• Decreto nº 64.137, de 26 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Saúde, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.380, de 22 de Abril de 1969

    Ementa: Mantém a concessão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda., para estabelecer na cidade de Taubaté Estado de São Paulo, uma Estação de radiodifusão sonora em onda média.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.315, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão que se estenderá desde o Quadrado de Quatinga, situado na faixa de 110 (cento e dez) metros de largura da linha Cubatão-Lages, até a Estação Terminal Leste, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.316, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 12.267, de 14 de abril de 1943.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.797, de 9 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre redistribuição de pessoal do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.813, de 14 de Julho de 1969

    Ementa: Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.758, de 27 de Junho de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro o crédito suplementar de NCr$ 5.333.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.699, de 13 de Junho de 1969

    Ementa: Introduz alteração no Decreto nº 54.225, de 1º de setembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.766, de 1º de Julho de 1969

    Ementa: Decreta intervenção federal no Município de Calumbi, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.768, de 1º de Julho de 1969

    Ementa: Decreta intervenção federal no Município de Caetés, Estado de Pernambuco e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.770, de 2 de Julho de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas destinadas à bacia de acumulação do aproveitamento da energia hidráulica de trecho do rio Paranaense nos municípios de Fartura e Itaporanga no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.037, de 21 de Agosto de 1969

    Ementa: Sobre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor do Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA, o crédito suplementar de NCr$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.038, de 21 de Agosto de 1969

    Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Policial Federal, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.971, de 11 de Agosto de 1969

    Ementa: Revalida, nos têrmos do artigo 1º do Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968, a filiação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres - CIOSL.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.527, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Institui, no Ministério da Fazenda, a Comissão de Coordenação da Política de Compras no Exterior.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 829, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$ 466.370,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 521, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Estabelece norma de contabilidade para a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.008, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de NCr$ 1.310,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 722, de 31 de Julho de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 976, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.009, de 20 de Janeiro de 1969

    Ementa: Fixa as proporções a serem observadas no cálculo de vagas para a quota compulsória, no Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.099, de 12 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Concede reconhecimento ao Curso de Instrumento, modalidade Piano e Violino, do Conservatório de Música da Universidade Federal de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.102, de 12 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Fundação "Armando Álvares Penteado" - SP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.037, de 29 de Janeiro de 1969

    Ementa: Retifica o enquadramento do pessoal do antigo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto nº 51.629, de 19 de dezembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.155, de 4 de Março de 1969

    Ementa: Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 63.960, de 7 de Janeiro de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas de Ribeirão Preto - São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.058, de 3 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Institui a Feira Nacional de Ciências e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.071, de 7 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Lage para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia a concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica no Município de Lage, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.169, de 6 de Março de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento de Curso de Engenharia Química.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.174, de 6 de Março de 1969

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de terreno situado no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.330, de 9 de Abril de 1969

    Ementa: Rescinde cessão e autoriza o Ministério da Fazenda a utilizar imóvel que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.484, de 9 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.610, de 30 de Maio de 1969

    Ementa: Aprova o Regulameto para a Secretaria-Geral da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.572, de 23 de Maio de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre o enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.425, de 29 de Abril de 1969

    Ementa: Altera a tabela numérica e relação nominal aprovadas pelo Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.505, de 14 de Maio de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 34.735, de 2 de dezembro de 1953.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.658, de 6 de Junho de 1969

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Fazenda, cargos originários dos extintos Serviços de Navegação da Amazônia e da Administração do Pôrto do Pará e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.789, de 8 de Julho de 1969

    Ementa: Outorga concessão à Telefones da Bahia S.A. - "TEBASA" para executar serviço de telefonia público urbano (municipal) no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.672, de 10 de Junho de 1969

    Ementa: Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Santa Maria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.519, de 15 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento de curso de Auxlilar de Enfermagem.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.002, de 15 de Agosto de 1969

    Ementa: Decreta a Intervenção Federal nos Municípios de Barracão, Cachoeirinha, Cangussu, Feliz e Planalto, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.007, de 18 de Agosto de 1969

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 58.630, de 15 de junho de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.012, de 18 de Agosto de 1969

    Ementa: Retifica o artigo 1º do Decreto nº 58.607, de 14 de junho de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.193, de 18 de Setembro de 1969

    Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.797, de 31 de maio de 1968.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.022, de 19 de Agosto de 1969

    Ementa: Concede autorização à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de São Paulo, para filiar-se à Federação Internacionais de Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas (FITIM).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.027, de 20 de Agosto de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.286, de 7 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 20.240 de 19 de dezembro de 1945.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.289, de 7 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 31.025, de 20 de junho de 1952.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.291, de 7 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 21.440 de 16 de julho de 1946.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.245, de 29 de Setembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.263, de 2 de Outubro de 1969

    Ementa: Retifica a Tabela Numérica Especial de Mensalistas do Ministério da Saúde, criada pelo Decreto nº 49.346, de 26 de novembro de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.338, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde Goianinha, município de Goiânia, no Estado de Pernambuco, até João Pessoa, no Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.340, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde Petrolina de Goiás a Santa Rosa de Goiás, no Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.341, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera o Decreto nº 533, de 23 de janeiro de 1962, que aprovou o Regimento do Departamento de Administração do Ministério da Indústria e do Comércio, e o de nº 51.411, de 14 de fevereiro de 1962, que criou funções gratificadas no Quadro de Pessoal do MIC.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.407, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério da fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (encargos gerais), o crédito suplementar de NCr$ 180.336.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.505, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Aprova tabelas de salários e gratificações do pessoal da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.518, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Aprova as cláusulas do instrumento da rescisão do contratos de concessão dos terminais salineiro de Macau e Areia Branca, e determina a constituição e uma sociedade de economia mista para construção e exploração dos dois terminais referidos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.346, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Federal (Órgãos de Administração Geral), o crédito suplementar de NCr$ 1.908.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.529, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza funcionamento de Cursos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.081, de 29 de Agosto de 1969

    Ementa: Cria dois cargos de diretores para integrarem a administração do Instituto de Resseguros do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.615, de 23 de Outubro de 1969

    Ementa: Retifica o Decreto nº 64.324, de 9 de abril de 1969, que aprovou o enquadramento definitivo dos servidores amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, pertencentes à Escola Técnica Federal da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.461, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, no Estado da Guanabara, necessário ao Ministério da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.688, de 10 de Novembro de 1969

    Ementa: Revalida, nos têrmos do art. 1º do Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968, a filiação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres (CIOSL) e à Federação Internacional dos Empregados e Técnicos (FIET).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.937, de 22 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre em favor do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de NCr$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.855, de 11 de Dezembro de 1969

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial do Instituto do Açúcar e do Álcool, reclassifica os cargos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.897, de 19 de Dezembro de 1969

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.904, de 19 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de NCr$ 11.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.915, de 19 de Dezembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Conselho Nacional de Geografia, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providência.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.990, de 29 de Dezembro de 1969

    Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 65.544, de 21 de outubro de 1969, que abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito suplementar de NCr$ 3.168.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.028, de 31 de Dezembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a redistribuição de servidores do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 920, de 9 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre acréscimo dos efetivos de oficiais dos Quadros de Oficiais-Auxiliares da Marinha, fixados pela Lei nº 5.520, de 31 de outubro de 1968, e modificada pelo Decreto-Lei nº 741, de 6 de agosto de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 880, de 18 de Setembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 881, de 18 de Setembro de 1969

    Ementa: Transfere cargo do Ministério do Exército para o Estado-Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.041, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário, para efeito de aposentadoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.048, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Cria a Biblioteca Nacional para assuntos educacionais e científicos, e dá outras providêcias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.018, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Transfere cargo do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para o Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.020, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera a redação do artigo 189 do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agosto de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre a declaração de bens, dinheiros ou valôres, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 918, de 8 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército - e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 1.023, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a tarifa de utilização de faróis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.028, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Aprova o estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.030, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 882 do código de Processo Civil (Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.037, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Distrito Federal a prestar fiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 928, de 10 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contrair um empréstimo a ser concedido pela Union de Banques Suisses, Genebra-Suiça, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 930, de 10 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Banco do Estado do Amazonas S.A., na qualidade de Agente Financeiro do Estado, a contratar financiamento externo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.046, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera Quadros de Pessoal dos Ministérios da Agricultura e da Educação e Cultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 947, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 839, de 8 de Setembro de 1969

    Ementa: Assegura aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais da Marinha de Guerra e aos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra o cômputo, como acréscimo, do tempo de Curso Universitário na forma que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 865, de 12 de Setembro de 1969

    Ementa: Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, alínea "b", da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 724, de 31 de Julho de 1969

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 850, de 10 de Setembro de 1969

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 901, de 30 de Setembro de 1969

    Ementa: Provê sobre a transferência de Colégio Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 657, de 27 de Junho de 1969

    Ementa: Altera a Lei nº 4069-A, de 12 de junho de 1962, que criou a Fundação Universidade do Amazonas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 885, de 23 de Setembro de 1969

    Ementa: Cria e classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 902, de 30 de Setembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a forma de tributação dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 953, de 13 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre remissão parcial de créditos tributários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 903, de 30 de Setembro de 1969

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 771, de 19 de agosto de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.006, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Transfere, para o Estado-Maior das Fôrças Armadas, cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 732, de 5 de Agosto de 1969

    Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei nº ;21, de 17 de setembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 890, de 26 de Setembro de 1969

    Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 11 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, ao artigo 350 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 977, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$ 420.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 738, de 5 de Agosto de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-soldado Francisco da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 468, de 14 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a liberação automática das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, no exercício de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 504, de 18 de Março de 1969

    Ementa: Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 476, de 25 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Regula a produção, a circulação da uva e dos vinhos, bem como dos seus derivados, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 497, de 12 de Março de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a tranferência e permuta dos imóveis que menciona, situados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 501, de 17 de Março de 1969

    Ementa: Aprova a Convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla-taxação e prevenir a avasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o capital, assinada no Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 426, de 21 de Janeiro de 1969

    Ementa: Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 586, de 16 de Maio de 1969

    Ementa: Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 538, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 588, de 16 de Maio de 1969

    Ementa: Modifica o Projeto 15.04.11.1.180 do programa de trabalho da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, constante da Lei nº 5.546, de 29 de Novembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 434, de 23 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 611, de 4 de Junho de 1969

    Ementa: Cria o Quadro de Práticos dos Rios Prata, Baixo e Médio Paraná, e Paraguai, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 612, de 4 de Junho de 1969

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 516, de 7 de abril de 1969, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 545, de 18 de Abril de 1969

    Ementa: Dá nova redação ao ;§ 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 438, de 27 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera dispositivo da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sobre reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 596, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza o estado de Mato Grosso a celebrar operação externa no valor de US$ Rom.3.518.724.00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 704, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre previdência social rural e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 707, de 25 de Julho de 1969

    Ementa: Transfere áreas de terras da União para a Universidade Federal de Santa Maria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 819, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 762, de 14 de Agosto de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 825, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre programas educacionais nos Territórios e Fronteiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 446, de 3 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Modifica a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 447, de 3 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo estabelecido no artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 617, de 10 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova a aposentadoria de Minervino Fiuza Lima, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 621, de 11 de Junho de 1969

    Ementa: Autoriza constituição de aforamento em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 622, de 11 de Junho de 1969

    Ementa: Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 702, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a participação em multas fiscais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 656, de 27 de Junho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre incorporação de bens da União, do Estado do Piauí e de instituições particulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 703, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a alienação de imóveis residênciais, pela Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - CODEBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 626, de 12 de Junho de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação de débitos de produtores rurais para com o FUNRURAL e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 973, de 20 de Outubro de 1969

    Ementa: Regula a aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 633, de 17 de Junho de 1969

    Ementa: Revoga a Lei nº 4.238, de 26 de junho de 1963, e rivigora o Decreto-lei nº 7.732, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 660, de 30 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova a Convenção sobre o Ensino de História, assinada a 26 de dezembro de 1933, na Sétima Conferência Interamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 758, de 12 de Agosto de 1969

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a celebrar operação de financiamento externo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 663, de 30 de Junho de 1969

    Ementa: Aprova a Convenção n. 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 578, de 9 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza a contratação de operação externa no valor de US$ - Yug 2.272.500,00 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 531, de 16 de Abril de 1969

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952, que dispõe sobre a constituição do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 532, de 16 de Abril de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a fixação e o reajustamento de anuidades, taxas e demais contribuições do serviço educacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 826, de 5 de Setembro de 1969

    Ementa: Dá nova redação à alínea "j" do artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 675, de 9 de Julho de 1969

    Ementa: Aprova a reforma do ex-soldado Adalberto Baia, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 777, de 20 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a instituição da Fundação Museu do Café e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 716, de 30 de Julho de 1969

    Ementa: Isenta do imposto de renda os juros remetidos para o exterior nas compras de bens a prazo realizadas pelas concessionárias de linhas aéreas.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 686, de 18 de Julho de 1969

    Ementa: Transfere cargo do Ministério da Marinha, para o Estado-Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 852, de 11 de Setembro de 1969

    Ementa: Retifica o Decreto-Lei nº 564, de 1º de maio de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 749, de 8 de Agosto de 1969

    Ementa: Estabelece normas transitórias para execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.013, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas fisicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.014, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 569, de 7 de Maio de 1969

    Ementa: Concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 418, de 10 de Janeiro de 1969

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.972, de 26 de Dezembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre alteração do enquadramento do pessoal do Território Federal de Rondônia, retificações de nomes publicados com incorreções e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 557, de 29 de Abril de 1969

    Ementa: Dispõe sobre imposto de exportação de café solúvel.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 561, de 30 de Abril de 1969

    Ementa: Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5 ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5 de 4 de Abril de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 410, de 6 de Janeiro de 1969

    Ementa: Considera a posse de Waldemar Alves da Silva Filho para o exercício interino do cargo de Fiscal de Aeroporto, código CT-104.9A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 493, de 10 de Março de 1969

    Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 739, de 5 de Agosto de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - ;Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$ 460.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 982, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Transforma, sem aumento de despesa, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 897, de 26 de Setembro de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda crédito suplementar de NCr$ 250.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 987, de 21 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto-lei número 803, de 28 de agosto de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 742, de 6 de Agosto de 1969

    Ementa: Dá a denominação de Diretoria-Geral de Pesquisas e Provas à atual Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas, cria a Diretoria de Pesquisas e Desenvolvimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 789, de 26 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 790, de 27 de Agosto de 1969

    Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 432 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 570, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Institui sob forma de Fundação a Universidade Federal de Viçosa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 593, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação destinada a prestar assistência à maternidade, à infância e a adolescência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 680, de 15 de Julho de 1969

    Ementa: Transforma cargo do Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 49, de 27 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Decreta o recesso das Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás e do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 71, de 14 de Outubro de 1969

    Ementa: Atribui até 15 de março de 1971, honras de Chefe de Estado ao Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 77, de 27 de Outubro de 1969

    Ementa: Fixa, em 20 de novembro de 1969, a data para realização de Convensão Nacional destinada à eleição dos membros dos Diretórios Nacionais de Partidos Políticos, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 54, de 20 de Maio de 1969

    Ementa: Baixa normas para as convenções municipais - regionais e nacional para a eleição - respectivamente - dos diretórios municipais - regionais e nacional dos partidos políticos - a se realizarem no corrente ano - obedecerão ao disposto neste ato e - no em que não o contrariarem - as normas da Lei nº 4.740 - de 15 de julho de 1965 - e respectivas alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 58, de 24 de Julho de 1969

    Ementa: Decreta o recesso da Câmara de Vereadores do Município de Itu, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 751, de 8 de Agosto de 1969

    Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 765, de 15 de Agosto de 1969

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Fundo Nacional de Mineração e de recursos destinados ao Departamento Nacional da Produção Mineral e ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.689, de 12 de Junho de 1969

    Ementa: Altera a relação nominal anexa ao Decreto nº 51.636, de 20 de dezembro de 1962, referente a enquadramento do pessoal da ex-Comissão do Vale do São Francisco, abrangido pela Lei nº 3.967, de 05 de outubro de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.630, de 24 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre a retificação do Decreto nº 63.566, de 6 de novembro de 1968, que aprovou o enquadramento definitivo dos servidores do Ministério da Marinha, beneficiados pelo parágrafo único do art. 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.702, de 14 de Novembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em regime de urgência, o imóvel situado à Rua Inácio Tosta, n.º 42, no subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.632, de 24 de Outubro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de servidores do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.633, de 24 de Outubro de 1969

    Ementa: Aprova o Regimento da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.634, de 24 de Outubro de 1969

    Ementa: Altera o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.637, de 24 de Outubro de 1969

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Conselho Nacional de Telecomunicações, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.839, de 10 de Dezembro de 1969

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 35 e 44 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 64.283, de 31 de março de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.935, de 22 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre ao Ministro da Agricultura o crédito suplementar de NCr$ 927.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.944, de 23 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Defesa pública o crédito suplementar de NCr$ 26.580.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.862, de 15 de Dezembro de 1969

    Ementa: Autoriza estrangeiros a obterem aforamento de terreno de marinha e acrescidos, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.864, de 15 de Dezembro de 1969

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.790, de 5 de Dezembro de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre o enquadramento do Pessoal da extinta Superintendência do plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País beneficiado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, artigo 23, parágrafo único, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.951, de 23 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCr$ 364.860,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.875, de 15 de Dezembro de 1969

    Ementa: Regulamenta, dispositivos do Decreto-lei n. 846, de 8 de setembro de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.796, de 5 de Dezembro de 1969

    Ementa: Altera o Decreto nº 64.271, de 21 de março de 1969, publicado no Diário Oficial de 28 de março de 1969, que redistribui para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Polícia Federal, com os respectivos ocupantes, cargos integrantes do Quadro Suplementar do Ministério dos Transportes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.878, de 16 de Dezembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.798, de 5 de Dezembro de 1969

    Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patromônio Nacional e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.955, de 23 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Comissão de Financiamento da Produção o crédito suplementar de NCr$ 245.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.883, de 16 de Dezembro de 1969

    Ementa: Extingue os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva de Belém-PA e de Salvador-BA e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.803, de 5 de Dezembro de 1969

    Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.805, de 5 de Dezembro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro beneficiados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de julho de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.806, de 5 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, imóveis e benfeitorias situados em Municípios do Estado de S. Paulo, necessários à construção de estrada de acesso às obras do futuro Oleoduto São Sebastião/Paulínea.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.888, de 16 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre, em favor do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de NCr$ 2.110.027,75 (dois milhões, cento e dez mil, vinte e sete cruzeiros novos e setenta e cinco centavos) para reforço de dotações onsignadas no vigentes Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.809, de 8 de Dezembro de 1969

    Ementa: Promulga o Acordo Internacional do Açúcar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.739, de 24 de Novembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão que se estenderá desde a Usina de Macabu, no Município de Macaé, até o município de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.740, de 24 de Novembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina-Uru, no Município de Itaberai, até a cidade de Heitoraí, no Município de Heitoraí, ambos no Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.813, de 8 de Dezembro de 1969

    Ementa: Promulga o Acordo de Transportes Aéreos com a Suécia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.741, de 24 de Novembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada a passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina Rochedo, no Município de Piracanjuba, à cidade de Pontalina, no Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.975, de 29 de Dezembro de 1969

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, de que trata o Decreto nº 55.276, de 22 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.750, de 26 de Novembro de 1969

    Ementa: Cria o Grupo Executivo de Modernização do Sistema de Abastecimento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.752, de 26 de Novembro de 1969

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro Único de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, cargos originários da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.823, de 8 de Dezembro de 1969

    Ementa: Altera o Regulamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), aprovado pelo Decreto nº 65.130, de 10 de setembro de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.756, de 28 de Novembro de 1969

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, Companhia Nacional da Navegação Costeira - Autarquia Federal, e Serviço de Navegação Costeira - Autarquia Federal, e Serviço de navegação da Amazônia e de administração do Pôrto do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.828, de 9 de Dezembro de 1969

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.909, de 19 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Missionária de Maria Medianeira, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 65.761, de 1º de Dezembro de 1969

    Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo para aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.910, de 19 de Dezembro de 1969

    Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Conselho Nacional de Telecomunicações, (CONTEL) cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.765, de 2 de Dezembro de 1969

    Ementa: Cria funções gratificadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.992, de 29 de Dezembro de 1969

    Ementa: Retifica o Decreto nº 65.455 de 20 de outubro de 1969, que abre ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia o crédito suplementar de NCr$ 2.980,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.993, de 29 de Dezembro de 1969

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar em favor do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar o crédito suplementar de NCr$ 498.525,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.662, de 29 de Outubro de 1969

    Ementa: Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 4.307, de 23 de dezembro de 1963, que federalizou a Escola Superior de Agricultura de Lavras.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.036, de 31 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.002, de 30 de Dezembro de 1969

    Ementa: Altera o enquadramento de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.667, de 29 de Outubro de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde Inhumas e Petrolina de Goiás, no Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.846, de 11 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara cessação de privilégio para exploração de serviços de energia elétrica e outorga à Prefeitura Municipal de Lençóis, concessão para o aproveitamento hidráulico, de um trecho do rio Santo Antônio, no município de Lençóis, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65.676, de 29 de Outubro de 1969

    Ementa: Retifica o Enquadramento dos Cargos e Funções dos extintos Institutos de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.017, de 30 de Dezembro de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 30.551, de 14 de fevereiro de 1952.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.021, de 30 de Dezembro de 1969

    Ementa: Fixa o valor do Prêmio "Roquete Pinto".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.022, de 30 de Dezembro de 1969

    Ementa: Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 66.030, de 31 de Dezembro de 1969

    Ementa: Retifica o enquadramento do pessoal do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos beneficiados pela Lei nº 4.203, de 7 de fevereiro de 1963, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.299, de 1º de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.985, de 13 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 13, 14 e 23 dos Estatutos Sociais da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.064, de 5 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Regulamenta a execução do Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967 .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.065, de 5 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Dispõe sobre atribuições do Conselho Nacional do Petróleo e institui o Grupo de Assessoria para o Gás Combustível

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 63.986, de 13 de Janeiro de 1969

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 13, 24 e 25 dos Estatutos Sociais da Emprêsa de Navegação da Amazônia S.A. - ENASA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.073, de 10 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Concede à Companhia Brasileira de Alumínio o direito lavrar bauxita, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.076, de 10 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Retifica o art. 1º do decreto número 59.623 de 30 de novembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.079, de 11 de Fevereiro de 1969

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto número 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.256, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 38.366, de 23 de dezembro de 1955.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.260, de 24 de Março de 1969

    Ementa: Altera a classificação dos cargos de nível superior do Instituto Brasileiro do Sal, aprovada pelo Decreto nº 56.519, de 29 de junho de 1965, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.261, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 54.510, de 21 de outubro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.269, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Retifica o Decreto nº 62.621, de 29 de abril de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.272, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 62.414-68.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.275, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Substitui por atestado medico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.277, de 21 de Março de 1969

    Ementa: Altera o enquadramento da classe de Ascensorista, integrante do Grupo Ocupacional GL-304, do Quadro de Pessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.170, de 6 de Março de 1969

    Ementa: Altera o enquadramento do pessoal do Instituto do Açúcar e do Álcool abrangido pelo artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.176, de 7 de Março de 1969

    Ementa: Autoriza a cessão da área de terra que menciona, à Função Dr. Breno de Noronha e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.182, de 7 de Março de 1969

    Ementa: Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.345, de 10 de Abril de 1969

    Ementa: Institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.348, de 10 de Abril de 1969

    Ementa: Torna sem efeito nomeação para interventor federal no Município de Goiana, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.354, de 15 de Abril de 1969

    Ementa: Modifica nome de Instituto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.356, de 16 de Abril de 1969

    Ementa: Altera o enquadramento dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.361, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Cria o Consulado honorário do Brasil em Bahia Blanca, Argentina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.363, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores, cargo originário do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Indústria e do Comércio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.364, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Direito de Itapetininga - SP.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.366, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Transfere a sede do Comando Militar da Amazônia, cria 12ª Região Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.368, de 17 de Abril de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, o crédito suplementar de NCr$ 56.305.000,00 para reforço de dotação orçamentária no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.383, de 22 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação Bauru - Sul até a subestação da Centrais Elétricas de São Paulo S.A., no Município de Bauru, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.388, de 23 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.306, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Concede reconhecimento de Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.309, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Círculo Operário Caxiense, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.535, de 19 de Maio de 1969

    Ementa: Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.319, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 38.793, de 29 de fevereiro de 1956.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.321, de 7 de Abril de 1969

    Ementa: Exclui René Deslandes da relação nominal a que se refere o Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954, retificado pelo de nº 37.431, de 7 de junho de 1955.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.322, de 8 de Abril de 1969

    Ementa: Inclui cargo no enquadramento definitivo do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.544, de 19 de Maio de 1969

    Ementa: Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Inspetoria Geral de Finanças o crédito especial de NCr$20.000.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.467, de 6 de Maio de 1969

    Ementa: Modifica nome de Faculdade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.468, de 6 de Maio de 1969

    Ementa: Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.546, de 19 de Maio de 1969

    Ementa: Publica os índice de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte quatro) meses, na forma estabelecida na Lei nº 5.451, de 12 de junho de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.584, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, a Sociedade Portuguêsa de Beneficência com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.586, de 27 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.470, de 7 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Administração Hospitalar, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.397, de 24 de Abril de 1969

    Ementa: Aprova currículo de Curso de Relações Públicas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.474, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Dispõe sobre redistribuição de pessoal do extinto Serviço de Alimentação da previdência Social (SAPS).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.475, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha em transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.476, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.477, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno de marinha, em transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.479, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza estrangeiros a obterem o aforamento do terreno de acrescido de marinha, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.598, de 29 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.481, de 8 de Maio de 1969

    Ementa: Constitui uma delegação para o V Encontro Internacional do Notariado Americano da União Internacional do Notariado Latino.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.602, de 29 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à bacia de acumulação, do aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Grande, localizado entre o município de Guaíra, Estado de São Paulo, e o município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.408, de 25 de Abril de 1969

    Ementa: Inclui pessoal amparado pelo disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, na Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.409, de 25 de Abril de 1969

    Ementa: Restaura a vigência do artigo 20 do Regulamento do Fundo Aeronáutico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.607, de 29 de Maio de 1969

    Ementa: Decreta a intervenção federal no Município de Itu, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.413, de 28 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública o Ambulatório Dom Joaquim, com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.414, de 28 de Abril de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.560, de 20 de Maio de 1969

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.609, de 30 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Paranavaí, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.489, de 12 de Maio de 1969

    Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.565, de 22 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza a alienação da metade ideal dos bens que integram a Usina Piloto, situada em Sertânia, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.496, de 13 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, de terreno que menciona, situado no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.498, de 14 de Maio de 1969

    Ementa: Autoriza a cessão gratuita do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.636, de 3 de Junho de 1969

    Ementa: Declara sem defeito o Decreto nº 59.954, de 9 janeiro de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.637, de 3 de Junho de 1969

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 8.237, de 19 de novembro de 1941.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.571, de 23 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Escolas Médicas, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 64.651, de 6 de Junho de 1969

    Ementa: Autoriza funcionamento de Faculdade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.573, de 23 de Maio de 1969

    Ementa: Retifica o enquadramento aprovado pelo Decreto nº 52.794, de 31 de outubro de 1963, e dispõe sôbre a aplicação, a ocupantes de cargos de Professor de Ensino Superior e Assistente de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, do disposto no artigo 57, itens II e III, e respectivo § 1º, da Lei nº 4.881-A, de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.574, de 23 de Maio de 1969

    Ementa: Aprova o enquadramento de servidores da Escola Técnica Federal de Química da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.427, de 29 de Abril de 1969

    Ementa: Altera o Decreto nº 62.908, de 25 de junho de 1968.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.656, de 6 de Junho de 1969

    Ementa: Retifica o Decreto nº 63.905, de 23 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.579, de 23 de Maio de 1969

    Ementa: Regulamenta o Decreto-lei nº 592, de 23 de maio de 1969.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.657, de 6 de Junho de 1969

    Ementa: Redistribui; com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, cargos originários do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.783, de 3 de Julho de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes ao aeroporto de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.664, de 9 de Junho de 1969

    Ementa: Concede autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.786, de 7 de Julho de 1969

    Ementa: Prorroga a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda., para estabelecer na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, uma Estação de Radiodifusão Sonora em onda Tropical.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.510, de 14 de Maio de 1969

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação Itabaina, município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, até a seccionadora de S. Vicente Ferrer, no município de S. Vicente Ferrer, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64.787, de 7 de Julho de 1969

    Ementa: Altera redação do Artigo 36 e seu parágrafo único do Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, aprovado pelo Decreto n. 61.784, de 28 de novembro de 1967 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa