeza e desobstrução de coletores de esgotos sanitarios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.325, de 16 de abril de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1972

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1972

    Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1972

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 197, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1972

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 203 e seu parágrafo único da Lei nº ;305, de 1966, alterada pela nº ;3, de 1967, ambas do Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo relativo às Negociações Comerciais entre Países em Desenvolvimento, realizadas, em Genebra, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no período de dezembro de 1970 a agosto de 1971, bem como a lista da concessões feitas pelo Brasil, em 6 de agosto de 1971, aos demais países em desenvolvimento participantes das referidas negociações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1972

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de empréstimo externo, destinada ao financiamento parcial do Programa de Obras do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1230, de 5 de julho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.794, de 17 de Julho de 1972

    Ementa: Cria cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho para o funcionamento de 74 Juntas de Conciliação e Julgamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.785, de 23 de Junho de 1972

    Ementa: Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.812, de 13 de Outubro de 1972

    Ementa: Modifica os incisos IV do artigo 13 e III do artigo 18 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1972

    Ementa: Acrescenta um item ao artigo 139 da Resolução nº 67, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1972

    Ementa: Autoriza o Deputado Fábio Fonseca e Silva, Professor da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, a exercer o magistério junto à Fundação Universitária Mineira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1972

    Ementa: Dispõe sobre o tombamento do Edifício da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para um Programa de Cooperação Científica entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Brasília a 1º de dezembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1972

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Sanitária, celebrado, entre os Governos da República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em Brasília, a 8 de junho de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1972

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, concluída, em Londres, Washington e Moscou, a 10 de abril de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa