• Resolução nº 44, de 1968

    Ementa: Exonera, a pedido, Amphrisio Lessa Ribeiro, Redator anais e documentos parlamentares, Pl-2, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1968

    Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a contrair empréstimo com a Deustsch Export And Importgesellschaft Feinmechanik Optik, Mbh, com sede em Berlim, Republica Democrática Alemã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1968

    Ementa: Suspende a execução do § 3 do artigo 8º da lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1968

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, a contrair empréstimo externo, no montante de Dm 115.541,00 (Cento e quinze mil quinhentos e quarenta e um marcos alemães), para aquisição de equipamentos hospitalares da Chf Mueller Gmbh - Hamburgo (República Federal da Alemanha).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 344, de 28 de dezembro de 1967 que altera alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1968

    Ementa: Aprova o Acordo de Comércio entre o Brasil e a Índia, assinado em Nova Delhi, a 3 de fevereiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1968

    Ementa: Aposenta, por invalidez, Belmiro Fernandes, marceneiro, Pl-11, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.485, de 26 de Agosto de 1968

    Ementa: Concede isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sobre um piano a ser importado pelo pianista brasileiro Nelson Freire.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.502, de 27 de Setembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer a despesas com instalação de órgãos criados pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 349, de 24 de janeiro de 1968, que altera dispositivos dos Decretos-Leis ns. 238 e 263, de 28 de fevereiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.441, de 24 de Maio de 1968

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.394, de 23 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais Generais Combatentes e de Oficiais do Quadro das Armas e Material Bélico do Exército.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.402, de 29 de Março de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atender a programa especial de migrações internas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.542, de 28 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.544, de 29 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.450, de 5 de Junho de 1968

    Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 336, de 24 de outubro de 1967, que altera os critérios de distribuição do Imposto Único sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 342, de 22 de dezembro de 1967, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre estímulos ao aumento da produtividade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 338, de 19 de dezembro de 1967, que dá nova redação ao art. 12 e seu § 1º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.425, de 29 de Abril de 1968

    Ementa: Dispõe sobre serviços de despachantes aduaneiros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.434, de 14 de Maio de 1968

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 21 do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.519, de 30 de Outubro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros novos ), destinado a ocorrer às despesas de exercícios anteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.547, de 29 de Novembro de 1968

    Ementa: Concede a pensão especial, equivalente a (duas) vezes o maior salário-mínimo, a Hilda Anna Therezia Wolf, viúva de Emílio Wolf.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.454, de 17 de Junho de 1968

    Ementa: Concede pensão especial ao Professor Robert Joachimovits.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.422-A, de 25 de Abril de 1968

    Ementa: Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras providências. /Há veto/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.423, de 26 de Abril de 1968

    Ementa: Reclassifica, no símbolo 5-C, os cargos em comissão de Diretores das Escolas Técnicas e Industriais Federais da Rede Federal de Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.424, de 27 de Abril de 1968

    Ementa: Concede, pelo prazo de um ano, isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, para material destinado à fabricação, no País, de centrais telefônicas automáticas. /Há veto/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1968

    Ementa: Nomeia taquígrafos habilitados em concurso público para o quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1968

    Ementa: Põe a disposição da Universidade de Brasília, pelo prazo de um ano, o Auxiliar Legislativo, Pl-8, José Lucena Dantas, da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1968

    Ementa: Põe a Disposição do Banco Nacional de Habitação, pelo prazo de um ano, o Oficial Legislativo, Pl-4, Cláudio Ideburque Carneiro Leal Neto, da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1968

    Ementa: Prorroga, por 06 meses, o prazo de validade do concurso para provimento do Cargo de Auxiliar Legislativo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1968

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a prestar garantia, como fiador e principal pagador do Departamento de Estradas de Rodagem, no contrato de financiamento com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul, destinado a aquisição, junto a firma international Harvester of Great Britain Limited, de Londres, de máquinas rodoviárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1968

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contrair empréstimos, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de US$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil dólares), para financiamento parcial das obras do projeto ''Juqueri'', daquele estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1968

    Ementa: Altera a redação do artigo 1 da resolução 36, de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a Administração do Serviço Gráfico do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1968

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.397, de 28 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Altera o parágrafo 4º do art 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementou e modificou a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.413, de 10 de Abril de 1968

    Ementa: Institui, em caráter temporário, a licença extraordinária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.417, de 15 de Abril de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade da União com a Associação Leopoldina Juvenil, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.455, de 19 de Junho de 1968

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), e sociedade de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.480, de 10 de Agosto de 1968

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 127, de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.431, de 3 de Maio de 1968

    Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 209 da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de agosto de 1955, que dispõem sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo assinado em Assunção, a 2 de setembro de 1967, pelo qual se estabelece um sistema para solução de contravérsia relacionadas com o Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 355, de 6 de agosto de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.531, de 13 de Novembro de 1968

    Ementa: Institui incentivos fiscais para o desenvolvimento da educação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.467, de 5 de Julho de 1968

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que dispõem sobre a reabilitação criminal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.404, de 29 de Março de 1968

    Ementa: Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo, assinado em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1966, pelo qual se institucionaliza o Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.496, de 5 de Setembro de 1968

    Ementa: Institui o "Dia do Colono", a ser comemorado em 25 de julho de cada ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.536, de 21 de Novembro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.550, de 4 de Dezembro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 81, de 1968

    Ementa: Suplementa a verba da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar, entre outras coisas, a estruturação atual do sistema de ensino superior do País abrangendo universidades federais, estaduais, particulares, bem como faculdades isoladas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as atividades financeiras do Banco da Amazônia S.A. e a atuação da SUDAM.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 71, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas determinantes do déficit da Estrada de Ferro Santa Catarina, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 73, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas da venda da Fábrica Nacional de Motores e apurar os critérios adotados na referida transação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos, assinado entre a República Federativa do Brasil e República dos Estados Unidos do México, a 17 de outubro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica entre o Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, a 30 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1968

    Ementa: Aprova a Convenção Cultural entre o Brasil e a República Popular Federativa da Iugoslávia, firmada na cidade do Rio de Janeiro, a 11 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1968

    Ementa: Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural, assinado em 25 de janeiro de 1968, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1968

    Ementa: Aprova o Convênio Internacional do Café de 1968, firmado pelo Brasil em 28 de março de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.564, de 21 de Dezembro de 1968

    Ementa: Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.511, de 15 de Outubro de 1968

    Ementa: Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1968

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União para o fim de ser mantida a reforma do Terceiro Sargento José Porto da Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.466, de 5 de Julho de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Norte Mineira terreno situado na gleba do Colégio Agrícola "Antônio Versiani Athayde", no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.469, de 8 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre o Conselho Nacional de Turismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.557, de 9 de Dezembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir um selo postal, comemorativo do 20º aniversário da Sociedade Bíblica do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.476, de 24 de Julho de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.482, de 10 de Agosto de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL o imóvel que especifica de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.486, de 27 de Agosto de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a classe singular de Intrutor de Pára-quedismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.428, de 30 de Abril de 1968

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcinários das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.505, de 4 de Outubro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial no valor de NCr$ 8.275.000,00 ( oito milhões duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos ), para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda. - COTELB.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.516, de 23 de Outubro de 1968

    Ementa: Institui o Dia do Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.522, de 4 de Novembro de 1968

    Ementa: Concede pensão especial à viúva do ex-Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, Aggeu de Godoy Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.390, de 23 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.393, de 23 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 (Lei de promoções dos Oficiais do Exército).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.406, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Revigora, por 30 (trinta) dias, dispositivo do Decreto-Lei nº 194, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.407, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.409, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.546, de 29 de Novembro de 1968

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1969.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.492, de 5 de Setembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bairro da Aviação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.460, de 24 de Junho de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.426, de 30 de Abril de 1968

    Ementa: Altera a Lei nº 4.767, de 30 de agosto de 1965, que promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.530, de 13 de Novembro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1968

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, para o fim de ser mantido o registro da concessão de pensão de montepio militar a Martinha Monteiro da Silveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, que altera a legislação do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 354, de 1º de agosto de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.415, de 10 de Abril de 1968

    Ementa: Concede estímulos fiscais às indústrias de celuloses, de pasta mecânica e de papel em geral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 351, de 7 de fevereiro de 1968, que dá nova redação ao artigo 3. do Decreto-Lei nº 111, de 24 de janeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.388, de 21 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Provê sobre a isenção do pagamento das taxas de Melhoramentos dos Portos e Renovação da Marinha Mercante, dos equipamentos importados pelo Ministério da Educação e Cultura, nas condições que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1968

    Ementa: Exonera, a pedido Januário Flores, Auxiliar Legislativo, Pl-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1968

    Ementa: contraído pela Companhia do Desenvolvimento Econômico do Paraná - CODEPAR - com o Banque Pou Le Developpement Commercial, Geneve, Suíça, no valor de US$ 10.000.000,00 (Dez milhões de dólares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1968

    Ementa: Exonera, a pedido, Jorge Honda, taquigrafo de debates, pl-4, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1968

    Ementa: Nomeia para cargo de Auxiliar Legislativo, candidato habilitado em concurso público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1968

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a realizar operação de financiamento com a Walter Resources Development (International) LTDA., com sede em Tel Aviv Israel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1968

    Ementa: Reajusta, nas mesmas bases aprovadas para o pessoal do poder executivo, os símbolos e valores de retribuição dos servidores do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1968

    Ementa: Nomeia para cargos vagos de Oficial Bibliotecário candidatas habilitadas em concurso público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1968

    Ementa: Nomeia para o cargo vago de Auxiliar Legislativo, Pl- 10 candidato habilitado em Concurso Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1968

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a realizar operação de financiamento externo com a empresa C.H.F. Mueller G M.B.H. de Hamburgo, República Federal da Alemanha, no valor de D.m 92.340,00 (Noventa e dois mil, trezentos e quarenta marcos alemães), destinado a aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Municipal Getúlio Vargas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1968

    Ementa: Nomeia para o cargo vago de Auxiliar Legislativo, Pl-10, candidato habilitado em concurso público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1968

    Ementa: Rejeita o decreto-lei 341, de 22 de dezembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1968

    Ementa: Denomina ''Edificio Issac Brown'' o prédio destinado aos serviços gráficos do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1968

    Ementa: Torna sem efeito as nomeações de Vera Lucia Tollendal Pacheco, Paulo Luiz Bastos Serejo, Carlota Barrinuevo Martin e Lioneia de Almeida Castro, candidatos habilitados em concurso público, para o cargo de taquigrafo de debates.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1968

    Ementa: Aposenta Gilda Leal Costa, diretora, pl-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1968

    Ementa: Estende ao funcionalismo do quadro da Secretaria do Senado Federal, na forma da lei 5.368, de 01 de dezembro de 1967, as majorações ali previstas e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.525, de 5 de Novembro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.389, de 22 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a Bandeira, as Armas e o Sêlo Nacionais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.533, de 14 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 5000 (cinco mil) sacas de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.473, de 10 de Julho de 1968

    Ementa: Regula o provimento de cargos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.475, de 23 de Julho de 1968

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.559, de 11 de Dezembro de 1968

    Ementa: Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.560, de 12 de Dezembro de 1968

    Ementa: Concede isenção de tributos a equipamentos importados para instalação, ampliação e manutenção de estações e aparelhos de radioamador.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.510, de 15 de Outubro de 1968

    Ementa: Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$ 80.000.000,00 ( oitenta milhões de cruzeiros novos) nas condições que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.515, de 23 de Outubro de 1968

    Ementa: Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agosto de 1970.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.518, de 29 de Outubro de 1968

    Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº 4.446, de 20 de outubro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.421, de 25 de Abril de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.453, de 14 de Junho de 1968

    Ementa: Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.508, de 11 de Outubro de 1968

    Ementa: Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.512, de 17 de Outubro de 1968

    Ementa: Autoriza a construção da Ponte Rio-Niterói, abre crédito especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.444, de 30 de Maio de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a redução e isenção de impostos na exportação e na importação.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.448, de 4 de Junho de 1968

    Ementa: Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1968

    Ementa: Ratifica o texto da Convenção nº 118 sobre a igualdade de tratamento dos nacionais e não nacionais em matéria de previdência social, adotada em Genebra, a 28 de junho de 1962, pela Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1968

    Ementa: Aprova a Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, adotada pela Resolução 1.040 (XI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 20 de fevereiro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 69, de 1968

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verificar os fatos relacionados com a especulação, no mercado financeiro, decorrentes da recente alteração das taxas cambiais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 70, de 1968

    Ementa: Aumenta o teto das despesas da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades que ocorrem no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), especialmente no Serviço Médico-Hospitalar dêsse órgão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1968

    Ementa: Estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados o reajustamento proposto para os servidores civis e militares da União.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 58, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar os objetivos reais dos planos do Hudson Institute de Nova York para construir o "Grande Lago Amazônico", origem destes planos e pessoas físicas e jurídicas neles envolvidas, levantamentos realizados e possíveis atentados contra a soberania nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 61, de 1968

    Ementa: Declara rejeitado o Decreto-lei nº 346 de 28 de dezembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar a legislação do indígena, investigar a situação em que se encontram as remanescentes tribos de índios no Brasil, e propor diretrizes para a política indigenista do Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 74, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a gestão do Prefeito Wadjô da Costa Gomide, no Distrito Federal.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 80, de 1968

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar questões relacionadas com a cêra de carnaúba, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 82, de 1968

    Ementa: Cria, na forma do disposto no item "b" do art. 29 do Regimento Comum e do art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Comissão Mista para proceder estudos sôbre as deficiências existentes na composição, na organização e no funcionamento do Poder Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 20, de 1968

    Ementa: Nomeia Adélia Leite Çõelho, para o cargo de diretor Pl-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 334, de 12 de outubro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.396, de 26 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.462, de 2 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre os proventos da aposentadoria no regime de produtividade instituído pela Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.470, de 8 de Julho de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, por ato de bravura, o Cabo da Aeronáutica Nelson Odir da Silva Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.501, de 27 de Setembro de 1968

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.481, de 10 de Agosto de 1968

    Ementa: Revigora o prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 148, de 8 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da vida rural, investidura das Associações Rurais, nas funções e prerrogativas do órgão sindical.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.445, de 30 de Maio de 1968

    Ementa: Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei nº 1608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.391, de 23 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Atribui recursos para melhoria das condiçoes de segurança do sistema rodoviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.447, de 4 de Junho de 1968

    Ementa: Concede isenção aos impostos sobre produtos industrializados e de importação para dois helicópteros e três aviões, seus equipamentos adicionais e complementos, destinados a empresas que exploram serviços aerofotogramétricos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.399, de 20 de Março de 1968

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.386, de 21 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Comunicações, o crédito especial de Ncr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.538, de 22 de Novembro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.490, de 3 de Setembro de 1968

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.418, de 15 de Abril de 1968

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos importados pela Companhia Estadual de Telefones da Guanabara - CETEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.543, de 29 de Novembro de 1968

    Ementa: Altera a Lei nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.545, de 29 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.549, de 3 de Dezembro de 1968

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a contrair empréstimo no valor de US$ 10.000.000,0 (dez milhões de dólares) com banqueiros privados norte-americanos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.457, de 20 de Junho de 1968

    Ementa: Altera o § 1º do art. 1º e alíneas "a" e "c" do art. 6º da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967, que cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.532, de 14 de Novembro de 1968

