• Resolução nº 33, de 1967

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contrair Empréstimo Junto a Kreditanstalt Fur Wiederaufbau, Frankfurt am Main.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1967

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativa ao exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre estímulos ou aumento de produtividade dos artigos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.336, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.242, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 32.874.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidênciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.277, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas docorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos Congressistas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.291, de 31 de Maio de 1967

    Ementa: Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.227, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.293, de 15 de Junho de 1967

    Ementa: Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.294, de 15 de Junho de 1967

    Ementa: Concede isenção de impostos para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica " Melhoramento e Resistência ", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.238, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.295, de 16 de Junho de 1967

    Ementa: Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), à Companhia Ferro e Aço de Vitória, à Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S.A. (AÇOMINAS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.355, de 10 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1531-A, de 29 de dezembro de 1951.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.361, de 29 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil) sacas de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.364, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - a alienar lotes rurais de sua propriedade no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.303, de 3 de Julho de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.313, de 4 de Setembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros novos ), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.333, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consular, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.337, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a aplicação da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral ( Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1967

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de contrato celebrado, em 1º de janeiro de 1955, entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Guilherme Tell Bebianno".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1967

    Ementa: Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1967

    Ementa: Autoriza a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional a complementar todas as vendas autorizadas por lei e realizadas por concorrência pública.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1967

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao ex-Cabo do Exército José Francisco de Araújo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 328, de 20 de julho de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1967

    Ementa: Aprova so texto do Decreto-Lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura a vigência do art. 33 da Lei nº 4118, de 1962, que trata de concessão da lavra de minerais nucleares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.225, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Atualiza o valor da gratificação concedida aos menbros dos Tribunais Eleitorais, ao Procurador Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.210, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.244, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 31.330 (trinta e um mil, trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.215, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.218, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens decorrentes do enquadramento definitivo dos seus funcionários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.221, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1967

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Auxiliares Legislativos Habilitados em Concurso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 99, de 1967

    Ementa: Aposenta, por invalidez, André Avelino filho, servente, pl-14, do quadro da secretaria do senado federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1967

    Ementa: Aposenta Martha dos Santos Crespo de Castro, Taquigrafa de Debates, PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 90, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Jayme de Rezende Pacheco, motorista, PL-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1967

    Ementa: Eleva o Número de Membros da Comissão do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 81, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Jorge neves dos santos, motorista, PL-9, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1967

    Ementa: Aposenta, por invalidez, José Martins de Morais, auxiliar de limpeza, PL-11, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1967

    Ementa: Suspende a execução do item III, b, do art. 11 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.999, de 29-12-61.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1967

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Lourival Machado Resende e Angela Barbosa, candidatos habilitados em concurso publico, para o cargo de Auxiliar-Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução do ;art. 3º da Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1967

    Ementa: Suspende, no Exercício de 1951, a execução da lei 326, de 10 de julho de 1951, do estado do rio grande do norte, relativamente a parte majorada da taxa de educação, Saúde e Assistência e do imposto de vendas e consignações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Mauro Motta Burlamaqui, auxiliar legislativo PL-9 do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 4 e seus parágrafos 1 e 2 da lei 8.675, de 29 de janeiro de 1965, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1967

    Ementa: Aposenta o Tecnico de Ar Refrigerado, PL-11, Aloysio Costa de Oliveira, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução da Lei nº 20, de 27 de outubro de 1953, do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.314, de 11 de Setembro de 1967

    Ementa: Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1967

    Ementa: Suspende, em parte, a Execução do Artigo 12 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1967

    Ementa: Suspende, em parte, a Execução do Artigo 192 da Constituição do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1967

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, a fim de ser mantida a reforma do Cabo Arnóbio Fernandes de Andrade Morais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1967

    Ementa: Denega recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do 3º Sargento Carlos Ricardo da Nóbrega.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.327, de 2 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.338, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao item 79-01, alíneas 001 e 002, da Seção XV da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244 de 14 de agosto de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.345, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.377, de 11 de Dezembro de 1967

    Ementa: Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.318, de 26 de Setembro de 1967

    Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.315, de 12 de Setembro de 1967

    Ementa: Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1967

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2106 (xx) da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1967

    Ementa: Aprova a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, concluída entre a República do Brasil e o Japão, assinada em Tóquio, em 24 de janeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1967

    Ementa: Cria o Grupo de Amizade Franco-Brasileiro, integrado de membros do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar o problema da carne e, especialmente o plano de estocagem de carne congelada.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o funcionamento da S.A.B. e outros órgãos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 217, de 1967

    Ementa: Aumenta o teto das despesas da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo atual Govêrno do Território Federal do Amapá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar diversas irregularidades na prestação de serviço público de eletricidade pela Cia. Luz e Fôrça Tatuí e Cia. Luz e Fôrça Tietê, no Estado de São Paulo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1967

    Ementa: Aprova o Balanço Geral da Receita e da Despesa da Secretaria da Câmara dos Deputados relativo ao exercício de 1966.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1967

    Ementa: Concede licença ao Deputado Sussumu Hirata para integrar delegação brasileira em missão cultural no Japão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1967

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado Antônio Vital do Rêgo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1967

    Ementa: Prorroga por 1 (um) ano os prazos de validade de concursos públicos realizados pela Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1967

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas da decadência financeira e administrativa da Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a discussão e a votação do Projeto de Orçamento da União.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar em que condições a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR, firmou contrato de compromisso de aquisição de ações de propriedade da Internacional Telephone and Telegraph Corporation, referente ao acêrvo da Companhia Telefônica Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1967

    Ementa: Autoriza o Senhor Deputado Franco Montoro a exercer o cargo de Professor Catedrático na Universidade de São Paulo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 5.379, de 15 de Dezembro de 1967

    Ementa: Provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.211, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2 da Resolução nº 49, de 1966, que autorizou o Govêrno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo com os Estados Unidos da América através da Agência para o Desenvolvimento Internacional (A.I.D.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1967

    Ementa: Declara ;sem efeito, em parte o art. 107 da extinta Constituição, de 9 de julho de 1947, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.265, de 17 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos), destinado à Polícia do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.283, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado a pagamento de aluguel de imóveis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.289, de 25 de Maio de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o imóvel situado na Rua de Santa Cruz, nº 215, em Limoeiro, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.228, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 40.000.000.000 (Quarenta bilhões de cruzeiros), em reforço do Fundo Federal de Eletrificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.229, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social "MUDES", Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.235, de 20 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento de proventos e outras vantagens aos servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das institutições de previdência social.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.248, de 2 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de sentença judicial proferida em favor de diaristas de obras da 5ª Zona Aérea - Pôrto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.252, de 9 de Março de 1967

    Ementa: Revalida a tranferência gratutita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-Lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.370, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Fixa data para a realização das Convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.373, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.359, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Transfere um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível 22-C, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para o Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.319, de 29 de Setembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar material e equipamentos a entidades públicas e privadas que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.323, de 29 de Setembro de 1967

    Ementa: Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.325, de 2 de Outubro de 1967

    Ementa: Institui a duplicata fiscal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.331, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.332, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o arrendamento de áreas aeroportuárias às empresas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.362, de 30 de Novembro de 1967

    Ementa: Modifica artigos da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.372, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Estende às sociedades concessionárias de serviço público de energia elétrica, cujo controle acionário tiver sido ou vier a ser adquirido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, o disposto no artigo 16 da Lei n. 3890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.342, de 28 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil cruzeiros novos), para atender ao pagamento de despesas inadiáveis da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.368, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas de Imposto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.217, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.219, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.220, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Alteza Eminentíssima Frei Angelo de Mojana di Cologna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.223, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de Águas da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.245, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 715.773.407,70 (setecentos e quinze milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete cruzeiros e setenta centavos), para atender à regularização de adiantamento ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 320, de 29 de março de 1967, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o início da vigência do Decreto-Lei nº 265, de 25 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.201, de 12 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 4.662, de 2 de junho de 1965, no concernente à denominação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 324, de 27 de 27 de abril de 1967, que prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 331, de 21 de setembro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1967

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas referente a termo de rescisão de contrato celebrado entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Derson de Almeida."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a adquirir, mediante financiamento pelo Governo da Alemanha Ocidental, material hospitalar no valor de DM 982.268,00 (novecentos e oitenta e dois mil duzentos e sessenta e oito marcos alemães).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1967

    Ementa: Readmite Luiz Vieira De Carvalho no cargo isolado de Medico, símbolo Pl-3 - do Quadro da Secretaria Do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Myriam Gurjão Mello, oficial Bibliotecário, PL-5, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 77, de 1967

    Ementa: Nomeia Herculano Ruy Vaz carneiro, vice-diretor geral legislativo, símbolo PL-0, para exercer, em comissão, o cargo de secretario geral da presidência, símbolo PL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1967

    Ementa: Nomeia para cargos vagos de Auxiliar Legislativo, candidatos habilitados em concurso publico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução da Lei 824, de 30 de agosto de 1965, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1967

    Ementa: Suspende a execução da alínea c do item 1 do artigo 104 da constituição do estado de minas gerais, durante a vigência da emenda constitucional 5, de 21 de novembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.296, de 16 de Junho de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 25.785.131,01 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e um cruzeiros novos e um centavo ), à Presidência da República e diversos Ministérios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.305, de 4 de Julho de 1967

    Ementa: Altera, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.311, de 18 de Agosto de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender as organizações de saúde do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.330, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Inclui, nas isenções do imposto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.351, de 6 de Novembro de 1967

    Ementa: Retifica a relação nominal a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.564, de 1º de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.374, de 7 de Dezembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5173, de 27 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.263, de 17 de Abril de 1967

    Ementa: Auroriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) destinados à Fundação Universidade de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.270, de 22 de Abril de 1967

    Ementa: Institui o "Dia da Comunidade Luso-Brasileira. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 96, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, João Conrado Lafeta de Oliveira, Auxiliar Legislativo, PL-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1967

    Ementa: Suspende a Vigencia da Lei nº 4.923, do Estado de Goias, que Criou o Municipio de Lagolândia, Desmembrado do de Pirenopolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1967

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada pelo Brasil, em Montreux, Suiça, a 12 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.352, de 8 de Novembro de 1967

    Ementa: Institui o "Dia Nacional da Saúde".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.304, de 3 de Julho de 1967

    Ementa: Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada no Brasil, de aeronaves das empresas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 83, de 1967

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 959, de 8 de abril de 1964, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 216, de 1967

    Ementa: Estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados o reajustamento de vencimentos previsto no Decreto-Lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1967

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado Zaire Nunes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a desnacionalização das empresas brasileiras e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os efeitos sociais da política salarial.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 55, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar questões relacionadas com o desenvolvimento da energia nuclear.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1967

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa, em 7 de setembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1967

    Ementa: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, assinado com a Bolívia, no Rio de Janeiro, a 27 de outubro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1967

    Ementa: Aprova o Acordo Cultural celebrado em Haia, em 12 de outubro de 1966, entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1967

    Ementa: Aprova o "Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre os Estados Unidos do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia", firmado na cidade de Praga, a 27 de fevereiro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.353, de 8 de Novembro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.376, de 7 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.371, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.349, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.346, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1967

    Ementa: Revigora a Resolução 32, de 25 de março de 1965, revogada pela resolução 93, de 14 de outubro de 1965, e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 1, de 9 de Novembro de 1967

    Ementa: Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.292, de 8 de Junho de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1967

    Ementa: Nomeia Moisés Júlio Pereira, ajudante de Almoxarife, PL-7.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução do Decreto nº 44.794, de 7 de maio de 1965, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1967

    Ementa: Cria um cargo de medico, símbolo PL-3, no quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1967

    Ementa: Suspende, em parte, a Execução da Lei 3.085, de 27 de agosto de 1964, do Municipio de Campinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.246, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de Cr$ 3.190.666.338,20 (três bilhões, cento e noventa milhões, seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e oito cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas de diversos Ministérios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.230, de 19 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, o crédito especial de Cr$ 301.983 (trezentos e um mil novecentos e oitenta e três cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação pela execução de serviço de natureza especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.251, de 9 de Março de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 14.027.673,00 (quatorze milhões, vinte e sete mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros novos), para indenizar a Companhia Port of Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.266, de 17 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$ 917,70 (novecentos e dezessete cruzeiros novos e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios encerrados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.267, de 17 de Abril de 1967

    Ementa: Proíbe a exibição de "trailers" de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.268, de 17 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.269, de 20 de Abril de 1967

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.278, de 27 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 102.978,03 (cento e dois mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros novos e três centavos), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.280, de 27 de Abril de 1967

    Ementa: Proíbe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.286, de 10 de Maio de 1967

    Ementa: Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.288, de 25 de Maio de 1967

    Ementa: Autoriza doação de prédio do patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.297, de 19 de Junho de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 27.413,56, (vinte e sete mil, quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos) destinados a atender ao pagamento de aluguéis de prédios locados às Exatorias Federais no Estado de São Paulo e à Superintendência do Serviço de Repressão ao Contrabando no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.299, de 23 de Junho de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal técnico especializado de nível médio e superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.347, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial aos doutores Orozimbo Corrêa Neto e Esperidião Gabínio de Carvalho, ex-médico da Comissão Rondon, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.348, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto-Lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.360, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Concede dedução da contribuição devida ao INDA, prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 58, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.253, de 4 de Abril de 1967

    Ementa: Acrescentar parágrafo ao art. 1º da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.306, de 5 de Julho de 1967

    Ementa: Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Políticos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.312, de 4 de Setembro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.317, de 21 de Setembro de 1967

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para material importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.322, de 29 de Setembro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a mudança de denominação do Aeroporto de Uruguaiana para Aeroporto Rubem Berta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.335, de 12 de Outubro de 1967

    Ementa: Dá a denominação de Via Prestes Maia à BR-101, do Plano Rodoviário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.232, de 20 de Janeiro de 1967

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.239, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 659.880.000 (seiscentos e cinqüenta e nove milhões oitocentos e oitenta mil cruzeiros) para atender, no corrente ano, às despesas com o aumento de salário do pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 326, de 8 de maio de 1967, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1967

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas, contrária a termo aditivo do contrato celebrado entre o Governo Federal e os Irmãos Gaioso e Almendra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1967

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas para o fim de tornar definitivo o ato praticado em 14 de junho de 1966, relativamente à despesa de NCr$ 11.864,66 (onze mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), para pagamento à Conservadora Brasileira Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1967

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás, através do departamento de estradas de rodagem de Goiás (dergo) a adquirir, mediante financiamento da firma Fiat SA, de Turim, Itália, trinta tratores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução da Lei do Estado de Pernambuco de numero 4950, de 20 de dezembro de 1963, declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1967

    Ementa: Torna sem Efeito a nomeação de Luciano de Paiva Diniz, candidato habilitação em concurso público, para o cargo de Taquigrafo de debates, PL-4.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1967

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a adquirir da Fiat S.A de Turim, Itália, tratores e laminas desenraizadoras, mediante financiamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 91, de 1967

    Ementa: Nomeia Taquígrafos habilitados em concurso publico, para o quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1967

    Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a prestar fiança empréstimo a ser concedido pelo Banco Interamericano de ; Desenvolvimento - BID - a prefeitura municipal de Belo-Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.202, de 12 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocesse da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.204, de 12 de Janeiro de 1967

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.213, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.216, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense. - "VARIG".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.237, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 8.700.000.000 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos encargos do ano de 1965 da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, destinando-se Cr$ 3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) à regularização de despesa já realizada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.341, de 27 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.307, de 7 de Julho de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a pensão devida à família de Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.363, de 30 de Novembro de 1967

    Ementa: Regula, nos termos do art. 183 da Constituição, a complementação da mudança de órgãos da Administração Federal para a Capital da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.354, de 9 de Novembro de 1967

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material importado pela Sociedade Telefônica de Franca Ltda. e destinado à ampliação de uma central telefônica sistema A.G.F.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.350, de 6 de Novembro de 1967

    Ementa: Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1967

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de termo, de 14 de dezembro de 1955, aditivo a contrato celebrado entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Anton Dakitsch".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 82, de 1967

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 2.580 de 28 de dezembro de 1961, do Estado de Minas Gerais, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 2, de 29 de Novembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.249, de 9 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1967

    Ementa: Concede licença ao Deputado Carlos Flexa Ribeiro para aceitar o cargo de Subdiretor-Geral da UNESCO.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1967

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado José Dias Macedo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Mista para examinar a legislação cafeeira, a estrutura do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na cobrança e distribuição de direitos autorais, pela utilização de obras musicais por parte das sociedades arrecadadoras, especialmente, pelo Serviço de Defesa do Direito Autoral (SDDA).

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação do sistema de ensino superior do país.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades no Instituto Nacional de Previdência Social.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 44, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Mista para proceder ao estudo dos problemas agropecuários e o seu reflexo na economia nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1967

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado João Herculino de Souza Lopes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 50, de 1967

    Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 67, de 1962, que reestrutura os serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1967

    Ementa: Aprova a Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional, assinada em Mônaco, a 3 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1967

    Ementa: Aprova a Emenda ao Artigo VI.A.3 do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, adotada a 4 de outubro de 1961, pela Conferência Geral daquela Agência, por ocasião de sua quinta sessão regular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1967

    Ementa: Aprova o Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares, na América Latina, assinado na Cidade do México, em 9 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1967

    Ementa: Aprova o Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do minério de ferro no Brasil, sua exploração, transporte e exportação, bem como as atividades do Grupo Hanna no Brasil, através de suas subsidiárias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre as medidas de incentivo à mecanização agrícola.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar e estudar a extensão dos prejuízos e males causados pela febre aftosa no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1967

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar as implicações decorrentes da incidência do Impôsto de Circulação de Mercadorias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar ações e atividades desenvolvidas pelo IBRA e INDA.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1967

    Ementa: Aumenta o teto de despesas da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o funcionamento e a ação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA).

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1967

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a estudar os problemas relacionados com a limitação da natalidade no Brasil e suas implicações sob os aspectos da soberania e da segurança nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 3, de 7 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 56, de 1967

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Marilisa Damasceno de Carvalho, para o cargo inicial da carreira de Auxiliar Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.208, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.212, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 10, de 28 de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.302, de 3 de Julho de 1967

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.366, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial ao cidadão brasileiro Leopoldo Jacob Arnt, ex-proprietário da antiga Navegação Arnt Ltda., do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1967

    Ementa: Nomeia Geraldo Gama de Azevedo, conservador de documentos PL-6.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.282, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$ 7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para aplicação em obras do Plano do Carvão Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.284, de 2 de Maio de 1967

    Ementa: Abre ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o crédito especial de NCr$ 22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com tratamento médico e hospitalar do Juiz da 77ª Zona Eleitoral do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.290, de 25 de Maio de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para atender a despesas com pagamento de gratificação salarial ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.236, de 20 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$ 60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil duzentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1961 a 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.298, de 22 de Junho de 1967

    Ementa: Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.344, de 31 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera o Fundo de Reserva criado pelo Decreto-Lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.367, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial à família do Inspetor Eletrotécnico Arlete de Souza .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.254, de 4 de Abril de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisória e dá otras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.356, de 17 de Novembro de 1967

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 142, de 2 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre o Plano Rodoviário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.309, de 17 de Agosto de 1967

    Ementa: Concede a pensão especial de NCr$ 20,00 ( vinte cruzeiros novos ) mensais, a Herundina Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado Francisco Josephino Maria da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.321, de 29 de Setembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre as comemorações do centenário de Nilo Peçanha, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.324, de 29 de Setembro de 1967

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material importado pela firma " Rupturita S.A. Explosivos " e destinado à recuperação de suas instalações, para o fabrico de nitroglicerina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.328, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos servidores pertencentes a estabelecimentos de ensino superior antes de federalizados por leis especiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.256, de 6 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a prisão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.259, de 12 de Abril de 1967

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.261, de 12 de Abril de 1967

    Ementa: Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S/A, sediada em Maringá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.271, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado a atender a despesas decorrentes do pagamento de gratificação de função policial instituída pelo nº 4878, de 3 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.273, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.233, de 20 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a doença de Parkinson entre as que dão direito à aposentadoria integral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.375, de 7 de Dezembro de 1967

    Ementa: Altera o artigo 79 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.255, de 5 de Abril de 1967

    Ementa: Unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1967

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução do contrato de empréstimo celebrado, em 23 de outubro de 1963, entre a União Federal e o Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.222, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 172.369.000 (cento e setenta e dois milhões trezentos e sessenta e nove mil cruzeiros), destinado a regularizar despesas com a subscrição de 172.369 ações da Companhia Vale do Rio Doce pelo Tesouro Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.226, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 986.563.164 (novecentos e oitenta e seis milhões quinhentos e sessenta e três mil cento e sessenta e quatro cruzeiros), destinado à restituição, pela Caixa de Amortização, de indenizações trabalhistas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1967

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, do contrato-escritura de compra e venda, de 31 de agosto de 1953, para efetivação de desapropriação de lotes de terrenos e benfeitorias localizados na cidade do Rio Negro, Estado do Paraná, firmado entre Verônica Carlini e outros e a União Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.205, de 12 de Janeiro de 1967

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., destinado à ampliação de fábrica de leite em pó, instalada em Sete Lagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.206, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes - GEIPOT, para a realização de estudos de engenharia específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.209, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 942.142.836 (novecentos e quarenta e dois milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e seis cruzeiros), destinado aos encargos de desapropriação do prédio ocupado pelo Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.240, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto-sensíveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.214, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis cruzeiros), para atender a despesas decorrentes do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que são recorrentes as empresas "Varig", "Real" e recorrida a União Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1967

    Ementa: Denega recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do soldado Walter Pereira Barbosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1967

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do Cabo Francisco Canindé de Araújo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 323, de 19 de abril de 1967, que altera a legislação sobre o imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1967

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do 2º Sargento Milton Anastácio Alves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 325, de 3 de maio de 1967, que dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural celebrado, em Lisboa, entre o Brasil e Portugal, em 7 de setembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1967

    Ementa: Concede Aposentadoria a José Euvaldo Peixoto, taquigrafo de debates, pl-3, do quadro da secretaria do senado federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 87, de 1967

    Ementa: Exonera, a pedido, Jorge Miguel conceição, auxiliar de portaria PL-9, do quadro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 79, de 1967

    Ementa: Doa, a unidade integrada de Saúde de Sobradinho - UIS - uma Ambulância Chevrolet ano 1959, de propriedade do senado federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1967

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Geraldo Jose de SA, candidato habilitado em concurso publico, para cargo de Auxiliar Legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Esteio, Rio Grande do Sul, a obter financiamento no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1967

    Ementa: Prorroga por 90 dias o prazo de comissão parlamentar de Inquérito destinada a apurar Irregularidades no Banco do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução da Lei nº 817, de 04.08.65, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a realizar operação de financiamento para contrato de elaboração do estudo economico-financeiro do pre-projeto de engenharia do metro daquela capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a firmar Convênio com o Ministério da saúde para aquisição, mediante financiamento, de material médico-hospitalar no mercado europeu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66-A, de 1967

    Ementa: Suspende a Execução da Resolução nº 148, de 17 de janeiro de 1955, da Câmara Municipal de Niterói.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1967-CN

    Ementa: Adapta o Regimento Comum às disposições da Constituição de 24 de janeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 321, de 4 de abril de 1967, que dá nova redação ao art. 52, da Lei nº 5020, de 7 de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1967

    Ementa: Denega provimento a recurso Tribunal de Contas para o fim de ser mantida a reforma do soldado Luiz Hammes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1967

    Ementa: Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, a fim de ser mantida a pensão a Gilda Gonçalves Rosa e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.285, de 5 de Maio de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 333, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora as alíquotas do imposto de importação e taxa de despacho aduaneiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.378, de 15 de Dezembro de 1967

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.274, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.207, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade Federal de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.276, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1967

    Ementa: Aprova o Instrumento de Emenda (nº 1), de 1964, adotada pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho, em sua quadragésima-oitava sessão realizada em Genebra, a 17 de junho de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1967

    Ementa: Aprova o Acordo de Comércio celebrado entre o Brasil e Portugal, em Lisboa, 7 de setembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos relacionados com as atividades colonizadoras no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas do problema do desemprêgo no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de investigar as causas das deficiências dos sistemas telefônicos em uso e concluir pelas soluções compatíveis com a realidade nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos relacionados com a organização Rádio, TV e Jornal ''O Globo'' com as emprêsas estrangeiras dirigentes das revistas ''Time'' e ''Life''.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo atual Govêrno do Território Federal do Amapá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 218, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relatados pelo Senhor Deputado Luiz Bronzeado em discurso proferido na sessão de 14 de junho de 1966.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1967

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as atuais condições em que se encontra a Biblioteca Nacional e se está atendendo às finalidades que inspiraram a sua criação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos relacionados com a especulação no mercado financeiro decorrente de alteração das taxas cambiais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1967

    Ementa: Concede licença ao Deputado Cardoso de Almeida para representar o Govêrno da República no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1967

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado Weimar Gonçalves Tôrres.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1967

    Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados a indústria de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionadas à política da borracha.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1967

    Ementa: Aprova o Acordo de Cooperação para a Utilização da Energia para Fins Pacíficos entre o Brasil e a Confederação da Suíça, assinado no Rio de Janeiro, a 26 de maio de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.310, de 18 de Agosto de 1967

    Ementa: Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Montes Claros, Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.329, de 6 de Outubro de 1967

    Ementa: Revoga as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.301, de 30 de Junho de 1967

    Ementa: Estende a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1967

    Ementa: Aposenta, por invalidez, o Auxiliar de Secretaria, pl-11, Oscar Farinha Neto, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 94, de 1967

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a realizar Operação de Financiamento com o Consórcio Brasileiro - Alemão, não Excedendo o valor global da Operação a quantia de DM 10.680.086 (dez milhões, seiscentos e oitenta mil e oitenta e seis Marcos Alemães), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa