• Lei nº 5.349, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao Cápitulo III do Título IX do Código de Processo Penal .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.346, de 3 de Novembro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 236, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.155-A, de 15 de Agosto de 1967

    Ementa: Concede indulto a sentenciados, comemorativo do recebimento da Rosa de Ouro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.964, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Concede indulto a setenciados primários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.522, de 31 de Março de 1967

    Ementa: Concede indulto a sentenciados e comuta penas.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1967

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado Ney Albuquerque Maranhão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 60.615, de 24 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a fixação das multas a que se refere o art. 161, do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar), da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 211, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o art. 3º, item 3, da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.197, de 3 de Janeiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a proteção à fauna e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 326, de 8 de Maio de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 159, de 10 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 212, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 237, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Modifica o Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1967

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a estudar os problemas relacionados com a limitação da natalidade no Brasil e suas implicações sob os aspectos da soberania e da segurança nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto-Lei nº 289, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 303, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Cria o Conselho Nacional de Controle da Poluição Ambiental e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.123, de 1º de Agosto de 1967

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 4944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sobre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.285, de 5 de Setembro de 1967

    Ementa: Outorga concessão ao Governo do Estado da Bahia, através de sua Secretaria de Educação, para estabelecer, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens (Televisão), para fins educativos.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 209, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Institui o Código Brasileiro de Alimentos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.076, de 16 de Janeiro de 1967

    Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, alterado pelo de nº 78, de 8 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre o exercício da profissão de aeronauta.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.292, de 8 de Junho de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.149, de 9 de Agosto de 1967

    Ementa: Baixa Normas Técnicas Especiais para a Fabricação e Venda de Produtos Dietéticos.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 221, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.459, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na cobrança e distribuição de direitos autorais, pela utilização de obras musicais por parte das sociedades arrecadadoras, especialmente, pelo Serviço de Defesa do Direito Autoral (SDDA).

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 61.934, de 22 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 347, de 29 de Dezembro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre a entrega das parcelas pertecentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.153, de 27 de Janeiro de 1967

    Ementa: Altera o Regimento do Serviço de Saúde dos Portos, do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, e dá ouras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 243, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.433, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Aprova o Regulamento para o "Corpo do Pessoal Subalterno da Armada".

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.460, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Reforma os Estatutos do Institutos de Resseguros do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 253, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Modifica a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 61.078, de 26 de Julho de 1967

    Ementa: Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1967

    Ementa: Aprova a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada, em 24 de abril de 1963, pela Conferência das Nações Unidas sôbre Relações Consulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.597, de 19 de Abril de 1967

    Ementa: Regulamenta o Decreto-lei nº 59, de 21 de novembro de 1966.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.300, de 29 de Junho de 1967

    Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 229, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 254, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Código da Propriedade Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.501, de 14 de Março de 1967

    Ementa: Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.262, de 31 de Agosto de 1967

    Ementa: Aprova o "Regulamento para as Escolas de Aprendizes-Marinheiros".

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 167, de 14 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 293, de 28 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Dispõe sôbre o seguro de acidentes do trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 60.184, de 8 de Fevereiro de 1967

    Ementa: Aprova o Regimento do Conselho Nacional do Petróleo do Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61.100, de 28 de Julho de 1967

    Ementa: Aprova o regimento Interno da Comissão de marinha Mercante.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60.436, de 13 de Março de 1967

    Ementa: Aprova o Regulamento para o "Corpo do Pessoal Subalterno do Corpo de Fuzileiros Navais".

    Situação: Revogada