Ementa: Dispõe sobre normas a serem obedecidas nas publicações da Câmara dos Deputados - Anais, Documentos Parlamentares, Súmula de Discursos, Resenha Legislativa, Regimentos, Resoluções e outras semelhantes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Boletim do Pessoal.
Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta o serviço extraordinário prestado na Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada