• Resolução nº 33, de 1967

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contrair Empréstimo Junto a Kreditanstalt Fur Wiederaufbau, Frankfurt am Main.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 284, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1967

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativa ao exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre estímulos ou aumento de produtividade dos artigos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.336, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.242, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 32.874.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidênciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 144, de 2 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.775, de 30 de Maio de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Orfanato Presbiteriano", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.963, de 7 de Julho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.115, de 31 de Julho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.250, de 30 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o Movimento de Arregimentação Feminina - MAF, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.499, de 10 de Outubro de 1967

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 39.121, de 2 de maio de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 346, de 28 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 347, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a entrega das parcelas pertecentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.277, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas docorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos Congressistas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.291, de 31 de Maio de 1967

    Ementa: Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.293, de 15 de Junho de 1967

    Ementa: Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.294, de 15 de Junho de 1967

    Ementa: Concede isenção de impostos para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica " Melhoramento e Resistência ", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.238, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.295, de 16 de Junho de 1967

    Ementa: Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), à Companhia Ferro e Aço de Vitória, à Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S.A. (AÇOMINAS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.361, de 29 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil) sacas de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.364, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - a alienar lotes rurais de sua propriedade no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.303, de 3 de Julho de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.313, de 4 de Setembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros novos ), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.337, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a aplicação da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral ( Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1967

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de contrato celebrado, em 1º de janeiro de 1955, entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Guilherme Tell Bebianno".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1967

    Ementa: Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1967

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao ex-Cabo do Exército José Francisco de Araújo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 113, de 25 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera a Organização Jurídica do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 121, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 151, de 9 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 182, de 20 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado pela Lei nº 5.176, de 1º de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 187, de 23 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial à cidadã portuguesa Mary Crispim Galvão, servidora da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 225, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a administração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 226, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria junto ao Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Serviço da Conta "Emprêgo e Salário".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 202, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Incorpora ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, saldos de dotações orçamentárias, consignados a favor do Grupo de Trabalho de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 258, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Organiza o Departamento Nacional do Salário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 259, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Atribui competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva da entidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 262, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 264, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 325, de 3 de Maio de 1967

    Ementa: Dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 342, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 292, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a Comissão do Vale do São Francisco e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 302, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 137, de 2 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 114, de 25 de Janeiro de 1967

    Ementa: Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 336, de 24 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera os critérios de distribuição do Imposto Único sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 338, de 19 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 328, de 20 de julho de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1967

    Ementa: Aprova so texto do Decreto-Lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura a vigência do art. 33 da Lei nº 4118, de 1962, que trata de concessão da lavra de minerais nucleares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.225, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Atualiza o valor da gratificação concedida aos menbros dos Tribunais Eleitorais, ao Procurador Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.210, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.244, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 31.330 (trinta e um mil, trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.215, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 283, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 324, de 27 de Abril de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.218, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens decorrentes do enquadramento definitivo dos seus funcionários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.221, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.918, de 18 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a execução do art. 26, § 1° do Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.929, de 21 de Dezembro de 1967

    Ementa: Outorga a concessão à rádio Seridó Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.395, de 21 de Setembro de 1967

    Ementa: Torna pública a denúncia pelo Brasil da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.228, de 22 de Agosto de 1967

    Ementa: Cria o "Comando Local do Controle Operativo (COLCO) na Área Marítima Brasileira do Atlântico Sul" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.134, de 3 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Poté, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.184, de 21 de Agosto de 1967

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Concurso para Procurador da República de Terceira Categoria, aprovado pelo Decreto nº 60.201, de 10 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.475, de 5 de Outubro de 1967

    Ementa: Reorganiza a Comissão Permanente de Material e Pesquisas Militares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.478, de 5 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.387, de 20 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Juventude Feminina Católica Brasileira de Natal" com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.518, de 12 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social São Vicente de Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.647, de 7 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera o art. 8º do Decreto nº 60.731, de 19 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.420, de 2 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Benemérita Sociedade Portuguêsa Beneficente do Pará", sede em Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.616, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o Fundo de Assistência Social de Santos com sede em Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.665, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$214.518,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.565, de 19 de Outubro de 1967

    Ementa: Crias funções de Secretário Geral Adjunto no Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.583, de 20 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.585, de 20 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora de Lourdes" com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.687, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Promulga o Acordo Cultural com a República do Senegal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.788, de 28 de Novembro de 1967

    Ementa: Dá a denominação de 11º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado ao 1º Esquadrão Independente de Reconhecimento Mecanizado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.862, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Aprova alteração introduzida nos estatutos da Associação "Nihon Kosaki Kikai Yushutsu Shinkokai".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.705, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Regulamenta a execução da Lei nº. 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.549, de 7 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital da Cidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.452, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, e os artigos 1º, 3º, 15 e 22 do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.566, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Aprova o Regulamento sobre Exposições e Feiras de Indústria e de Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.693, de 8 de Maio de 1967

    Ementa: Inclui confederações nas relacionadas na letra "j" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.581, de 11 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.585, de 11 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Banco da Providência", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.104, de 20 de Janeiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Obras Sociais, Universitárias e Culturais" (OSUC) com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.606, de 20 de Abril de 1967

    Ementa: Cria a Colônia Militar de Tabatinga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.904, de 27 de Junho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Regional de Desenvolvimento do Amapá", com sede na Cidade de Macapá, Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.914, de 30 de Junho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gyzegem" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.815, de 6 de Junho de 1967

    Ementa: Transfere ao patrimônio e à responsabilidade do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária o acervo a que se refere o item III do art. 1º do Decreto-lei nº 224, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.818, de 6 de Junho de 1967

    Ementa: Aprova o enquadramento de servidores do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.196, de 9 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre enquadramento de servidor no Quadro de Pessoal, Parte Especial, do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.772, de 30 de Maio de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação e Assistência", com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.015, de 14 de Julho de 1967

    Ementa: Transfere para o Ministério da Educação e Cultura órgãos vinculados ao Serviço de Alimentação da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.960, de 9 de Janeiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital da Fundação "Casa de Caridade de São Lourenço", com sede em São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.079, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Aprova o "Regulamento Geral do Plano de Valorização Econômica da Amazônia".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1967

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Auxiliares Legislativos Habilitados em Concurso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1967

    Ementa: Aposenta, por invalidez, André Avelino filho, servente, pl-14, do quadro da secretaria do senado federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1967

    Ementa: Aposenta Martha dos Santos Crespo de Castro, Taquigrafa de Debates, PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Jayme de Rezende Pacheco, motorista, PL-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1967

    Ementa: Eleva o Número de Membros da Comissão do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Jorge neves dos santos, motorista, PL-9, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1967

    Ementa: Aposenta, por invalidez, José Martins de Morais, auxiliar de limpeza, PL-11, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1967

    Ementa: Suspende a execução do item III, b, do art. 11 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.999, de 29-12-61.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1967

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Lourival Machado Resende e Angela Barbosa, candidatos habilitados em concurso publico, para o cargo de Auxiliar-Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução do ;art. 3º da Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1967

    Ementa: Suspende, no Exercício de 1951, a execução da lei 326, de 10 de julho de 1951, do estado do rio grande do norte, relativamente a parte majorada da taxa de educação, Saúde e Assistência e do imposto de vendas e consignações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Mauro Motta Burlamaqui, auxiliar legislativo PL-9 do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 4 e seus parágrafos 1 e 2 da lei 8.675, de 29 de janeiro de 1965, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1967

    Ementa: Aposenta o Tecnico de Ar Refrigerado, PL-11, Aloysio Costa de Oliveira, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução da Lei nº 20, de 27 de outubro de 1953, do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 327, de 11 de Maio de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros novos) destinado a atender no corrente ano as despesas de gratificação especial do Serviço Nacional de Informações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 32, de 5 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos do Ato Complementar nº 29, de 1966, relativo a estrutura e competência dos gabinetes executivos regionais dos partidos políticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.314, de 11 de Setembro de 1967

    Ementa: Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.910, de 30 de Junho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Santa Marcelina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 301, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.034, de 17 de Julho de 1967

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil no Reino da Líbia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1967

    Ementa: Suspende, em parte, a Execução do Artigo 12 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1967

    Ementa: Suspende, em parte, a Execução do Artigo 192 da Constituição do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 109, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1967

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, a fim de ser mantida a reforma do Cabo Arnóbio Fernandes de Andrade Morais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1967

    Ementa: Denega recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do 3º Sargento Carlos Ricardo da Nóbrega.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.772, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Júlio dos Santos a lavrar argila no município de Taubaté, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.338, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao item 79-01, alíneas 001 e 002, da Seção XV da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244 de 14 de agosto de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.886, de 11 de Dezembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Governador Valadares", com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.822, de 7 de Junho de 1967

    Ementa: Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.345, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 193, de 24 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera a redação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que instituiu o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 207, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.183, de 8 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque Nacional da Tijuca, (PNT), com as dimensões e demais características previstas no presente Decreto, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.377, de 11 de Dezembro de 1967

    Ementa: Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.888, de 22 de Junho de 1967

    Ementa: Dispõe sobre as despesas miúdas e de pronto pagamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 204, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 315, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Organiza a Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.318, de 26 de Setembro de 1967

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 196, de 24 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4328, de 30 de abril de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.315, de 12 de Setembro de 1967

    Ementa: Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 261, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 115, de 25 de Janeiro de 1967

    Ementa: Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1967

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2106 (xx) da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1967

    Ementa: Aprova a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, concluída entre a República do Brasil e o Japão, assinada em Tóquio, em 24 de janeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1967

    Ementa: Cria o Grupo de Amizade Franco-Brasileiro, integrado de membros do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 189, de 24 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 253, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Modifica a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.843, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.039, de 18 de Julho de 1967

    Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.379, de 15 de Dezembro de 1967

    Ementa: Provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 288, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.077, de 26 de Julho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à Infância de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.166, de 17 de Agosto de 1967

    Ementa: Retifica o enquadramento dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.190, de 21 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terreno que especifica, no município de Guanambi, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.516, de 12 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Cruzada Pró Infância", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.597, de 24 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação "Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social" - MUDES - com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.211, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.942, de 6 de Janeiro de 1967

    Ementa: Aprova a Emenda nº 5 ao anexo 9 - FACILITAÇÃO - à Convenção da Aviação Civil Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.550, de 7 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora de Cultura Feminina", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.551, de 7 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Hebraico Renascença", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.655, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital Geral Dr. Francisco Tozzi", com sede em Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.828, de 7 de Junho de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 59203, de 12 de setembro de 1966, alterado pelo Decreto nº 60222, de 15 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.776, de 30 de Maio de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Brasília", com sede em Brasília - Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2 da Resolução nº 49, de 1966, que autorizou o Govêrno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo com os Estados Unidos da América através da Agência para o Desenvolvimento Internacional (A.I.D.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1967

    Ementa: Declara ;sem efeito, em parte o art. 107 da extinta Constituição, de 9 de julho de 1947, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 335, de 18 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 208, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.265, de 17 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos), destinado à Polícia do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.283, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado a pagamento de aluguel de imóveis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.289, de 25 de Maio de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o imóvel situado na Rua de Santa Cruz, nº 215, em Limoeiro, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.228, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 40.000.000.000 (Quarenta bilhões de cruzeiros), em reforço do Fundo Federal de Eletrificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.229, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social "MUDES", Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.248, de 2 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de sentença judicial proferida em favor de diaristas de obras da 5ª Zona Aérea - Pôrto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.252, de 9 de Março de 1967

    Ementa: Revalida a tranferência gratutita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-Lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.370, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Fixa data para a realização das Convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.373, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.359, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Transfere um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível 22-C, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para o Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.319, de 29 de Setembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar material e equipamentos a entidades públicas e privadas que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.323, de 29 de Setembro de 1967

    Ementa: Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.332, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o arrendamento de áreas aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.362, de 30 de Novembro de 1967

