• Decreto-Lei nº 829, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$ 466.370,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 521, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Estabelece norma de contabilidade para a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.008, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de NCr$ 1.310,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 722, de 31 de Julho de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 976, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.027, de 20 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.245, de 29 de Setembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.569, de 25 de Novembro de 1969

    Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.570, de 28 de Novembro de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre a adaptação dos Tribunais de Contas ao disposto no artigo 13, IX, e artigo 200, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 920, de 9 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre acréscimo dos efetivos de oficiais dos Quadros de Oficiais-Auxiliares da Marinha, fixados pela Lei nº 5.520, de 31 de outubro de 1968, e modificada pelo Decreto-Lei nº 741, de 6 de agosto de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 881, de 18 de Setembro de 1969

    Ementa: Transfere cargo do Ministério do Exército para o Estado-Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.041, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário, para efeito de aposentadoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.048, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Cria a Biblioteca Nacional para assuntos educacionais e científicos, e dá outras providêcias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.018, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Transfere cargo do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para o Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre a declaração de bens, dinheiros ou valôres, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.023, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a tarifa de utilização de faróis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.028, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Aprova o estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.030, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 882 do código de Processo Civil (Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.037, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Distrito Federal a prestar fiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 928, de 10 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contrair um empréstimo a ser concedido pela Union de Banques Suisses, Genebra-Suiça, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 930, de 10 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Banco do Estado do Amazonas S.A., na qualidade de Agente Financeiro do Estado, a contratar financiamento externo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.046, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera Quadros de Pessoal dos Ministérios da Agricultura e da Educação e Cultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 947, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 839, de 8 de Setembro de 1969

    Ementa: Assegura aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais da Marinha de Guerra e aos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra o cômputo, como acréscimo, do tempo de Curso Universitário na forma que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 724, de 31 de Julho de 1969

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 901, de 30 de Setembro de 1969

    Ementa: Provê sobre a transferência de Colégio Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 657, de 27 de Junho de 1969

    Ementa: Altera a Lei nº 4069-A, de 12 de junho de 1962, que criou a Fundação Universidade do Amazonas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 885, de 23 de Setembro de 1969

    Ementa: Cria e classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 953, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre remissão parcial de créditos tributários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 903, de 30 de Setembro de 1969

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 771, de 19 de agosto de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.006, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Transfere, para o Estado-Maior das Fôrças Armadas, cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 732, de 5 de Agosto de 1969

    Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei nº ;21, de 17 de setembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 977, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$ 420.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 738, de 5 de Agosto de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-soldado Francisco da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 468, de 14 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a liberação automática das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, no exercício de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 504, de 18 de Março de 1969

    Ementa: Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 497, de 12 de Março de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a tranferência e permuta dos imóveis que menciona, situados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 501, de 17 de Março de 1969

    Ementa: Aprova a Convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla-taxação e prevenir a avasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o capital, assinada no Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 426, de 21 de Janeiro de 1969

    Ementa: Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 586, de 16 de Maio de 1969

    Ementa: Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 538, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 588, de 16 de Maio de 1969

    Ementa: Modifica o Projeto 15.04.11.1.180 do programa de trabalho da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, constante da Lei nº 5.546, de 29 de Novembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 434, de 23 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 611, de 4 de Junho de 1969

    Ementa: Cria o Quadro de Práticos dos Rios Prata, Baixo e Médio Paraná, e Paraguai, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 612, de 4 de Junho de 1969

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 516, de 7 de abril de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 545, de 18 de Abril de 1969

    Ementa: Dá nova redação ao ;§ 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 438, de 27 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera dispositivo da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sobre reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 596, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza o estado de Mato Grosso a celebrar operação externa no valor de US$ Rom.3.518.724.00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 707, de 25 de Julho de 1969

    Ementa: Transfere áreas de terras da União para a Universidade Federal de Santa Maria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 819, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 762, de 14 de Agosto de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 825, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre programas educacionais nos Territórios e Fronteiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 446, de 3 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Modifica a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 447, de 3 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo estabelecido no artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 617, de 10 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova a aposentadoria de Minervino Fiuza Lima, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 622, de 11 de Junho de 1969

    Ementa: Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 702, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a participação em multas fiscais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 656, de 27 de Junho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre incorporação de bens da União, do Estado do Piauí e de instituições particulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 703, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de imóveis residênciais, pela Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - CODEBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 626, de 12 de Junho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos de produtores rurais para com o FUNRURAL e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 973, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Regula a aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 633, de 17 de Junho de 1969

    Ementa: Revoga a Lei nº 4.238, de 26 de junho de 1963, e rivigora o Decreto-lei nº 7.732, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 660, de 30 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova a Convenção sobre o Ensino de História, assinada a 26 de dezembro de 1933, na Sétima Conferência Interamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 758, de 12 de Agosto de 1969

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a celebrar operação de financiamento externo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 663, de 30 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova a Convenção n. 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 578, de 9 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza a contratação de operação externa no valor de US$ - Yug 2.272.500,00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 531, de 16 de Abril de 1969

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952, que dispõe sobre a constituição do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 826, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Dá nova redação à alínea "j" do artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 675, de 9 de Julho de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-soldado Adalberto Baia, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 777, de 20 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a instituição da Fundação Museu do Café e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 686, de 18 de Julho de 1969

    Ementa: Transfere cargo do Ministério da Marinha, para o Estado-Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 852, de 11 de Setembro de 1969

    Ementa: Retifica o Decreto-Lei nº 564, de 1º de maio de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 749, de 8 de Agosto de 1969

    Ementa: Estabelece normas transitórias para execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.013, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas fisicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.014, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 569, de 7 de Maio de 1969

    Ementa: Concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 561, de 30 de Abril de 1969

    Ementa: Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5 ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5 de 4 de Abril de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 410, de 6 de Janeiro de 1969

    Ementa: Considera a posse de Waldemar Alves da Silva Filho para o exercício interino do cargo de Fiscal de Aeroporto, código CT-104.9A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 493, de 10 de Março de 1969

    Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 739, de 5 de Agosto de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - ;Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$ 460.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 982, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Transforma, sem aumento de despesa, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 897, de 26 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda crédito suplementar de NCr$ 250.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 987, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto-lei número 803, de 28 de agosto de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 742, de 6 de Agosto de 1969

    Ementa: Dá a denominação de Diretoria-Geral de Pesquisas e Provas à atual Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas, cria a Diretoria de Pesquisas e Desenvolvimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 789, de 26 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 790, de 27 de Agosto de 1969

    Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 432 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 570, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Institui sob forma de Fundação a Universidade Federal de Viçosa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 593, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação destinada a prestar assistência à maternidade, à infância e a adolescência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 680, de 15 de Julho de 1969

    Ementa: Transforma cargo do Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 49, de 27 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso das Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 71, de 14 de Outubro de 1969

    Ementa: Atribui até 15 de março de 1971, honras de Chefe de Estado ao Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 77, de 27 de Outubro de 1969

    Ementa: Fixa, em 20 de novembro de 1969, a data para realização de Convensão Nacional destinada à eleição dos membros dos Diretórios Nacionais de Partidos Políticos, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 54, de 20 de Maio de 1969

    Ementa: Baixa normas para as convenções municipais - regionais e nacional para a eleição - respectivamente - dos diretórios municipais - regionais e nacional dos partidos políticos - a se realizarem no corrente ano - obedecerão ao disposto neste ato e - no em que não o contrariarem - as normas da Lei nº 4.740 - de 15 de julho de 1965 - e respectivas alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 58, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 751, de 8 de Agosto de 1969

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 765, de 15 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Fundo Nacional de Mineração e de recursos destinados ao Departamento Nacional da Produção Mineral e ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1969

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, reconhecendo como legal o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda e a Remington Rand do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.633, de 24 de Outubro de 1969

    Ementa: Aprova o Regimento da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.809, de 8 de Dezembro de 1969

    Ementa: Promulga o Acordo Internacional do Açúcar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.813, de 8 de Dezembro de 1969

    Ementa: Promulga o Acordo de Transportes Aéreos com a Suécia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.909, de 19 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Missionária de Maria Medianeira, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.299, de 1º de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.065, de 5 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre atribuições do Conselho Nacional do Petróleo e institui o Grupo de Assessoria para o Gás Combustível

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.073, de 10 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Concede à Companhia Brasileira de Alumínio o direito lavrar bauxita, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.269, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Retifica o Decreto nº 62.621, de 29 de abril de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.275, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Substitui por atestado medico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.366, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Transfere a sede do Comando Militar da Amazônia, cria 12ª Região Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.388, de 23 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.309, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Círculo Operário Caxiense, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.584, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, a Sociedade Portuguêsa de Beneficência com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.586, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.470, de 7 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Administração Hospitalar, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.598, de 29 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.409, de 25 de Abril de 1969

    Ementa: Restaura a vigência do artigo 20 do Regulamento do Fundo Aeronáutico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.413, de 28 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Ambulatório Dom Joaquim, com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.414, de 28 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.609, de 30 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Paranavaí, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.571, de 23 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Escolas Médicas, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.787, de 7 de Julho de 1969

    Ementa: Altera redação do Artigo 36 e seu parágrafo único do Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, aprovado pelo Decreto n. 61.784, de 28 de novembro de 1967 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.035, de 21 de Agosto de 1969

    Ementa: Cria a 12ª Companhia de Polícia do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.960, de 7 de Agosto de 1969

    Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 63.940, de 30 de dezembro de 1968, que dispõe sôbre a aquisição de aeronaves para emprêsas de transporte aéreo regular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.894, de 25 de Julho de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Siderurgia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.155, de 15 de Setembro de 1969

    Ementa: Considera nulos atos de alienação de bens, praticados por Antônio Cid e terceiros, e confisca bens.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.001, de 15 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Missão Anchieta, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.168, de 16 de Setembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidades pública a Associação das Ex-Alunas das Irmãs de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.174, de 16 de Setembro de 1969

    Ementa: Aprova os Estatutos da Fundação Legião Brasileira de Assistência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.017, de 19 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente São Roque, com sede em Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.260, de 1º de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Santa Gema de Amparo à Família,com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.266, de 3 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Evangélica de Assistência Social - SEAS, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.073, de 29 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Mantena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.074, de 29 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa (Santa Casa de Misericórdia) com sede em Santo Anastácio, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.347, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.084, de 29 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.444, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Promulga o Convênio de Cooperação Econômica e Técnica com a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.106, de 12 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Denomina Estação Rádio da Marinha em Belém a Estação criada pelo Decreto n. 63.969, de 8 de janeiro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.141, de 27 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.205, de 18 de Março de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Itajaí, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.210, de 18 de Março de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Logosófica (em prol da Superação Humana), com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.027-A, de 27 de Janeiro de 1969

    Ementa: Retifica os limites da área reservada, aos índios Irantxe, pelo Decreto nº 63.368, de 8 de outubro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.216, de 18 de Março de 1969

    Ementa: Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.129, de 24 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.243, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Regional "Darcy Vargas" com sede em Rio Bonito Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.969, de 8 de Janeiro de 1969

    Ementa: Cria a Estação Rádio de Belém, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1969

    Ementa: Prorroga, por mais um ano, o prazo de validade do concurso publico para provimento do cargo de motorista, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1969

    Ementa: Aposenta Beatriz Brandão Brigido, Taquigrafa-Revisora, PL-2, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1969

    Ementa: Aposenta Arlette de Medeiros Alvim, oficial legislativo, PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1969

    Ementa: Aposenta Elza Alves Vasconcelos, oficial legislativo, PL-6, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1969

    Ementa: Exonera a pedido, Nilson Roberto de Novaes Carneiro Campelo, Auxiliar Legislativo, PL-8, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1969

    Ementa: Mantem, até 31 de março de 1970, nas Comissões Permanentes do Senado, a mesma Composição da Sessão Legislativa Anterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 436, de 27 de Janeiro de 1969

    Ementa: Revoga o parágrafo 2º do art. 1º da Lei número 5.474, de 18 de julho de 1968, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.571, de 28 de Novembro de 1969

    Ementa: Denomina "Dia da Independência" a data de sete de setembro e traça normas para a sua comemoração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.064, de 24 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera a redação do art. 302 do Código Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 864, de 12 de Setembro de 1969

    Ementa: Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 552, de 25 de Abril de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 994, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a Fundação Presidente Antônio Carlos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.838, de 10 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$ 10.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.353, de 14 de Abril de 1969

    Ementa: Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com a Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.362, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.942, de 6 de Agosto de 1969

    Ementa: Concede à "Venezolana Intenacional de Aviación S. A. - V.I.A.S.A." autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.282, de 6 de Outubro de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$ 28.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 45, de 30 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a aquisição de propriedade rural no território nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 72, de 15 de Outubro de 1969

    Ementa: Suspende, a partir de 22 de outubro de 1969, o recesso do Congresso Nacional, decretado pelo Ato Complementar n. 38, de 13 de dezembro de 1968

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 16 de Janeiro de 1969

    Ementa: Cassação dos mandatos eletivos e suspensão dos direitos políticos de parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 752, de 8 de Agosto de 1969

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.268, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Concede ao cidadão brasileiro Socrates Bonfim o direito de lavrar minério de ferro no município de Urucará, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.974, de 11 de Agosto de 1969

    Ementa: Concede a Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S. A., "IBAR" o direito de lavrar argila refratária, no município de Suzano, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 794, de 27 de Agosto de 1969

    Ementa: Autoriza a União a constituir empresas para a exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 745, de 7 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº ;58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 956, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 923, de 10 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a comercialização do leite.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.719, de 19 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Aeronáutica - (RUMAER).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 411, de 8 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 926, de 10 de Outubro de 1969

    Ementa: Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 979, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 715, de 30 de Julho de 1969

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº ;4.375, de 17 de Agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969

    Ementa: Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.810, de 8 de Dezembro de 1969

    Ementa: Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 764, de 15 de Agosto de 1969

    Ementa: Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, C.P.R.M. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 647, de 23 de Junho de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito especial de NCr$ 4.915.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Código Penal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 719, de 31 de Julho de 1969

    Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnologico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 986, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Institui normas básicas sobre alimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço de 29/05/1969

    Ementa: Disciplina o uso do uniforme pelos motoristas da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 572, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 200.000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros Novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 651, de 25 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Suíça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 708, de 28 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 913, de 6 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Tranportes, em favor da Superintendência de Marinha Mercante, o crédito especial de NCr$ 1.070.386,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.454, de 5 de Maio de 1969

    Ementa: Declara a utilidade pública a Sociedade Hospitalar Santo Antônio e Maternidade Zenaide Bertaso, com sede em Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.914, de 31 de Julho de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Obras Profissionais das Pequenas Irmãs Missionárias da Caridade, com sede em Tocantinópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.313, de 9 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Dom Bosco, com sede em Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.261, de 1º de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.442, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Promulga o Convênio de Comercio Inter-regional com a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.820, de 8 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Resplendor, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66.023, de 30 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Casa da Misericórdia de Cambará, com sede Cambará, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 883, de 22 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 500.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.982, de 13 de Janeiro de 1969

    Ementa: Promulga o Acordo para a construção de uma ponte sobre o rio Apa e Ligação Rodoviária.;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.568, de 25 de Novembro de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre a aplicação do Estatuto do Trabalhor Rural onde não funciona o Conselho Arbitral .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 955, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera o Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, aprovado pela Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967, incluindo a rodovia que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 904, de 1º de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre entidades do Ministério da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 960, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 9.049, de 11 de março de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 966, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$ 427.107,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 889, de 25 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$ 200.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 735, de 5 de Agosto de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-soldado Farid João Mussi, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 736, de 5 de Agosto de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-cabo Wilson Evangelista de Souza, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 471, de 19 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 386, de 26 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 558, de 29 de Abril de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a cessão, a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, de equipamentos adquiridos pela União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 559, de 29 de Abril de 1969

    Ementa: Aprova a aposentadoria de Augusto Carlos Emilio na função de Artífice, referência 20, do então Ministério da Guerra, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 535, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-soldado Dilson Alves Nogueira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 441, de 29 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4961, de 4 de maio de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 421, de 16 de Janeiro de 1969

    Ementa: Autoriza a comissão de Plano de Carvão Nacional a doar o Ambulatório de Figueira à Prefeitura Municipal de Curiuva, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 499, de 17 de Março de 1969

    Ementa: Institui nova carteira de identidade para estrangeiros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 537, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Aprova o Acôrdo de Cooperação sôbre a Utilização Pacífica da Energia Nuclear, assinado no Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1968, com a Índia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 587, de 16 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de NCr$ 180.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 607, de 3 de Junho de 1969

    Ementa: Prorroga o prazo de validade da Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 542, de 18 de Abril de 1969

    Ementa: Aprova o Acordo de Cooperação sôbre a Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos, assinado em Madrid, a 27 de maio de 1968, com a Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 544, de 18 de Abril de 1969

    Ementa: Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964 /Constituição da União Postal Universal; Convenção Postal Universal; Acordo relativo às cartas e caixas com valor declarado; Acordo sobre encomendas postais. /Texto anexo/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 437, de 27 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei número 82, de 26 de dezembro de 1966, que institui o Sistema Tributário do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 548, de 23 de Abril de 1969

    Ementa: Estabelece a precedência funcional entre Oficiais-Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 817, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento definitivo do pessoal ferroviário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 640, de 19 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova o Acordo Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Tunísia, assinado no Rio de Janeiro, a 4 de junho de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 670, de 3 de Julho de 1969

    Ementa: Modifica e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº. 499, de 17 de março de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 821, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Dispensa da apresentação do Certificado de Quitação com a previdência social as transações que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 672, de 3 de Julho de 1969

    Ementa: Declara de interesse da segurança nacional, nos termos do artigo16, parágrafo 1º, alínea "b", da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 673, de 7 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a situação do pessoal atingido por revisões de enquadramento ou de quadros, efetivadas por força de disposições legais e regulamentares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 674, de 9 de Julho de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-soldado Geraldo Thiago Ribeiro, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 74, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Fixa normas para aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 449, de 4 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Altera a Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 701, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde (FNS) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 803, de 28 de Agosto de 1969

    Ementa: Complementa o disposto no Decreto-Lei nº 725, de 31 de julho de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 655, de 27 de Junho de 1969

    Ementa: Estabelece normas transitórias para execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 804, de 29 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à construção de uma estação receptora de energia elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 658, de 30 de Junho de 1969

    Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a celebrar operação de financiamento externo no valor de US$ 1.142.385,20 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 662, de 30 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova a Convenção n. 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 533, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a contrair empréstimo externo com a fiança do Banco do Estado da Guanabara S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 43, de 29 de Janeiro de 1969

    Ementa: Fixa normas para elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e vincula sua execução ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 63, de 4 de Setembro de 1969

    Ementa: Concede isenção de impostos estaduais e municipais a Rede Ferroviária Federal S.A. e suas subsidiárias, cancela débitos fiscais, inclusive multas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 61, de 14 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre as eleições municipais previstas no Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, prazo para filiação partidária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 55, de 4 de Junho de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 983, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza a doação da área de terreno que menciona, situada no município de Curemas, no Estado da Paraíba e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 984, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-cabo Ozeas Raphael Balbino, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 896, de 26 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de terrenos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 985, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a transferência de imóveis da União para a Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.009, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$ 383.700,00 (trezentos e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 743, de 6 de Agosto de 1969

    Ementa: Aprova as modificações, por troca de notas, introduzidas no Acordo de Comércio e Pagamentos, assinado em 20 de Abril de 1963, entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúbllicas Socialistas Soviéticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.010, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$ 10.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 416, de 10 de Janeiro de 1969

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, estendendo benefícios aduaneiros a cientistas e técnicos radicados no exterior que venham exercer sua profissão no Brasil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 455, de 5 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Reajusta os vencimentos de cargos da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 456, de 6 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Acrescenta o parágrafo 5 ao artigo 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, cujo parágrafo 3 foi alterado pela Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.995, de 16 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º do Decreto nº 63.946, de 30 de dezembro de 1968, nas viagens de militares do Ministério da Aeronáutica, indicados para comissão de caráter transitório no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.002, de 17 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre rebaixas tarifárias outorgadas pelo Brasil ao Uruguai, no âmbito da ALALC.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.196, de 12 de Março de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Vocacional de Guarapuava, com sede em Guarapuava, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.111, de 13 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Transfere a sede do 6º Batalhão de Engenharia de Construção e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.145, de 3 de Março de 1969

    Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 59.905, de 30 de dezembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para promoções de oficiais da Marinha do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.031, de 27 de Janeiro de 1969

    Ementa: Institui o Sistema de Acompanhamento da Execução do Programa Estratégico de Desenvolvimento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.230, de 20 de Março de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Israelita Religiosa de Proteção á Infância Desamparada", com sede no Estado de Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.056, de 3 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.276, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa (CEJOP), com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.171, de 6 de Março de 1969

    Ementa: Promulga o Convênio para o estabelecimento em Encarnación, de um entrepôsto de depósito franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.357, de 16 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Educativa Santa Olga, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.377, de 22 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente 14 de Julho, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.385, de 22 de Abril de 1969

    Ementa: Regulamento o Decreto-lei nº 190, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o despacho de embarcações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.434, de 30 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Patronato Santo Antônio de Coxipó, da Fonte, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.310, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação "Obras Sociais da Paróquia de São Paulo", com sede em Belo Horizente, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.466, de 6 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia do Jahú, com sede em Jaú, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.587, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução e Beneficência com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.589, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora das Dores, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.554, de 20 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Obra das Vocações Missionárias Capuchinhas do Ceará", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.653, de 6 de Junho de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Creche Sagrada Família com sede em Leme, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.654, de 6 de Junho de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Liceu Salesiano São Gonçalo, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.660, de 6 de Junho de 1969

    Ementa: Cria o 7º Batalhão de Engenharia de Construção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.825, de 15 de Julho de 1969

    Ementa: Institui, sob a forma de fundação, a Universidade Federal de Viçosa e dispõe sôbre sua constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.630, de 3 de Junho de 1969

    Ementa: Cria a Base Naval de Aratu e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.951, de 6 de Agosto de 1969

    Ementa: Cria Organizações Militares na 12ª Região Militar e Comando Militar da Amazônica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.134, de 11 de Setembro de 1969

    Ementa: Transforma Unidade do Exército na Amazônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.135, de 11 de Setembro de 1969

    Ementa: Transforma Unidade do Exército na Amazônia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.144, de 12 de Setembro de 1969

    Ementa: Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.898, de 28 de Julho de 1969

    Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro do Pessoal - Parte Especial - do Estado Maior das Forças Armadas, cargo originário do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.990, de 13 de Agosto de 1969

    Ementa: Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.005, de 18 de Agosto de 1969

    Ementa: Regulamenta as operações para a pesca comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.010, de 18 de Agosto de 1969

    Ementa: Retifica e altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 44.940, de 1 de dezembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.015, de 18 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal de Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.212, de 23 de Setembro de 1969

    Ementa: Cria as reservas indígenas que discrimina, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.223, de 25 de Setembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a execução do resultado da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.315, de 9 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Santo Agostinho - A.S.A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.268, de 3 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera disposições do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, no que tange a capitais mínimos das Sociedades Seguradoras, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.045, de 22 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Congregação das Servas de Maria Reparadoras, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.401, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.064, de 26 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Instituição Cristã Beneficente "Verdade e Luz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.402, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto dos Meninos Cantores de Petropólis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.076, de 29 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena - Província Sagrado Coração de Jesus, com sede em Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.446, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com a Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.539, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Procuradoria Geral da República, cargos originários do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.451, de 17 de Outubro de 1969

    Ementa: Aprova a constituição da sociedade Telecomunicações Aeronáuticas S.A. TASA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.052, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza a reversão de área de terra à Prefeitura Municipal de São José do Egito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 69, de 6 de Outubro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do município de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 51, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Estabelece normas para a aplicação do Ato Complementar nº 50, de 27 de fevereiro de 1969 - no qual os servidores públicos revertidos à atividade ficarão em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao efetivo tempo de serviço - até seu reaproveitamento - se o seu antigo cargo já estiver provido na forma da lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 470, de 14 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 827, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o escritório Técnico da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 679, de 14 de Julho de 1969

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 713, de 29 de Julho de 1969

    Ementa: Autoriza a venda de imóveis do I.N.P.S. nas condições que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa