• Resolução nº 29, de 1965

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei Municipal nº 563, de 1950, do antigo Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1965

    Ementa: Altera o Regimento Interno criando a Comissão de Valorização Econõmica da Amazônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 3.788, de 28 de novembro de 1960, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 28 de setembro de 1954, entre a 6ª Região Militar, com sede em Salvador, Bahia e a firma individual Engenheiro Civil Clodoaldo Vieira Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 95, de 1965

    Ementa: Suspende a execução do Item 1º do Artigo 11 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato, de 5 de novembro de 1953, de revigoração de aforamento do terreno de marinha que a União Federal outorgou à Imobiliária "Pedra do Lar S/A".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1965

    Ementa: Mantém o ato, de 5 de novembro de 1954 do Tribunal de Contas da União denegatória de registro a termo de 10 de março de 1954 aditivo ao acordo de 15 de abril de 1952 celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.684, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, aos 13 de novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Raul Hirt Sera.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1965

    Ementa: Determina o registro de termo de contrato de cooperação celebrado em 5 de agosto de 1951, entre o Governo Federal e Alfredo Alves da Silva e sua mulher Adelaide Alves de Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e Júlio Olivio do Nascimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo aditivo ao contrato celebrado, aos 23 de fevereiro de 1953, entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Jaime Fabrício ;de Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao Contrato de Empréstimo, no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1965

    Ementa: Torna definitivo o registro da despesa de Cr$ 1.497.881,10 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e um cruzeiros e dez centavos), feito "sob reserva" pelo Tribunal de Contas da União e referente ao pagamento à firma J.Dantas & Cia. Ltda. por serviços prestados ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1965

    Ementa: Mantém o ato, de 17 de março de 1959, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a term, de 13 de dezembro de 1958, do contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1965

    Ementa: Determina o registro do contrato celebrado em 6 de maio de 1963, entre a Fazenda Nacional e Antônio Guilherme de Paula Leite e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de ajuste celebrado, aos 24 de novembro de 1958, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma S.T.E.C.O. - Serviço Técnico de Engenharia e Comércio Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, aos 5 de janeiro de 1953, entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferreira Telles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro ao contrato celebrado aos 15 de março de 1954 entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Cultura e a Companhia Brasileira de Material Elétrico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, de 9 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e a Colonizadora e Madeireira Bandeirante Ltda., com outorgada compradora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.647, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 4.362.416,00 (quatro milhões trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e dezesseis cruzeiros), para atender a despesas que especifica, a cargo do Estado Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.651, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.601, de 3 de Março de 1965

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com transmissão automática a ser adquirido pelo Engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência da acidente sofrido em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.602, de 18 de Março de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.664, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Considera morto em defesa da ordem, das instituições e do regime o Tenente-Coronel-Aviador Rubens Florentino Vaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.694, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta a Fábrica Nacional de Motores S.A. de impostos federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.666, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, consignada ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.667, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.000.000.000, ; destinado à recuperação do edifício da Praça Mauá, nº 7, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.672, de 12 de Junho de 1965

    Ementa: Modifica o inciso IV do art. 842 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.674, de 15 de Junho de 1965

    Ementa: Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.675, de 15 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.745, de 21 de Julho de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 200.000.000 ( duzentos milhões de cruzeiros ), para reconstrução da ponte sôbre o Rio da Prata, no trecho João Pinheiro - Paracatu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.706, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Transfere a Seção de Irrigação da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para o Serviço de Promoção Agropecuária, do Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.708, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Revoga o art. 2º da Lei nº 1.024-A, de 29 de dezembro de 1949, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.710, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, material doado a estabelecimento hospitalar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.793, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (Quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com reparos de navios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.795, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Modifica, sem aumento de depesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.800, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 8.700.000.000 à categoria econômica 3.2.00 - Transferências Correntes, do Anexo 4.21.00 - Ministério da Saúde - 06 - Departamento de Administração (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.679, de 16 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza "A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o "Fundo" de que trata o Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.681, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.700, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.682, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 18 de novembro de 1955, aditivo ao contrato, de 29 de dezembro de 1954, celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Jorge Aurélio Possa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.816, de 26 de Outubro de 1965

    Ementa: Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.818, de 29 de Outubro de 1965