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento de terrenos para pagamento em prestações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.535, de 20 de Novembro de 1968

    Ementa: Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 348, de 4 de janeiro de 1968, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 345, de 28 de dezembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1968

    Ementa: Aprova as contas gerais da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, relativas ao exercício de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1968

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1968

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas da União, denegatório ao registro de concessão de reforma a Expedito Flôr, calculada no posto de Tenente-Coronel, superior ao devido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1968

    Ementa: Aposenta por invalidez Claudionor de Araújo Barros, Radiotécnico, Pl-9, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1968

    Ementa: Põe a disposição do Ministério das Relações Exteriores o redator, Pl-2, Paulo Goyano de Faria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1968

    Ementa: Suspende a execução ao artigo 5 do Decreto-lei nº 322, de 07 de abril de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1968

    Ementa: Exonera, a pedido Arimar de Oliveira Freitas, taquígrafo de debates, Pl-4, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1968

    Ementa: Cria comissão de inquérito destinada a apurar as causas da evasão de cientistas de alto nível e a estudar medidas tendentes a incentivar a pesquisa cientifica e tecnológica no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1968

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Maria Lúcia de Moraes e Silva Rodrigues, candidata habilitada em concurso público para o cargo de Auxiliar Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1968

    Ementa: Prorroga, por um ano, a licença concedida a Sebastião Ruy Rollo Maciel, Oficial Legislativo, Pl-6, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1968

    Ementa: Aposenta Laura Bandeira Accioli, Taquígrafa Revisora, PL-2, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1968

    Ementa: Exonera, a pedido, Maurício Hermano de Paulo Abrahão, Auxiliar de Secretaria, Pl-11, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1968

    Ementa: Proíbe, pelo prazo de dois anos, a emissão e o lançamento de obrigações, de qualquer natureza, dos Estados e Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.382, de 9 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência de isenção tributária concedida à Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.430, de 2 de Maio de 1968

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.385, de 16 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Regulamenta o "Trabalho de bloco".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.408, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.410, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.452, de 12 de Junho de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de NCr$ 60,45 (sessenta cruzeiros novos e quarenta e cinco centavos), para atender ao pagamento de salário-família ao Juiz daquele Tribunal - Doutor Dilermano Xavier Porto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1968

    Ementa: Homologa emissões de papel-moeda realizadas no mês de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.504, de 4 de Outubro de 1968

    Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 4.908, de 17 de dezembro de 1965 e transfere ações da União para a ELETROBRÁS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.561, de 12 de Dezembro de 1968

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.562, de 12 de Dezembro de 1968

    Ementa: Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs. 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.539, de 27 de Novembro de 1968

    Ementa: Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.527, de 8 de Novembro de 1968

    Ementa: Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.554, de 6 de Dezembro de 1968

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1968

    Ementa: Aprova o texto das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas na 20ª Assembléia Mundial de Saúde, a 23 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Técnica entre o Governo do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado no Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1968

    Ementa: Aprova o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.553, de 6 de Dezembro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre ação de alimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 60, de 1968

    Ementa: Declara rejeitado o Decreto-lei nº 335 de 18.10.67.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 66, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar situação econômico-financeira da Companhia Nacional de Álcalis, contrato firmado com a NORDAC, firma inglesa, e reflexos do contrato na economia nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 75, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o número de firmas que requereram concordata, a partir de 1964, repercussão no mercado de capitais e na economia do País, escritórios que se especializaram no patronato de concordatas, e condições em que processaram.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 76, de 1968

    Ementa: Autoriza a ausência de Deputados Federais durante as eleições municipais, no corrente ano.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1968

    Ementa: Aprova o Acordo Brasileiro-Paraguaio para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Apa e ligação Rodoviária, assinado em Assunção, a 11 de dezembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.541, de 28 de Novembro de 1968

    Ementa: Revigora o prazo previsto no item IX, alínea "b" do art. 1º. da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1968

    Ementa: Autoriza o Govêrno do Estado de Santa Catarina a garantir operação de financiamento concedido pelo Governo da Iugoslávia, destinado a aquisição de tratores de esteiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1968

    Ementa: Exonera, a pedido, Rubens Ribeiro, guarda de segurança, Pl-9, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.440, de 22 de Maio de 1968

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.395, de 23 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre os "cofres de carga"e altera o artigo 9 do Decreto-Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.401, de 25 de Março de 1968

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados equipamentos destinados à implantação da rede de telecomunicações no Estado do Paraná, e importados pela Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.403, de 29 de Março de 1968

    Ementa: Transfere a sede da Junta de Conciliação e Julgamento localizada em Propriá para Maruim, Estado de Sergipe - 5ª Região da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.387, de 21 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.378, de 2 de abril de 1958, que eleva para Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.487, de 27 de Agosto de 1968

    Ementa: Concede pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente com avião da Força Aérea Brasileira na Selva amazônica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.489, de 30 de Agosto de 1968

    Ementa: Concede isenção de impôsto de importação para equipamentos de produção cinematográfica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.491, de 3 de Setembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola de Engenharia Industrial do Rio Grande, o crédito especial de NC$ 32.460,00 ( trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros novos ), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.419, de 15 de Abril de 1968

    Ementa: Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a transferir o serviço público do abastecimeno de água à cidade de Criciúma para a responsabilidade da Prefeitura Municipal da mesma localidade e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.551, de 4 de Dezembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.427, de 30 de Abril de 1968

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.529, de 13 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros novos ), para fins que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.499, de 9 de Setembro de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.484, de 21 de Agosto de 1968

    Ementa: Isenta do Imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.429, de 30 de Abril de 1968

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários das Secretarias da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.509, de 15 de Outubro de 1968

    Ementa: Concede pensão mensal à viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.520, de 31 de Outubro de 1968

    Ementa: Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.451, de 12 de Junho de 1968

    Ementa: Dispõe sobre reajustamento salarial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1968

    Ementa: Dá provimento a recurso do Tribunal de Contas para o fim de tornar definitiva a decisão de 8 de julho de 1966, relativamente à despesa de NCr$ 19.028,50 (dezenove mil e vinte e oito cruzeiros novos e cinqüenta centavos), para pagamento à firma COFIMA - Companhia Fabricadora de Implementos Agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 353, de 23 de julho de 1968, que prorroga o prazo para o liquidação dos débitos mencionados no Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 357, de 23 de setembro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.528, de 12 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.471, de 9 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.472, de 9 de Julho de 1968

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para a validade de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1968

    Ementa: Denega provimento ao recurso interposto pelo Tribunal de Contas da União da decisão que autorizou o registro, sob reserva, de reforma póstuma do Capitão-Tenente Augusto Henrique da Silva Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 339, de 19 de dezembro de 1967 que exclui da obrigação prevista no artigo 10 do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, o Banco do Brasil S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A. e o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 337, de 19 de dezembro de 1967 que prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1968

    Ementa: Aposenta Uracy de Oliveira, Auxiliar de Portaria, Pl-9, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1968

    Ementa: Suspende a execução, em parte, do artigo 48 do Decreto-lei nº 314, de 13 de março de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1968

    Ementa: Aposenta Therezinha de Mello Bobany, Taquigrafa Revisora, Pl-2, do quadro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1968

    Ementa: Aposenta Erzila Luiza de Souza Mendonça, Oficial Legislativo, Pl-5, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1968

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contrair com The Deltec Banking Corporation Limited, de Nassau, Bahamas, empréstimo de US$ 10.000.000,00, ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira, com aval do Banco do Brasil S. A, para aplicação em obras do Plano Rodoviário Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1968

    Ementa: Exonera, a pedido, Maria Inilta Pessoa, Auxiliar Legislativo, Pl-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1968