    Ementa: Modifica artigos da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.372, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Estende às sociedades concessionárias de serviço público de energia elétrica, cujo controle acionário tiver sido ou vier a ser adquirido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, o disposto no artigo 16 da Lei n. 3890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.342, de 28 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil cruzeiros novos), para atender ao pagamento de despesas inadiáveis da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.368, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas de Imposto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 154, de 10 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre os bens e o pessoal vinculado ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, extingue esta Autarquia, e autoriza a constituição do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 155, de 10 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará; autoriza a constituição da Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 217, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de NCr$ 700.000,00 destinado a atender despesas com a posse do Presidente da República, em 15 de março de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 218, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 173, de 15 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre os recursos financeiros para a manutenção, no exercício financeiro de 1967, do Instituto Nacional do Cinema, entidade autárquica, vinculada ao ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 138, de 2 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas a executar obras de Engenharia Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 197, de 24 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as Pensões Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 198, de 24 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 233, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Faz doação, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Pasteur nº 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 235, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº162, de 13 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 306, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Introduz um ;§ 4° no art. 21 do Decreto-Lei n° 67, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 307, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para concessão de recursos financeiros ao Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 257, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 141, de 2 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre liquidação dos direitos e obrigações das autarquias extintas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 287, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a licitação e contratação de serviços ou obras, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE , e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 152, de 10 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Autoriza a constituição de uma sociedade de econômia mista destinada a explorar os serviços de transporte marítimo na Baía da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 104, de 13 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 214, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 4.793, de 20 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 297, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste pela Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.907, de 3 de Janeiro de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 59.647, de 2.12.66.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.217, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.219, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.220, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Alteza Eminentíssima Frei Angelo de Mojana di Cologna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.223, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de Águas da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.245, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 715.773.407,70 (setecentos e quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete cruzeiros e setenta centavos), para atender à regularização de adiantamento ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 320, de 29 de março de 1967, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o início da vigência do Decreto-Lei nº 265, de 25 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.201, de 12 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 4.662, de 2 de junho de 1965, no concernente à denominação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 329, de 2 de Agosto de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 324 de 27 de abril de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 337, de 19 de Dezembro de 1967

    Ementa: Prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 340, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.198, de 9 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Campos", com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.204, de 10 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa da Empregada Doméstica", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.080, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Clinica Batista de Teresina", com sede em Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.257, de 23 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Surdos-Mudos do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.258, de 23 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Ambulatório Médico-Dentário Dr. Fleming" com sede em Baurú, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.401, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Aprova o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Pesqueiro do Brasil, constitui a Comissão Nacional de Pesca e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.289, de 3 de Março de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora da Infância e Juventude, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.385, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o Representante Permanente Adjunto do Brasil junto às Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.562, de 18 de Outubro de 1967

    Ementa: Modifica a divisão do terrotório nacional em Zonas Aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.581, de 20 de Outubro de 1967

    Ementa: Regulamenta a transferência de concessão e autorização para o serviço de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.688, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação Integral e Assistência Social - SEIAS - com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.860, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Promulga o Acordo Comercial, concluído com a República dos Camarões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.704, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Corporação Musical "Lyra Paracatuense", com sede em Paracatu, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.970, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Modifica a redação dos artigos 126 e 127 do Decreto nº 59607, de 28 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 62.033, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Rio Acima a lavrar minério de ferro, minério de manganês e ocre, no município de Santa Barbara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 299, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Reorganiza o Grupo Ocupacional P-1700 do Anexo da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 324, de 27 de 27 de abril de 1967, que prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 331, de 21 de setembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1967

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas referente a termo de rescisão de contrato celebrado entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Derson de Almeida."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 300, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição sindical rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 33, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e interventores municipais, nomeação e exoneração de interventores municipais, número de deputados das Assembléias Legislativas Estaduais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.555, de 7 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Sagrado Coração", com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.463, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Aprova e manda executar o Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.647, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Oratório Anjo da Guarda", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.583, de 11 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Irmãs Missionárias de Nossa Senhora Consoladora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.653, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.654, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Banco de Sangue São Pedro e São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.726, de 19 de Maio de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Fátima", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.743, de 24 de Maio de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas do SS. Sacramento do Brasil", com sede em Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.908, de 30 de Junho de 1967

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares com a República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.909, de 30 de Junho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Amparo Maternal", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.912, de 30 de Junho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Liga Sandumonense de Proteção e Assistência à Infância", com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.756, de 29 de Maio de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a associação "Obras Sociais dos Amigos de Santo Antônio", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.773, de 30 de Maio de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Pestolozzi de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.965, de 7 de Julho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, o "Centro Social Nossa Senhora do Rosário", com sede em Vila Pompéia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.290, de 6 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade", com sede em Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.293, de 6 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Santa Rita de Cássia", com sede em Lins, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.151, de 10 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Educandário Gratuito Santa Maria" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.252, de 30 de Agosto de 1967

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 59.414, de 25 de outubro de 1966, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.254, de 30 de Agosto de 1967

    Ementa: Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.345, de 14 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência Social de Americana", com sede em Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.263, de 31 de Agosto de 1967

    Ementa: Altera e revoga dispositivo do Regulamento baixado com o Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.477, de 5 de Outubro de 1967

    Ementa: Permite o uso, nos uniformes militares, da Medalha da Inconfidência e altera disposições do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.517, de 12 de Outubro de 1967

    Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação para usos Civis de Energia Atômica, com os Estados Unidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 239, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Define o Programa Tecnológico Nacional, o sistema nacional de tecnologia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 102, de 13 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 211, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o art. 3º, item 3, da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 153, de 10 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Estabelece normas para o funcionamento da Companhia Brasileira de Dragagem, constituída nos termos do artigo 26, da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, e de acordo com o dispositivo no Decreto nº 54.046, de 23.07.64.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a adquirir, mediante financiamento pelo Governo da Alemanha Ocidental, material hospitalar no valor de DM 982.268,00 (novecentos e oitenta e dois mil duzentos e sessenta e oito marcos alemães).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1967

    Ementa: Readmite Luiz Vieira De Carvalho no cargo isolado de Medico, símbolo Pl-3 - do Quadro da Secretaria Do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Myriam Gurjão Mello, oficial Bibliotecário, PL-5, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1967

    Ementa: Nomeia Herculano Ruy Vaz carneiro, vice-diretor geral legislativo, símbolo PL-0, para exercer, em comissão, o cargo de secretario geral da presidência, símbolo PL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1967

    Ementa: Nomeia para cargos vagos de Auxiliar Legislativo, candidatos habilitados em concurso publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução da Lei 824, de 30 de agosto de 1965, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1967

    Ementa: Suspende a execução da alínea c do item 1 do artigo 104 da constituição do estado de minas gerais, durante a vigência da emenda constitucional 5, de 21 de novembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 310, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.296, de 16 de Junho de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 25.785.131,01 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e um cruzeiros novos e um centavo ), à Presidência da República e diversos Ministérios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.305, de 4 de Julho de 1967

    Ementa: Altera, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.311, de 18 de Agosto de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender as organizações de saúde do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.330, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Inclui, nas isenções do imposto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.351, de 6 de Novembro de 1967

    Ementa: Retifica a relação nominal a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.564, de 1º de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.374, de 7 de Dezembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5173, de 27 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.263, de 17 de Abril de 1967

    Ementa: Auroriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) destinados à Fundação Universidade de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.270, de 22 de Abril de 1967

    Ementa: Institui o "Dia da Comunidade Luso-Brasileira. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.800, de 30 de Novembro de 1967

    Ementa: Funções privativas dos postos de General-de-Divisão ou General-de-Brigada, Técnicos. Altera o Decreto nº 43190, de 12 de fevereiro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, João Conrado Lafeta de Oliveira, Auxiliar Legislativo, PL-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1967

    Ementa: Suspende a Vigencia da Lei nº 4.923, do Estado de Goias, que Criou o Municipio de Lagolândia, Desmembrado do de Pirenopolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.798, de 1º de Junho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Padre Machado", com sede em Belo Horizonte Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.911, de 30 de Junho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana" com sede em Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.863, de 16 de Junho de 1967

    Ementa: Autoriza a Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade a construir subestação receptora e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 296, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 35, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o Sistema Tributário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.766, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza a cidadã brasileira Itália Speranza Paiva a lavrar caulim no município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.840, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro, Salim Cesar Curi a lavrar cassiterita no município de Macapá, Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1967

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada pelo Brasil, em Montreux, Suiça, a 12 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 148, de 8 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a organização da vida rural, investiduras das Associações Rurais nas funções e prerrogativas do órgão sindical.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 269, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Sergipe e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.845, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Declara luto oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.135, de 3 de Agosto de 1967

    Ementa: Concede à "Aerolineas Peruanas Sociedad Anonima", (APSA) autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.352, de 8 de Novembro de 1967

    Ementa: Institui o "Dia Nacional da Saúde".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.304, de 3 de Julho de 1967

    Ementa: Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada no Brasil, de aeronaves das empresas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1967

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 959, de 8 de abril de 1964, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1967

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa, em 7 de setembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1967

    Ementa: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, assinado com a Bolívia, no Rio de Janeiro, a 27 de outubro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1967

    Ementa: Aprova o Acordo Cultural celebrado em Haia, em 12 de outubro de 1966, entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1967

    Ementa: Aprova o "Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre os Estados Unidos do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia", firmado na cidade de Praga, a 27 de fevereiro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.239, de 17 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera os Estatutos da Companhia Brasileira de Armazenamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.126, de 2 de Agosto de 1967

    Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.371, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 216, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a execução do art. 188 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa