• Lei nº 5.096, de 31 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Universidades Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1966

    Ementa: Mantém o ato Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato, em 31 de dezembro de 1957, entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e a Sociedade ''Emissoras Reunidas Rádio Cultura Limitada".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1966

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contrair empréstimo da importância de US$ 20.000.000 (vinte milhões de dólares) com o Governo dos Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.933, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiros para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt Navegação S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.162, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar de Cr$ 3.026.400.000,00 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir insuficiência de dotações no Anexo 3 do Orçamento Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.165, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Convalida a aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituidas pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.170, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 834.229.537,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.183, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos da Marinha e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.185, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 918.000.000,00 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações que especifica, do Orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.186, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a alienar os bens imóveis que especifica, de sua propriedade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro a contrato. de 24 de agosto de 1948, celebrado entre a Secção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, e Juscelino Ribeiro da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, em sessão de 3 de dezembro de 1965, da despesa de Cr$ 3.792 (três mil setecentos e noventa e dois cruzeiros), para pagamento à Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1966

    Ementa: Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda, celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1966

    Ementa: Aprova o contrato de transferência elaborado entre o serviço do Patrimônio da União e Anselma Manfredi de Guidi Buffarini.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.960, de 27 de Abril de 1966

    Ementa: Prorroga os prazos para a apresentação de declarações de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.969, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.976, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.978, de 12 de Maio de 1966

    Ementa: Reajusta a pensão especial concedida a Calíope Barreto de Menezes, herdeira de Tobias Barreto de Menezes, pelo Decreto nº 64, de 21 de julho de 1892.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.982, de 13 de Maio de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre reengajamento de Sargentos do Exército até adquirirem a estabilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.990, de 20 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 20.000.000 ( vinte milhões de cruzeiros ), para atender às despesas de instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.993, de 21 de Maio de 1966

    Ementa: Concede isenção de direitos, imposto de consumo, taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para a importação de um altar de madeira e dois sinos de bronze, doados pelo Japão ao Templo Hongwanji da América do Sul, com sede em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.002, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Concede isenção de tributos à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre - Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, de contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.928, de 17 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) destinado à aquisição de um imóvel para a instalação da Central Telex, do Centro de Triagem Postal e de uma agência em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.034, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.684.172 - ( trinta milhões seiscentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e dois cruzeiros ), destinado ao pagamento das quotas federais dos impostos de consumo e renda, relativas ao exercício de 1963, devidas aos Municípios de Ouro Branco, Branquinha, Jaramataia e Carneiros, no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.037, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Extingue, no Ministério da Saúde, o Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional da Saúde e o Serviço de Estatística do Departamento Nacional da Criança, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.935, de 17 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais que discrimina, no total de Cr$ 6.282.077.127,50 ( seis bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões, setenta e sete mil cento e vinte sete cruzeiros e cinquenta centavos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.937, de 18 de Março de 1966

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.055, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros) mensais a Maria Pompéia de Carvalho, viúva de Rivaldo Coelho de Carvalho e seus filhos menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.940, de 30 de Março de 1966

    Ementa: Modifica o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que "aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.046, de 21 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a realização da 1ª Festa Nacional de Calçados e Feiras Agro-Industriais em Novo Hamburgo, RS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.944, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.051, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.059, de 1º de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Executivo, de créditos especiais, destinados a órgãos e Ministérios, no montante de Cr$ 6.174.933.224,00 (seis bilhões, cento e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.028, de 15 de Junho de 1966

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.952, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.623.466 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.957, de 27 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 29.441.000.000 ( vinte e nove bilhões quatrocentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.958, de 27 de Abril de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao item IV do artigo 7 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.145, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.147, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Retifica o Anexo I da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, na parte que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.065, de 5 de Julho de 1966

    Ementa: Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Sedes Sapientiae" da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.117, de 27 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a nomeação e a admissão de servidores e empregados da União, das Autarquias e de outras entidades, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.119, de 27 de Setembro de 1966

    Ementa: Isenta do imposto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficiente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês, com sede na Cidade de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.068, de 6 de Julho de 1966

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.140, de 14 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a conceder auxílio às Organizações de partidos políticos, a que se refere o Ato Complementar nº 4, e abertura de crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.142, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.125, de 29 de Setembro de 1966

    Ementa: Estende aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (Cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.131, de 1º de Outubro de 1966

    Ementa: Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.134, de 11 de Outubro de 1966

    Ementa: Concede pensão mensal especial a D. Constança Mangabeira, viúva do Professor João Mangabeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.086, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.151, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Inclui a Faculdade de Economia São Luis, na cidade de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do disposto na Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1966

    Ementa: Suspende, em parte, a execução dos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.766, de 4 de novembro de 1963, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1966

    Ementa: Suspende a Execução da Lei nº 3.182, de 22 de junho de 1964, do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1966

    Ementa: Autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte, através do Departamento de Águas e Esgotos, a contrair empréstimo de US$ 15.000.000 (quinze milhões de dólares), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1966

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 46 da Lei nº 2.177, de 26 de dezembro de 1961, do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.066, de 5 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 35.893.676.860,00 (trinta e cinco bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros) à Presidência da República, diversos Ministérios, Supremo Tribunal Federal e Justiça Eleitoral para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.164, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.994.800.000,00 (seis bilhões novecentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a despesas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 197, de 1966

    Ementa: Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a firmar convênio com o Grupo de Trabalho de Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 5.161, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1966

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional, assinado no Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1963, ao Acordo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Bulgária, em 21 de abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.006, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Cria, na Universidade Federal de Minas Gerais, a Escola de Biblioteconomia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1966

    Ementa: Mantém o ato doTribunal de Contas denegatório de registro a termo do Acordo Especial celebrado, em 31 de maio de 1954, entre o Ministério da Educação e Cultura e a Escola Industrial Dom Bosco, da Congregação dos Padres Salesianos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.056, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela de nº 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma do soldado Justo Nunes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.106, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.174, de 27 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.176, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, que extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.089, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.146, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doações de ambulâncias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.195, de 24 de Dezembro de 1966

    Ementa: Promove ao posto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.021, de 9 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil .

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.027, de 14 de Junho de 1966

    Ementa: Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.094, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Impôsto de Consumo).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

    Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 julho de 1965 (Código Eleitoral).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.949, de 13 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 187, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas e os efeitos da crise em que se debate a economia sisaleira do Nordeste.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 214, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as falhas dos órgãos do Govêrno Federal na execução dos planos de valorização da região do Nordeste.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1966

    Ementa: Aprova o texto da emenda ao art. 28 da Convenção sobre a Organização Consultiva Marítima Intergovernamental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1966

    Ementa: Aprova o Convênio Internacional para a Constituição do Instituto Ítalo-Latino-Americano, assinado em Roma, a 1º de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1966

    Ementa: Aprova a Emenda ao Acordo para o Programa de Agricultura e Recursos Naturais, assinado em 26 de junho de 1953, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1966

    Ementa: Aprova o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República Popular Federativa da Iugoslávia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1966

    Ementa: Aprova o protocolo para Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, adotado em Genebra, em 14 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1966

    Ementa: Aprova o Acôrdo entre o Brasil e a Suécia para evitar a Bitributação sobre a Renda e o Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 212, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar violências e desmandos por agentes do Departamento Federal de Segurança Pública, destacados em Alagoas, com objetivo de coação eleitoral.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 188, de 1966

    Ementa: Estende aos servidores da Secretaria da Câmara dos Deputados dispositivos da Lei nº 4.863 de 30 de novembro de 1965 e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 191, de 1966

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 196, de 1966

    Ementa: Aprova o "Balanço Geral da Receita e da Despesa da Secretaria da Câmara dos Deputados", relativo ao exercício de 1965.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 200, de 1966

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as condições em que se encontra a Biblioteca Nacional e se está atendendo às suas finalidades.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 211, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas determinantes dos aspectos negativos da política de Minérios.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Quimica, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1966

    Ementa: Autoriza o registro, pelo Tribunal de Contas, da concessão de aposentadoria a Carolina de Mello e Souza Andrade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.962, de 5 de Maio de 1966

    Ementa: Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.045, de 21 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Federal da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compra e venda, celebrado entre a Brazil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e Antônio Sahib.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.181, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reinvestir os dividendos das ações da Fábrica Nacional de Motores S/A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.187, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Estende a isenção prevista na Lei nº 4.265, de 3 de outubro de 1963, a materiais destinados à Cooperativa de Laticínios de São Carlos e à Cooperativa Agrícola de Cotia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.151-A, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros devedores da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.153, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo diesel-elétrico inservível.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.158, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.159, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito à exportação, objeto da Lei nº 4.678, de 16 de junho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.931, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 99.807.000,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e sete cruzeiros), destinado a atender a despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.932, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S.A., destinados à fabricação de café solúvel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.938, de 18 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com o Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.043, de 21 de Junho de 1966

    Ementa: Estabelece isenção do Imposto do Selo para os atos em que forem partes os órgãos definidos no nº IV, artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as Caixas Econômicas Federais em suas operações imobiliárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.095, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.074.238 (Cento e vinte milhões setenta e quatro mil duzentos e trinta e oito cruzeiros), destinado a atender ao pagamento das despesas realizadas com a visita ao Brasil de Suas Majestades o Rei e a Rainha dos Belgas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.098, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Denomina "Rodovia Marechal Rondon" a estrada Brasília-Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.052, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - os créditos especiais de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) e Cr$ 15.833,30 (quinze mil oitocentos e trinta e três cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de gratificação por prestação de serviço eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.054, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.148, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 101.012.744,00 (cento e um milhões doze mil setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), para ocorrer ao custeio de obras em próprios nacionais atingidos pelos temporais que ocorreram no Estado da Guanabara e no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.029, de 15 de Junho de 1966

    Ementa: Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santo Tomás de Aquino, de Uberaba, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1966

    Ementa: Determina o registro do termo de 21 de dezembro de 1959, de escritura pública de compra e venda para efetivação de desapropriação de imóveis em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.963, de 5 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro Nacional destinadas a servir de garantia subsidiária nas operações de créditos realizadas entre a Fábrica Nacional de Motores S.A. e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.973, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Concede pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio Pereira Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, em sessão de 8 de junho de 1965, relativo à pensão concedida a Jurema Azevedo Marques e outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, celebrado entre a Brasil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e João Antônio Ferreira Souto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.946, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Fixa normas referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do Paraná e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.035, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Estende a praças licenciadas, nas condições que especifica, o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.039, de 20 de Junho de 1966

    Ementa: Altera a Lei nº 3.739, de 4 de abril de 1960, que autoriza a doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.009, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 54.141.606 ( cinquenta e quatro milhões cento e quarenta e hum mil seiscentos e seis cruzeiros ), destinado ao pagamento de pessoal dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará (SNAAPP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.011, de 1º de Junho de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.931, de 3 de agosto de 1961, que concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas à Confederação Evangélica do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.013, de 1º de Junho de 1966

    Ementa: Dá nova denominação aos cargos de Auxiliar de Portaria do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, de 30 de novembro de 1949, celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Pinho e Terras Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.126, de 29 de Setembro de 1966

    Ementa: Altera o item XI do art. 1 da Lei nº 4.760 de 28 de agôsto de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.076, de 23 de Agosto de 1966

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro material importado pela VASP - Aerofotogrametria SA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.079, de 24 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas, relativas ao exercício de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.136, de 11 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.515.963.777 (Treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender a despesas decorrentes do aumento de vencimentos de servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.137, de 13 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 351.165,80 (trezentos e cinqüenta e um mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento das despesas com instalação, aluguel e manutenção de Circuitos Telex, localizados no Gabinete do Ministério e na Agência Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.138, de 14 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - do crédito suplementar de Cr$ 1.043.008.000 (Um bilhão quarenta e três milhões e oito mil cruzeiros) para atender a despesas com o pagamento de vencimentos a juízes e funcionários do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.085, de 27 de Agosto de 1966

    Ementa: Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.193, de 20 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Ministérios, os créditos especiais, no montante de Cr$ 3.583.309.328 (Três bilhões, quinhentos e oitenta e três milhões trezentos e nove mil trezentos e vinte e oito cruzeiros) para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.097, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Extingue débitos fiscais decorrentes da aplicação dos arts. 6 e 7 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.109, de 22 de Setembro de 1966

    Ementa: Prorroga os prazos previstos na Lei nº 4.641, de 27 de maio de 1965, que dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.053, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, e destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial de Cr$ 97.500.000.000, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1966

    Ementa: Suspende a execução do artigo 3º da Lei Constitucional nº 13, de 23 de março de 1965, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1966

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a contrair empréstimo, em nome da Companhia Estadual de Águas da Guanabara (CEDAG) e da Superintendência de Urbanização e Saneamento (URSAN), com os Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional (AID).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1966

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contrair empréstimo com a Siemens Reinger Werker Ag, com sede na Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.189, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.930, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.139, de 14 de Outubro de 1966

    Ementa: Cria, na Universidade Federal de Goiás, a Escola de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.196, de 24 de Dezembro de 1966

    Ementa: Institui o "Dia de Anchieta".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.966, de 9 de Maio de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e consumo e da taxa de despacho aduaneiro os bens dos imigrantes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.985, de 18 de Maio de 1966

    Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 4213, de 14 de fevereiro de 1963, que dispõe sôbre o Departamento Nacional de Pôrtos, Rios e Canais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, em sessão de 10 de setembro de 1965, relativo à despesa de Cr$ 130.000, em favor da firma Estabelecimentos Gráficos Iguaçú Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1966

    Ementa: Concede anistia aos eleitores reponsáveis por infrações previstas no art. 289 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, assinado na Cidade do Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.020, de 7 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.970, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma fábrica de fios de algodão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 215, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão de Inquérito para investigar o Serviço Social da Indústria - SESI, Federação de Indústrias e Confederação das Indústrias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 186, de 1966

    Ementa: Cria Comissão de Inquérito para investigar os resultados da reforma no sistema das tarifas alfandegárias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 194, de 1966

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades que vem sendo praticadas pelo Govêrno do Território Federal do Amapá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 204, de 1966

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Herbert Levy.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo Cultural entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República da Coréia, assinado na Cidade do Rio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Atômica, celebrado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia em 11 de janeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1966

    Ementa: Aprova a Convenção sobre Seguros Sociais assinada, no Rio de Janeiro, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo em 16 de setembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1966

    Ementa: Aprova o Protocolo que insere, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, uma parte IV relativa ao Comércio e Desenvolvimento, assinado em Genebra a 8 de fevereiro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1966

    Ementa: Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República de El Salvador, assinado no Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao cabo Ubiratan Potiguar Torres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1966

    Ementa: Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda - celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.019, de 7 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.984, de 18 de Maio de 1966

    Ementa: Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para o período legislativo de 1967 a 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.163, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.110, de 22 de Setembro de 1966

    Ementa: Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.975, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.700.000.000 (um billhão e setecentos milhões de cruzeiros ), para atender ao disposto no art. 6º do Decreto nº 49.160, de 1 de novembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.156, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender a despesas gerais com eleições, no exercício de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.995, de 21 de Maio de 1966

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Igreja Memorial Batista de Brasília, para importar um órgão elétrico e acessórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.003, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 95 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 ( Código de Vencimentos dos Militares ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, do termo, de 29 de dezembro de 1949, de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma A.Martins Mendes & Companhia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compromisso de compra e venda - celebrado em 17 de março de 1945, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Aderson Horn Ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.943, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.948, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.016, de 7 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.956.750.000 ( um bilhão novecentos e cinquenta e seis milhões setecentos e cinquenta mil cruzeiros ), para atender a despesas com a aquisição de helicópteros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.979, de 12 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, os créditos especiais de Cr$ 35.770.020 e Cr$ 15.801.096, respectivamente, destinado ao pagamento de vencimentos e gratificações a oficiais integrantes da comitiva da Escola Superior de Guerra, que em 1962 visitou os Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.988, de 20 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 49.752.967 (quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e sete cruzeiros) , para atender às despesas com o pagamento de benefícios ao pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.167, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.168, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, a constituir a sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Serviços Agrícolas - COSAGRI - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.169, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópios de televisores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.188, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Institui o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.180, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, um colposcópio Hilsemann de fabricação "J. D. Moeler Optisch Werke".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.182, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Eleva a pensão mensal concedida à viúva de Francisco Tito de Souza Reis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.184, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.036, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, de despesa de Cr$ 14.040 (quatorze mil e quarenta cruzeiros) em favor de Frutuoso Gomes de Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.950, de 20 de Abril de 1966

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previdência social, para equipamentos industriais e acessórios destinados à produção de papel para impressão de jornais, periódicos e livros, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.986, de 18 de Maio de 1966

    Ementa: Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.008, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Isenta de tributos e emolumentos consulares bens destinados ao Mosteiro de São Bento, situado na Cidade de Salvador - Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.012, de 1º de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 ( vinte milhões de cruzeiros ) para atender a despesas decorrentes da viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América e ao México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1966

    Ementa: Fixa os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, no período presidencial de 1967 a 1971.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, de contrato celebrado, em 4 de novembro de 1964, entre o Governo Federal e o Banco Mercantil de Minas Gerais S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 15 de agosto de 1951, entre o Governo Federal e Geraldo Amaro da Silva e sua mulher Raymunda Alexandre da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.968, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Isenta do pagamento das taxas de "Melhoramentos dos Portos" e de "Renovação da Marinha Mercante" a importação de uma Bomba de Cobalto feita pela Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1966

    Ementa: Determina o registro pelo Tribunal de Contas, do termo de contrato celebrado entre o Governo Federal e Angelina da Glória Nogueira Carvalho, em 1º de agosto de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.111, de 22 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (Quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas com a movimentação de pessoal do Departamento do Imposto de Renda, em 1965

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1966

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro a escrituras públicas de vendas efetuadas em áreas da Southern Brazil Lumber and Colonization Company, empresa incorporada ao Patrimônio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.112, de 22 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 62.704.650 (Sessenta e dois milhões setecentos e quatro mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de percentagens aos Procuradores da República, lotados no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.155, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender a despesas da Caixa de Crédito da Pesca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.118, de 27 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 107.699,80 (Cento e sete mil, seiscentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento de servidores do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.120, de 27 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.961.376,10 (Dois milhões novecentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.160, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Assegura a percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos ou expulsos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1966

    Ementa: Suspende a Execução do parágrafo 4 do artigo 89 da Lei nº 175, de 5 de julho de 1949 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1966

    Ementa: Suspende a execução do artigo 2º, da Lei Federal nº 3.528, de 3 de janeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1966

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, do Estado de Minas Gerais, na parte em que cria o Município de Jeceaba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.936, de 17 de Março de 1966

    Ementa: Cria o "Fundo da Propriedade Industrial" (F.P.I.) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.042, de 21 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 790.000 (setecentos e noventa mil cruzeiros), destinado à aquisição de máquinas de escrever.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.047, de 21 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, terrenos de propriedade da União e dá ourtras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.093, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei nº 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem a classificação comercial de lã de ovinos e dispõem sobre o comércio dessa matéria-prima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.099, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com revisão de aviões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.942, de 5 de Abril de 1966

    Ementa: Reorganiza o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.101, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Regula a forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem com do pessoal em disponibilidade, quando mudarem de residência para outra estação pagadora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.102, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e de emolumentos consulares para objetos doados pela Arquiabadia de Beron, na Alemanha, ao Mosteiro de Nossa Senhora das Graças, de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.060, de 1º de Julho de 1966

    Ementa: Incorpora a Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz de Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.062, de 4 de Julho de 1966

    Ementa: Proíbe fabricação, comércio ou uso do lança-perfume em todo o território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.023, de 9 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 90.000.000 ( noventa milhões de cruzeiros ), para aquisição de nove viaturas destinadas aos seus serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.956, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento para perfuração de poços e localização de água, importado pela CASOL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.061, de 4 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 ( hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a manutenção dos serviços afetos à segurança de tráfego aéreo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.069, de 6 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 14.400.000.000,00 (quatorze bilhões e quatrocentos mihões de cruzeiros), destinado a complementar a integralização do capital da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.141, de 14 de Outubro de 1966

    Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.072, de 12 de Agosto de 1966

    Ementa: Regula o inciso II e os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional nº 18, relativos à cobrança do imposto de exportação e sua aplicação.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.133, de 4 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 600.000 (Seiscentos mil cruzeiros), para atender a despesas relacionadas com o comparecimento do Brasil à XXXII Feira Internacional de Milão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.083, de 26 de Agosto de 1966

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos suplementares no total de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.122, de 28 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.080, de 24 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas com a recuperação de parte da frota do Lóide Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.190, de 8 de Dezembro de 1966

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.192, de 20 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.545.000.000 em favor do Departamento Nacional de Obras e Saneamento para as obras de abastecimento d'água de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, relativo à pensão concedida a Regina Augusta Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo Comercial assinado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Libéria, em Monróvia, a 13 de maio de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.178, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza a transferência, para a Universidade do Estado da Guanabara, do imóvel delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.965, de 5 de Maio de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.992, de 21 de Maio de 1966

    Ementa: Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para um automóvel doado a Mauro Ramos de Oliveira por cidadãos alemães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.000, de 24 de Maio de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo aditivo a acôrdo celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e o Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.939, de 30 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 46.994.312.818,00 a diversos Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 207, de 1966

    Ementa: Amplia os prazos fixados na Resolução nº 139, de 30 de junho de 1965, para a tramitação dos projetos que instituem o Código Civil e o Código das Obrigações.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 5.152, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.063, de 4 de Julho de 1966

    Ementa: Institui o "Dia da Caridade".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.088, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Institui o "Dia do Guarda Civil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 21, de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao 3º Sargento do Exército João Peixoto Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1966

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a garantir operação de financiamento concedido pelo Governo da Iugoslávia, na importância de Cr$ 1.901.217.279 (um bilhão, novecentos e um milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros), ;correspondente a US$ YUG 749.260,00 ; (setecentos ;e quarenta e nove mil, duzentos e setenta dólares do convênio Brasil-Iugoslávia), ;destinado a compra de tratores de esteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo de Cooperação para Usos Civis de Energia Atômica entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo dos Estados Unidos do Brasil, assinado em Washington, em 8 de julho de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1966

    Ementa: Aprova o Acordo entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Francesa sobre Transportes Aéreos Regulares, assinado em Paris, a 29 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1966

    Ementa: Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural assinado entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República de Costa Rica, em São José, a 19 de novembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 177, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o custo de fabricação do papel nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 206, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar a idoneidade do empreendimento IBAP - Indústria Brasileira de Automóveis "Presidente".

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 201, de 1966

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados com a importação de cobre chileno pelo Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 181, de 1966

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 195, de 1966

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos criminosos praticados contra o grego Ipocrates Basile Takopoulos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 210, de 1966

    Ementa: Concede licença ao Deputado Henrique Turner para chefiar a delegação brasileira a posse do Presidente da Colômbia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 5.144, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 65.600.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões e siescentos milhões de cruzeiros), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para obras constantes do Programa de Construção, Pavimentação e Restauração de Rodovias do Plano Nacional de Viação para 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.177, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 4.530.226.261,00 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), correspondente à quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.953, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um computador eletrônico importado pela VARIG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.129, de 30 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 39.926.200 (Trinta e nove milhões, novecentos e vinte e seis mil e duzentos cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da realização em Brasília, do Seminário da CEPAL, de Peritos Governamentais em Comércio Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.087, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Isenta do impôsto de importação maquinária destinada à confecção de embalagem metálica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, de termo de suplemento a contrato, firmado em 30 de dezembro de 1950, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Instituto de Assuntos Interamericanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.175, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 2.117.209.671,00 (dois bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e setenta e um cruzeiros), para restituição a "The Bank of Tokio Ltd.", sucessor de "The Yokohama Specie Bank Ltd.".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.179, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Revoga os Decretos-Leis nºs 290, de 23 de fevereiro de 1938, e 4.265, de 17 de abril de 1942, que dispõem, respectivamente, sobre a seda e seus compostos e sobre o emprego da palavra seda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, de termo de acordo celebrado, em 15 de setembro de 1960, entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e o Governo do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.964, de 5 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas efetuadas com os funerais do compositor Ary Barroso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.971, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Prorroga o prazo fixado no parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 4.547, de 10 de dezembro de 1964, que "autoriza o poder executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), destinados a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.972, de 11 de Maio de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a elevação da gratificação de professôres primários civis, posto à disposição de corpos de tropa ou de estabelecimentos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.980, de 12 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 335.000.000, destinado a obras de complementação e reparos gerais em edifícios em que se encontram instalados órgãos daquele Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.981, de 13 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a abrir créditos especiais, no montante de Cr$ 1.027.157.513 (um bilhão vinte e sete milhões cento e cinquenta e sete mil quinhentos e treze cruzeiros), destinados à Presidência para pagamento de despesas referentes a exercícios anteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.989, de 20 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender às despesas relativas à comemoração do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.991, de 20 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.166.900.000, para atender ao pagamento de despesas com pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.997, de 21 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 288.440 ( duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros ) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1966

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato de constituição de aforamento celebrado entre a União Federal e o Banco de Crédito da Amazônia S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.945, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei nº 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.025, de 10 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.154, de 21 de Outubro de 1966

    Ementa: Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.927, de 17 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado à construção de nova sede para o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.929, de 18 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Prorroga os prazos de validade dos concursos, em vigor, para o provimento dos cargos públicos da União e das autarquias federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.048, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o terreno que menciona, situado no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.091, de 30 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administração contra concursos públicos.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.941, de 30 de Março de 1966

    Ementa: Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.100, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (Vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no parágrafo 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.050, de 29 de Junho de 1966

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o Orçamento Geral da União aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.022, de 9 de Junho de 1966

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.024, de 10 de Junho de 1966

    Ementa: Institui o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.149, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas com o deslocamento de tropas do IV Exército, requisitadas pela Justiça Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.150, de 20 de Outubro de 1966

    Ementa: Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros) destinado a obras de transmissão e distribuição de energia elétrica nos Estados do Piauí e Maranhão, na região de influência da Usina Hidroelétrica de Boa Esperança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.064, de 5 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 818.785.358,00 (oitocentos e dezoito milhões setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento ao pessoal da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, do contrato, de 2 de janeiro de 1964, celebrado entre o Ministério da Fazenda e Giacomo Rossi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1966

    Ementa: Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, do têrmo de 5 de agôsto de 1957, de contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São Paulo e Mikhail Naim Sayeg.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.114, de 23 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza a reinversão na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à União, em cada exercício social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1966

    Ementa: Torna definitivo o registro, feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, da concessão de reforma ao soldado Josias Severino de Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1966

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo aditivo a contrato, de 9 de outubro de 1953, celebrado entre a União e Carlos Alves de Almeida Schneider.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1966

    Ementa: Aprova a intervenção Federal no Estado de Alagoas, conforme o Decreto nº 57.623, de 13 de janeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.121, de 27 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o crédito especial de Cr$ 285.180,30 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para atender às despesas correspondentes aos exercícios de 1958 e 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.123, de 28 de Setembro de 1966

    Ementa: Estende aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dispositivos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.124, de 28 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, integrantes da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho Regional do Trabalho da 4º. Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.074, de 22 de Agosto de 1966

    Ementa: Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoção dos Oficiais do Exército.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 5.075, de 22 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em reforço à dotação indicada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.127, de 29 de Setembro de 1966

    Ementa: Isenta as instituições filantrópicas da contribuição de 1% (um por cento), de que trata o art. 22 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que cria o Banco Nacional de Habitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.128, de 29 de Setembro de 1966

    Ementa: Altera o par. 2º do art. 4º da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962, que dispõe sôbre a importação de animais de puro-sangue, de carreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.017, de 7 de Junho de 1966

    Ementa: Modifica os arts. 1º e 3º da Lei nº 4.874, de 2 de dezembro de 1965, que "autoriza a doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.135, de 11 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 309.835.759 (trezentos e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove cruzeiros) para regularização de despesas efetuadas nos exercícios de 1963 e 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.082, de 26 de Agosto de 1966

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.031, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 - ( quinze milhões de cruzeiros ), destinado ao pagamento de aluguéis atrasados de prédios ocupados por Exatorias Federais instaladas no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.033, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Isenta, por 5 ( cinco ) anos, das taxas de despacho aduaneiro, melhoramento dos portos, armazenagem e de renovação da Marinha Mercante equipamentos hospitalares, cirúrgicos, odontológicos e farmacêuticos importados pela SUSEME.

    Situação: Não consta revogação expressa