• Resolução nº 33, de 1967

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Ceará a contrair Empréstimo Junto a Kreditanstalt Fur Wiederaufbau, Frankfurt am Main.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 284, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1967

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativa ao exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre estímulos ou aumento de produtividade dos artigos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.336, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.242, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 32.874.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidênciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 143, de 2 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Estabelece modificações no Plano Ferroviário Nacional do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 144, de 2 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 234, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Codigo Brasileiro do Ar), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.028, de 11 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autorizou o cidadão brasileiro Luiz Mitio Sugawara a lavrar água potável, no município de Osvaldo Cruz, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.950, de 9 de Janeiro de 1967

    Ementa: Declara a cessação de serviços de energia elétrica e outorga concessão para distribuição.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.954, de 9 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração Fama Ltda. a lavrar aminto, no município de Itaberaba, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.959, de 9 de Janeiro de 1967

    Ementa: Declara sem efeito o decreto n° 54.828, de 3 de novembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.055, de 12 de Janeiro de 1967

    Ementa: Institui a Ordem Nacional da Educação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.242, de 17 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.075, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Fixa o número de vagas para a cota compulsória no Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.266, de 24 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a crédito especial de Cr$ 2.961.376, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.271, de 24 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria cargos em comissão e funções gratificadas no Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.325, de 8 de Março de 1967

    Ementa: Publica os índices de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 15, de 29 de julho de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.328, de 8 de Março de 1967

    Ementa: Aprova alterações ao regimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto n° 59.312, de 28 de setembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.402, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 48.951, de 16 de setembro de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Delfino", no município de Campo Formoso, no Estada da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.340, de 9 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre rescisão do contrato de concessão para a exploração do Porto de Ilhéus, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.408, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a dissolução dos contratos administrativos sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas para os quais não foram destinados recursos no orçamento de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.366, de 10 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a competência para fixar a retribuição financeira dos Membros do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.377, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Outorga a Companhia Eletroquímica Jaraguá concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Pouso Alegre, Usina Rio Pouso Alegre e de um trecho do rio Ribeirão dos Monteiros - Usina Ribeirão dos Monteiros - Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.649, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Aprova a constituição da sociedade por ações Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.697, de 8 de Maio de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a destinação dos recursos a que se refere o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 53.912, de 11 de maio de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.651, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Aprova a lotação dos cargos da carteira de Procurador da Fazenda Nacional do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.472, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de NCr$ 65.600.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.717, de 12 de Maio de 1967

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.722, de 12 de Maio de 1967

    Ementa: Aprova o Regulamento da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.734, de 22 de Maio de 1967

    Ementa: Outorga ao Município de Riachuelo, Estado de Sergipe, concessão para distribuir energia elétrica em seu território.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.602, de 20 de Abril de 1967

    Ementa: Transforma os Cursos de Aperfeiçoamento do Ministério da Fazenda em Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal do Ministério da Fazenda (CETREMFA), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.736, de 22 de Maio de 1967

    Ementa: Outorga a Companhia Paranaense de Energia Elétrica autorização para o estudo dos recursos hidráulicos do Rio São Francisco afluente da margem esquerda do Rio Paraná, nos municípios de Toledo e Rondon, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.747, de 26 de Maio de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo sem similar nacional registrado, neste descrito e consignado à "PROFERTIL - Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A." de Recife (Pe).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.192, de 9 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Retifica o Decreto nº 54.040, de 23 de julho de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.775, de 30 de Maio de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Orfanato Presbiteriano", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.963, de 7 de Julho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.046, de 21 de Julho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, necessária à instalação de uma estação terrena para Telecomunicações via Satélites Artificiais, integrante do Sistema Nacional de Telecomunicações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.093, de 28 de Julho de 1967

    Ementa: Aprova a classificação de cargos de nível superior da Administração do Porto do Rio de Janeiro e dispõe sobre o enquadramento de sues atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.683, de 4 de Maio de 1967

    Ementa: Altera o Decreto nº 55.090-A, de 28 de novembro de 1964 - Regulamento da Lei de Promoções de Oficiais do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.216, de 22 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similares o país, neste descritos e consignados à empresa "Indústria de Botões do Nordeste S.A." de Recife (Pe).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.221, de 22 de Agosto de 1967

    Ementa: Altera o Decreto nº 57.645, de 14 de janeiro de 1966, que dispõe sobre a inclusão de servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), em órgãos da Administração direta ou indireta.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.115, de 31 de Julho de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.118, de 31 de Julho de 1967

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.250, de 30 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o Movimento de Arregimentação Feminina - MAF, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.343, de 14 de Setembro de 1967

    Ementa: Extingue funções gratificadas da Auditoria da Caixa de Amortização.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.378, de 18 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 29.215, de 26 de janeiro de 1951.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.499, de 10 de Outubro de 1967

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 39.121, de 2 de maio de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.500, de 10 de Outubro de 1967

    Ementa: Transfere do Governo do Estado de Pernambuco as concessões para distribuir energia elétrica em vários municípios do Estado do Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.547, de 17 de Outubro de 1967

    Ementa: Retifica, sem ônus para o Tesouro Nacional, o Decreto nº 61.379 de 18 de setembro de 1967, que abriu ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 2.740.337,40 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros novos e quarenta centavos).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.618, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.424, de 2 de Outubro de 1967

    Ementa: Denomina "Presidente Castello Branco" a Casa de Fôrça da Usina Hidrelétrica da Boa Esperança.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.560, de 18 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.568, de 19 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Sul-Mineira de Eletricidade a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.787, de 28 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera o enquadramento nas séries de classes e classes integrantes do Grupo Ocupacional P.1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.712, de 21 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a contratar, em nome da União, empréstimo com o Banco Interamericano do Desenvolvimento, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.889, de 11 de Dezembro de 1967

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Filosofia "Bernardo Sayão", de Anápolis - Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.831, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Ponta Porã concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São João, 2º saldo no Distrito de Ponta Porã, município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.004, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a aquisição de aeronaves civis pelos órgãos da Administração Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.016, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica pela Senhora Eduarda Eulina de Araujo Oliveira no distrito de Sabinópolis, município de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais e outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG no município de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 346, de 28 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 347, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a entrega das parcelas pertecentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.277, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas docorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos Congressistas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.291, de 31 de Maio de 1967

    Ementa: Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.227, de 18 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.293, de 15 de Junho de 1967

    Ementa: Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.294, de 15 de Junho de 1967

    Ementa: Concede isenção de impostos para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica " Melhoramento e Resistência ", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.238, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.295, de 16 de Junho de 1967

    Ementa: Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), à Companhia Ferro e Aço de Vitória, à Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S.A. (AÇOMINAS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.355, de 10 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1531-A, de 29 de dezembro de 1951.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.361, de 29 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil) sacas de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.364, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - a alienar lotes rurais de sua propriedade no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.303, de 3 de Julho de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.313, de 4 de Setembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros novos ), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.333, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consular, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.337, de 16 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a aplicação da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral ( Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1967

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas para o fim de sustar a execução de contrato celebrado, em 1º de janeiro de 1955, entre o "Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Guilherme Tell Bebianno".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1967

    Ementa: Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1967

    Ementa: Autoriza a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional a complementar todas as vendas autorizadas por lei e realizadas por concorrência pública.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1967

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao ex-Cabo do Exército José Francisco de Araújo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 113, de 25 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera a Organização Jurídica do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 121, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 151, de 9 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 182, de 20 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado pela Lei nº 5.176, de 1º de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 187, de 23 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial à cidadã portuguesa Mary Crispim Galvão, servidora da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 225, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a administração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 226, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria junto ao Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Serviço da Conta "Emprêgo e Salário".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 202, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Incorpora ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, saldos de dotações orçamentárias, consignados a favor do Grupo de Trabalho de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 316, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre as estipulações de moeda de pagamento das obrigações.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 258, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Organiza o Departamento Nacional do Salário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 259, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Atribui competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva da entidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 262, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 264, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 325, de 3 de Maio de 1967

    Ementa: Dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 342, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 345, de 28 de Dezembro de 1967

    Ementa: Modifica a Lei nº 5325, de 2 de outubro de 1967, que institui a duplicata fiscal, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 292, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a Comissão do Vale do São Francisco e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 302, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 137, de 2 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 114, de 25 de Janeiro de 1967

    Ementa: Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 336, de 24 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera os critérios de distribuição do Imposto Único sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 338, de 19 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 309, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera as Leis n° 4.448, de 29 de outubro de 1964, e 5.074, de 22 de agosto de 1966, que regulam as promoções dos Oficiais do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1967

    Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 328, de 20 de julho de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1967

    Ementa: Aprova so texto do Decreto-Lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura a vigência do art. 33 da Lei nº 4118, de 1962, que trata de concessão da lavra de minerais nucleares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.225, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Atualiza o valor da gratificação concedida aos menbros dos Tribunais Eleitorais, ao Procurador Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.210, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.244, de 31 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 31.330 (trinta e um mil, trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.215, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 283, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 324, de 27 de Abril de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.218, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens decorrentes do enquadramento definitivo dos seus funcionários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.221, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.710, de 21 de Novembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.914, de 14 de Dezembro de 1967

    Ementa: Altera prazo para apresentação do Plano Diretor de implantação de portos pesqueiros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.918, de 18 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a execução do art. 26, § 1° do Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.718, de 22 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica pela Prefeitura Municipal de Mutum, no distrito sede do município de Mutum, Estado de Minas Gerais, outorga concessão à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., no município de Mutum, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.964, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.872, de 8 de Dezembro de 1967

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.873, de 8 de Dezembro de 1967

    Ementa: Institui Grupo de Trabalho para o fim que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.722, de 22 de Novembro de 1967

    Ementa: Outorga à Centrais Elétrica de Minas Gerais S.A., concessão para distribuir energia elétrica no município de Raposos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.810, de 30 de Novembro de 1967

    Ementa: Substitui a tabela a que se refere o art. 1º do decreto nº 58545, de 30 de maio de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.815, de 1º de Dezembro de 1967

    Ementa: Altera o enquadramento nas séries de classes singulares integrantes do Grupo Ocupacional P.1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.819, de 4 de Dezembro de 1967

    Ementa: Constitui o Conselho Aeroviário Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.883, de 8 de Dezembro de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similares no país, neste descritos e consignados à emprêsa "COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS DO NORTE - FÁBRICA DA TACARUNA", de Recife (Pe.).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.736, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no montante de NCr$22.867,00 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos), para o fim que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.929, de 21 de Dezembro de 1967

    Ementa: Outorga a concessão à rádio Seridó Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.975, de 27 de Dezembro de 1967

    Ementa: Declara extinto o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S.A.P.S.), cria Comissão Liqüidante do órgão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.932, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Extingue o Consulado honorário do Brasil em Málaga, Espanha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.978, de 28 de Dezembro de 1967

    Ementa: Transformação e Extinção de Organizações Militares.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.992, de 28 de Dezembro de 1967

    Ementa: Transfere bens patrimoniais do extinto Instituto Brasileiro do Sal ao órgão da Administração Federal e Govêrnos Estaduais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.995, de 28 de Dezembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rêde Ferroviária Federal S.A., as áreas de terreno e respectivas benfeitorias situadas fora da faixa de domínio da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, necessárias à construção de variante, pátios de triagem, registros de estações e obras de arte, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.005, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 35 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.007, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Aprova as tabelas de cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.008, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 62.013, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.A. a reconstruir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.202, de 22 de Agosto de 1967

    Ementa: Aprova o Regimento da Divisão do Pessoal Civil (DPC) do Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.204, de 22 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similares no País, neste descritos e consignados à EmprEsa "Formiplac Nordeste S.A.", de Recife (Pe).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.296, de 6 de Setembro de 1967

    Ementa: Aprova o enquadramento do pessoal do Serviço Nacional dos Municípios (SENAM), beneficiado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.395, de 21 de Setembro de 1967

    Ementa: Torna pública a denúncia pelo Brasil da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.299, de 6 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, terras e benfeitorias situadas no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.300, de 6 de Setembro de 1967

    Ementa: Aprova a constituição da sociedade por ações - Companhia das Docas do Pará - CDP, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.400, de 22 de Setembro de 1967

    Ementa: Provê sôbre nova denominação para o Conservatório Nacional de Canto Orfeônico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.314, de 8 de Setembro de 1967

    Ementa: Provê sôbre a educação cívica nas instituições sindicais e a campanha em prol da extinção do analfabetismo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.227, de 22 de Agosto de 1967

    Ementa: Abre o crédito especial de NCR$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) ao Ministério dos Transportes, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.228, de 22 de Agosto de 1967

    Ementa: Cria o "Comando Local do Controle Operativo (COLCO) na Área Marítima Brasileira do Atlântico Sul" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.230, de 23 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 19.231, de 19 de julho de 1945.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.120, de 31 de Julho de 1967

    Ementa: Concede reconhecimento de cursos na Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.233, de 23 de Agosto de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia de Força e Luz do Paraná a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.129, de 2 de Agosto de 1967

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Engenharia, da Fundação Armando Álvares Penteado, São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.134, de 3 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Poté, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.328, de 11 de Setembro de 1967

    Ementa: Abre o Ministério da Saúde, o crédito suplementar de NCr$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.331, de 11 de Setembro de 1967

    Ementa: Publica os índices de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 15, de 29 de julho de 1966 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.242, de 25 de Agosto de 1967

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Hospital dos Servidores do Estado do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.138, de 7 de Agosto de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1 do Decreto nº 60.741, de 23 de maio de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.334, de 12 de Setembro de 1967

    Ementa: Retifica, na parte a que se refere, o Decreto nº 51.858, de 21 de março de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.247, de 29 de Agosto de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel sediado no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.248, de 30 de Agosto de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 58016, de 18 de março de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.171, de 18 de Agosto de 1967

    Ementa: Cria o Comando Naval de Ladário e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.447, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Santana de Pirapama para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no distrito de Santana de Pirapama, município de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.172, de 18 de Agosto de 1967

    Ementa: Altera par o corrente exercício, o Orçamento do Subanexo 4.06.00 - Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.448, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.449, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Pará S.A. autorização para o estudo dos recursos hidráulicos do rio Gurupi, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.260, de 31 de Agosto de 1967

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de NCr$ 4.318.262,00 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e dois cruzeiros novos) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.451, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Sul Mineira de Eletricidade a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.176, de 18 de Agosto de 1967

    Ementa: Revoga o Decreto nº 60.351, de 10 de março de 1967, que outorgou à Companhia Paulista de Força e Luz concessão para distribuir energia elétrica no Município de Ibiraci, no Estado de Minas Gerais, e ao mesmo tempo encampa concessão e bens e instalações vinculados aos referidos serviços.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.455, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz a construir linha de distribuição rural.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.348, de 15 de Setembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde e crédito suplementar de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.267, de 1º de Setembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.351, de 15 de Setembro de 1967

    Ementa: Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Indiana Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.273, de 4 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão que se estenderá desde a subestação da Central Elétrica de Furnas S.A. no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, até a subestação da Usina Carioba, no município de Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.355, de 15 de Setembro de 1967

    Ementa: Revoga os Decretos nº 55.943, de 19 de abril de 1965 e nº 56.298 de 19 de maio de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.184, de 21 de Agosto de 1967

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Concurso para Procurador da República de Terceira Categoria, aprovado pelo Decreto nº 60.201, de 10 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.359, de 15 de Setembro de 1967

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquiri, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno nacional interior que menciona, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.363, de 18 de Setembro de 1967

    Ementa: Outorga à Companhia Industrial Paranaense concessão para o aproveitamento exclusivo da energia hidráulica da Cachoeira do Rosário, no rio São João, situada no Distrito de Carioca, município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.364, de 18 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica pela Companhia Tecidos Pitanguiense no município de Pitanguí, Estado de Minas Gerais, outorga concessão a Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A., no mesmo município e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.458, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno que menciona, situado no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.367, de 18 de Setembro de 1967

    Ementa: Outorga à Emprêsa Luz e Força Santa Maria S. A. autorização para o estudo dos recursos hidráulicos de trecho do rio São José, município de Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.461, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza a firma Mayer Z. Goldgrob, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.490, de 6 de Outubro de 1967

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 51.516, de 25 de junho de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.494, de 9 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre os cursos de Análise Econômica do extinto Conselho Nacional de Economia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.467, de 4 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a revisão do enquadramento dos cargos do Instituto Brasileiro do Café, de que trata o artigo 19 da Lei nº 4.345, de 25 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.498, de 10 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde o distrito de Engenheiro Passos, no município de Rezende, Estado do Rio de Janeiro, até a cidade de Queluz, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.379, de 18 de Setembro de 1967

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 2.740.337,40 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros novos e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 5.189, de 08 de dezembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.475, de 5 de Outubro de 1967

    Ementa: Reorganiza a Comissão Permanente de Material e Pesquisas Militares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.478, de 5 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.480, de 5 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera o Decreto nº 61.330, de 11 de setembro de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.387, de 20 de Setembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Juventude Feminina Católica Brasileira de Natal" com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.506, de 10 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza a Mineração Triângulo S.A. lavrar leucofilito no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.511, de 11 de Outubro de 1967

    Ementa: Retifica o Decreto nº 61.110, de 28 de julho de 1967, publicado no Diário Oficial de 1º de agosto seguinte, que trata da inclusão, em outros órgãos da administração pública federal, do pessoal do extinto Conselho Nacional de Economia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.518, de 12 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social São Vicente de Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.523, de 13 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera o Decreto nº 61.110, de 28 de julho de 1967, que dispôs sobre a inclusão, em outros órgãos da administração pública federal, do pessoal do extinto Conselho Nacional de Economia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.527, de 13 de Outubro de 1967

    Ementa: Provê sobre a instituição da Semana do Livro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.528, de 13 de Outubro de 1967

    Ementa: Abre, ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, o crédito suplementar de NCr$ 340.420,20, para reforço de dotações orçamentárias consignadas na Lei n. 5189, de 8 de dezembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.591, de 23 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera a alínea "b" do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 60.697, de 8 de maio de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.645, de 7 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional neste descritos e consignados à Empresa "Caju do Brasil S.A. - Agro-Indústria - "CAJUBRAZ", de Pacajus, (CE).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.646, de 7 de Novembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.647, de 7 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera o art. 8º do Decreto nº 60.731, de 19 de maio de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.650, de 7 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional neste descritos e consignados à empresa "Salinas Guanabara S.A." de Mossoró, (RN).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.414, de 28 de Setembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCr$ 1.465.200,00, para refôrço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.415, de 28 de Setembro de 1967

    Ementa: Fixa normas para a utilização de créditos orçamentários e adicionais ao exercício de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.740, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Abre ao Estado-Maior das Fôrças Armadas - Escola Superior de Guerra - O Crédito Suplementar de NCr$81.000.00 (oitenta e um mil cruzeiros novos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.417, de 29 de Setembro de 1967

    Ementa: Institui grupo de trabalho junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas para o fim que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.418, de 2 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.420, de 2 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Benemérita Sociedade Portuguêsa Beneficente do Pará", sede em Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.616, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o Fundo de Assistência Social de Santos com sede em Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.617, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade Católica de Filosofia do Rio Grande, da Universidade Católica de Pelotas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.620, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Aplica o disposto no Decreto-Lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, aos cargos do Hospital dos Servidores do Estado, componentes do Grupo Ocupacional P-1700 Medicina, Farmácia e Odontologia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.663, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCr$22.268.537,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete cruzeiros novos), para reforço de dotações orçamentárias referentes a Pessoal, consignadas na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.751, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão uma faixa de terra destinada à passagem da linha e de transmissão que se estenderá desde Santa Cruz - Estado Da Guanabara até jacuecanga, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.665, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$214.518,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.667, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$951.219,61 (novecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e dezenove cruzeiros novos e sessenta e um centavos), para reforço de dotação orçamentária vigente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.433, de 3 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza Josino Soares Ferreira a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.630, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Cultura em favor da fundação Universidade de Brasília, o crédito suplementar no montante de NCr$10.144.256,55, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.554, de 17 de Outubro de 1967

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.434, de 3 de Outubro de 1967

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.759, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Novalimense a lavrar minérios de ferro, manganês e dolomita no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.761, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica executados por Raul Alves de Souza e Silva Júnior, no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, revoga os Decretos nºs. 9.119, de 25 de março de 1942 e 58.282, de 28 de abril de 1966, outorga à Light Serviços de Eletricidade S.A., concessão para distribuir energia elétrica no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica executados por Raul Alves de Souza e Silva Júnior, no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, revoga os Decretos ns. 9119, de 25 de março de 1942 e 58282, de 28 de abril de 1966, outorga à Light Serviços de Eletricidade S.A., concessão para distribuir energia elétr

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.770, de 23 de Novembro de 1967

    Ementa: Outorga a Milton Barbosa Vieira e outros concessão para a exploração de uma usina hidrelétrica situada em um trecho do rio Muzambo - Cachoeira do Muzambo, no distrito e município de Serrania, Estado de Minas Gerais, destinada ao uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.565, de 19 de Outubro de 1967

    Ementa: Crias funções de Secretário Geral Adjunto no Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.573, de 19 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, necessários ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.574, de 20 de Outubro de 1967

    Ementa: Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.841, de 5 de Dezembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Companhia Energia Elétrica da Bahia a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.780, de 24 de Novembro de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo fixado no artigo 3º do Decreto nº 61.076, de 26 de julho de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.680, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Transfere para o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal as atribuições do extinto Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.583, de 20 de Outubro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.585, de 20 de Outubro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora de Lourdes" com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.850, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para estudar o processo de execução da Lei nº 5.364, de 1º de dezembro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.687, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Promulga o Acordo Cultural com a República do Senegal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.588, de 20 de Outubro de 1967

    Ementa: Altera a redação do art. 106 do Regulamento Geral de Transportes aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.689, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Cria o Consulado honorário em Auckland, Nova Zelândia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.901, de 14 de Dezembro de 1967

    Ementa: Abre, em diversos Ministérios créditos especiais destinados à regularização de despesas já efetuadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.788, de 28 de Novembro de 1967

    Ementa: Dá a denominação de 11º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado ao 1º Esquadrão Independente de Reconhecimento Mecanizado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.699, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica no município de Antonina, estado do Paraná, outorga concessão no mencionado município à Companhia Paranaense de Energia Elétrica e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.700, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.862, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Aprova alteração introduzida nos estatutos da Associação "Nihon Kosaki Kikai Yushutsu Shinkokai".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.703, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.863, de 6 de Dezembro de 1967

    Ementa: Regulamenta o Decreto-lei nº 76, de 21 de novembro de 1966, e demais dispositivos legais sôbre a matéria estabelecendo normas para a alienação, a ocupação e o uso de unidades residenciais em Brasília.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.705, de 13 de Novembro de 1967

    Ementa: Regulamenta a execução da Lei nº. 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.706, de 20 de Novembro de 1967

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, em LINS - SP, destinado ao Ministério do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.794, de 29 de Novembro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a inclusão em outros órgãos da Administração Pública Federal do pessoal de Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.083, de 17 de Janeiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União Federal, bens pertencentes à Massa Falida "Panair do Brasil S.A."

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.094, de 19 de Janeiro de 1967

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.299, de 6 de Março de 1967

    Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia, do Conselho Nacional de Pesquisas, aprovada pelo Decreto n° 59.700 de 9 de dezembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.303, de 6 de Março de 1967

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.305, de 6 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a classificação de órgãos de deliberação coletiva e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.980, de 10 de Janeiro de 1967

    Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 48.697, de 4 de agosto de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária á construção do açude público "Jatobá", no município de Patos, Estados da Paraiba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.275, de 24 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Reduz o interstício de permanência no pôsto de Tenente-Coronel da Armas, dos Serviços de Veterinária e Intendência e dos Quadros de Oficiais Médicos e Farmacêuticos do Serviço de Saúde do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.278, de 1º de Março de 1967

    Ementa: Reduz interstício de permanência na graduação de Subtenente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.290, de 3 de Março de 1967

    Ementa: Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações a assinar em nome da União Federal, contrato para o Planejamento do Sistema Nacional de Telecomunicações e a revisão do Plano Nacional de Telecomunicações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.295, de 3 de Março de 1967

    Ementa: Autoriza a concessão de aval do Tesouro Nacional a financiamento que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.338, de 8 de Março de 1967

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Guerra, aprovado pelo Decreto n° 53.252, de 13 de dezembro de 1963, publicado no Suplemento do Diário Oficial de 23 de dezembro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.339, de 8 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a execução do art. 3º do Decreto-lei n° 67, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.342, de 9 de Março de 1967

    Ementa: Ministério da Fazenda. Abre o crédito especial de Cr$ 133.724.236 (cento e trinta e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros), autorizado pela Lei n° 5.214, de 16 de janeiro do corrente ano, para o fim que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.349, de 9 de Março de 1967

    Ementa: Altera o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n° 56.596, de 21 de julho de 1965, em virtude da integração, no mesmo Gabinete, da Agência Nacional, conforme o disposto no Decreto-lei n° 166, de 14 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.413, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Autoriza o Governo Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, a declarar de utilidade pública, para efeito de constituição de servidão, postes de transmissão de energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.359, de 10 de Março de 1967

    Ementa: Inclui nas relações de que trata o Decreto n° 54.015, de 13 de julho de 1964, a série de classes de Redatores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.421, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Autoriza Metais de Goiás S.A. - "METAGO" a pesquisar cristal de rocha no município de Cristalina, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.361, de 10 de Março de 1967

    Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Conselho Nacional de Economia, aprovada pelo Decreto n° 55.186, de 10 de dezembro de 1964, e alterada pelo de n° 56.588, de 20 de julho de 1965, e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.362, de 10 de Março de 1967

    Ementa: Expede os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.364, de 10 de Março de 1967

    Ementa: Altera a classificação provisória de função gratificada no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.367-A, de 10 de Março de 1967

    Ementa: Confere ao Ministro de Estado da Educação a Grã-Cruz da Ordem Nacional da Educação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.431, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Classifica os cargos de nível superior da Estrada de Ferro Sampaio Correia e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.435, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, em Garanhuns-PE, destinado ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.438, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Cria na Secretaria-Geral da Marinha o "Grupo Executivo de Coordenação e Controle do Plano Diretor", e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.391, de 11 de Março de 1967

    Ementa: Autoriza ao Rio Light S.A - Serviços de Eletricidade, a construir subestação receptora e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área no estado a Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.448, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Aprova o Regulamento do Censelho Federal de Cultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.444, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Aprova os Estatutos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.544, de 7 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.549, de 7 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital da Cidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.452, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, e os artigos 1º, 3º, 15 e 22 do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.641, de 27 de Abril de 1967

    Ementa: Autoriza promoção no Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.453, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Reduz em 10% (dez por cento) as alíquotas do Impôsto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.562, de 7 de Abril de 1967

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Aliança Gaúcha Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.566, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Aprova o Regulamento sobre Exposições e Feiras de Indústria e de Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.644, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior do extinto Conselho Nacional de Economia, aprovado pelo Decreto nº 55.186, de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.462-A, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Disciplina os incentivos fiscais para a constituição, reforço e recomposição do capital de trabalho das atuais empresas industriais e agrícolas com sede no Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.570, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 53.830, de 24 de março de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.693, de 8 de Maio de 1967

    Ementa: Inclui confederações nas relacionadas na letra "j" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.464, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Integra o Movimento de Educação de Base (MEB) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no Plano Complementar do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.576, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS terras e benfeitorias situadas nos Municípios de Aracaju, Maruim, Rosário do Catete e Carmópolis, Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.579, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado do Exército

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.467, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a adoção de nota-fiscal para os casos que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.581, de 11 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.468, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.704, de 9 de Maio de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional neste descritos e consignados à emprêsa "Filex do Nordeste S.A. - Artefatos de Borracha", de Recife (PE).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.581-A, de 11 de Abril de 1967

    Ementa: Transfere concessão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.705, de 9 de Maio de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados a emprêsa "MADINSA ;- Comércio e Industria de Madeiras e Agricultura Ltda.", de Buerarema (BA).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.585, de 11 de Abril de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Banco da Providência", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.103, de 20 de Janeiro de 1967

    Ementa: Concede reconhecimento ao Conservatório de Música "Alberto Nepomuceno".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.104, de 20 de Janeiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Obras Sociais, Universitárias e Culturais" (OSUC) com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.474, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Declara prioritária, ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de peças sobresalentes sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Fiação Brasileira de Sisal S.A. - FIBRASA", de Bayeux, Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.107, de 20 de Janeiro de 1967

    Ementa: Declara de utilidade pública e autoriza a Companhia Brasileira de Energia Elétrica a promover a desapropriação de áreas de terra no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.475, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamento novo sem similar nacional registrado, neste descrito e consignado a empresa "Indústria de Borracha Santa Maria Ltda.", de Camacã (BA).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.476, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Companhia Produtos Pilar S.A.", de Recife, (PE).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.720, de 12 de Maio de 1967

    Ementa: Transfere para jurisdição do Ministério da Indústria e do Comércio a Comissão Nacional de Estímulo à Estabilização de Preços e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.485, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Barreto de Araújo Produtos de Cacau S/A.", de Salvador, (Bahia).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.660, de 28 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 266, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.130, de 25 de Janeiro de 1967

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 72 do Regulamento dos Serviços de Radioamador.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.730, de 19 de Maio de 1967

    Ementa: Provê sôbre a criação da Comissão Especial para promover estudos e consecução de recursos destinados a atividades educacionais e culturais.

    Situação: Revogada