    Ementa: Estende aos demais servidores federais de orgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960, os benefícios do art. 46 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.781, de 28 de Setembro de 1965

    Ementa: Concede isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para donativos destinados às obras de assistência social, mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.924, de 23 de Dezembro de 1965

    Ementa: Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.786, de 6 de Outubro de 1965

    Ementa: Concede isenção de impostos para importação de bens destinados ao desenvolvimento da indústria mecânica de precisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.788, de 13 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 4.269.970.880 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), a diversos Ministérios, ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965

    Ementa: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.791, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e dá outras providências. /Há veto/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.875, de 2 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de viagem e estada no exterior de representantes do aludido Ministério à reunião do GATT que realizou em Genebra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.876, de 2 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000, para atender às despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro ao "Concílio Ecumênico Vaticano II".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.881, de 3 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado em Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.883, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S.A. - CERPASA - destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.887, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.758, de 19 de Agosto de 1965

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que aprovou o Orçamento Geral da União para o exercício de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.636, de 18 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 25.100.078 (vinte e cinco milhões cem mil e setenta e oito cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.641, de 27 de Maio de 1965

    Ementa: Dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.840, de 18 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 315.000.000 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), destinado à Fundação Brasil Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.853, de 25 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000 para atender às despesas da transferência do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.719, de 6 de Julho de 1965

    Ementa: Eleva a pensão especial, concedida aos herdeiros de Clóvis Bevilacqua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.764, de 30 de Agosto de 1965

    Ementa: Concede a inclusão da Escola de Serviço Social, anexa à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.858, de 26 de Novembro de 1965

    Ementa: Dispõe sobre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.803, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a mudança da Delegacia Fiscal de São Paulo para o Edifìcio Cibraço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.911, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender a despesas com um dique flutuante, precedente dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.913, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 533.412.079,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferenças de proventos e vantagens, aos inativos da Rede Viação Paraná-Santa Catarina, relativa aos anos de 1961 e 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.810, de 25 de Outubro de 1965

    Ementa: Transfere cargo do Quadro I - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.915, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 2.070.000.000,00 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a Fábrica Presidente Vargas, em Piquête.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.773, de 15 de Setembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da participação da União na constituição do capital da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.774, de 15 de Setembro de 1965

    Ementa: Concede pensão especial a Paulo Soares, ex-servidor do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.866, de 30 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Italiana e da sua comitiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1965

    Ementa: Suspende a execução dos arts. 9º e 19 da Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 879, de 5 de abril de 1963, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1965

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Vera Lúcia Larsen Malheiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1965

    Ementa: Suspende a execução de art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 650, de 20 de junho de 1947, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 2.478, de 5 de novembro de 1962, do Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1965

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 899, de 28 de novembro de 1957, do antigo Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1965

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 103, de, 18 de agosto de 1953, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1965

    Ementa: Suspende a execução das Leis nºs 4.073, de 1959 (em parte), e 643, de 19 de Janeiro de 1947, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 117, de 1965

    Ementa: Exonera, a pedido, Arão Bekerman, do cargo de auxiliar de limpeza, PL-15, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 116, de 1965

    Ementa: Aposenta Lúcio Machado Costa, Inspetor de Segurança, PL-8, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 106, de 1965

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 1 da Lei 2.019, de 23 de dezembro de 1952, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 100, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei 6.767, de 19 de novembro de 1963, do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 98, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei Federal nº 3.421, de 10 de julho de 1958, na parte relativa a cobrança no exercício de 1958, da taxa de melhoramento dos portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 97, de 1965

    Ementa: Exonera por abandono de cargo, o auxiliar de limpeza, PL-11, Elso Rodrigues Catanhede.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 92, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar as causas de ordem geográfica, social, política, econômica ou outras, que deram lugar ao movimento separatista, irrompido nos Municípios de Feijó, Tarauaca e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, a Comissão será composta de três membros com prazo de 40 dias para ultimação dos trabalhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 88, de 1965

    Ementa: Prorroga por um ano a Licença concedida a Antônio Augusto Gentil Cabral, noticiarista da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 86, de 1965

    Ementa: Aposenta Geraldo Teodoro Ferreira, Auxiliar de Portaria, PL-8, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 78, de 1965

    Ementa: Nomeia os Doutores José Farani e Juarez Abdulmassih para os cargos vagos de médico do quadro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei 2.970, de 6 de abril de 1955, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1965

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Levy Machado, Elza Corrêa do Paço e Haroldo Gueiros Bernardes para os cargos de taquígrafos de debates, PL-4.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.925, de 23 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os aprendizes das Escolas Técnicas e Indústrias reconhecidas ou classificadas pelo Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.824, de 5 de Novembro de 1965

    Ementa: Altera o § 1º do art. 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.653, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Fôrças Armadas em tempo de paz.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.610, de 31 de Março de 1965

    Ementa: Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.677, de 16 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.711, de 29 de Junho de 1965

    Ementa: Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.802, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Determina a sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.750, de 12 de Agosto de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre financiamento de papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL - e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.628, de 13 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.874.000(vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da revisão e remodelação das instalações elétricas do Palácio Itamaraty.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado em 20 de novembro de 1957, entre a União Federal e a Companhia Ultragás S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.633, de 18 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.760, de 23 de Agosto de 1965

    Ementa: Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.903, de 16 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º e ao parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1965

    Ementa: Determina o registro de contrato celebrado, em 8 de maio de 1961, entre o Ministério da Fazenda e a Companhia de Cimento Portland Cauê.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1965

    Ementa: Determina o registro do contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1951, entre o Governo Federal e Francisco Moreno da Silva e sua mulher Maria do Carmo Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1965

    Ementa: Mantém o ato, de 1º de outubro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 14 de setembro de 1954, aditivo ao contrato celebrado, em 12 de março de 1954, entre o Govêrno Federal e Ortegal Benevides de Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.632, de 18 de Maio de 1965

    Ementa: Altera o art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1965

    Ementa: Suspende, a execução do artigo 12 da Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado, aos 5 de outubro de 1953, entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Companha e a firma Sociedade Técnica Construtora Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.897, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Declara Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.822, de 29 de Outubro de 1965

    Ementa: Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 17 de janeiro de 1951, aditivo contrato celebrado, em 20 de maio de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mário Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 16 de novembro de 1953, entre o Governo da União e o do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.643, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Determina a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1965

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do Artigo 2 da Lei 4.702, de 23 de outubro de 1963, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.860, de 26 de Novembro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.865, de 30 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000 (vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.825, de 5 de Novembro de 1965

    Ementa: Acresce de um parágrafo o artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 129, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 55, de 1961.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 106, de 1965

    Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 170, da Resolução nº 67, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 110, de 1965

    Ementa: Aprova conclusões do inquérito parlamentar para apurar irregularidades no SAPS, criada pela Resolução nº 18-55, determinando a remessa de todo o processado, em cópia autêntica, ao Sr. Procurador-Geral da República.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 126, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a aplicação de dotações, empréstimos, fundos, auxílios, subvenções e verbas pelo estado do Maranhão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 127, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar fatos relacionados com as atividades colonizadoras no Estado de Mato Grosso, suas implicações e a participação dos órgãos federais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 131, de 1965

    Ementa: Cria Comissão de Inquérito Parlamentar destinada a apurar irregularidades na importação, comercialização, exploração e industrialização do cobre no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 133, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões e sugestões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o comportamento das Indústrias Farmacêuticas no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 135, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos e funcionamento da Fundação de Assistência aos Garimpeiros.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 141, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o funcionamento de órgãos públicos do Distrito Federal.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 143, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a realidade brasileira quanto a pecuária e verificar os fatôres que obstam o seu desenvolvimento.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 146, de 1965

    Ementa: Nega licença para processar o Deputado Antônio Bresolin.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 153, de 1965

    Ementa: Manda aplicar, à proposta orçamentária do Distrito Federal, as normas estabelecidas para a discussão e votação do Orçamento da União.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 154, de 1965

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar atividades da Companhia Siderúrgica MANNESMANN e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 163, de 1965

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na prestação de serviço público de eletricidade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 172, de 1965

    Ementa: Aprova o "balanço geral da Receita e da Despesa da Secretaria da Câmara dos Deputados", relativo ao exercício de 1960.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 175, de 1965

    Ementa: Aprova o "balanço geral da Receita e da Despesa da Secretaria da Câmara dos Deputados", relativo ao exercício de 1963.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 114, de 1965

    Ementa: Remete o Relatório e conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 5, de 23 de maio de 1959, ao Poder Executivo, para os fins convenientes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 166, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na utilização de "terrenos de marinha" que estariam ocorrendo, principalmente, nos municípios de Santos, São Vicente e Guarujá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 165, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as compras do Lóide Brasileiro e afretamento de navios.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 161, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o sistema de vendas a crédito.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 90, de 1965

    Ementa: Manda arquivar o pedido de licença para processar o Deputado Muniz Falcão.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 94, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Amaral Furlan.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 95, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Derville Alegretti.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 99, de 1965

    Ementa: Nega licença para processar criminalmente o Deputado Hary Normaton.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 108, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a exploração de "carnets" mediante pagamento de prestações antecipadas e oferecimento de prêmios em dinheiro ou mercadorias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Emenda Constitucional nº 14, de 1965

    Ementa: Altera o inciso IX do art. 124 e o art. 139 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.635, de 18 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ;ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 180.000.000(cento e oitenta milhões de cruzeiros), para custear as despesas com obras de recuperação do imóvel situado no Estado da Guanabara, na Praia do Flamengo nº 132.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.720, de 8 de Julho de 1965

    Ementa: Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1965

    Ementa: Aprova o Convênio de Cooperação Social assinado, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a 11 de agôsto de 1964, pelos Govêrnos dos Estados Unidos do Brasil e da Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1965

    Ementa: Aprova o Acôrdo sôbre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965

    Ementa: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.718, de 6 de Julho de 1965

    Ementa: Dá a denominação de "Usina Governador Jorge Lacerda" à usina termelétrica de Capivari-Tubarão, Estado de Santa Catarina, construída pela SOTELCA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965

    Ementa: Institui o novo Código Florestal.

    Situação: Revogada

  • Emenda Constitucional nº 13, de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maioria absoluta nas eleições para governador e vice-governador, época das eleições municipais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado, em 31 de agosto de 1954, entre a Estrada de Ferro Tocantins e a Companhia Brasileira de Material Ferroviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato celebrado aos 28 de fevereiro de 1961, entre a Fazenda Nacional e Natalício Tenório Cavalcânti de Albuquerque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato - escritura de compra e venda - celebrado aos 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Eureka Sociedade Anônima - Indústria de Artefatos de Borracha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de termo de contrato celebrado, em 29 de outubro de 1951, entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Companhia Paulista de Papeis e Artes Gráficas S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1965

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.821, de 29 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de revenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.832, de 5 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 508.500.000,00 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com a restauração e adptação de vários aeroportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.703, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 370.000.000 (trezentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da realização da Segunda Conferência Interamericana Extraordinária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1965

    Ementa: Suspendo a execução da alínea "b" do art. 1º do Livro II do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, por infringência aos arts. 15, inciso IV, e 21 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 129, de 1965

    Ementa: Altera a estrutura administrativa do quadro da secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 114, de 1965

    Ementa: Suspende, em parte, a execução dos Incisos do Artigo 58 da Lei nº 2.622, 30 de novembro de 1956, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1965

    Ementa: Suspende a execução das Leis nºs 577 e 578, de 14 de agosto de 1964, do Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.722, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Cria a Escola Agrícola de Caconde, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.696, de 22 de Junho de 1965

    Ementa: Amplia a isenção do impôsto do sêlo concedida à firma Aços Finos Piratini S.A. pelo art. 5º da Lei número 3.972, de 13 de outubro 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.776, de 22 de Setembro de 1965

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado ao combate à malária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.819, de 29 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 6.749.890 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa cruzeiros), para regularização de despesas decorrentes da visita ao Brasil de personalidades ilustres estrangeiras, no exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.777, de 22 de Setembro de 1965

    Ementa: Estende à Comarca de São Vicente à Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.920, de 23 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) para a complementação dos recursos destinados à construção da "Usina Coaraci Nunes", no Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.733, de 14 de Julho de 1965

    Ementa: Isenta do imposto do selo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.783, de 28 de Setembro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores de crédito especial para o custeio dos vencimentos e vantagens dos servidores da Fundação Brasil Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.826, de 5 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição de imóvel em Rezende, Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação da Exatoria Federal naquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.873, de 2 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como refôrço à dotação orçamentária insuficiente destinado ao Departamento do Impôsto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1965

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, em 16 de agosto de 1957, da Concessão de melhoria de proventos de aposentaria a Almir Figueira da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.644, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.604, de 30 de Março de 1965

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, que reforma a Lei de Acidentes do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.693, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito especial de Cr$ 650.189,50, para atender às despesas com o enquadramento de seu pessoal civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.608, de 31 de Março de 1965

    Ementa: Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.609, de 31 de Março de 1965

    Ementa: Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.699, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Revigora o crédito autorizado pela Lei nº 4.271, de 24 de outubro de 1963, para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado à integralização da quota de participação da União na Sociedade de Economia Mista "Aços Finos Piratini", correspondente ao exercício de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.669, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Complementa a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que "reorganizou o Ministério das Relações Exteriores".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.762, de 30 de Agosto de 1965

    Ementa: Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.848, de 19 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 265.347.106 (duzentos e sessenta e cinco milhões trezentos e quarenta e sete mil cento e seis cruzeiros), destinados a atender às despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.702, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 47.033.454.687,40 (quarenta e sete bilhões, trinta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), a orgãos subordinados à Presidência da República e a diversos Ministérios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.683, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.620, de 28 de Abril de 1965

    Ementa: Isenta do impôsto único sobre energia elétrica a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, no período que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.704, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Disciplina o recolhimento pelo Departamento dos Correios e Telégrafos de seus saldos orçamentários já empenhados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.752, de 13 de Agosto de 1965

    Ementa: Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.753, de 13 de Agosto de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000 ( sessenta milhões de cruzeiros ), para atender às despesas com a realização da VIII Bienal de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo do contrato celebrado, aos 4 de outubro de 1956, entre a União Federal e o Rádio Cultura de Araçatuba Limitada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato de compra e venda de um imóvel celebrado, a 17 de março de 1954, entre a União Federal e Feliciano Miguel Abdala.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato de compra e venda com financiamento celebrado, em 9 de dezembro de 1963, entre o Governo Brasileiro e a Motoimport de Varsóvia, empresa estatal da Polônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato de empréstimo, no valor de Cr$ 1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros), celebrado entre a União federal e o Governo do Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.836, de 9 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 1.750.000.000 (um bilhão e ;setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para auxílio à Fundação Educacional do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.637, de 20 de Maio de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.842, de 18 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.854, de 25 de Novembro de 1965

    Ementa: Modifica o art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.856, de 25 de Novembro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.857, de 25 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600 (três bilhões, cento e setenta milhões, setecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento das despesas com a desapropriação do acêrvo dos bens pertecentes à Orquima - Indústrias Químicas Reunidas S/A, situados na Capital do Estado de São Paulo, destinados à industrialização da Monazita, Ambliogonita e Zirconita.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.723, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a série de classes de Pesquisador e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.901, de 16 de Dezembro de 1965

    Ementa: Cria cargo de Professor de Ensino Superior e de Direito no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.807, de 21 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.768, de 3 de Setembro de 1965

    Ementa: Isenta de todos os impostos e taxas federais a Fundação Bienal de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.808, de 25 de Outubro de 1965

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que "institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.809, de 25 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 191.364.240,00 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumêncio Vaticano II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.914, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 512.729,00 (quinhentos e doze mil setecentos e vinte e nove cruzeiros) ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para atender a despesas dos exercícios de 1958 a 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.918, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 614.000.000,00 para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.867, de 30 de Novembro de 1965

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, Ademar Corrêa da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1965

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 75 do Código Tributário do Município de Major Izidoro do Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1965

    Ementa: Põe a disposição do CADE, o assessor legislativo do Senado Federal José Vicente de Oliveira Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1965

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a assumir , na qualidade de fiador, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), compromisso de empréstimo de US$ 5.450.000 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil dolares) a ser firmado com a Central Elétrica Capivari Cachoeira S.A., ELETROCAP, como mutuária, e a Companhia Paranaense de Energia Elétrica, COPEL, como interveniente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1965

    Ementa: Aposenta Herédio Del Giudice no cargo de eletricista PL-6, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 67, de 23 de novembro de 1960, do Município de Itapeva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 31, de 31 de janeiro de 1955, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1965

    Ementa: Suspende a execução do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1965

    Ementa: Suspende, a execução da Lei nº 568, de 10 de outubro de 1951, do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1965

    Ementa: Suspende a execução do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 126, de 1965

    Ementa: Autoriza a Estrada de Ferro Sorocabana a contratar com a Transport Maschinen, Export Import a compra, a prazo, de 30 (trinta) locomotivas diesel elétricas e peças sobressalentes, no valor total US$ 5.985.500,00 (cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos dolares - RDA).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 118, de 1965

    Ementa: Aposenta Roldão Pimentel Simas no Cargo de Chefe da Portaria, PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 112, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da lei nº 2.375, de 9 de junho de 1964, do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 107, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da lei nº 2.928, de 18 de setembro de 1963, do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 93, de 1965

    Ementa: Suspende a cobrança de imposto feita pela Fazenda de São Paulo, com base na Legislação Tributária Estadual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 85, de 1965

    Ementa: Aposenta Francisco Louzada, Inspetor de Segurança, PL-8, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 84, de 1965

    Ementa: Suspende a execução das Leis nºs 1.504 e 253, ambas de 29 de agosto de 1956, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1965

    Ementa: Nomeia Heraldo de Abreu Coutinho para o cargo de superintendente do equipamento eletronico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Diretoria do Patrimônio e sua Estrutura Administrativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 65, de 1965

    Ementa: Nomeia Sérgio de Pontes, candidato habilitado em concurso, para o cargo de auxiliar legislativo, PL-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1965

    Ementa: Aposenta Abel Ferras de Macedo, ajudante de conservador de documentos, PL-7 sa Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1965

    Ementa: Suspende a execução das Leis nºs 2.085, de 26 de dezembro de 1957, e 2.086, de 27 de dezembro de 1957, do Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1965

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 36, Parágrafo 1 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 158, de 1965

    Ementa: Acrescenta parágrafo no artigo 12; modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 72; acrescenta § 2º ao artigo 72, todos do Regimento Interno e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.804, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.725, de 13 de Julho de 1965

    Ementa: Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.904, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.726, de 13 de Julho de 1965

    Ementa: Dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.739, de 15 de Julho de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.789, de 14 de Outubro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre o Serviço Nacional de Recenseamento e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.882, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 3.440.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1965

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a enviar contingente das Forças Armadas à República Dominicana, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado, a 19 de novembro de 1961, na Divisão de Obras do Departamento de Administração do então Ministério da Educação e Saúde com a firma A. Pereira Golçalves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1965

    Ementa: Aprova o Acôrdo Comercial assinado entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República do Senegal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 122, de 1965

    Ementa: Suspende a execução do Artigo 20, numero I, da Lei nº 760, de 26 de outubro de 1951, do Estado de Minas Gerais, e revoga a Resolução nº 80, de 5 de agosto de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.747, de 11 de Agosto de 1965

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 33.000 ( trinta e três mil cruzeiros ) mensais à viúva e filhas de Manoel Gomes da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.618, de 15 de Abril de 1965

    Ementa: Incorpora os Cursos da Campanha de Formação de Geólogos a Universidades Federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.695, de 22 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.607, de 30 de Março de 1965

    Ementa: Ratifica convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão no seu orçamento de verba correspondente até 1% das rendas tributárias, para atender a despesas com a ;execução do ajuste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.676, de 16 de Junho de 1965

    Ementa: Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.716, de 29 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória do registro a termo, de 5 de abril de 1954, aditivo ao acordo celebrado em 1 de abril de 1953, entre o Governo da União e o do Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1965

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do Decreto-Lei 9.108, de 1º de abril de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.893, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.869, de 1º de Dezembro de 1965

    Ementa: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências. /Há veto/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e João Batista Maciel da Silveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.622, de 3 de Maio de 1965

    Ementa: Concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.623, de 6 de Maio de 1965

    Ementa: Institui o "Dia Nacional do ex-Combatente".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.709, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Altera a Lei nº 2.743, de 6 de março de 1956, e cria a Campanha de Erradicação da Malária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.784, de 28 de Setembro de 1965

    Ementa: Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.740, de 15 de Julho de 1965

    Ementa: Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1965

    Ementa: Aprova o Acordo Cultural assinado, em Brasília, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Senegal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 15, de 1965

    Ementa: Torna obrigatória a declaração de bens de candidatos e cargos eletivos, proíbe e considera nulos atos de nomeação ou admissão de pessoal, contratos de obras, aquisição de equipamentos e máquinas, distribuição de fundos ou verbas globais e autorização de empréstimos a Estado ou Municípoi, praticados nos noventa dias anteriores à data das eleições federais, estaduais e municipais a até o término dos mandatos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.823, de 4 de Novembro de 1965

    Ementa: Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.639, de 26 de Maio de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a reorganização do Museu Imperial, criado pelo Decreto-lei nº 2.096, de 29 de março de 1940, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.765, de 30 de Agosto de 1965

    Ementa: Aplica disposições das Leis ns. 2.370, de 9 de dezembro de 1954 e 3.765, de 4 de maio de 1960, aos Oficiais Engenheiros da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica convocados para o serviço ativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1965

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo firmado pelo Brasil em Washington, em 19 de abril de 1965, que prorroga o Acordo Internacional do Trigo de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1965

    Ementa: Aprova o texto de Acordo de Cooperação no Campo das Utilizações Pacíficas de Energia Atômica, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e a Comunidades Européia de Energia Atômica (EURATOM) firmado em brasília, a 9 de junho de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1965

    Ementa: Determina o registro do contrato celebrado em 13 de janeiro de 1960, entre a União Federal e Banco do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.797, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Torna obrigatório, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.754, de 18 de Agosto de 1965

    Ementa: Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 115, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos relativos à construção do Pôrto de Mucuripe.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 130, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do ensino universitário no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 112, de 1965

    Ementa: Remete os autos de inquérito instaurado para apurar conseqüências do nôvo regulamento de embarque de café para a safra 61-62 ao Poder Executivo e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 125, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as relações da Bates do Brasil S.A., ou da Bates Valve Bag Corporation of Brazil com a Fábrica de Papel Iguaçu S.A.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 152, de 1965

    Ementa: Regula a requisição de funcionários para os serviços da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 136, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a situação exata da construção da estrada BR-14 Belém-Brasília (Rodobrás).

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 98, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Hary Normaton.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 100, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Clemens Sampaio.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 109, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas da crise por que atravessa o cacau.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 128, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os motivos do alto preço dos tratores nacionais destinados à agricultura.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 148, de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a discussão e votação do Projeto de Orçamento da União.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 149, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Serviço Social da Indústria, Federação de Indústrias e a Confederação das Indústrias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 151, de 1965

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis desvirtuamento da política habitacional brasileira, notadamente do Banco Nacional de Habitação e da Cooperativa Habitacional do Estado da Guanabara.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 155, de 1965

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema da indústria do sal (cloreto de sódio) para fins alimentares e industriais, sua fabricação, transporte venda e importação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 160, de 1965

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar atos de coação eleitoral.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 162, de 1965

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a distribuição de energia elétrica pela Companhia Hidroelétrica do Vale do Paraíba - CHEVAP.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 167, de 1965

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a extensão dos prejuízos e males causados pela febre aftosa no Brasil e indicar providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 168, de 1965

    Ementa: Concede licença ao Deputado Gabriel Hermes para integrar a Delegação brasileira em missão no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 176, de 1965

    Ementa: Aprova o "balanço geral de Receita e da Despesa da Secretaria da Câmara dos Deputados" relativo ao exercício de 1964.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 183, de 1965

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o volume e o valor das vendas efetuadas pela Standard Oil do Brasil, Atlantic Refining, Shell e suas filiadas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 185, de 1965

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar ligações do grupo "O Globo" (Rádio, TV e Jornal) com empresas estrangeiras dirigentes das revistas "Life" e "Time".

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.655, de 2 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a legitimidade adotiva.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.680, de 18 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado a 27 de agosto de 1954, entre a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e a IBM World Trade Corporation.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, aos 3 de fevereiro de 1951, entre a União Federal e Felisberto Olímpio Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 101, de 1965

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do Decreto-Lei 1.416, de 25 de novembro de 1945, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa