• Decreto nº 69.321, de 6 de Outubro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de Premios Literários Nacionais criados pela Lei nº5.680, de 20 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 11 das disposições transitorias e de parte do Inciso II do art. 123 da Constituição do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contrair empréstimo externo, através do Banco do Estado da Bahia S.A. e com aval do Banco do Brasil S.A., destinado a repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1971

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de dezembro de 1951, entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma S. Manela & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de financiamento externo, nos termos dos contratos celebrados entre o Instituto de Pesquisa Tecnológicas da Universidade de São Paulo - IPT - e Mitsui & Co. Ltd. de Tóquio e Mitsui & Co. (USA) Inc. de Nova Iorque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1971

    Ementa: Dá provimento a recurso do Tribunal de Contas da União a fim de ser mantida a decisão denegatória de registro de despesa proviniente de fornecimento feito à Casa da Moeda pela Cia.Fabricadora de Papel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.160, de 17 de Março de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto de importação a bens e equipamentos destinados à pesquisa científica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.314, de 3 de Março de 1971

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 63.177, de 27 de agosto de 1968, que dispõe sobre o Programa Especial de Bolsas de Estudo (PEBE) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.161, de 3 de Fevereiro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para funcionamento no País concedido aos bancos estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.491, de 7 de Abril de 1971

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n. 63378, de 08 de outubro de 1968, que regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.566, de 29 de Abril de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Piracicabano, Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.432, de 29 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.786, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Modifica o Estatuto da emprêsa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.801, de 24 de Junho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa da Criança da Paróquia de Guarujá, com sede em Guarujá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.854, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de São Vicente de Paulo de Terra Boa, com sede em Terra Boa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.052, de 11 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a obra de Missão Social Casa da Mãe Sem Lar, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.778, de 14 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Espírita Cairbar Schutel, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.929, de 16 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.736, de 22 de Novembro de 1971

    Ementa: Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras prvidências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.690, de 5 de Agosto de 1971

    Ementa: Dá a denominação de "Coaracy Nunes" à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.753, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972/1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.757, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.762, de 14 de Dezembro de 1971

    Ementa: Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.665, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Altera o artigo 41 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sobre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.666, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.675, de 12 de Julho de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.679, de 19 de Julho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre alterações introduzidos no Quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.684, de 23 de Julho de 1971

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 4 e 6 da Lei nº 4.838, de 10 de novembro de 1965, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2º Classe e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.705, de 21 de Setembro de 1971

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.712, de 8 de Outubro de 1971

    Ementa: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Monte Negro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lages, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.713, de 11 de Outubro de 1971

    Ementa: Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sobre a forma de provimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.714, de 13 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.715, de 18 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, o crédito especial de Cr$ 7.550.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.717, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.718, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 1.900.200,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.721, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre normas relativas às licitações e alienações de bens do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.732, de 16 de Novembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1134, de 16 de novembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de Março de 1971

    Ementa: Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira à referida Nomeclatura e dá outras providências/NBM em supl./

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de Abril de 1971

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de Abril de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a integralizar o capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, da Centrais Elétricas Brasileiras Sociedade Anônima - ELETROBRÁS e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de Agosto de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.186, de 27 de Agosto de 1971

    Ementa: Concede estímulos à fusão, incorporação e relocalização de unidades industriais açucareiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.195, de 9 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao § ;3. do artigo 1º, do Decreto-lei nº ;61, de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de Setembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1971

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, na primeira quinzena de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.191, de 22 de outubro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.140, de 30 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.147, de 13 de janeiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.151, de 4 de fevereiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.183, de 22 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.187 de 10 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.162, de 25 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.192, de 8 de novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.029, de 11 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo de Mendigos de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.035, de 12 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.136, de 29 de Janeiro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre reserva de acidentes não liquidados das Sociedades de Seguros que operam no ramo de Acidentes do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.042, de 12 de Janeiro de 1971

    Ementa: Cria, no Ministério da Marinha, o Centro de Instrução "Almirante Graça Aranha".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.239, de 16 de Fevereiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.056, de 14 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau , com sede em Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.319, de 5 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Educandário Imaculado Coração de Maria "Dona Maria Queiroz Pedroso", com sede em Mauá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.344, de 12 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Orfanato "D. Ulrico", com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.125, de 27 de Janeiro de 1971

    Ementa: Abre o Decreto nº 66.118, de 26 de janeiro de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.388, de 23 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Instituto Brasileiro Para Investigações do Tórax, com sede em Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.395, de 23 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.643, de 21 de Maio de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.668, de 24 de Maio de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora de Fátima de Assistência a Criança e Velhos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.430, de 26 de Março de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a criação ou alteração de Estandartes e Distintivos das Organizações Militares da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.675, de 25 de Maio de 1971

    Ementa: Anula o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 62.219, de 2 de fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei n° 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei n. 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.453, de 31 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Regional de Ensino Superior da Araraquarense (F.R.E.S.A.) com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.692, de 28 de Maio de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São José, com sede em Alegre, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.703, de 3 de Junho de 1971

    Ementa: Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.746, de 15 de Junho de 1971

    Ementa: Aproveita servidor em disponibilidade e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.775, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Menor de Taubaté, com sede em Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.799, de 24 de Junho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Waldemar Falcão, com sede em Aracati, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.850, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de São João Nepomuceno, com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.308, de 5 de Outubro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Cruzada de São Sebastião, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.374, de 19 de Outubro de 1971

    Ementa: Inclui na Parte Especial do Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) cargos de professores de ensino elementar, com os respectivos ocupantes, retifica a relação nominal anexa ao Decreto nº ;64.172, de 6 de março de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.777, de 14 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Cristo Rei, com sede em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.816, de 28 de Junho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi, com sede em Sombrio, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.017, de 4 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade dos Joseleitos de Cristo, com sede em Tucano, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.054, de 11 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Patronato Cel. João Cândido, com sede em Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.146, de 31 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a congregação das Irmãs Servas de Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ponta Grossa, do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.149, de 31 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar de Meimei, com sede em Cambuquira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.266, de 23 de Setembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.182, de 13 de Setembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Guaxupé, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.194, de 14 de Setembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Obra Assistencial e Cultural Santo Antônio do Quitungo, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.231, de 21 de Setembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, com sede em Petrolina, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Decreto-Lei 229, de 20 de março de 1970, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição de 1967, do Estado de Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição do Estado de Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de expressão contida no Artigo 66 da Constituição de 1967 do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 25 da Lei 6.985, de 02 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 13 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 97 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar através do Banco do Estado do Ceará S.A., operação de empréstimo externo com The Deltec Banking Corporation Limited, de Nassau, Bahamas, com a finalidade de financiar a complementação da Rodovia Presidente Costa e Silva naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 145, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1971

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo, equivalente, em moeda estrangeira, a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinada a realização do programa de obras relacionadas com o plano diretor da cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.765, de 18 de Dezembro de 1971

    Ementa: Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.671, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Concede pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.549, de 27 de Abril de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação n. 11 sobre Produtos da Industria de Máquinas de Escritório, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.419, de 25 de Março de 1971

    Ementa: Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.832, de 30 de Junho de 1971

    Ementa: Promulga o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e os Países Baixos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.080, de 17 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação do Instituto Vocacional e Assistêncial Rui Barbosa, com sede em Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a obter e contratar no exterior um empréstimo no valor de até US$ 10.000.000,00 dez milhões de dólares norte americanos, a ser utilizado na complementação do programa de investimentos na infra-estrutura econômica estadual no periodo de 1972 a 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1971

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Reservado nº 1, de 11 de Novembro de 1971

    Ementa: Modifica a organização da Força Terrestre e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1971

    Ementa: Aprova os textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinados em Tóquio, durante o XVI Congresso da União Postal Universal, realizado em outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.653, de 24 de Maio de 1971

    Ementa: Concede à Companhia Nacional de Cimento Portland o direito de lavrar gipsita, nos municípios de Camamu e Maraú, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.409, de 23 de Março de 1971

    Ementa: Concede à J. Ernesto Industrial, Comércio & Cia, Ltda., o direito de lavrar água mineral, no município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.412, de 23 de Março de 1971

    Ementa: Concede à Minérios Metalúrgicos do Nordeste Ltda. o direito de lavrar manganês, no município de Saúde, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.155, de 1º de Setembro de 1971

    Ementa: Concede à Mineração Itaípe Ltda. o direito de lavrar calcário, no município de Ilhéus, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.704, de 3 de Junho de 1971

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.155, de 3 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.114, de 27 de Janeiro de 1971

    Ementa: Subordina diretamente ao Departamento de Ensino e Pesquisa o Centro de Estudos de Pessoal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.702, de 14 de Setembro de 1971

    Ementa: Autoriza a incorporação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais de Natal à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.152, de 24 de Fevereiro de 1971

    Ementa: Reajusta os vencimentos do servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

    Ementa: Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 108 da Resolução nº 67, de 1962, e acrescenta um parágrafo 3º ao mesmo artigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1971

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Comércio de Trigo, 1971

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1971

    Ementa: Dispõe sôbre a situação de servidores da Câmara dos Deputados aposentados com fundamento na prestação de serviço em Zona de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.950-A ;, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1971

    Ementa: Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala firmado, na cidade de Guatemala, em 26 de março de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1971

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, firmado na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1971

    Ementa: Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo de Portugal e o da República Federativa do Brasil assinado, em Lisboa, a 22 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.201, de 29 de Dezembro de 1971

    Ementa: Isenta do imposto único sobre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.101, de 21 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento do Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.536, de 24 de Abril de 1971

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.541, de 26 de Abril de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação n. 16 sobre produtos das Indústrias Químicas derivadas do Petróleo, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e a Venezuela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 22/01/1971

    Ementa: Estabelece normas para a expedição de certidões de tempo de serviço, bem como de exercício de mandato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Regulamento de 31/08/1971

    Ementa: Regulamenta a Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1971, que dispõe sobre a contratação dos serviços administrativos de transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outros assemelhados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 12, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Regula o artigo 69 da Constituição e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.161, de 19 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.190, de 14 de outubro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.147, de 13 de Janeiro de 1971

    Ementa: Altera, para o exércicio de 1971, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.057, de 14 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Luterana de Beneficientes, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.468, de 5 de Abril de 1971

    Ementa: Confisca bens do cidadão Primo Lepre, domiciliado no Município de Rolândia, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.743, de 15 de Junho de 1971

    Ementa: Aproveita servidor em disponibilidade e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.108, de 23 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar Escola Imaculada Conceição, com sede em Descalvado, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.889, de 8 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Educação Técnica e Cultural, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.890, de 8 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1971

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 21 da Lei nº 1.530, de 26 de novembro de 1967, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.676, de 12 de Julho de 1971

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.413, de 22 de Outubro de 1971

    Ementa: Confisca bem de João Ferreira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.848, de 28 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1971

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal relativas ao exercício financeiro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.653, de 27 de Abril de 1971

    Ementa: Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei n. 2514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sobre bem de família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.699, de 1º de Setembro de 1971

    Ementa: Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, altera a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamneto de Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio grande do Sul, e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.889, de 31 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo da Mendicidade de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.357, de 14 de Outubro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Integração Empresa-Escola - CIE-E, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.507, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Escola de Educação Física e Desportos de Taubaté.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.508, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Israelita Rio-Grandense - Lar dos Velhos, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.597, de 23 de Novembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Alfenense de Proteção à Criança, com sede em Alfenas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.553, de 18 de Novembro de 1971

    Ementa: Institui a Fundação Alexandre de Gusmão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.677, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Orientação e Contrôle de Excepcionais de Curitiba "COCEC", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.417, de 25 de Outubro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro João XXIII, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.813, de 21 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Alimentação Escolar - ABAE, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.779, de 14 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Patronato São José, com sede em Ribamar, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.793, de 15 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.828, de 22 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.020, de 4 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Artezanato Nossa Senhora Aparecida, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.222, de 11 de Fevereiro de 1971

    Ementa: Aprova o Regulamento do Hospital das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.302, de 1º de Março de 1971

    Ementa: Confisca bem de Antonio dos Santos Netto e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.058, de 14 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.083, de 19 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo de Itabuna, com sede em Itabuna, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.088, de 19 de Janeiro de 1971

    Ementa: Modifica a categoria das Repartições Consulares do Brasil em Chicago, Los Angeles e Houston e extingue as Repartições Consulares de Carreira em São Francisco, Baltimore, Boston, Filadélfia, Vancouver, Stuttgart, Wellington, Manila e Cidade do México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.096, de 20 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Conferência Vicentina Nossa Senhora dos Anjos, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.500, de 12 de Abril de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Social São Roque, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.506, de 14 de Abril de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah-Hertzlia, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.389, de 23 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto União, com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.394, de 23 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Mocidade Espírita "Emile des Touches" (M. E. E. D. T.). com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.526, de 19 de Abril de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos (Ladome), com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.669, de 24 de Maio de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Machado, com sede em Machado, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.431, de 29 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Universitária Interamericana, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.433, de 29 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Juracy Magalhães Júnior, com sede em Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.678, de 25 de Maio de 1971

    Ementa: Cria no Instituto Brasileiro de Estatística, da Fundação IBGE, Comissão Especial de Planejamento, Contrôle e Avaliação das Estatísticas Agropecuárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.444, de 30 de Março de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Universidade Católica de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.952, de 20 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Instrutora Missionária, com sede em Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.953, de 20 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital Nossa Senhora de Pompéia, com sede em Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.988, de 28 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Academia Paulista de Música, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.607, de 11 de Maio de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Hospital de Magé, com sede em Magé, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.849, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar e Educandário "Bezerra de Menezes", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.852, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite, com sede em Aracajú, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.853, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a União Operária Piripiriense, com sede em Piripiri, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.815, de 28 de Junho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.828, de 29 de Junho de 1971

    Ementa: Aprova o Regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal junto à justiça comum, e provimento do cargo inicial de Procurador da República de Terceira Categoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.026, de 6 de Agosto de 1971

    Ementa: Aprova e manda adotar oficialmente a Bandeira-Insígnia de Vice-Presidente da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.144, de 31 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o ambulatório Evangélico, com sede em Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.148, de 31 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente da Anunciação, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.074, de 16 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Pequeno Polegar, com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.263, de 22 de Setembro de 1971

    Ementa: Cria o Parque Indígena do Araguaia entre os Estados de Goiás e Mato Grosso, estabelecendo os seus limites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.273, de 23 de Setembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital Coronel Juca Ferreira (Santa Casa), com sede em Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.737, de 22 de Novembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.656, de 27 de Maio de 1971

    Ementa: Concede pensão especial a Mercedes Biancheri Locatelli, viúva do ex-Professor Aldo Doniele Locatelli.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.743, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.745, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Denomina "Porto Barão de Teffé" o Porto de Antonina, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.754, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.663, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.674, de 12 de Julho de 1971

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos Funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.771, de 21 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.775, de 27 de Dezembro de 1971

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.704, de 14 de Setembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL -, o domínio direto de terrenos do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.729, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.731, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a instituir nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de Bolsas de Estudos a Acadêmico de Medicina de Faculdade Oficial ou reconhecida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1171, de 02 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1174, de 11 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1971

    Ementa: Aprova o ato do Presidente da República que determinou a execução do Decreto, de 24 de abril de 1969, que concedeu aposentadoria a Oscar Nogueira Barra, no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1135, de 3 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.180, de 6 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.181, de 16 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1971

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.153, de 1 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.157, de 12 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.188, de 21 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.165, de 1º de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.163, de 31 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 1133, de 16 de novembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.156, de 9 de Março de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a prestação dos serviços de propriedade industrial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.183, de 22 de Julho de 1971

    Ementa: Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, parágrafo 1., alínea "b", da Constituição, o Município de Roque Gonzales, do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.197, de 23 de Dezembro de 1971

    Ementa: Inclui no Plano Nacional de Viação as ligações rodoviárias que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1971

    Ementa: Limita a proibição contida no Artigo 4º da Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1971

    Ementa: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 3 do Decreto-Lei 2, de 14 de janeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 3 da Lei n° ;2.865, de 12 de setembro de 1963, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 7 da Lei Federal ; nº 4.116, de 27 de agosto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Item VI da Alínea b do Artigo 41 da Lei nº ;4.492, de 14 de junho de 1967, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do inciso XIII do art. 34 e a do artigo 91 da Lei Estadual nº ;2.820-B, de 19 de fevereiro de 1968 (Lei Orgânica dos Municipios do Maranhão.)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1971

    Ementa: Regula a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 5, de 17/11/1971

    Ementa: Regulamenta o instituto da readaptação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.008, de 4 de Agosto de 1971

    Ementa: Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Japão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.633, de 20 de Maio de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação sobre produtos do setor de Equipamentos de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, concluído entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.336, de 10 de Março de 1971

    Ementa: Declara a condição de Militar ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.503, de 14 de Abril de 1971

    Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.192, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.172, de 2 de Junho de 1971

    Ementa: Altera a legislação do imposto único sobre minerais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.672, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Modifica o parágrafo 2. do art. 10 da Lei nº. 4947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o parágrafo 2º do art. 11 do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.914, de 13 de Julho de 1971

    Ementa: Cria a Reserva Indígena Kararaô, situada no Município de Altamira, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.502, de 5 de Novembro de 1971

    Ementa: Dispõe sôbre o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais, inclusive os destinados à alimentação humana, e dà outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.607, de 26 de Novembro de 1971

    Ementa: Cria Missão Diplomática em Barbados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.854, de 29 de Dezembro de 1971

    Ementa: Concede à Mineração Jundu S.A. o direito de lavrar feldspato, no município de Colatina, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.707, de 27 de Setembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei nº 5591, de 16 de julho de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.768, de 20 de Dezembro de 1971

    Ementa: Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1971

    Ementa: Aprova as Emendas de 1966 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1971

    Ementa: Aprova o Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha firmado, em Brasília, a 1 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1971

    Ementa: Aprova a Convenção para Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970, com reserva ao parágrafo 1 do artigo XII.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Haiti, assinado na cidade do Rio de Janeiro, aos 5 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.066, de 15 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo, com sede em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.767, de 20 de Dezembro de 1971

    Ementa: Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, orgão integrante da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.104, de 22 de Janeiro de 1971

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.134, de 27 de Agosto de 1971

    Ementa: Dispõe sobre registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina veterinária e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.700, de 1º de Setembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 2, de 20/04/1971

    Ementa: Dá nova redação ao item 11 da Ordem de Serviço nº 2/70.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 158, de 14/07/1971

    Ementa: Divulga as tabelas de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.098, de 18 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Pia Instituição Pedro Chaves Barcelos, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.672, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dispõe Sôbre a transferência da execução do Plano de Melhoramento da Alimentação e do Manejo do Gado Leiteiro para a Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.563, de 19 de Novembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Madre Carmem Sallés", com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.097, de 20 de Janeiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.359, de 16 de Março de 1971

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento para o "Corpo do Pessoal Subalterno da Armada", aprovado pelo Decreto nº 60.433, de 13 de março de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.737, de 14 de Junho de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar Alice Kinsolving com sede em Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.056, de 11 de Agosto de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.188, de 14 de Setembro de 1971

    Ementa: Autoriza a Rêde Ferroviária Federal S.A. a incorporar os bens imóveis, equipamentos e instalações de trecho ferroviário da ligação Pires do Rio-Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 1141, de 30 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1143, de 30 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.150, de 3 de Fevereiro de 1971

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, e com aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e ou Banco Regional do desenvolvimento externo com a Firma Brown Boveri and Company, Suíça, para fornecimento de materiais elétricos, destinados ao Sistema de Transformação e Transmissão de Energia Elétrica do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara, através da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, METRO, e com o aval do Tesouro Nacional, a realizar operação de empréstimo externo para financiar obras do trecho inicial da linha prioritária do Metropolitano do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.260, de 16 de Fevereiro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade publica o Centro Social Maria Medianeira, com Sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.678, de 19 de Julho de 1971

    Ementa: Modifica o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.687, de 3 de Agosto de 1971

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.722, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar uma aeronave A-122 à Escuela Nacional de Aeronáutica Civil, da República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.724, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.725, de 27 de Outubro de 1971

    Ementa: Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro de Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.739, de 24 de Novembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.748, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.750, de 2 de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.657, de 4 de Junho de 1971

    Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.658, de 7 de Junho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sobre a aplicação do produto da operação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.683, de 21 de Julho de 1971

    Ementa: Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.686, de 3 de Agosto de 1971

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1175, de 11 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.150, de 3 de fevereiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.137, de 7 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.154, de 1º de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1186, de 27 de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.158, de 16 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.442, de 29 de Outubro de 1971

    Ementa: Institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, extingue Comissões de Fiscalização e Recebimento de Submarinos, de Navios Varredores e de Fragatas, sediadas na Inglaterra e na Alemanha, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.822, de 22 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Universidade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.823, de 22 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca, com sede em Rio Casca, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.849, de 28 de Dezembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública a Federação Espírita Pernambucana, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.598, de 23 de Novembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Sodalício da Sacra Família, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.536, de 11 de Novembro de 1971

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar da Menina, com sede em Tubarão, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 69.319, de 6 de Outubro de 1971

    Ementa: Altera o art. 23 e seu parágrafo único do Regulamento dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Florestal do País.

    Situação: Não consta revogação expressa