• Resolução nº 63, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia, a realizar com a garantia do Banco do Estado da Bahia, Operação de Empréstimo Externo, no valor de US$ RDA 431.437,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e sete dolares alemães), com a Polygraph - Export Gesellschapt Fur de Berlim, República Democratica Alemã, para aquisição de máquinas e equipamentos gráficos destinados a recuperação e ampliação da Imprensa Oficial da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1970

    Ementa: Suspende a execução da Lei n° 5.145, de 13 de dezembro de 1965, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1970

    Ementa: Suspende a execução do artigo 222 da Constituição do Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.197, de 15 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Social Paroquial São Manuel, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.554, de 11 de Maio de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Candango, com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.571, de 14 de Maio de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Diamantina, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1970

    Ementa: Adapta o artigo 342 do regulamento da Secretaria do Senado Federal as Prescrições Constitucionais, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1970

    Ementa: Põe a disposição do Governo do Estado do Rio Grande do Norte a auxiliar legislativo, PL-7, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Genoveva Ayres Ferreira Dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertecentes aos Municípios dos Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.637, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3º. Região, o crédito especial de Cr$ 64.000,00 para fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.603, de 30 de Agosto de 1970

    Ementa: Dá a denominação da "Via Dom Bosco" à BR-030 do Plano Nacional de Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.117, de 10 de Agosto de 1970

    Ementa: Concede isenção de imposto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.042, de 7 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Laura de Andrade", com sede em Calciolândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.078, de 15 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade "Obras Sociais da Paróquia de Água Branca", com sede em Água Branca, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.182, de 5 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Outorga à Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO, concessão para explorar os serviços Telefônicos Públicos Interurbanos no Estado de Goiás e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.458, de 29 de Outubro de 1970

    Ementa: Muda a denominação do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) para Centro de Operação na Selva e Ações de Comandos (COSAC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.587, de 2 de Julho de 1970

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º ;do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, que institui nova carteira de indentidade estrangeira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.596, de 28 de Julho de 1970

    Ementa: Autoriza a Associação Rural de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a transferir, gratuitamente, à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.615, de 13 de Outubro de 1970

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço Federal de Processamento de dados (SERPRO) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.625, de 1º de Dezembro de 1970

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.635, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.108, de 24 de Junho de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição dos fiscais de Tributos do Açúcar e Álcool e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.094, de 17 de Março de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.114, de 21 de Julho de 1970

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº ;1.097, de 23 de março de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.116, de 27 de Julho de 1970

    Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº ;697, de 23 de julho de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.130, de 19 de Outubro de 1970

    Ementa: Altera a estrutura do Grupo Ocupacional CT-100 - Aeroviário, do Serviço Público Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.144, de 31 de Dezembro de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a convocação de substitutos de Auditor na Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.145, de 31 de Dezembro de 1970

    Ementa: Prorroga o disposto no "caput" do artigo 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.606, de 9 de Setembro de 1970

    Ementa: Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1970

    Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 1º do Decreto Legislativo nº 41, de 14 de julho de 1970, que fixa os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República para o período que vai de 15 de março de 1970 a 15 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.085, de 18 de fevereiro de 1970, que dá nova redação ao inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.079, de 29 de janeiro de 1970, que autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que concede incentivos fiscais às empresas de mineração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.094, de 17 de março de 1970, que dispõe sobre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, que altera os limites do mar territorial do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.090, de 10 de março de 1970, que prorroga prazo do Decreto-Lei nº 858, de 11 de setembro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1970

    Ementa: Fixa os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República para o período que vai de 15 de março de 1970, a 15 de março de 1974.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1970

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do País, a fim de comparecer à posse do Presidente da República da Colômbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1117, de 10 de agosto de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1109, de 26 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico entre o Governo do Brasil e o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas sobre Privilégios e Imunidades do Instituto, firmado em Brasília a 2 de março de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.120, de 14 de agosto de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 80, de 25 de Março de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 31 de março de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 90, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 94, de 22 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 10 de agosto de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de São João do Mereti, no Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68.009, de 31 de Dezembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Balbina Camila de Araújo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.834, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.836, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Medalha Milagrosa, com sede em Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.838, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a União Espírita Sergipana, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.840, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Regional Espírita - Assistência da 25ª Região, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.909, de 20 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Coração de Jesus, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.722, de 16 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.845, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declarta de utilidfade pública a Fundação Presidente Kenedy, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.850, de 6 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Espírita Dr. Bezerra de Menezes , com sede em Porto Feliz, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.982, de 29 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora do Asilo de Nossa Senhora do Carmo, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.985, de 31 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede em Penápolis, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.016, de 7 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade da Congregação Romana de São Domingos, com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.026, de 7 de Agosto de 1970

    Ementa: Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.059, de 17 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação - Instituição Família Cavalheiro Caetano Petraglia, com sede em Franca, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.072, de 18 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo aos Necessitados de Alegrete - SANA - com sede em Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.092, de 21 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.940, de 22 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade "Minha Escola", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.975, de 28 de Julho de 1970

    Ementa: Outorga a Companhia Telefônica do Rio Grande do Norte - TELERN - concessão para explorar o serviço de telefonia público urbano do Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.428, de 21 de Outubro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Normal Imaculada Conceição, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.433, de 21 de Outubro de 1970

    Ementa: Dispõe sôbre a utilização de colaboradores para execução de atividades ligadas ao "Projeto para Implantação Integrada na Pesquisa e Experimentação Florestal", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.237, de 23 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia Dr. Zacarias, com sede em dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.239, de 23 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Linath Haizerdek", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.240, de 23 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, com sede em São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.272, de 25 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário, com sede em Colombo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.495, de 6 de Novembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Educandário São Gabriel de Nossa Senhora das Dores com sede em São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.523, de 10 de Novembro de 1970

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério das Relações Exteriores, cargos originários da extinta autarquia - Serviço de Navegação da Amazônia e Administração do Porto do Pará e extinta Estrada de Ferro de Bragança (Quadro Extinto - Parte XIV - do Ministério dos Transportes) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.525, de 11 de Novembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.682, de 30 de Novembro de 1970

    Ementa: Outorga à Companhia de Telecomunicações de Goiás - COTELGO - concessão para explorar serviços de telefonia públicos urbanos em todos os Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.694, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Dispõe sobre Prêmio Literário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.618, de 19 de Novembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Albergue Santa Luiza de Marillac, com sede em Maringá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.619, de 19 de Novembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Social para Promoção Humana, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.920, de 22 de Dezembro de 1970

    Ementa: Fixa os preços mínimos para financiamento ou aquisição de algodão, amendoim, arroz, farinha de mandioca, feijão, mamona e milho da Região Setentrional da safra de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.043, de 7 de Janeiro de 1970

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto nº 64.056, de 3 de fevereiro de 1969, que criou, no Ministério da Aeronáutica, o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.045, de 7 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.048, de 9 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Confederação Evangélica do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.064, de 13 de Janeiro de 1970

    Ementa: Aprova o anexo 1-F, ao Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.102, de 20 de Janeiro de 1970

    Ementa: Cria o Centro de Instrução de Helicópteros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.134, de 29 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Suíça de Beneficência "Helvetia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.306, de 10 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Madre Mazzarello, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.307, de 10 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Baturité, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.408, de 3 de Abril de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.232, de 18 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.243, de 20 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.444, de 14 de Abril de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública, o Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário, com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.168, de 4 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Promulga o Ajuste Complementar ao Acôrdo de Comércio e Pagamentos de 20 de abril de 1963, com a União Soviética.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.266, de 26 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.654, de 2 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Carangola com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.784, de 26 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Conchas, com sede em Conchas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1970

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do parágrafo § 1º, do artigo 2º da Lei nº ;5.049, de 26 de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 89, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar, com Aval do BNDE e através do departamento de Estradas de Rodagem, operação de empréstimo externo no valor de US$ 1.481.610.00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e dez dolares), com a Firma Caterpillar Americas CO., De Peoria Illinois - Estados Unidos da America destinado a garantir a Importação Financiada de Máquinas e Equipamentos Rodoviários para aquele Departamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1970

    Ementa: Altera denominação de cargo do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1970

    Ementa: Põe a Disposição do Tribunal de Contas do Estado da Guanabara Maria Thereza Motta Igrejas Lopes, Oficial Legislativo, PL-6, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar, com o aval do BNDE, e através do departamento de estradas de rodagem, operação de empréstimo externo no valor de US$ 1.068.340,00 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e quarenta dolares), com Firma Caterpillar Americas Co de Peoria, Illinois, Estado Unidos da America, destinado a garantir a Importação Financiada de Máquinas e Equipamentos Rodoviários para aquele Departamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar, com a garantia do Governo da União ou Estadual operação de Empréstimo Externo no valor de ate US$ 40.000.000,00 quarenta milhões de dolares norte americanos com o Morgan Guaranty Trust Company of Ney York, destinada a Custear a Complementação das Obras da Ligação Ferroviária no mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a garantir como Avalista ou Fiador, em Operação de Empréstimo Externo a ser conseguida pelo Banco do Rio Grande do Norte S. A, até o valor de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dolares), destinados ao financiamento das Obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia br 227, Trecho Currais Novos-Divisa RN/PB, a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a contratar no exterior, Operação de crédito de até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dolares), ou o seu equivalente em outras moedas, nos termos da lei Estadual 4.514, de 21 de setembro de 1970, cujo produto sera destinado a Financiar Parte da Construção da Nova Ponte de Ligação entre a Ilha de Santa Catarina e o Continente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1970

    Ementa: Aposenta Antenor Rocha Pinto, auxiliar de portaria PL-10, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo, com aval do Banco do Estado do Espírito Santo S.A, a realizar Operação de Financiamento Externo, com a Firma Philips Gloeilampenfavriekken Eindhoven, Holanda, destinado a aquisição de material Médico Hospitalar para os Nosocômicos de sua rede hospitalar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1970

    Ementa: Suspende a execução da lei nº 2.942, de 02 de outubro de 1963, do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1970

    Ementa: Suspende a execução do artigo 2º e seu parágrafo unico da Lei 8.330, de 05 de outubro de 1964, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1970

    Ementa: Aposenta Carlos Alberto de Araújo Cunha, Auxiliar de Secretaria, PL-11, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1970

    Ementa: Aposenta José Benedito Brandão, Auxiliar de Limpeza, PL-14, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1970

    Ementa: Suspende a execução do artigo 100 da constituição do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.080, de 30 de Janeiro de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a entrega das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.085, de 18 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 4º, da Lei n. 4595, de 31 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.124, de 8 de Setembro de 1970

    Ementa: Permite deduções do imposto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização, nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.201, de 15 de Setembro de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo Cultural entre o Brasil e a Tunísia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.340, de 5 de Outubro de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo Cultural Brasil-Paquistão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.647, de 23 de Novembro de 1970

    Ementa: Estabelece nova Divisão Regional do Brasil para fins estatísticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.697, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e o México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.113, de 23 de Janeiro de 1970

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil no Reino da Arábia Saudita

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.513, de 29 de Abril de 1970

    Ementa: Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 80, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de Empréstimo Externo, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, e com o Netherlands Investment For Developing Countries, nos termos da Lei Estadual 2.844, de 16 de outubro de 1970, para a Construção do Porto de Aratú, naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.581, de 26 de Maio de 1970

    Ementa: Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1970, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.134, de 16 de Novembro de 1970

    Ementa: Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreemdimentos florestais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.121, de 31 de Agosto de 1970

    Ementa: Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos de direção das Universidades Federais, das Unidades Universitárias e de Estabelecimentos Isoladas de ;Ensino Superior, mantidos pela União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1115, de 24 de julho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de Junho de 1970

    Ementa: Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.624, de 22 de Maio de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a Fundação Instituto Osvaldo Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 105, de 1970

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 67, de 1962, modificado pela Resolução nº 50, de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural firmado em Bonn, a 9 de junho de 1969, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, firmado em Quito, a 11 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social firmado com o Governo de Portugal, em Lisboa, a 17 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de Dezembro de 1970

    Ementa: Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 28 de setembro de 1955, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.851, de 7 de Julho de 1970

    Ementa: Concede à "Pan American World Airways, Inc." autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.290, de 29 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.695, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo de Previdência Social com Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.111, de 10 de Julho de 1970

    Ementa: Estabelece preço de referência para produtos nos casos que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.592, de 16 de Julho de 1970

    Ementa: Faculta às empresas permissionárias de refino de petróleo e adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais do respectivo capital social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.600, de 24 de Agosto de 1970

    Ementa: Inclui no Orçamento Plurianual de Investmento o Projeto de crédito Rural Orientado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.074, de 20 de janeiro de 1970, que acrescenta parágrafos ao art. 4º do Decreto-Lei nº 902, de 30 de setembro de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, que dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.131, de 30 de Outubro de 1970

    Ementa: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, parágrafo 1, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1970

    Ementa: Aposenta Diva Gallotti, Oficial Legislativo, PL-3, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.096, de 20 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Santa Terezinha, com sede em Coroací, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.133, de 29 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a sociedade denominada Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.301, de 4 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Espírita Friburguense, com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.322, de 16 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Instituição Toledo de Ensino, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.334, de 18 de Março de 1970

    Ementa: Retifica o artigo 1º do Decreto nº ;58.453, de 17 de maio de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.345, de 19 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.720, de 16 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Enducandário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.037, de 12 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a associação "Obras Sociais Nossa Senhora da Glória de Passagem de Mariana", com sede no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.518, de 30 de Abril de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Espírita Amor e Caridade, com sede em Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1970

    Ementa: Torna sem efeito a resolução nº ;53, de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.612, de 5 de Outubro de 1970

    Ementa: Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em execício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.617, de 15 de Outubro de 1970

    Ementa: Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.621, de 4 de Novembro de 1970

    Ementa: Regulamenta o artigo 144, parágrafo 5, da Constituição e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.580, de 25 de Maio de 1970

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.636, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Altera disposições do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, autoriza a subscrição de ações do referido estabelecimento e dá outras providências".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.640, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 86, de 26 de Maio de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 1 de junho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 92, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 93, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.128, de 13 de Outubro de 1970

    Ementa: Autoriza o parcelamento de débitos decorrentes dos lançamentos do Imposto Territorial Rural e das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.685, de 30 de Novembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.519, de 30 de Abril de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José dos Campos, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.664, de 26 de Novembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Resende, com sede em Resende, Estado do Rio de janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.877, de 18 de Dezembro de 1970

    Ementa: Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Base Aérea de Santa Maria e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.805, de 11 de Dezembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Espírita Luz das Almas, com sede em São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.818, de 15 de Dezembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro, com sede em Ribeirão Claro, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.916, de 22 de Dezembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Maternidade e Pôsto de Puericultura "Dr. Eugênio Gomes de Carvalho", com sede em Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.606, de 20 de Maio de 1970

    Ementa: Promulga o acordo sobre utilização da energia atômica para fins pacíficos com a Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.618, de 21 de Maio de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Caçapava, com sede em Caçapava, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.641, de 27 de Maio de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Regina Pacis", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.570, de 14 de Maio de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina Divina Providência, com sede em Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.645, de 29 de Maio de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Senhoras "São Francisco de Assis", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.664, de 8 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Santo Ângelo, com sede em Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.672, de 9 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Cimento Portland, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.733, de 17 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Social Cristo Redentor, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.783, de 26 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência e Hospital de Caridade, com sede em São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.763, de 19 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.687, de 10 de Junho de 1970

    Ementa: Reestrutura, no âmbito do Ministério da Agricultura, a coordenação da assistência técnica internacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.837, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.721, de 16 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São Pedro de Alcântara, com sede em Nova Era, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.843, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a sociedade civil intitulada "Socorro do Sagrado Coração de Jesus", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.865, de 13 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Educacional "Professor Ricardo de Souza Cruz" com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.988, de 31 de Julho de 1970

    Ementa: Cria a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.096, de 21 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Geraldo Corrêa, com sede em Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.106, de 25 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital, Casa de Caridade de Ouro Fino, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.393, de 16 de Outubro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Sagrada Família, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.109, de 26 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Ensino e Beneficência - Província do sul, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.957, de 24 de Julho de 1970

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º. do Decreto nº ;66.303, de 6 de março de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.959, de 27 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de Utilidade Pública o Educandário Dom Alexandre, com sede em Campos Altos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.417, de 19 de Outubro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Grama, com sede em São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.127, de 1º de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Escola Profissional São José, com sede em Sobral, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.327, de 5 de Outubro de 1970

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério das Relações Exteriores cargos originários do Ministério das Comunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.144, de 8 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Obra Social da Associação de São Vicente de Paulo", com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.353, de 7 de Outubro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, com sede em Pederneiras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.372, de 12 de Outubro de 1970

    Ementa: Institui e disciplina a aplicação de regime especial de trabalho para o desempenho de atividades compreendidas na primeira etapa do Programa de Integração Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.378, de 13 de Outubro de 1970

    Ementa: Confisca bens de Osvaldo Monteiro James e de sua mulher Diva Ferreira James, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, para a reparação de danos causados ao patrimônio público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.379, de 13 de Outubro de 1970

    Ementa: Desmembra, no M.R.E., a Secretaria-Geral-Adjunta para Assuntos Americanos em Secretaria-Geral-Adjunta para Assuntos da América e Secretaria-Geral-Adjunta para Organismos Regionais Americanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.381, de 14 de Outubro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Americano de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.473, de 3 de Novembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa da Criança Santa Elizabeth, com sede em Avaré, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.479, de 3 de Novembro de 1970

    Ementa: Outorga a Telefones do Piauí S. A. - TELEPISA - concessão para explorar os serviços de telefonia pública urbano e interurbano do Estado do Piauí e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.281, de 28 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Preto, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.499, de 6 de Novembro de 1970

    Ementa: Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de nº 110, Concernente às Condições de Emprego dos Trabalhadores de Fazendas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.541, de 12 de Novembro de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades com o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.128, de 13 de outubro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.130, de 19 de outubro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.091, de 12 de março de 1970, que altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.093, de 17 de março de 1970, que dá nova redação ao art. 43 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, que regula a imissão de posse, "initio litis", em imóveis residenciais urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.084, de 6 de fevereiro de 1970, que extingue a Comissão-Geral de Inquérito Policial-Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.119, de 11 de agosto de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 78, de 15 de Janeiro de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos que tenham sofrido suspensão de direitos poíticos ou cassação de mandato eletivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 79, de 29 de Janeiro de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 31 de janeiro de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 91, de 8 de Julho de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santarém, no Estado do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.604, de 2 de Setembro de 1970

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública "Hospital de Clínicas de Porto Alegre" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.632, de 2 de Dezembro de 1970

    Ementa: Estabelece gratificação para os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.073, de 9 de Janeiro de 1970

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.086, de 25 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Fixa os vencimentos básicos do pessoal docente do ensino superior federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de Dezembro de 1970

    Ementa: Altera a legislação pertinente ao imposto sobre Produtos Industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1970

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº ;4.079, de 7 de fevereiro de 1966, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1970

    Ementa: Aprova as contas do Executivo do Distrito Federal, relativas ao exercício de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a realizar através da Companhia Estadual de Águas da Guanabara, CEDAG, Operação de Financiamento Externo no valor de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dolares norte americanos), com o banco interamericano de desenvolvimento BID, destinado a custear a execução de Obras e Serviços ligados a Expansão e Melhoria do Abastecimento de Água do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a Fusão dos Cargos de Auxiliar de Secretaria, Símbolo, PL-11, como Classe Inicial na Carreira de Auxiliar Legislativo, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a garantir avalista, nos termos da Lei Estadual 5.172, de 1967, em acréscimo de operação de financiamento externo constante do termo de alteração de contratos, assinado entre a Companhia de Telecomunicações do Paraná, Telepar, e a Frma Siemens A.G., Munich, Alemanha Ocidental, Destinado a Ampliação do Sistema Estadual de Telecomunicações daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1970

    Ementa: Suspende por Inconstitucionalidade a execução do artigo 17 da lei 8.478, de 11 de dezembro de 1964, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a realizar operação de Importação, financiada, de Equipamentos Técnicos, através da Autarquia Superintendencia de Serviços Medicos, Suseme, com a Firma Hospitalia International GMBH, com sede em Frankfurt, Main, Alemanha Ocidental, destinados aos estabelecimentos Hospitalares daquela Autarquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1970

    Ementa: Estabelece Aliquotas Máximas no Imposto sobre Operações Relativos a Circulação de Mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1970

    Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do artigo 2 e, letra ''D'', do item 12, da lei 657, de 1956, e do artigo 1º da lei 651, de 1956, do Município de Pelotas, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1970

    Ementa: Aposenta José Moysés Maia, Auxiliar de Portaria, PL-9, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1970

    Ementa: Suspende a execução do artigo 10 e seu parágrafo único da Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.578, de 8 de Maio de 1970

    Ementa: Estende aos ocupantes interinos de cargos de Tesouraria, amparados pelo art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de Empréstimo Externo, através da Companhia de Telecomunicações do Paraná S. A, Telepar, com o ''Internacional Comercial Bank Ltda'', de Londres, nos termos da lei estadual 5.712, de 1967, destinado a Custear as Despesas de Implantação do Projeto de Redes Integradas daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1970

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a realizar operação de Empréstimo Externo, no valor de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dolares), destinados a Financiar a Implantação da Linha de Transmissão Campo Grande Aquidavana Corumbá e respectiva rodovia de acesso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.993, de 4 de Agosto de 1970

    Ementa: Cria e extingue Comissões de Obras no Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.346, de 19 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar São José, com sede em Antonio do Prado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.195, de 11 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.303, de 6 de Março de 1970

    Ementa: Constitui a empresa pública Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.110, de 23 de Janeiro de 1970

    Ementa: Promulga a Convenção assinada com a Noruega para evitar a dupla taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sôbre a renda e o capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.217, de 17 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Cria o Dia do Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.400, de 31 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.323, de 16 de Março de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar de São José, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.237, de 19 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Dinamarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.130, de 28 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Rainha dos Apóstolos, com sede em Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.255, de 24 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica entre a República Federativa do Brasil e a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1107, de 18 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.041, de 7 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo de Uberlândia, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.069, de 14 de Janeiro de 1970

    Ementa: Aprova o Regulamento para a Diretoria de Ensino da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.712, de 12 de Junho de 1970

    Ementa: Concede à emprêsa Sinval Duarte Pereira S.A. - Agro Industrial e Mineração o direito de lavrar diatomita, no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.741, de 8 de Dezembro de 1970

    Ementa: Concede à F Galvão Cesar, firma individual, o direito de lavrar água mineral, no município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Genebra de 17 de junho de 1925, sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 7, de 7 de Setembro de 1970

    Ementa: Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.183, de 5 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Regulamenta o Decreto-lei n. 923, de 10 de outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.872, de 15 de Julho de 1970

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e a Índia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a execução do art. 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.597, de 31 de Julho de 1970

    Ementa: Altera o início da vigência do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1970

    Ementa: Aposenta Pedro Cidral Mansur, Auxiliar da Portaria, PL-8, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.042, de 12 de Agosto de 1970

    Ementa: Aprova o Regulamento de Uniformes do Exército (R/124 - RUE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 8, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.715, de 15 de Junho de 1970

    Ementa: Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 24/04/1970

    Ementa: Determina prazo para a divulgação das notas taquigráficas de plenário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 215, de 04/12/1970

    Ementa: Divulga as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.302, de 30 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Educacional de Dourados, com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.119, de 31 de Agosto de 1970

    Ementa: Declara de utilidasde pública a Fundação "D.Paulina de Souza Queiroz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.206, de 16 de Setembro de 1970

    Ementa: Dispõe sôbre a contabilidade analítica das operações realizadas pelas Unidades Orçamentárias e Administrativas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67.279, de 28 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura, com sede em Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.483, de 23 de Abril de 1970

    Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério das Relações Exteriores, cargo originário da Superintendência Nacional da Marinha Mercante e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.667, de 8 de Junho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educativa e de Assistência Social, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.197, de 11 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Amparo à Maternidade e Proteção à Infância de Itumbiara, com sede em Itumbiara, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.209, de 16 de Fevereiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Prelazia de Parintins", com sede em Parintins, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.126, de 28 de Janeiro de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Nossa Senhora de Lourdes, em São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.602, de 28 de Agosto de 1970

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Públicos o crédito especial de Cr$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.099, de 25 de março de 1970, que dispõe sobre a retribuição de servidores do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1970

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do artigo 5º da Lei nº ;4.054, de 2 de abril de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1970

    Ementa: Suspende a execução da Lei n° ;5.232, de 2 de julho de 1966, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1970

    Ementa: Suspende a execução do Decreto nº ;4.527, de 11 de outubro de 1965, do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1970

    Ementa: Nomeia, em Vagas Existentes, para Cargos Iniciais da Carreira de Taquigrafo de Debates, PL-4 do Quadro da Secretaria do Senado Federal, Candidatos Habilitados em Concurso Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1970

    Ementa: Considera missão autorizada de interesse Parlamentar a Participação dos Senadores na Campanha Eleitoral do Ano em Curso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.595, de 28 de Julho de 1970

    Ementa: Denomina "Presidente Costa e Silva" a Ponte Rio-Niterói.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.609, de 17 de Setembro de 1970

    Ementa: Declara extinta a participação de servidores púlicos do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal na cobrança da Dívida Ativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.622, de 1º de Dezembro de 1970

    Ementa: Fixa os efeitivos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.626, de 1º de Dezembro de 1970

    Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.582, de 16 de Junho de 1970

    Ementa: Altera o artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.641, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.642, de 3 de Dezembro de 1970

    Ementa: Complementa o Decreto-lei nº 232, de 28 de fevereiro de 1967, que "Faz doação à Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, no Estado da Guanabara".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.644, de 10 de Dezembro de 1970

    Ementa: Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.650, de 11 de Dezembro de 1970

    Ementa: Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1970

    Ementa: Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1104, de 30 de abril de 1970, que altera o Decreto-Lei nº 1060, de 21 de outubro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 1970, que altera, para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1970

    Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1108, de 24 de junho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.082, de 5 de fevereiro de 1970, que prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valores mínimos" nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.097, de 23 de março de 1970, que autoriza o Poder Executivo a incluir dotações no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1968-1970, e no Orçamento Geral da União, para o exercício financeiro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1116, de 27 de julho de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60-A, de 1970

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.121, de 31 de agosto de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 85, de 20 de Maio de 1970

    Ementa: Suspende, a partir de 1º de junho de 1970, o recesso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.841, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.844, de 3 de Julho de 1970

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa dos Amigos de Santo Antônio - C. A. S. A., com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa