• Lei nº 5.096, de 31 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Universidades Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1966

    Ementa: Mantém o ato Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato, em 31 de dezembro de 1957, entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e a Sociedade ''Emissoras Reunidas Rádio Cultura Limitada".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1966

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contrair empréstimo da importância de US$ 20.000.000 (vinte milhões de dólares) com o Governo dos Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.933, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiros para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt Navegação S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 99, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.083, de 16 de Agosto de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.771, de 16 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza Comércio e Mineração Itabirito Ltda., a lavrar minérios de ferro e manganês no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.581, de 24 de Novembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Feminino", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.252, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Declara excluída da proibição determinada pelo Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a admissão a título precário, de pessoal auxiliar no exterior, na forma do artigo 44 da Lei nº 3.917, de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.608, de 7 de Janeiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Brasiliense de Esperanto", com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.806, de 14 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Regula o Reconhecimento de Sociedades Classificadoras de Navios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.938, de 10 de Março de 1966

    Ementa: Cria a Policlínica de Guarnição da Vila Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.162, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000,00 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiência de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.165, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituidas pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.170, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 834.229.537,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.183, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos da Marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.185, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000,00 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações que especifica, do Orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.186, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alienar os bens imóveis que especifica, de sua propriedade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 8, de 29 de Março de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre intervenção federal nos Municípios enquanto não se realizarem as primeiras eleições para Prefeito e Vereadores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 10, de 4 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o exercício de mandato eletivo e suspensão dos direitos políticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 16, de 18 de Julho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre fidelidade partidária nas eleições indiretas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 19, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a vacância de posse nos cargos de Governador e Vice-Governador dos Estados onde se deverão realizar eleições indiretas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro a contrato. de 24 de agosto de 1948, celebrado entre a Secção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, e Juscelino Ribeiro da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, em sessão de 3 de dezembro de 1965, da despesa de Cr$ 3.792 (três mil setecentos e noventa e dois cruzeiros), para pagamento à Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1966

    Ementa: Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda, celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1966

    Ementa: Aprova o contrato de transferência elaborado entre o serviço do Patrimônio da União e Anselma Manfredi de Guidi Buffarini.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.960, de 27 de Abril de 1966

    Ementa: Prorroga os prazos para a apresentação de declarações de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.969, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.976, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.978, de 12 de Maio de 1966

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida a Calíope Barreto de Menezes, herdeira de Tobias Barreto de Menezes, pelo Decreto nº 64, de 21 de julho de 1892.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.982, de 13 de Maio de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre reengajamento de Sargentos do Exército até adquirirem a estabilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.990, de 20 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 20.000.000 ( vinte milhões de cruzeiros ), para atender às despesas de instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.993, de 21 de Maio de 1966

    Ementa: Concede isenção de direitos, imposto de consumo, taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para a importação de um altar de madeira e dois sinos de bronze, doados pelo Japão ao Templo Hongwanji da América do Sul, com sede em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.002, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Concede isenção de tributos à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre - Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, de contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 60, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 22, de 11 de Outubro de 1966

    Ementa: Aplica aos servidores das empresas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibição prevista no artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 24, de 19 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 31, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 77, de 23 de Novembro de 1966

    Ementa: Acrescenta alínea à Lei n° 4.476, de 12 de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 81, de 21 de Dezembro de 1966

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 90, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga por mais um exercício, a vigência do Decreto n. 59252, de 20 de setembro de 1966, que abre o crédito especial de Cr$ 974.313.638 (novecentos e setenta e quatro milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 93, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga por mais um exercício a vigência do decreto n°58912, de 22 de julho de 1966, que abriu o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (Cento e oitenta milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 97, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 42, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Lei n° 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.928, de 17 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) destinado à aquisição de um imóvel para a instalação da Central Telex, do Centro de Triagem Postal e de uma agência em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 45, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a criar uma sociedade por ações, que incorporará o FINAME, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 46, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 50, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Altera a alínea ''''a" do art. 1 da Lei n° 4858, de 26 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.653, de 16 de Junho de 1966

    Ementa: Institui no Ministério da Educação e Cultura o Conselho do Livro Técnico e Didático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 17, de 22 de Agosto de 1966

    Ementa: Introduz alterações em dispositivos, que menciona, do Decreto-Lei nº15, de 29 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.034, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.684.172 - ( trinta milhões seiscentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e dois cruzeiros ), destinado ao pagamento das quotas federais dos impostos de consumo e renda, relativas ao exercício de 1963, devidas aos Municípios de Ouro Branco, Branquinha, Jaramataia e Carneiros, no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.037, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Extingue, no Ministério da Saúde, o Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional da Saúde e o Serviço de Estatística do Departamento Nacional da Criança, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 25, de 24 de Novembro de 1966

    Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 6º do Ato Complementar nº 7.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.935, de 17 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais que discrimina, no total de Cr$ 6.282.077.127,50 ( seis bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, setenta e sete mil cento e vinte sete cruzeiros e cinquenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.055, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros) mensais a Maria Pompéia de Carvalho, viúva de Rivaldo Coelho de Carvalho e seus filhos menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.940, de 30 de Março de 1966

    Ementa: Modifica o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que "aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.046, de 21 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a realização da 1ª Festa Nacional de Calçados e Feiras Agro-Industriais em Novo Hamburgo, RS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.051, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.059, de 1º de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Executivo, de créditos especiais, destinados a órgãos e Ministérios, no montante de Cr$ 6.174.933.224,00 (seis bilhões, cento e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.028, de 15 de Junho de 1966

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.952, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.623.466 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.957, de 27 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 29.441.000.000 ( vinte e nove bilhões quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.145, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.147, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Retifica o Anexo I da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, na parte que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.065, de 5 de Julho de 1966

    Ementa: Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Sedes Sapientiae" da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.117, de 27 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a nomeação e a admissão de servidores e empregados da União, das Autarquias e de outras entidades, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.119, de 27 de Setembro de 1966

    Ementa: Isenta do imposto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficiente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês, com sede na Cidade de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.068, de 6 de Julho de 1966

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.140, de 14 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a conceder auxílio às Organizações de partidos políticos, a que se refere o Ato Complementar nº 4, e abertura de crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.142, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.125, de 29 de Setembro de 1966

    Ementa: Estende aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (Cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.131, de 1º de Outubro de 1966

    Ementa: Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.134, de 11 de Outubro de 1966

    Ementa: Concede pensão mensal especial a D. Constança Mangabeira, viúva do Professor João Mangabeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.086, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 29, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre os Partidos políticos criados nos termos do artigo 16 do Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.151, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Inclui a Faculdade de Economia São Luis, na cidade de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do disposto na Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.919, de 26 de Julho de 1966

    Ementa: Cria o Esdantarte-Distintivo para o 9º Regimento de Infantaria (Regimento Tuiutí).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.852, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Instituição Beneficente "Socorristas Cristã", com sede em Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.055, de 11 de Agosto de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.059, de 11 de Agosto de 1966

    Ementa: Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com Israel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.223, de 16 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria Brasão de Armas para a Biblioteca do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.236, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Aprova o Regulamento para a "Imprensa Naval".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.452, de 3 de Novembro de 1966

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Alfabetização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.170, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto nº 55.275, de 22 de dezembro de 1964, de dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.195, de 8 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.861, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Escola Coração de Maria Nossa Mãe" com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.602, de 28 de Novembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Missão Ramacrisna", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.914, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade de Conservatória, com sede em Conservatória Município de Valença Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.594, de 7 de Janeiro de 1966

    Ementa: Promulga as emendas aos artigos 23, 27 e 61 da Carta das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.596, de 7 de Janeiro de 1966

    Ementa: Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural entre Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos dos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.776, de 10 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Altera dispositivo do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, aprovado pelo Decreto nº 42.018, de 9 de agôsto de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.077, de 24 de Março de 1966

    Ementa: Converte em Monumento Nacional o Município fluminense de Parati e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.422, de 17 de Maio de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública "Sociedade Hospital de Caridade Sant¿Anna", com sede em Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.254, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Sant'Ana", com sede em Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.260, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Decreto nº 57.926, de 4 de março de 1966, que dispõe sôbre as Delegações do Brasil às Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.369, de 9 de Maio de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Conde Modesto Leal", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.378, de 10 de Maio de 1966

    Ementa: Cria a "Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.702, de 23 de Junho de 1966

    Ementa: Altera o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.749-A, de 28 de Junho de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Parnaíba, com sede em Parnaíba, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1966

    Ementa: Suspende, em parte, a execução dos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.766, de 4 de novembro de 1963, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1966

    Ementa: Suspende a Execução da Lei nº 3.182, de 22 de junho de 1964, do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1966

    Ementa: Autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte, através do Departamento de Águas e Esgotos, a contrair empréstimo de US$ 15.000.000 (quinze milhões de dólares), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1966

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 46 da Lei nº 2.177, de 26 de dezembro de 1961, do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 74, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Cria o Conselho Federal de Cultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 40, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Abre à Presidência da República ( Órgãos Dependentes: Coordenação dos Organismos Regionais ) - Comissão Especial de Faixa de Fronteiras - um crédito especial de Cr$ 200.000.000 ( duzentos milhões de cruzeiros ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 58, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Delimita os efeitos do art. 2º da Lei n° 5.097, de 2 de setembro de 1966, estabelece novo critério para contribuição e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.207, de 13 de Setembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais-Club de Saúde Doutor Mário Totta", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.066, de 5 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 35.893.676.860,00 (trinta e cinco bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros) à Presidência da República, diversos Ministérios, Supremo Tribunal Federal e Justiça Eleitoral para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.164, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.994.800.000,00 (seis bilhões novecentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a despesas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.222, de 19 de Abril de 1966

    Ementa: Institui Olavo Bilac como Patrono do Serviço Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.161, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1966

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional, assinado no Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1963, ao Acordo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Bulgária, em 21 de abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.006, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Cria, na Universidade Federal de Minas Gerais, a Escola de Biblioteconomia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Novembro de 1966

    Ementa: Suspensão dos direitos políticos e cassação de mandatos de parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1966

    Ementa: Mantém o ato doTribunal de Contas denegatório de registro a termo do Acordo Especial celebrado, em 31 de maio de 1954, entre o Ministério da Educação e Cultura e a Escola Industrial Dom Bosco, da Congregação dos Padres Salesianos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 14, de 30 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre licença e convocação de suplentes no Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.056, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela de nº 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma do soldado Justo Nunes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 27, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Altera o Código Tributário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 16, de 10 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.106, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 11, de 7 de Julho de 1966

    Ementa: Considera o exercício do cargo de Comandante de Polícia Militar Estadual, do Distrito Federal e de Território, para os fins que especifica, nas mesmas condições que o exercício de Comando de Tropa no Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.174, de 27 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 41, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.089, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.146, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doações de ambulâncias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.203, de 12 de Setembro de 1966

    Ementa: Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica (Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.195, de 24 de Dezembro de 1966

    Ementa: Promove ao posto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 34, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 53, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Fixa princípios e normas de organização para as universidades federais e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.027, de 14 de Junho de 1966

    Ementa: Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.094, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Impôsto de Consumo).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

    Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965 (Código Eleitoral).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 72, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.949, de 13 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1966

    Ementa: Aprova o texto da emenda ao art. 28 da Convenção sobre a Organização Consultiva Marítima Intergovernamental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1966

    Ementa: Aprova o Convênio Internacional para a Constituição do Instituto Ítalo-Latino-Americano, assinado em Roma, a 1º de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1966

    Ementa: Aprova a Emenda ao Acordo para o Programa de Agricultura e Recursos Naturais, assinado em 26 de junho de 1953, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1966

    Ementa: Aprova o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República Popular Federativa da Iugoslávia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1966

    Ementa: Aprova o protocolo para Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, adotado em Genebra, em 14 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1966

    Ementa: Aprova o Acôrdo entre o Brasil e a Suécia para evitar a Bitributação sobre a Renda e o Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 1, de 14/06/1966

    Ementa: Dispõe sobre normas a serem obedecidas nas publicações da Câmara dos Deputados - Anais, Documentos Parlamentares, Súmula de Discursos, Resenha Legislativa, Regimentos, Resoluções e outras semelhantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Quimica, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.654, de 16 de Junho de 1966

    Ementa: Concede à "Transportes Aéreos Portugueses (T.A.P.) S.A.R.L." autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966

    Ementa: Regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 57, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 66, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Altera disposições da Lei n° 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1966

    Ementa: Autoriza o registro, pelo Tribunal de Contas, da concessão de aposentadoria a Carolina de Mello e Souza Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.962, de 5 de Maio de 1966

    Ementa: Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.045, de 21 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Federal da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compra e venda, celebrado entre a Brazil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e Antônio Sahib.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 85, de 27 de Dezembro de 1966

    Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 5025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 89, de 28 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.700.000.000, destinados ao pagamento do subsídio previsto na Lei n° 3244, de 14 de agosto de 1957, relativamente ao período de 1 de janeiro a 10 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.757, de 8 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Visconde de Pôrto Seguro", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.934, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza a Sociedade São Paulo de Mineração Ltda. a lavrar minério de ferro, no município de Joinvile, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.987, de 14 de Março de 1966

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 56.063, de 26 de abril de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.346, de 30 de Setembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança de Santos", com sede em Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.181, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reinvestir os dividendos das ações da Fábrica Nacional de Motores S/A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.187, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Estende a isenção prevista na Lei nº 4.265, de 3 de outubro de 1963, a materiais destinados à Cooperativa de Laticínios de São Carlos e à Cooperativa Agrícola de Cotia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 65, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Concede incentivos para o desenvolvimento da indústria de motores Diesel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 19, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 67, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 21, de 17 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre assistência financeira a empresa pelas Caixas Econômicas Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 26, de 7 de Novembro de 1966

    Ementa: Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 28, de 14 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre normas complementares à Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 30, de 17 de Novembro de 1966

    Ementa: Acrescenta um inciso, sob o n. IV, ao art. 15 da Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 87, de 28 de Dezembro de 1966

    Ementa: Altera a Lei n° 5.190, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 96, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Institui normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais, e dá outras providências de natureza financeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 38, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Estabelece estímulos à contenção dos preços e penalidade para aumentos superiores aos do índice geral de preços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.670, de 26 de Janeiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.696, de 22 de Junho de 1966

    Ementa: Fixa medidas de incentivo ao desenvolvimento da pesca e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.605, de 14 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a atualização dos valores das multas previstas na legislação especial e econômica canavieira, na forma do art. 42, da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.809, de 13 de Julho de 1966

    Ementa: Cria a Confederação Brasileira de Culturismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.856, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Institui normas para execução do artigo 18 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, que aprovou o Primeiro Plano Diretor da SUDENE e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.866, de 20 de Julho de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora da Misericórdia", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.068, de 12 de Agosto de 1966

    Ementa: Institui como Patrono do Quadro de Material Bélico, o Tenente-General Carlos Antonio Napion.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.309, de 23 de Setembro de 1966

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidade da Agência Internacional de Energia Atômica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.234, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Estabelece o local do Aeródromo para Aviação Civil de pequeno Porte e serviços correlatos, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.317, de 28 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria o "Presídio da Marinha" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.249, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Promulga o Protocolo de nova Prorrogação do Acôrdo Internacional do Trigo de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.177, de 6 de Setembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o Oratório Festivo "Nossa Senhora Auxiliadora" de Aracaju, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.555, de 11 de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza a Companhia Estanífera do Brasil S.A. a lavrar cassiterita, no município de Itinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.829, de 17 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Educacional de Estrêla, com sede em Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.925, de 4 de Março de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.847, de 23 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Ateneu Cachoeirense, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.848, de 23 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Paranaguá, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.941, de 10 de Março de 1966

    Ementa: Regula a aplicação da Lei nº 4.838, de 10 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.995, de 14 de Março de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Dr. Antônio Dias Macêdo", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.214, de 19 de Abril de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.659, de 16 de Junho de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Martius de Ciências, Letras e Artes, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.563, de 1º de Junho de 1966

    Ementa: Promulga e Convenção sôbre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sôbre a Abolição da Escravatura de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7, de 13 de Maio de 1966

    Ementa: Prorroga e reabre prazos previstos no Decreto-Lei nº 1, de 13 de novembro de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.151-A, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.153, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo diesel-elétrico inservível.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.158, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.159, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito à exportação, objeto da Lei nº 4.678, de 16 de junho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.931, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 99.807.000,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e sete cruzeiros), destinado a atender a despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.932, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S.A., destinados à fabricação de café solúvel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.938, de 18 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com o Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.043, de 21 de Junho de 1966

    Ementa: Estabelece isenção do Imposto do Selo para os atos em que forem partes os órgãos definidos no nº IV, artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as Caixas Econômicas Federais em suas operações imobiliárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.095, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.074.238 (Cento e vinte milhões setenta e quatro mil duzentos e trinta e oito cruzeiros), destinado a atender ao pagamento das despesas realizadas com a visita ao Brasil de Suas Majestades o Rei e a Rainha dos Belgas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.098, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Denomina "Rodovia Marechal Rondon" a estrada Brasília-Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.052, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - os créditos especiais de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) e Cr$ 15.833,30 (quinze mil oitocentos e trinta e três cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de gratificação por prestação de serviço eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.054, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.148, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 101.012.744,00 (cento e um milhões doze mil setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), para ocorrer ao custeio de obras em próprios nacionais atingidos pelos temporais que ocorreram no Estado da Guanabara e no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.029, de 15 de Junho de 1966

    Ementa: Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santo Tomás de Aquino, de Uberaba, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.573, de 17 de Novembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Social Paulista de Assistência e Educação" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.900, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Regulamenta o Decreto-lei n° 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 21, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Interpreta o Ato Complementar nº 18.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 22, de 22 de Setembro de 1966

    Ementa: Dá direito a quotas dos tributos recolhidos pela União Federal aos municípios criados até 31 de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 24, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre prazos de votação dos orçamentos estaduais para aplicação do Sistema Tributário Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1966

    Ementa: Determina o registro do termo de 21 de dezembro de 1959, de escritura pública de compra e venda para efetivação de desapropriação de imóveis em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.963, de 5 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro Nacional destinadas a servir de garantia subsidiária nas operações de créditos realizadas entre a Fábrica Nacional de Motores S.A. e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.973, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Concede pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio Pereira Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, em sessão de 8 de junho de 1965, relativo à pensão concedida a Jurema Azevedo Marques e outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, celebrado entre a Brasil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e João Antônio Ferreira Souto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.946, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Fixa normas referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do Paraná e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 6, de 3 de Janeiro de 1966

    Ementa: Prorroga o prazo referido no art. 1 do Ato complementar nº 4.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 12, de 28 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a eleição do Governador e do Vice-Governador no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 13, de 28 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a composição das Comissões Interventoras Municipais nos Municípios de mais de trinta habitantes e nas capitais dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 18, de 29 de Julho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a apresentação de emendas aos Projetos dos Orçamentos Federais e Estaduais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.035, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Estende a praças licenciadas, nas condições que especifica, o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.009, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 54.141.606 ( cinquenta e quatro milhões cento e quarenta e hum mil seiscentos e seis cruzeiros ), destinado ao pagamento de pessoal dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAAPP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.011, de 1º de Junho de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.931, de 3 de agosto de 1961, que concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas à Confederação Evangélica do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.013, de 1º de Junho de 1966

    Ementa: Dá nova denominação aos cargos de Auxiliar de Portaria do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, de 30 de novembro de 1949, celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Pinho e Terras Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.126, de 29 de Setembro de 1966

    Ementa: Altera o item XI do art. 1 da Lei nº 4.760 de 28 de agôsto de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.076, de 23 de Agosto de 1966

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro material importado pela VASP - Aerofotogrametria SA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.079, de 24 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas, relativas ao exercício de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.136, de 11 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.515.963.777 (Treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender a despesas decorrentes do aumento de vencimentos de servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.137, de 13 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 351.165,80 (trezentos e cinqüenta e um mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento das despesas com instalação, aluguel e manutenção de Circuitos Telex, localizados no Gabinete do Ministério e na Agência Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.138, de 14 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - do crédito suplementar de Cr$ 1.043.008.000 (Um bilhão quarenta e três milhões e oito mil cruzeiros) para atender a despesas com o pagamento de vencimentos a juízes e funcionários do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.085, de 27 de Agosto de 1966

    Ementa: Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.193, de 20 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Ministérios, os créditos especiais, no montante de Cr$ 3.583.309.328 (Três bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões trezentos e nove mil trezentos e vinte e oito cruzeiros) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.097, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Extingue débitos fiscais decorrentes da aplicação dos arts. 6 e 7 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.109, de 22 de Setembro de 1966

    Ementa: Prorroga os prazos previstos na Lei nº 4.641, de 27 de maio de 1965, que dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.053, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, e destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial de Cr$ 97.500.000.000, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 23, de 19 de Outubro de 1966

    Ementa: Isenta do pagamento dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material destinado à Companhia Eletromecânica CELMA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1966

    Ementa: Suspende a execução do artigo 3º da Lei Constitucional nº 13, de 23 de março de 1965, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1966

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a contrair empréstimo, em nome da Companhia Estadual de Águas da Guanabara (CEDAG) e da Superintendência de Urbanização e Saneamento (URSAN), com os Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional (AID).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1966

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contrair empréstimo com a Siemens Reinger Werker Ag, com sede na Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.189, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.930, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.054, de 23 de Março de 1966

    Ementa: Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.221, de 19 de Abril de 1966

    Ementa: Considera data festiva da Fôrça Aérea Brasileira o dia 22 de abril.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.139, de 14 de Outubro de 1966

    Ementa: Cria, na Universidade Federal de Goiás, a Escola de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.196, de 24 de Dezembro de 1966

    Ementa: Institui o "Dia de Anchieta".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 71, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Suprime os cargos de Ministro de Assuntos Comerciais do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 33, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a participação acionária de que trata a Lei n° 4869, de 1 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 86, de 27 de Dezembro de 1966

    Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº ;605, de 5 de janeiro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.966, de 9 de Maio de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e consumo e da taxa de despacho aduaneiro os bens dos imigrantes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.985, de 18 de Maio de 1966

    Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 4213, de 14 de fevereiro de 1963, que dispõe sôbre o Departamento Nacional de Pôrtos, Rios e Canais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, em sessão de 10 de setembro de 1965, relativo à despesa de Cr$ 130.000, em favor da firma Estabelecimentos Gráficos Iguaçú Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1966

    Ementa: Concede anistia aos eleitores reponsáveis por infrações previstas no art. 289 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.607, de 28 de Novembro de 1966

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.949, de 10 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro David Paulo Dana a lavrar diamante e ouro, no município de Itupiranga, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.211, de 18 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Emílio Rocha a lavrar diamante e ouro nos municípios de Bocaiúva e Diamantina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.440, de 17 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Martins do Nascimento à lavrar mica, columbita, berilo e turmalina no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.539, de 30 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Erly Avelino Villas a lavrar caulim no Município de Chácara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, assinado na Cidade do Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.970, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma fábrica de fios de algodão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966

    Ementa: Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo Cultural entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República da Coréia, assinado na Cidade do Rio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica, celebrado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia em 11 de janeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1966

    Ementa: Aprova a Convenção sobre Seguros Sociais assinada, no Rio de Janeiro, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo em 16 de setembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1966

    Ementa: Aprova o Protocolo que insere, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, uma parte IV relativa ao Comércio e Desenvolvimento, assinado em Genebra a 8 de fevereiro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1966

    Ementa: Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República de El Salvador, assinado no Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao cabo Ubiratan Potiguar Torres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1966

    Ementa: Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda - celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.019, de 7 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.984, de 18 de Maio de 1966

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.595, de 7 de Janeiro de 1966

    Ementa: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 37, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para o período legislativo de 1967 a 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.380, de 10 de Maio de 1966

    Ementa: Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.163, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.310, de 23 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionarios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.110, de 22 de Setembro de 1966

    Ementa: Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 79, de 19 de Dezembro de 1966

    Ementa: Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financimento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 82, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.975, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.700.000.000 (um billhão e setecentos milhões de cruzeiros ), para atender ao disposto no art. 6º do Decreto nº 49.160, de 1 de novembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.156, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender a despesas gerais com eleições, no exercício de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.502, de 9 de Novembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Birigüi", com sede em Birigüi, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.504, de 9 de Novembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o Ambulatório "Maria Villac", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.904, de 3 de Março de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Civil das Servas de Maria, do Brasil", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 92, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Retifica, sem aumento de despesa, a Lei n. 4900, de 10 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 98, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização, contida na Lei n° 4.661, de 2 de junho de 1965, para a abertura do crédito especial de Cr$ 877.852.800 (Oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.995, de 21 de Maio de 1966

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Igreja Memorial Batista de Brasília, para importar um órgão elétrico e acessórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.003, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 95 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 ( Código de Vencimentos dos Militares ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, do termo, de 29 de dezembro de 1949, de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma A.Martins Mendes & Companhia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compromisso de compra e venda - celebrado em 17 de março de 1945, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Aderson Horn Ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.943, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.948, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 17, de 29 de Julho de 1966

    Ementa: Altera o art. 7º do Ato Complementar nº 7, de 31 de janeiro de 1966, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 9, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a inscrição de candidatos nas eleições indiretas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 30, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Disciplina os reajustamentos de vencimentos, remuneração ou salário, de servidores públicos dos Estados e Municípios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.016, de 7 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.956.750.000 ( um bilhão novecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e cinquenta mil cruzeiros ), para atender a despesas com a aquisição de helicópteros.

    Situação: Não consta revogação expressa