• Resolução nº 5, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 11 das disposições transitorias e de parte do Inciso II do art. 123 da Constituição do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contrair empréstimo externo, através do Banco do Estado da Bahia S.A. e com aval do Banco do Brasil S.A., destinado a repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1971

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 18 de dezembro de 1951, entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma S. Manela & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de financiamento externo, nos termos dos contratos celebrados entre o Instituto de Pesquisa Tecnológicas da Universidade de São Paulo - IPT - e Mitsui & Co. Ltd. de Tóquio e Mitsui & Co. (USA) Inc. de Nova Iorque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1971

    Ementa: Dá provimento a recurso do Tribunal de Contas da União a fim de ser mantida a decisão denegatória de registro de despesa proviniente de fornecimento feito à Casa da Moeda pela Cia.Fabricadora de Papel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.736, de 22 de Novembro de 1971

    Ementa: Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras prvidências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.690, de 5 de Agosto de 1971

    Ementa: Dá a denominação de "Coaracy Nunes" à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.753, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972/1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.757, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.762, de 14 de Dezembro de 1971

    Ementa: Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.665, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Altera o artigo 41 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe sobre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.666, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.675, de 12 de Julho de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.679, de 19 de Julho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre alterações introduzidos no Quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.684, de 23 de Julho de 1971

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 4 e 6 da Lei nº 4.838, de 10 de novembro de 1965, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2º Classe e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.705, de 21 de Setembro de 1971

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.712, de 8 de Outubro de 1971

    Ementa: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Monte Negro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lages, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.713, de 11 de Outubro de 1971

    Ementa: Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sobre a forma de provimento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.714, de 13 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.715, de 18 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, o crédito especial de Cr$ 7.550.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.717, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.718, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 1.900.200,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.721, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre normas relativas às licitações e alienações de bens do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.732, de 16 de Novembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1134, de 16 de novembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1971

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, na primeira quinzena de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.191, de 22 de outubro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.140, de 30 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.147, de 13 de janeiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.151, de 4 de fevereiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.183, de 22 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.187 de 10 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.162, de 25 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.192, de 8 de novembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Decreto-Lei 229, de 20 de março de 1970, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição de 1967, do Estado de Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição do Estado de Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de expressão contida no Artigo 66 da Constituição de 1967 do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 25 da Lei 6.985, de 02 de junho de 1967, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 13 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 97 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a realizar através do Banco do Estado do Ceará S.A., operação de empréstimo externo com The Deltec Banking Corporation Limited, de Nassau, Bahamas, com a finalidade de financiar a complementação da Rodovia Presidente Costa e Silva naquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 145, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1971

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realizar, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., operação de crédito externo, equivalente, em moeda estrangeira, a Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), destinada a realização do programa de obras relacionadas com o plano diretor da cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.765, de 18 de Dezembro de 1971

    Ementa: Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.671, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Concede pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a obter e contratar no exterior um empréstimo no valor de até US$ 10.000.000,00 dez milhões de dólares norte americanos, a ser utilizado na complementação do programa de investimentos na infra-estrutura econômica estadual no periodo de 1972 a 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1971

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1971

    Ementa: Aprova os textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo às Encomendas Postais, assinados em Tóquio, durante o XVI Congresso da União Postal Universal, realizado em outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.155, de 3 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971

    Ementa: Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.702, de 14 de Setembro de 1971

    Ementa: Autoriza a incorporação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais de Natal à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

    Ementa: Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 108 da Resolução nº 67, de 1962, e acrescenta um parágrafo 3º ao mesmo artigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1971

    Ementa: Revigora, por um ano, o prazo de validade do concurso público, realizado pela Câmara dos Deputados para preenchimento de vagas na classe inicial da carreira de Ascensorista.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1971

    Ementa: Aprova o Balanço Geral da Receita e da Despesa da Câmara dos Deputados, relativo ao exercício de 1970.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1971

    Ementa: Dispõe sôbre a situação de servidores da Câmara dos Deputados aposentados com fundamento na prestação de serviço em Zona de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 12, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Regula o artigo 69 da Constituição e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1971

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Comércio de Trigo, 1971

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1971

    Ementa: Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo de Portugal e o da República Federativa do Brasil assinado, em Lisboa, a 22 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.950-A ;, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1971

    Ementa: Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala firmado, na cidade de Guatemala, em 26 de março de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1971

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, firmado na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.676, de 12 de Julho de 1971

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1971

    Ementa: Aprova as contas do Governo do Distrito Federal relativas ao exercício financeiro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.161, de 19 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.167, de 27 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1971

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 21 da Lei nº 1.530, de 26 de novembro de 1967, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.190, de 14 de outubro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.699, de 1º de Setembro de 1971

    Ementa: Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, altera a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamneto de Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio grande do Sul, e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.737, de 22 de Novembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.656, de 27 de Maio de 1971

    Ementa: Concede pensão especial a Mercedes Biancheri Locatelli, viúva do ex-Professor Aldo Doniele Locatelli.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.742, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº ;2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº ; 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.743, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.745, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Denomina "Porto Barão de Teffé" o Porto de Antonina, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.754, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.663, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.674, de 12 de Julho de 1971

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos Funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.771, de 21 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.680, de 20 de Julho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.775, de 27 de Dezembro de 1971

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.701, de 9 de Setembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o Magistério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.704, de 14 de Setembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL -, o domínio direto de terrenos do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.729, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.731, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a instituir nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de Bolsas de Estudos a Acadêmico de Medicina de Faculdade Oficial ou reconhecida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.653, de 27 de Abril de 1971

    Ementa: Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei n. 2514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sobre bem de família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1171, de 02 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1174, de 11 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1971

    Ementa: Aprova o ato do Presidente da República que determinou a execução do Decreto, de 24 de abril de 1969, que concedeu aposentadoria a Oscar Nogueira Barra, no cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1135, de 3 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.180, de 6 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.181, de 16 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1971

    Ementa: Aprova as Contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.153, de 1 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.157, de 12 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.188, de 21 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.165, de 1º de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.163, de 31 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.733, de 16 de Novembro de 1971

    Ementa: Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outas providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 1133, de 16 de novembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1971

    Ementa: Limita a proibição contida no Artigo 4º da Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1971

    Ementa: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 3 do Decreto-Lei 2, de 14 de janeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 3 da Lei n° ;2.865, de 12 de setembro de 1963, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 7 da Lei Federal ; nº 4.116, de 27 de agosto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Item VI da Alínea b do Artigo 41 da Lei nº ;4.492, de 14 de junho de 1967, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do inciso XIII do art. 34 e a do artigo 91 da Lei Estadual nº ;2.820-B, de 19 de fevereiro de 1968 (Lei Orgânica dos Municipios do Maranhão.)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1971

    Ementa: Regula a cessão do Plenário da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.672, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Modifica o parágrafo 2. do art. 10 da Lei nº. 4947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o parágrafo 2º do art. 11 do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade territorial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.710, de 7 de Outubro de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, aos artigos 60 e 61 da Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.707, de 27 de Setembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei nº 5591, de 16 de julho de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.767, de 20 de Dezembro de 1971

    Ementa: Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, orgão integrante da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.700, de 1º de Setembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1971

    Ementa: Aprova as Emendas de 1966 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1971

    Ementa: Aprova o Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha firmado, em Brasília, a 1 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1971

    Ementa: Aprova a Convenção para Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970, com reserva ao parágrafo 1 do artigo XII.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Haiti, assinado na cidade do Rio de Janeiro, aos 5 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.768, de 20 de Dezembro de 1971

    Ementa: Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1971

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verificar as razões do desestímulo a produção da borracha.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1971

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verificar a avaliação dos recursos existentes no território nacional, em matéria de minérios de interêsse para o desenvolvimento da energia nuclear.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do decreto-Lei nº 1141, de 30 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1143, de 30 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, e com aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e ou Banco Regional do desenvolvimento externo com a Firma Brown Boveri and Company, Suíça, para fornecimento de materiais elétricos, destinados ao Sistema de Transformação e Transmissão de Energia Elétrica do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara, através da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, METRO, e com o aval do Tesouro Nacional, a realizar operação de empréstimo externo para financiar obras do trecho inicial da linha prioritária do Metropolitano do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.678, de 19 de Julho de 1971