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a realizar operação de financiamento externo com a empresa Siemens Aktiengesellschaft Wernerwek Fuer Medizinische Technik, de Erlangen, República Federal da Alemanha, para aquisição de equipamento médico-hospitalar para a secretaria de saúde e assistência social daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1968

    Ementa: Prorroga, por um ano, a licença concedida a Joaquim de Oliveira Andrade, Taquígrafo, Pl-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1968

    Ementa: Autoriza o Govêrno do Estado e Goiás a importar, para o DERGO, 30 tratores ''Caterpillar'', modelo D-5, no valor de US$ 622.492,50 (seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e dois dólares e cinqüenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1968

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a adquirir, mediante financiamento, equipamentos hospitalares da firma Nv Philips Gloeilampefabrieken, de Eindhoven, Holanda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1968

    Ementa: Nomeia, para cargos vagos de auxiliar legislativo, candidatos habilitados em concurso público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1968

    Ementa: Autoriza o Redator de Anais e documentos parlamentares, Caio César de Menezes pinheiro, a integrar, como Delegado-suplente, a delegação do brasil a II Conferência Internacional de Comércio e Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.442, de 24 de Maio de 1968

    Ementa: Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.414, de 10 de Abril de 1968

    Ementa: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1968

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a dar adesão do Governo brasileiro a quatro Convenções sobre o Direito do Mar, concluídas em Genebra, a 29 de abril de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.523, de 4 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.537, de 21 de Novembro de 1968

    Ementa: Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.534, de 14 de Novembro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.433, de 8 de Maio de 1968

    Ementa: Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.540, de 28 de Novembro de 1968

    Ementa: Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Prestação de Assistência Técnica à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) entre a República Federativa do Brasil e a União Pan-Americana, Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado no Rio de Janeiro, a 30 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1968

    Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 120, sobre higiene no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 48ª Sessão, em 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1968

    Ementa: Aprova o Convênio de Co-produção Cinematográfica, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, na cidade do Rio de Janeiro, a 25 de janeiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Acordo para Aplicação de Salvaguardas, assinado em Viena, a 10 de maio de 1967, entre a República Federativa do Brasil, os Estados Unidos da América e a Agência Internacional de Energia Atômica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação do Hospital dos Servidores do Estado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 57, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a situação econômica e social dos proprietários e moradores da Bacia Hidráulica do açude Orós, no Ceará, e outros construídos pelo Governo no Nordeste.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 59, de 1968

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado Dirceu Cardoso.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1968

    Ementa: Declara rejeitado o Decreto-Lei nº 350, de 02.02.68, que altera a legislação do impôsto de renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 64, de 1968

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado Osmar Cunha.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1968

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a extensão das violências praticadas contra estudantes, e, especialmente, para apurar fatos que culminaram com a morte do estudante Edson Luís Lima Souto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 77, de 1968

    Ementa: Aprova o "Balanço Geral da Receita e da Despesa" da Câmara dos Deputados relativo ao exercício de 1967.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1968

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, a fim de ser mantida a emissão de Letras do Tesouro, Série "D", ao portador, no montante de NCr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros novos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.494, de 5 de Setembro de 1968

    Ementa: Cria, no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, cargo em comissão de Consultor Jurídico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1968

    Ementa: Torna sem efeito a resolução 83, de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1968

    Ementa: Exonera, a pedido, Luiz de Souza Leão, Auxiliar Legislativo, Pl-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.493, de 5 de Setembro de 1968

    Ementa: Concede pensão especial à Senhora Joaquina Gomes de Araújo Lima, viúva de Joaquim de Araújo Lima, falecido em acidente em serviço, no exercício do cargo de Engenheiro da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.422, de 25 de Abril de 1968

    Ementa: Dispõe sobre a 2ª classe do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, complementando a Lei nº 5.255, de 5 de abril de 1967, que unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.495, de 5 de Setembro de 1968

    Ementa: Concede pensão especial às famílias dos mortos em consequência de explosão verificada no Parque 13 de Maio, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.459, de 21 de Junho de 1968

    Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe a política econômica da borracha, regula sua execução, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.552, de 4 de Dezembro de 1968

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.432, de 7 de Maio de 1968

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.435, de 14 de Maio de 1968

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida a Nicolau Janrô, ex-extranumerário diarista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.436, de 16 de Maio de 1968

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9, do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.437, de 16 de Maio de 1968

    Ementa: Altera os Quadros Permanente e Provisório do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.438, de 20 de Maio de 1968

    Ementa: Altera o art. 4 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1968

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, para o fim de tornar definitivo o ato praticado em 15 de dezembro de 1966, relativamente a despesas de NCr$ 36.027,32 (trinta e seis mil e vinte e sete cruzeiros novos e dois centavos), para pagamento à Valmet do Brasil S.A. - Indústria e Comércio de Tratores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1968

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, que acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.497, de 5 de Setembro de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre a elevação da cobrança do sêlo da taxa adicional para NCr$ 0,05 (cinco centavos) a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, que autoriza emissão de selos em benefício dos filhos de lázaros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.463, de 2 de Julho de 1968

    Ementa: Declara prescritas as contas que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.464, de 2 de Julho de 1968

    Ementa: Considera de utilidade pública a Fundação Ford (The Ford Foundation), com sede em New York, Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.498, de 9 de Setembro de 1968

    Ementa: Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.467-A, de 6 de Julho de 1968

    Ementa: Altera o art. 102 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.468, de 8 de Julho de 1968

    Ementa: Dispõe sôbre a representação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), no Conselho de Política Aduaneira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sôbre as promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, alterada pelo Decreto-lei nº 174, de 15 de fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 321, de 4 de abril de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.556, de 6 de Dezembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado à execução dos projetos a serem financiados com o produto das Taxas Aeroportuárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.558, de 11 de Dezembro de 1968

    Ementa: Renova, por cinco anos, o prazo legal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.477, de 25 de Julho de 1968

    Ementa: Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.483, de 19 de Agosto de 1968

    Ementa: Modifica o item III do art. 178 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.563, de 13 de Dezembro de 1968

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.503, de 1º de Outubro de 1968

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.311, de 18 de agosto de 1967, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender às organizações de saúde do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.506, de 8 de Outubro de 1968

    Ementa: Concede aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.514, de 21 de Outubro de 1968

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.521, de 4 de Novembro de 1968

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transporte, o créditos especial de NCr$ 11.000.000,00 ( onze milhões de cruzeiros novos ), para o fim que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.446, de 4 de Junho de 1968

    Ementa: Concede pensão especial ao cidadão brasileiro Assis Almeida e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.392, de 23 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Amplia a destinação de recursos do "Fundo de Assistência ao Desempregado" instituído pelo Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.380, de 29 de Janeiro de 1968

    Ementa: Autoriza o aumento de capital da Usina Termelétrica de Figueira S.A. - UTELFA.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.383, de 12 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Concede reforma a militares asilados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.384, de 14 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Concede estimulos à indústria de artefatos têxteis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.398, de 4 de Março de 1968

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 132, de 1 de fevereiro de 1967, e dispõe sobre as condições de ingresso no Instituto Militar de Engenharia de Oficiais da Ativa das Armas e do Quadro de Material Bélico.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.381, de 9 de Fevereiro de 1968

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 86, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.405, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Estende à Comarca de Leopoldina a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.411, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Extingue a taxa de imigração criada pelo Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo Decreto-Lei nº 639, de 20 de agosto de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.412, de 9 de Abril de 1968

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a cancelarem contrato de financiamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.488, de 27 de Agosto de 1968

    Ementa: Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.416, de 10 de Abril de 1968

    Ementa: Altera o parágrafo 2 do art. 26 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963, que aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.420, de 18 de Abril de 1968

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 210, de 27 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1968

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Ayrton Cordeiro de Oliveira, candidato habilitado em concurso público, para o cargo de auxiliar legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa