• Decreto-Lei nº 99, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.749, de 28 de Junho de 1966

    Ementa: Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.787, de 7 de Julho de 1966

    Ementa: Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Anchieta de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.802, de 13 de Julho de 1966

    Ementa: Retifica o Decreto nº 53.719, de 18 de março de 1964, que aprovou o Quadro de Pessoal da Escola Industrial "Deodoro da Fonseca" e deu outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.925-A, de 27 de Julho de 1966

    Ementa: Dispõe sobre importações dos produtos especificados no Protocolo de Ajuste de Complementação Sobre Produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.858, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiro), para o fim que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.983, de 3 de Agosto de 1966

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.079, de 12 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Águas e Energia, do Ministério das Minas e Energia, a reconhecer como investimento das concessionárias de serviço público de energia elétrica, cujo controle acionário foi adquirido pela ELETROBRÁS, nos têrmos da Lei nº 4.428, de 14 de outubro de 1964, o valor que menciona, para efeitos do disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 3. 128 de 19 de março de 1941.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.083, de 16 de Agosto de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.110, de 22 de Agosto de 1966

    Ementa: Altera o Regimento da Contadoria Geral da República, aprovado pelo Decreto nº 1.508, de 12 de novembro de 1962, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.111, de 22 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) a ceder, gratuitamente, através de termo ou contrato, ao Estado de Pernambuco o imóvel de sua propriedade, situado em Petrolina, naquele Estado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.304, de 23 de Setembro de 1966

    Ementa: Concede á Mineração - Consórcio de Minérios do Brasils Ltda., autorizção para funcionar como empresa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.210, de 14 de Setembro de 1966

    Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Ribeirão e Amaraji, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.126, de 25 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza Indústria e Comércio de Mineração Brasil Central "Incomibrac" S.,A. a pesquisar minério de manganês no município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.248, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Cairú Companhia de Seguros Gerais, inclusive mudança de denominação e aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.180, de 6 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza MIBRACO - Mineração Brasileira Comercial Limitada a pesquisar diamante e ouro no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.771, de 16 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza Comércio e Mineração Itabirito Ltda., a lavrar minérios de ferro e manganês no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.572, de 17 de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.581, de 24 de Novembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Feminino", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.712, de 12 de Dezembro de 1966

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$915.467.000, para refôrço de dotações de custeio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.609, de 29 de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Superintendente da SUDAM a praticar os atos de sua competência, necessário à imediata instalação, funcionamento e consecução dos objetivos da autarquia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.289, de 28 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza a Indústria e Comércio de Mineração Brasil Central "Incomibrac" S.A. a pesquisar minério de manganês, no município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.628, de 13 de Janeiro de 1966

    Ementa: Aprova o enquadramento de Pessoal dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.707, de 2 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Retifica o Decreto nº 48.706, de 4 de agôsto de 1960.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.751, de 4 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Altera o orçamento da Escola Industrial Federal de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.753, de 7 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovada pelo Decreto nº 55.191, de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.935, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza Andrade & Filhos Ltda. a lavrar bauxita, no município de Poços de Caldas, Estado de Mina Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.899, de 1º de Março de 1966

    Ementa: Retifica os Decretos ns. 54.015, de 13 de julho de 1964 e 55.004, de 13 de novembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.045, de 23 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza a Siderúrgica Barra Mansa S.A. a pesquisar minério de ferro no município de Ouro Prêto, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.782, de 11 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Retifica o Decreto nº 52.588-A, de 30 de setembro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.074, de 24 de Março de 1966

    Ementa: Aprova o Regimento da Consultoria-Jurídica do Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.105, de 30 de Março de 1966

    Ementa: Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.132, de 31 de Março de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.329, de 3 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo a construir sistemas de distribuição.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.335, de 3 de Maio de 1966

    Ementa: Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.419, de 17 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.252, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Declara excluída da proibição determinada pelo Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a admissão a título precário, de pessoal auxiliar no exterior, na forma do artigo 44 da Lei nº 3.917, de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.450, de 17 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza a Porcelana Schmidt S.A. a pesquisar quartzo, feldspato e caulim no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.364, de 9 de Maio de 1966

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Maranhão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.511, de 26 de Maio de 1966

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Serviço de Alimentação da Previdência Social - S. A. P. S.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.518, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 104.765.000, para o fim que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.173, de 12 de Abril de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Caixa Econômica Federal de Brasília.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.669, de 17 de Junho de 1966

    Ementa: Concede reconhecimento ao Instituto Politécnico da Universidade Católica de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.598, de 13 de Junho de 1966

    Ementa: Aplica ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas o aumento de que trata a Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.608, de 7 de Janeiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Brasiliense de Esperanto", com sede em Brasília, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.675, de 27 de Janeiro de 1966

    Ementa: Regulamenta o § 6º do art. 33, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.676, de 27 de Janeiro de 1966

    Ementa: Reorganiza a Comissão de Coordenação de Inquéritos e Sindicâncias e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.682, de 28 de Janeiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins e desapropriação, em favor da União Federal, as ações societárias da Companhia Eletromecânica "CELMA".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.627, de 13 de Janeiro de 1966

    Ementa: Regulamento o artigo 2º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, com a redação dada pela Lei nº 4.903, de 16 de dezembro de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.685, de 31 de Janeiro de 1966

    Ementa: Autoriza o provimento, em caráter excepcional, de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.688, de 1º de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional às operações de crédito que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.691, de 2 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Aviação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 71.597.240, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.635, de 14 de Janeiro de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 55.749, de 11 de fevereiro de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.706, de 2 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.644, de 14 de Janeiro de 1966

    Ementa: Retifica o Decreto nº 55.443, de 5 de janeiro de 1965, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.646, de 17 de Janeiro de 1966

    Ementa: Cria a Escola de Aprendizes-Marinheiros de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.737, de 3 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Transfere a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.739, de 3 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza George Wylie Reed, a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.743, de 3 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço de Saúde dos Portos, criado pelo Decreto-lei nº 3.171, de 2 de abril de 1941.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.744, de 3 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Regulamenta o regime de tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.750, de 4 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Outorga concessão à Universidade Federal de Pernambuco, para instalar uma estação televisora - VHF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.763, de 9 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Altera o orçamento da Caixa Econômica Federal do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.806, de 14 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Regula o Reconhecimento de Sociedades Classificadoras de Navios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.809, de 14 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce, as áreas de terrenos necessárias a seu programa de expansão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.918, de 4 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza cidadã brasileira Dulce Valadares Vasconcelos Abreu a pesquisar talco no município de Pitangui, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.818, de 15 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Concede autorização para o funcionamento da Faculdade de Direito Braz Cubas de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.820, de 15 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Aprova as novas especificações da padronização do Tabaco em Folha, para cigarros e desfiados, visando à sua classificação e à fiscalização da exportação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.822, de 15 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.931, de 9 de Março de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.846, de 18 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Institui o Estoque de Reserva de Borrachas Vegetais e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.938, de 10 de Março de 1966

    Ementa: Cria a Policlínica de Guarnição da Vila Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.853, de 24 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Altera o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.009, de 17 de Março de 1966

    Ementa: Concede autorização a Produtos Químicos Carva Limitada, para trabalho contínuo, na forma estabelecida neste Decreto (MTPS-225.987-63).

    Situação: Revogada

  • Ato Complementar nº 8, de 29 de Março de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre intervenção federal nos Municípios enquanto não se realizarem as primeiras eleições para Prefeito e Vereadores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 10, de 4 de Junho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o exercício de mandato eletivo e suspensão dos direitos políticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 16, de 18 de Julho de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre fidelidade partidária nas eleições indiretas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 19, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a vacância de posse nos cargos de Governador e Vice-Governador dos Estados onde se deverão realizar eleições indiretas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 6, de 14 de Abril de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais antes da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 60, de 21 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 13, de 18 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza o Banco Central da República do Brasil a suprir recursos para assistência financeira de empresas.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 22, de 11 de Outubro de 1966

    Ementa: Aplica aos servidores das empresas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibição prevista no artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 24, de 19 de Outubro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 31, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 77, de 23 de Novembro de 1966

    Ementa: Acrescenta alínea à Lei n° 4.476, de 12 de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 81, de 21 de Dezembro de 1966

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 90, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga por mais um exercício, a vigência do Decreto n. 59252, de 20 de setembro de 1966, que abre o crédito especial de Cr$ 974.313.638 (novecentos e setenta e quatro milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 93, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Prorroga por mais um exercício a vigência do decreto n°58912, de 22 de julho de 1966, que abriu o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (Cento e oitenta milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 97, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 42, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Lei n° 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 44, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Altera os limites do mar territorial do Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 45, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a criar uma sociedade por ações, que incorporará o FINAME, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 46, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 50, de 18 de Novembro de 1966

    Ementa: Altera a alínea ''''a" do art. 1 da Lei n° 4858, de 26 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.653, de 16 de Junho de 1966

    Ementa: Institui no Ministério da Educação e Cultura o Conselho do Livro Técnico e Didático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.650, de 16 de Junho de 1966

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço de Orçamento do Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 17, de 22 de Agosto de 1966

    Ementa: Introduz alterações em dispositivos, que menciona, do Decreto-Lei nº15, de 29 de julho de 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 25, de 24 de Novembro de 1966

    Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 6º do Ato Complementar nº 7.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 29, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre os Partidos políticos criados nos termos do artigo 16 do Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.002, de 5 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.003, de 5 de Agosto de 1966

    Ementa: Inclui funções classificadas na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.836, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei nº 55.749, de 11 de fevereiro de 1965, modificado pelo Decreto nº 58.561, de 31 de maio de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.910, de 22 de Julho de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento do Conselho Federal de Medicina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.837, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.838, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o dominio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.914, de 22 de Julho de 1966

    Ementa: Constitui Comissão Promotora de Organização e Execução do Plano de Comemoração do Sesquicentenário do Nascimento do Jurisconsulto Brasileiro Augusto Teixeira de Freitas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.915, de 22 de Julho de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Caixa Econômica Federal da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.919, de 26 de Julho de 1966

    Ementa: Cria o Esdantarte-Distintivo para o 9º Regimento de Infantaria (Regimento Tuiutí).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.921, de 27 de Julho de 1966

    Ementa: Suspende as atividades da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.922, de 27 de Julho de 1966

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.046, de 10 de Agosto de 1966

    Ementa: Transfere, para o sistema de ensino do Estado de São Paulo, as escolas estaduais e municipais de grau médio e confere atribuições para a prática de atos relacionados com o ensino superior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.017, de 8 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do prédio e terreno do antigo Mercado Público, sito à rua João Pessoa nº 374, na cidade de Santarém, Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.852, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Instituição Beneficente "Socorristas Cristã", com sede em Americana, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.055, de 11 de Agosto de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.939, de 29 de Julho de 1966

    Ementa: Autoriza Sandspar Minérios Ltda. a pesquisar quartzito no município de Nazaré Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.861, de 15 de Julho de 1966

    Ementa: Cria o emblema da Academia Nacional de Polícia, do D.F.S.P.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.949, de 1º de Agosto de 1966

    Ementa: Outorga concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.864, de 20 de Julho de 1966

    Ementa: Concede autorização para o funcionamento da Faculdade de Direito de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.955, de 1º de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza a Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas a pesquisar Minério de ferro, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.956, de 1º de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul a ampliar suas instalações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.059, de 11 de Agosto de 1966

    Ementa: Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural com Israel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.869, de 20 de Julho de 1966

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Ministério da Fazenda em proveito do Estado do Acre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.030, de 8 de Agosto de 1966

    Ementa: Retifica a relação nominal que acompanhou o Decreto nº 51.593-62.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.063, de 12 de Agosto de 1966

    Ementa: Cria o Centro de Processamento de Dados do Exército

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.878, de 20 de Julho de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 58.485, de 24 de maio de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.067, de 12 de Agosto de 1966

    Ementa: Institui Comissão Especial para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.037, de 9 de Agosto de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Superintendência de Serviços de Reabilitação Profissional da Previdência Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.040, de 10 de Agosto de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.968, de 2 de Agosto de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a revisão de enquadramento dos cargos e funções da Caixa Econômica Federal da Bahia de que trata o art. 19 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.044, de 10 de Agosto de 1966

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Tabela das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.076, de 12 de Agosto de 1966

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 44.409, de 28 de agosto de 1958, sobre bens pertencentes a pessoas físicas e jurídicas alemãs, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.897, de 21 de Julho de 1966

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 60.664.800, para atender às despesas decorrentes da Lei nº 4.942, de 5 de abril de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.994, de 4 de Agosto de 1966

    Ementa: Cria a Série de Classes de Fiscal de Transportes Coletivo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.099, de 19 de Agosto de 1966

    Ementa: Declara públicas, de uso comum, as águas do curso d'água que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.101, de 19 de Agosto de 1966

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Serviço Social de Ribeirão Preto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.102, de 19 de Agosto de 1966

    Ementa: Concede à The Motor Union Insurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.206, de 13 de Setembro de 1966

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Paranaense de Seguros Gerais, relativas ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.123, de 24 de Agosto de 1966

    Ementa: Revoga dispositivo do Decreto nº 1.919, de 19 de dezembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.213, de 15 de Setembro de 1966

    Ementa: Incorpora emissoras do Ministério da Educação e Cultura ao Serviço de Radiodufusão Educativa do mesmo Ministério.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.399, de 18 de Outubro de 1966

    Ementa: Extingue organizações militares do Exército, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.223, de 16 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria Brasão de Armas para a Biblioteca do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.225, de 16 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a venda de terrenos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões a entidade do Sistema Financeiro da Habitação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.134, de 25 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza Plumbum S.A. Indústria Brasileira de Mineração a pesquisar chumbo, no município de Adrianópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.227, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Altera o regulamento para a "Secretaria Geral da Marinha", aprovação pelo Decreto nº 32.273, de 18 de fevereiro de 1953.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.228, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza Fluorita Cocal Ltda. a pesquisar fluorita, no município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.143, de 25 de Agosto de 1966

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Direito de São João da Boa Vista, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.319, de 28 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria a "Comissão de Contrução Naval da Marinha do Brasil", dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.236, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Aprova o Regulamento para a "Imprensa Naval".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.237, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Economia, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.084, de 16 de Agosto de 1966

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Correio da Paraíba, para instalar uma estação de radiodifusão sonora na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.240, de 19 de Setembro de 1966

    Ementa: Declara públicas, de uso comum, as águas do curso dágua que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.087, de 17 de Agosto de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento do Conselho Federal de Economistas Profissionais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.156, de 1º de Setembro de 1966

    Ementa: Ministério da Fazenda. Abre crédito especial de Cr$ 4.000.000.000, para ocorrer ao pagamento dos encargos decorrentes da Lei nº 5.067, de 6 de julho de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.328, de 29 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza industrial Extrativa Araruama S.A. a lavrar conchas calcárias no município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.344, de 30 de Setembro de 1966

    Ementa: Renova o Decreto nº 1.923, de 19 de dezembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.451, de 3 de Novembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre a orientação e controle da aplicação dos recursos do Plano Nacional de Educação e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.255, de 20 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.256, de 20 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sobre enquadramento de servidores da Escola Industrial de Cuiabá a dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.452, de 3 de Novembro de 1966

    Ementa: Institui o Dia Nacional da Alfabetização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.170, de 2 de Setembro de 1966

    Ementa: Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto nº 55.275, de 22 de dezembro de 1964, de dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.171, de 5 de Setembro de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 40.026, de 25 de setembro de 1956, que dispõe sobre assistência médico-hospitalar a ser prestada nos Estabelecimentos do Serviço de Saúde do Exército aos servidores civis do Ministério da Guerra, contribuintes do IPASE ou dos Montepios civil ou militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.178, de 6 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza o funcionamento de cursos na Faculdade de Filosofia de Passo Fundo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.351, de 4 de Outubro de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento do Banco Nacional de Habitação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.188, de 8 de Setembro de 1966

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Porto Alegrense, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.195, de 8 de Setembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.267, de 23 de Setembro de 1966

    Ementa: Declara prioritária no desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Serraria Massaranduba Ltda." de Salvador (BA).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.278, de 23 de Setembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.280, de 23 de Setembro de 1966

    Ementa: Autoriza a cessão, sob regime de aforamento, do terreno que menciona, situando no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.387, de 13 de Outubro de 1966

    Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Aeronáutica aprovada pelo Decreto nº 54.285, de 14 e setembro de 1964, alterada pelo de nº 55.196 de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.388, de 13 de Outubro de 1966

    Ementa: Altera o Decreto nº 39.687, de 7 de agôsto de 1956, que criou o Instituto de Matemática Pura e Aplicada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.392, de 13 de Outubro de 1966

    Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Direito Rio dos Sinos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.478, de 8 de Novembro de 1966

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar baixado pelo decreto n. 30976, de 10 de junho de 1952, e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.749, de 15 de Dezembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à bacia de acumulação, do aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paranapanema, no município de Carlópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.481, de 9 de Novembro de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.423, de 27 de Outubro de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.300.000.000 para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.494, de 9 de Novembro de 1966

    Ementa: Abre crédito suplementar de Cr$ 10.259.353.000, ao Ministério da Fazenda, destinado ao pagamento de pensionistas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.752, de 15 de Dezembro de 1966

    Ementa: Autoriza o Espólio de Julia do Amaral Sobreira, na pessoa do administrador dos bens do Espólio, a pesquisar minério de ferro e de manganês, no município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.753, de 15 de Dezembro de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento dos Serviços de Transporte da Baia da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.649, de 2 de Dezembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a criação de Comissão Autônoma junto ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda para atender ao disposto no Art. 113 da Lei número 4.320-64 e à nova sistemática tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 18 e Lei nº 5.172 de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.759, de 16 de Dezembro de 1966

    Ementa: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito suplementar de Cr$127.890.136.313, para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.854, de 23 de Dezembro de 1966

    Ementa: Renova o Decreto nº 1.670 de 26 de novembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.855, de 23 de Dezembro de 1966

    Ementa: Renova o Decreto n° 1.672 de 26 de novembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.856, de 23 de Dezembro de 1966

    Ementa: Renova o Decreto n° 1.673 de 26 de novembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.763, de 16 de Dezembro de 1966

    Ementa: Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, da área de terreno situada entre Petrópolis e Areal, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.664, de 5 de Dezembro de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre o enquadramento nas séries de classes de Pesquisador de que trata a Lei número 4.723. de 09 de julho de 1965, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.669, de 5 de Dezembro de 1966

    Ementa: Aprova o aumento de Capital Social e alteração do artigo 7º dos Estatutos Sociais da Rede Ferroviária Federal S. A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.859, de 23 de Dezembro de 1966

    Ementa: Ministério da Marinha. Abre o crédito suplementar de Cr$5.189.204.087, em refôrço a várias dotações orçamentárias do vigente exercício.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.671, de 6 de Dezembro de 1966

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito suplementar de Cr$ 6.900.000, para reforço de dotações orçamentárias do vigente exercício que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.861, de 26 de Dezembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Escola Coração de Maria Nossa Mãe" com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.783, de 19 de Dezembro de 1966

    Ementa: Declara caduco o Decreto n° 29.785, de 19 de julho de 1951.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.567, de 16 de Novembro de 1966

    Ementa: Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da A Independência Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.794, de 19 de Dezembro de 1966

    Ementa: Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.688, de 7 de Dezembro de 1966

    Ementa: Publica os índices de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida no Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.879, de 27 de Dezembro de 1966

    Ementa: Altera o orçamento do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.802, de 19 de Dezembro de 1966

    Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Paraopeba para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.578, de 23 de Novembro de 1966

    Ementa: Constitui Comissão Especial para definir as bases da política de investimentos e financiamentos no Setor de Construção Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.890, de 29 de Dezembro de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.815, de 19 de Dezembro de 1966

    Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para o algodão, arroz, feijão, farinha de mandioca, milho e sisal, da região Norte/Nordeste da safra 1967/68.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.893, de 29 de Dezembro de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.821, de 20 de Dezembro de 1966

    Ementa: Estado-Maior das Forças Armadas. Escola de Guerra. Abre o crédito suplementar de Cr$ 76.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias do vigente exercício.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.588, de 24 de Novembro de 1966

    Ementa: Inclui função gratificada na Parte Permanente do Quadro de Pessoal, do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.825, de 21 de Dezembro de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito de Cr$ 2.444.077,509 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, setenta e sete mil, quinhentos e nove cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.591, de 25 de Novembro de 1966

    Ementa: Ministério da Fazenda. Abertura de crédito especial de Cr$20.000.000.000, destinado ao Banco da Amazônia S.A., para aplicação em créditos especializados à iniciativa privada na Região Amazônica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.827, de 21 de Dezembro de 1966

    Ementa: Aprova o "Regulamento para as Bases Navais".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.533, de 9 de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza a mineração Caeté S.A. a pesquisar dolomita no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.536, de 11 de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza a Cia. Brasileira de Alumínio a lavrar bauxita no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.538, de 11 de Novembro de 1966

    Ementa: Autoriza a mineração Pato do Brasil Ltda, a pesquisar diamantes no município de Gilbués Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.599, de 28 de Novembro de 1966

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1 do art. 1º do Decreto nº 50640, de 20 de maio de 1961, que regulamentou o uso de carros oficiais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.602, de 28 de Novembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Missão Ramacrisna", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.911, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Gabinete do Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais - Território Federal do Amapá. Abre o crédito suplementar de Cr$ 18.815.000, em refôrço a dotações orçamentárias do vigente exercício.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.719, de 14 de Dezembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce S.A., a área de terra que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.914, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade de Conservatória, com sede em Conservatória Município de Valença Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 59.918, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Presidência da República. Abre o crédito de Cr$ 24.000.000 (vinte e quatro milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei n° 5.096, de 5 de julho de 1966, para atender a despesas que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.923, de 30 de Dezembro de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel necessário à expansão do parque industrial da Campanha Nacional de Material de Ensino, do Ministério da Educação e Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.629, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Ratifica disposições legais sobre o Serviço de Loteria do Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 59.639, de 1º de Dezembro de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Indústria e do Comércio o crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Govêrno Federal, no tocante ao seguro de crédito à exportação objeto da Lei n. 4678, de 16 de junho de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.865, de 25 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza a Mineração Caeté S.A. a pesquisar minério de ferro, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.867, de 25 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza Apolônio Bouret de Mello, a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.579, de 4 de Janeiro de 1966

    Ementa: Revoga o artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº ;49.096, de 10 de outubro de 1960.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.577, de 4 de Janeiro de 1966

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Conselho de Promoções de Oficiais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.587, de 6 de Janeiro de 1966

    Ementa: Aprova o Plano Preferencial de Serviços e Obras do Departamento Nacional de Obras de Saneamento e da outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.874, de 25 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade do Cariri concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.875, de 25 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.877, de 28 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Regulamenta aplicação do regime de remuneração aos funcionários do Grupo Ocupacional AF-300-Fisco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.017, de 18 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a instalar uma usina hidrelétrica, no açude público Estreito, no município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.594, de 7 de Janeiro de 1966

    Ementa: Promulga as emendas aos artigos 23, 27 e 61 da Carta das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.596, de 7 de Janeiro de 1966

    Ementa: Promulga o Convênio de Intercâmbio Cultural entre Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos dos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.884, de 28 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Outorga ao Município de João Lisboa concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.886, de 28 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza à Companhia Brasileira de Energia Elétrica a ampliar seu sistema de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.030, de 22 de Março de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre a classificação de cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e dá outras procedências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.776, de 10 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Altera dispositivo do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, aprovado pelo Decreto nº 42.018, de 9 de agôsto de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.781, de 11 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - e retribuir, mediante recibo, a execução dos serviços que especifica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.786, de 11 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Proteção ao Vôo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.799, de 14 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 6.998.000.000, para fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.804, de 14 de Fevereiro de 1966

    Ementa: Autoriza Arlindo Giovanella, a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.058, de 23 de Março de 1966

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 13.580.000, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.062, de 23 de Março de 1966

    Ementa: Outorga concessão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.065, de 23 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza cimento Aratú S.A. a pesquisar conchas calcárias e corais no município de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.048, de 23 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza Cimento Aratu S.A. a pesquisar conchas calcárias e corais, no município de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.077, de 24 de Março de 1966

    Ementa: Converte em Monumento Nacional o Município fluminense de Parati e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.078, de 25 de Março de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.079, de 25 de Março de 1966

    Ementa: Retifica o Decreto nº 54.100, de 6 de agôsto de 1964, que aprovou o enquadramento do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.080, de 25 de Março de 1966

    Ementa: Aprova os orçamentos dos Conselhos Regionais de Medicina do Distrito Federal e do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.082, de 25 de Março de 1966

    Ementa: Altera disposições do Decreto nº 56.793, de 27 de agôsto de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.085, de 28 de Março de 1966

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Italbrás, Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.087, de 28 de Março de 1966

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Jaraguá Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.091, de 28 de Março de 1966

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.093, de 28 de Março de 1966

    Ementa: Modifica dispositivos do Decreto nº 55.551, de 12 de janeiro de 1965, que regulamentou a Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964 (salário-educação).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.095, de 28 de Março de 1966

    Ementa: Aprova o Regimento da Comissão do Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (COTIDE).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.096, de 29 de Março de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 820.000.000 para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.317, de 2 de Maio de 1966

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 55.722, de 2 de fevereiro de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.212, de 19 de Abril de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre eleição suplementar na representação da lavoura do Estado do Espírito Santo à Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.213, de 19 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Decreto n° 57.612, de 7 de janeiro de 1966, que fixa normas para a execução financeira do Tesouro Nacional, no exercício de 1966.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.327, de 3 de Maio de 1966

    Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Pirenópolis para Centrais Elétricas de Goiás S.A. a concessão para produzir e distribuir energia elétrica no distrito sede do Município de Pirenópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.218, de 19 de Abril de 1966

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.219, de 19 de Abril de 1966

    Ementa: Retifica o decreto nº 52.458, de 10 de setembro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.230, de 20 de Abril de 1966

    Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 38.742, de 30 de janeiro de 1956, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária a construção do açude público "Caraíbinhas", no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.237, de 20 de Abril de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Universidade Federal da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.239, de 20 de Abril de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Universidade Federal de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.418, de 17 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.246, de 22 de Abril de 1966

    Ementa: Outorga concessão a Rádio Independência de Brasília Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Brasília - DF.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.422, de 17 de Maio de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública "Sociedade Hospital de Caridade Sant¿Anna", com sede em Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.350, de 4 de Maio de 1966

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.254, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Sant'Ana", com sede em Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.260, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Decreto nº 57.926, de 4 de março de 1966, que dispõe sôbre as Delegações do Brasil às Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.261, de 26 de Abril de 1966

    Ementa: Transforma o Consulado de carreira em Sevilha em Consulado honorário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.356, de 5 de Maio de 1966

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Aviação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 11.000.000.000, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.265, de 27 de Abril de 1966

    Ementa: Aprova modificações no Regimento Interno do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.464, de 17 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza Centrais Elétricas de Goiás S.A. a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.274, de 28 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza a Indústria e Comércio de Mineração Brasil Central "Incomibrac" S.A. a pesquisar minério de cromo no município de Orominia Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.361, de 6 de Maio de 1966

    Ementa: Aprova os orçamentos das Caixas Econômicas Federais do Rio de Janeiro, de Mato Grosso e de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.474, de 17 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a prestar a garantia do Tesouro Nacional em contrato de empréstimo a ser firmado entre a Central Elétrica de Furnas S.A. e o International Bank for Reconstruction and Development.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.279, de 28 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza a Companhia Estanífera do Brasil a pesquisar cassiterita, no Município de Ipameri, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.365, de 9 de Maio de 1966

    Ementa: Altera o Regulamento Geral dos Transportes aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.477, de 19 de Maio de 1966

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, ao Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.142, de 4 de Abril de 1966

    Ementa: Concede permissão em caráter permanente a "Coral S.A. - Fabrica de tintas, Esmaltes, Lacas e Vernizes", com sede no Estado de São Paulo, para, nas seções de Resinas Sintéticas, de Vernizes a Óleo, e de Moagem de Tintas, funcionar aos Domingos e nos feriados civis e religiosos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.479, de 20 de Maio de 1966

    Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.369, de 9 de Maio de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Conde Modesto Leal", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.483, de 23 de Maio de 1966

    Ementa: Dispõe sôbre os serviços de emprêsas de turismo, revoga o Decreto número 56.303-65 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.151, de 4 de Abril de 1966

    Ementa: Outorga à Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.285, de 28 de Abril de 1966

    Ementa: Transfere do Estado do Pará para as Centrais Elétricas do Pará S. A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.488, de 24 de Maio de 1966

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, área de terreno necessária à retificação do rio Itajaí-Mirim, no trecho entre as cidades de Itajaí e Brusque, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.491, de 24 de Maio de 1966

    Ementa: Renova o Decreto nº 1.744, de 30 de novembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.378, de 10 de Maio de 1966

    Ementa: Cria a "Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 58.492, de 24 de Maio de 1966

    Ementa: Altera o Decreto nº 52.342, de 8 de agosto de 1963, que aprovou o Regimento do Departamento de Promoção Agropecuária do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.494, de 24 de Maio de 1966

    Ementa: Nomeia interventor administrativo no Consórcio Intermunicipal de Eletricidade.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.295, de 29 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza o Banco Central da República do Brasil a negociar e contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento operação de empréstimo em moeda estrangeira, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.391, de 10 de Maio de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento do Instituto do Açúcar e do Álcool.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.392, de 10 de Maio de 1966

    Ementa: Retifica a relação dos cargos de que trata o art. 1º do Decreto nº 53.365, de 31 de dezembro de 1963, que dispõe sôbre o pessoal da extinta Comissão de Armazéns e Silos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.298, de 2 de Maio de 1966

    Ementa: Renova o Decreto nº 874, de 9 de abril de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.302, de 2 de Maio de 1966

    Ementa: Reorganiza o "Corpo de Fuzileiros Navais" e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.159, de 6 de Abril de 1966

    Ementa: Altera o Regulamento de Uniformes para a Marinha do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 34.868, de 31 de dezembro de 1953.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.167, de 11 de Abril de 1966

    Ementa: Aprova o orçamento da Universidade Federal da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.523, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Enquadra Professor nas condições que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.175, de 13 de Abril de 1966

    Ementa: Concede autorização à Companhia Brasileira de Fibras Sintéticas "Nailonsix" para o trabalho contínuo, em caráter permanente, na forma estabelecida neste decreto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.524, de 27 de Maio de 1966

    Ementa: Declara caduco o Decreto nº 37.320, de 10 de maio de 1955.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.528, de 30 de Maio de 1966

    Ementa: Estende aos servidores, do Conselho Nacional de Pesquisas e Institutos subordinados a assistências social concedida pelo IPASE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.180, de 13 de Abril de 1966

    Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.183, de 13 de Abril de 1966

    Ementa: Aprova o Orçamento do Conselho Regional de Economia Profissionais da 4º Região.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.186, de 14 de Abril de 1966

    Ementa: Concede à The Home Insurance Company autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 58.189, de 14 de Abril de 1966

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos do Sul América Terrestres, Marítimos e Acidente, Companhia de Seguros, relativa ao aumento do capital.

    Situação: Revogada