    Ementa: Modifica o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.687, de 3 de Agosto de 1971

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.722, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar uma aeronave A-122 à Escuela Nacional de Aeronáutica Civil, da República do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.724, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.725, de 27 de Outubro de 1971

    Ementa: Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro de Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.739, de 24 de Novembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.748, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.750, de 2 de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.657, de 4 de Junho de 1971

    Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.658, de 7 de Junho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sobre a aplicação do produto da operação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.683, de 21 de Julho de 1971

    Ementa: Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.686, de 3 de Agosto de 1971

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1175, de 11 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.150, de 3 de fevereiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.137, de 7 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.154, de 1º de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1186, de 27 de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.158, de 16 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.681, de 20 de Julho de 1971

    Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 3, de 1971

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do parágrafo único do Artigo 85 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do ;art. 3, da Lei nº 1.520, de 28 de agosto de 1968, do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1971

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, a emitir Notas Promissórias em garantia de empréstimo destinado ao financiamento de obras públicas prioritárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar empréstimo externo junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (Banco Mundial - BIRD), destinado a aplicação em obras de saneamento básico e de extensão da rede de distribuição de água.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de expressão contida no Parágrafo Único do Artigo 61 e a do Inciso XII do Artigo 121, da Emenda Constitucional 1, de 1969, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução dos Incisos VIII e IX da tabela K, anexa a lei 9.531, de 06 de outubro de 1966, do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Lei 9.695, de 08 de novembro de 1967, do mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 204 da Constituição do Estado do Espírito Santo, de 14 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, e com o aval do Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo-Sul, BRDE, a realizar operação de financiamento externo, para a reconstrução de três turbos, alternadores instalados na nova Usina Térmica de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.688, de 3 de Agosto de 1971

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares de Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina, a adquirir, atraves da Prefeitura Municipal de Blumenau, mediante financiamento externo, em aparelho de Raio-x, destinado ao Hospital Santo Antônio daquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 10, de 6 de Maio de 1971

    Ementa: Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, ;§ 1º, da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1971

    Ementa: Aprova o texto da Convenção para evitar Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a República Francesa em 10 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1971

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.734, de 16 de Novembro de 1971

    Ementa: Reinclui, no Mistério da Saúde, o Instituto Nacional do Câncer, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.760, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.708, de 4 de Outubro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.711, de 8 de Outubro de 1971

    Ementa: Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1159, de 17 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.772, de 21 de Dezembro de 1971

    Ementa: Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.766, de 20 de Dezembro de 1971

    Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.735, de 17 de Novembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971

    Ementa: Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iraque, firmado em Bagdá a 11 de maio de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1971

    Ementa: Aprova a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento firmada, entre o Brasil e Portugal, em 22 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo da República Federativa do Brasil a aderir ao Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova York, em 31 de dezembro de 1967, e a substituir ressalvas à Convenção de 1951, sobre o mesmo Estatuto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1971

    Ementa: Dispõe sôbre a concessão de licença para tratamento de saúde, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 5.740, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei Complementar nº 11, de 25 de Maio de 1971

    Ementa: Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1971

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Braz Nogueira a fazer o Curso Superior da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara dos Deputados e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.752, de 2 de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Reginal Eleitoral, de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a prorrogar, até quatro anos, as datas de vencimento dos pagamentos do financiamento externo contratado, em 12 de setembro de 1968, pelo Banco do Estado do Ceará S.A., BEC, com The Deltec Banking Corporation Limited, de Nassau, Bahamas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição de 1967, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.148, de 22 de janeiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.170, de 10 de maio de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.746, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.747, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários, o crédito especial de Cr$ 74.489,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.758, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº ;245, 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei nº ;5.490, de 03 de setembro de 1968, e pelo Decreto-lei nº ;530, de 15 de abril de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.659, de 8 de Junho de 1971

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.761, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no ítem I do artigo 14 do Decreto-lei nº ;61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.693, de 16 de Agosto de 1971

    Ementa: Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.669, de 1º de Julho de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 94.800,00 (Noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.673, de 6 de Julho de 1971

    Ementa: Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.770, de 21 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº ;43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº ;4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos da legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.698, de 31 de Agosto de 1971

    Ementa: Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.773, de 21 de Dezembro de 1971

    Ementa: Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.685, de 23 de Julho de 1971

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.703, de 14 de Setembro de 1971

    Ementa: Concede pensão especial a beneficiários legais de menbro integrante do grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.716, de 19 de Outubro de 1971

    Ementa: Proclama Patrono da Força Aérea Brasileira o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.730, de 8 de Novembro de 1971

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.152, de 24 de fevereiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.156, de 9 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.160, de 17 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.741, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.769, de 20 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.654, de 14 de Maio de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.172, de 2 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1173, de 7 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1971

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, na primeira quinzena do mês de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1971

    Ementa: Aprova o ato do Presidente da República que determinou a execução do Decreto, de 8 de outubro de 1969, que concedeu a aposentadoria a Luiz Menossi no cargo de Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1142, de 30 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a doar área de terras de sua propriedade ao município de Juriti, no mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar operação de financiamento externo, contratado com a Nippon Eletric Company, com sede em Tóquio, Japão destinada a importação de equipamentos, acessórios e partes sobressalentes para quatro estações retransmissoras de televisão, destinadas a Fundação Padre Anchieta, Centro de Rádio e TV Educativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a adquirir, através da Secretaria de Educação e Cultura, mediante operação de financiamento externo, equipamento de serviço e de iluminação, para uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), para fins educativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1971

    Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a continuar o pagamento de contratos firmados ate 30 de novembro de 1970, mediante aceite de Letras de Câmbio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, as expressões e leilões judiciais constantes do Artigo 37 do Decreto-Lei 203, de 23 de março de 1970, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a realizar, com a garantia de Banco Oficial do Estado, operação de empréstimo externo, nas condições e fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição do Estado de Sergipe promulgada em 19 de abril de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a garantir como avalista, nos termos das Leis Estaduais n.ºs ;5.429, de 20 de dezembro de 1966, e 5.712, de 27 de novembro de 1967, operação de crédito externo adicional, firmada entre a Telepar e a Siemens A.G. de Munique, Alemanha Ocidental, destinada ao fornecimento de equipamentos de telecomunicações ao estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos arts. 139, 140 e 141 da Constituição do Estado de Goiás, promulgada a 13 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do ;art. 47 da Constituição do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.677, de 19 de Julho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as Seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.763, de 15 de Dezembro de 1971

    Ementa: Altera a Lei nº ;4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.691, de 10 de Agosto de 1971

    Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir a "Central de Abastecimento de Brasília S. A. - CENABRA", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1177, de 21 de junho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.692, de 11 de Agosto de 1971

    Ementa: Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1971

    Ementa: Estende aos Serviços Administrativos da Câmara dos Deputados o disposto no parágrafo único, do Artigo 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1971

    Ementa: Institui o Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados e determina outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1971

    Ementa: Aprova o "Balanço Geral da Receita e da Despesa da Câmara dos Deputados" relativo ao exercício de 1968.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1971

    Ementa: Aprova o "Balanço Geral da Receita e da Despesa da Câmara dos Deputados" relativo ao exercício de 1969.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1971

    Ementa: Aprova as conclusões da CPI para investigar a invasão do mercado de produtos farmacêuticos de uso veterinário, por laboratórios estrangeiros.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1971

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Célio Borja a participar do Seminário das Nações Unidas sobre Discriminação Racial, a realizar-se em Jaundê, República dos Camarões.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1971

    Ementa: Aprova a Emenda ao art. VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atômica, aprovada pela XIV Conferência Geral da referida Agência, realizada em Viena, entre 22 e 29 de setembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1971

    Ementa: Aprova as Emendas de 1967 e 1968 à Convenção de 1960 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, celebrada sob os auspícios da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental da ONU.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao art. 50, alínea ''a", da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aprovada pela Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), reunida em Nova Iorque, nos dias 11 e 12 de março de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1971

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País em viagem oficial aos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.179, de 6 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1971

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a adquirir através da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ - mediante financiamento externo, equipamentos e serviços para implantação do sistema terceiro trilho, da linha prioritária (norte-sul).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição de 1967, do Estado de Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de disposições da Constituição de 1967, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.738, de 24 de Novembro de 1971

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1972/1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.689, de 5 de Agosto de 1971

    Ementa: Dá nova redação à Tebela L do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, que aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.744, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Retifica a Lei ;nº 5.641, de 3 de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.751, de 2 de Dezembro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.755, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Isenta do pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da Força Expedicionária Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.759, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº ;55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional do Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.660, de 14 de Junho de 1971

    Ementa: Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.661, de 16 de Junho de 1971

    Ementa: Cria a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.664, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 705, de 25 de julho de 1969, que altera a redação do artigo 22 da Lei nº ;4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.667, de 21 de Junho de 1971

    Ementa: Concede pensão especial ao Compositor Mozart Camargo Guarnieri.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.668, de 23 de Junho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a filiação dos empregados das Bolsas de Valores ao sistema orgânico da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.694, de 23 de Agosto de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao item I do § 4º do art. 64 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.670, de 2 de Julho de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o cálculo da correção monetária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.697, de 27 de Agosto de 1971

    Ementa: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Poíticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.706, de 21 de Setembro de 1971

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.720, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$ 400.400,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.723, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.728, de 5 de Novembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a formação de Engenheiros Militares para o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1131 de 30 de outubro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1132, de 13 de novembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1145, de 31 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.178, de 1º de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1185, de 13 de agosto de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1971

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1138, de 11 de dezembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1971

    Ementa: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 17, Item X, da Constituição do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1971

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo, através da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRO, e com o aval do Tesouro Nacional, a realizar operações de empréstimos externos destinados a atender as despesas com a execução das obras da linha norte - sul do Metropolitano da Cidade de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução da Lei 467, de 28 de fevereiro de 1967, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1971

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de expressões do ;§ 1 do Artigo 62 da Constituição de 1967, do Estado da Bahia, e do Artigo 76 da Emenda Constitucional nº ;2, de 1969, do mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1 da Resolução nº ;50, de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1971

    Ementa: Suspende, em parte, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 13, da lei 1.297, de 16 de novembro de 1951, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1971

    Ementa: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Constituição do Estado do Amazonas, promulgada a 15 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.719, de 26 de Outubro de 1971

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.620.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1971

    Ementa: Aprova o Acordo constitutivo do Instituto Internacional do Algodão, aberto à assinatura em Washington de 17 de janeiro a 28 de fevereiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1971

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 4 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e a do Artigo 146, in fine, da Emenda Constitucional 2, de 30 de outubro de 1969, do Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.655, de 20 de Maio de 1971

    Ementa: Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.695, de 23 de Agosto de 1971

    Ementa: Modifica o Art. 1º do Decreto-lei nº 150, de 9 de fevereiro de 1967, que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.696, de 24 de Agosto de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.727, de 4 de Novembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1972 a 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.749, de 1º de Dezembro de 1971

    Ementa: Altera o artigo 407 do Decreto-lei ;nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.726, de 29 de Outubro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1971

    Ementa: Aprova o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, adotado em Convenção realizada naquela cidade no período de 9 a 31 de outubro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.756, de 3 de Dezembro de 1971

    Ementa: Dispõe sobre o Ensino no Exército.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1971

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 110, da Resolução nº 67, de 1962, modificado pelo artigo 8º, da Resolução nº 72, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1971

    Ementa: Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a fazer um levantamento da atual situação do Hospital dos Servidores do Estado, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1971

    Ementa: Prorroga por 1 (um) ano o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de vagas na classe inicial da carreira de Oficial Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1971

    Ementa: Prorroga por 1 (um) ano o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados para provimento de cargos na classe inicial da carreira de Servente.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1971

    Ementa: Aprova o Acordo Sanitário entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, a 16 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1971

    Ementa: Aprova o Protocolo relativo à emenda ao Artigo 56 da Constituição sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Viena, a 07 de julho de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1971

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, firmado em Brasília, a 22 de setembro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1971

    Ementa: Aprova a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, firmada em Brasília a 7 de setembro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa