• Lei nº 4.684, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Telefônica Pinhal S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato, de 5 de novembro de 1953, de revigoração de aforamento do terreno de marinha que a União Federal outorgou à Imobiliária "Pedra do Lar S/A".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1965

    Ementa: Mantém o ato, de 5 de novembro de 1954 do Tribunal de Contas da União denegatória de registro a termo de 10 de março de 1954 aditivo ao acordo de 15 de abril de 1952 celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.655, de 30 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza o Govêrno do Estado de Santa Catarina a pesquisar apatita no município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 28 de setembro de 1954, entre a 6ª Região Militar, com sede em Salvador, Bahia e a firma individual Engenheiro Civil Clodoaldo Vieira Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.492, de 11 de Janeiro de 1965

    Ementa: Transfere da Cia. Fôrça e Luz Dores do Indaiá para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.704, de 2 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Autoriza P. Franco & Cia, a pesquisar água mineral, no município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.743, de 9 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.789, de 23 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Estabelece normas de execução financira para o exercício de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.994, de 22 de Abril de 1965

    Ementa: Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, áreas de terreno situadas nos Municípios de Betim-Itaguara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.004, de 23 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza Aços Laminados Itaúna Sociedade Anônima a pesquisar minério de ferro, no município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.900, de 7 de Abril de 1965

    Ementa: Aprova a lotação numérica e nominal dos cargos de Exator Federal e Auxiliar de Exatoria, bem como a lotação única, numérica e nominal, dos demais cargos do Departamento de Arrecadação, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.907, de 9 de Abril de 1965

    Ementa: Dispõe sobre promoções na Série de Classes de Agente Fiscal de Rendas Internas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.821, de 9 de Março de 1965

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.919, de 13 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir, em regularização e revigoração de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno de marinha e crescido que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.826, de 11 de Março de 1965

    Ementa: Aprova o aumento de capital e a reforma estatutária promovido pelo Banco do Estado da Guanabara S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.930, de 19 de Abril de 1965

    Ementa: Renova concessão à Rede Paranaense de Emissoras S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.840, de 15 de Março de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.848, de 19 de Março de 1965

    Ementa: Retifica o Decreto nº 54.093, de 4 de agôsto de 1964.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 95, de 1965

    Ementa: Suspende a execução do Item 1º do Artigo 11 da Lei nº 2.772, de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.612, de 20 de Janeiro de 1965

    Ementa: Classifica os cargos de nível superior da Universidade do Ceará e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.632, de 26 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza Cândido Trancoso Sobrinho, a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.640, de 27 de Janeiro de 1965

    Ementa: Retifica a Tabela Numérica de Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços,e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.171, de 28 de Abril de 1965

    Ementa: Retifica o enquadramento do Pessoal do Serviço Social Rural, aprovado pelo Decreto nº 50.749, de 8 de junho de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.197, de 30 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza Jasanias Ribeiro de Souza a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.222, de 30 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza Th Badin de Minérios Ltda. a pesquisar cassiterita nos municípios de Piatã e Rio das Contas, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.230, de 30 de Abril de 1965

    Ementa: Indica os estabelecimentos bancários da União para fins do disposto no art. 9º, letra "e", da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.281, de 13 de Maio de 1965

    Ementa: Declara prioritário ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Constâncio Vieira e Cia.", de Estância (Se).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.487, de 18 de Junho de 1965

    Ementa: Renova concessão de serviço de radiodifusão a Rádio Iracema de Fortaleza S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.298, de 19 de Maio de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Educadora Nossa Senhora da Piedade", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.491, de 18 de Junho de 1965

    Ementa: Abre pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) para os fins que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.070, de 26 de Abril de 1965

    Ementa: Outorga ao Município de Francinópolis concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.073, de 26 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza Mineração Pato do Brasil Ltda. a pesquisar ouro, no município de Porto Nacional, Estado de Goiás

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.393, de 2 de Junho de 1965

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 42.808, de 13 de dezembro de 1957.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.439, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.535, de 5 de Julho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública áreas de terra situadas nos Municípios de Caconde, Estado de São Paulo, Poços de Caldas e Botelhos, Estado de Minas Gerais e autoriza a Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo a desapropriá-las.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.548, de 8 de Julho de 1965

    Ementa: Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.550, de 8 de Julho de 1965

    Ementa: Dispensa o Ministério da Guerra de encargos relativos à Rodovia BR-11.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.555, de 8 de Julho de 1965

    Ementa: Autoriza a Mineralurgia Limitada a lavrar minérios de ferro e de manganês, no município de Mariana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.639, de 5 de Agosto de 1965

    Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Rio das Contas S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.658, de 6 de Agosto de 1965

    Ementa: Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.711, de 11 de Agosto de 1965

    Ementa: Estabelece normas para atender à alimentação dos integrantes do Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRAS) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.716, de 12 de Agosto de 1965

    Ementa: Cria a Representação da Diretoria do Ensino Secundário, do Ministério da Educação e Cultura, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.686, de 9 de Agosto de 1965

    Ementa: Autoriza a Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S. A. - IBAR - a pesquisar argila refratária no município de Suzano, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.866, de 14 de Setembro de 1965

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.787, de 25 de Agosto de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.999, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza a firma David Scofield, Comércio, Industria S. A ., a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.013, de 11 de Outubro de 1965

    Ementa: Aprova o orçamento do Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.824, de 2 de Setembro de 1965

    Ementa: Retifica o Decreto nº 55.205, de 11 de dezembro de 1964, na parte a que se refere e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.943, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Renova o Decreto nº 2.142, de 22 de janeiro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.082, de 15 de Outubro de 1965

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.847, de 9 de Setembro de 1965

    Ementa: Aprova o aumento de capital social e alteração do artigo 7º dos Estatutos Sociais da Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.119, de 19 de Outubro de 1965

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa "S/A Indústria Têxtil de Mandacarú", de João Pessoa (Pb).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.143, de 29 de Outubro de 1965

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Imperial, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.089, de 19 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a dar garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.173, de 4 de Novembro de 1965

    Ementa: Modifica a denominação de estabelecimento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.206, de 9 de Novembro de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.304, de 22 de Novembro de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), os bens da ORQUIMA - Indústrias Químicas Reunidas S. A., situados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.950, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza a Companhia Central Brasileira de Força Elétrica a construir linha de transmissão, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.454, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.463, de 20 de Dezembro de 1965

    Ementa: Aprova a transformação de A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, Sociedade Mútua de Seguros Gerais em sociedade anônima, bem como seus Estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.542, de 29 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza a Companhia de Eletrificação Centro-Norte do Ceará a montar usina termelétrica e a construir linhas de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 29, de 1965

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei Municipal nº 563, de 1950, do antigo Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 115, de 1965

    Ementa: Altera o Regimento Interno criando a Comissão de Valorização Econõmica da Amazônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 108, de 1965

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 3.788, de 28 de novembro de 1960, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.816, de 26 de Outubro de 1965

    Ementa: Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.781, de 28 de Setembro de 1965

    Ementa: Concede isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para donativos destinados às obras de assistência social, mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.924, de 23 de Dezembro de 1965

    Ementa: Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.786, de 6 de Outubro de 1965

    Ementa: Concede isenção de impostos para importação de bens destinados ao desenvolvimento da indústria mecânica de precisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.788, de 13 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 4.269.970.880 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), a diversos Ministérios, ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965

    Ementa: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.791, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e dá outras providências. /Há veto/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.875, de 2 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de viagem e estada no exterior de representantes do aludido Ministério à reunião do GATT que realizou em Genebra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.876, de 2 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.810.000, para atender às despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro ao "Concílio Ecumênico Vaticano II".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.881, de 3 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado em Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.883, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S.A. - CERPASA - destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.887, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.758, de 19 de Agosto de 1965

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que aprovou o Orçamento Geral da União para o exercício de 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.636, de 18 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 25.100.078 (vinte e cinco milhões cem mil e setenta e oito cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.641, de 27 de Maio de 1965

    Ementa: Dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.840, de 18 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 315.000.000 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), destinado à Fundação Brasil Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.853, de 25 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000 para atender às despesas da transferência do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.764, de 30 de Agosto de 1965

    Ementa: Concede a inclusão da Escola de Serviço Social, anexa à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.858, de 26 de Novembro de 1965

    Ementa: Dispõe sobre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.803, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a mudança da Delegacia Fiscal de São Paulo para o Edifìcio Cibraço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.911, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender a despesas com um dique flutuante, precedente dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.913, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 533.412.079,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferenças de proventos e vantagens, aos inativos da Rede Viação Paraná-Santa Catarina, relativa aos anos de 1961 e 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.810, de 25 de Outubro de 1965

    Ementa: Transfere cargo do Quadro I - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.915, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 2.070.000.000,00 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a Fábrica Presidente Vargas, em Piquête.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.773, de 15 de Setembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da participação da União na constituição do capital da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.774, de 15 de Setembro de 1965

    Ementa: Concede pensão especial a Paulo Soares, ex-servidor do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.866, de 30 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Italiana e da sua comitiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 18 de novembro de 1955, aditivo ao contrato, de 29 de dezembro de 1954, celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Jorge Aurélio Possa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, aos 13 de novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Raul Hirt Sera.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1965

    Ementa: Determina o registro de termo de contrato de cooperação celebrado em 5 de agosto de 1951, entre o Governo Federal e Alfredo Alves da Silva e sua mulher Adelaide Alves de Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1953, entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e Júlio Olivio do Nascimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo aditivo ao contrato celebrado, aos 23 de fevereiro de 1953, entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Jaime Fabrício ;de Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao Contrato de Empréstimo, no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1965

    Ementa: Torna definitivo o registro da despesa de Cr$ 1.497.881,10 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e um cruzeiros e dez centavos), feito "sob reserva" pelo Tribunal de Contas da União e referente ao pagamento à firma J.Dantas & Cia. Ltda. por serviços prestados ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1965

    Ementa: Mantém o ato, de 17 de março de 1959, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a term, de 13 de dezembro de 1958, do contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1965

    Ementa: Determina o registro do contrato celebrado em 6 de maio de 1963, entre a Fazenda Nacional e Antônio Guilherme de Paula Leite e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de ajuste celebrado, aos 24 de novembro de 1958, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma S.T.E.C.O. - Serviço Técnico de Engenharia e Comércio Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, aos 5 de janeiro de 1953, entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferreira Telles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro ao contrato celebrado aos 15 de março de 1954 entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Cultura e a Companhia Brasileira de Material Elétrico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1965

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, de 9 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e a Colonizadora e Madeireira Bandeirante Ltda., com outorgada compradora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 5, de 10 de Dezembro de 1965

    Ementa: Estabelece intervenção nos municípios em que vagarem cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, até que estejam constituidas as comissões diretoras municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.647, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 4.362.416,00 (quatro milhões trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e dezesseis cruzeiros), para atender a despesas que especifica, a cargo do Estado Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.651, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.601, de 3 de Março de 1965

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com transmissão automática a ser adquirido pelo Engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência da acidente sofrido em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.602, de 18 de Março de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.664, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Considera morto em defesa da ordem, das instituições e do regime o Tenente-Coronel-Aviador Rubens Florentino Vaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.694, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta a Fábrica Nacional de Motores S.A. de impostos federais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.666, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, consignada ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000, para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.667, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.000.000.000, ; destinado à recuperação do edifício da Praça Mauá, nº 7, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.672, de 12 de Junho de 1965

    Ementa: Modifica o inciso IV do art. 842 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.674, de 15 de Junho de 1965

    Ementa: Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.675, de 15 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao Patrimônio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.745, de 21 de Julho de 1965

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 200.000.000 ( duzentos milhões de cruzeiros ), para reconstrução da ponte sôbre o Rio da Prata, no trecho João Pinheiro - Paracatu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.706, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Transfere a Seção de Irrigação da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para o Serviço de Promoção Agropecuária, do Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.708, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Revoga o art. 2º da Lei nº 1.024-A, de 29 de dezembro de 1949, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.710, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, material doado a estabelecimento hospitalar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.793, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (Quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com reparos de navios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.795, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Modifica, sem aumento de depesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.800, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 8.700.000.000 à categoria econômica 3.2.00 - Transferências Correntes, do Anexo 4.21.00 - Ministério da Saúde - 06 - Departamento de Administração (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.679, de 16 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza "A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o "Fundo" de que trata o Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.681, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.700, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.682, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Isenta da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.378, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Regulamenta o art. 31 da Lei número 3.115, de 16-3-1957.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.901, de 7 de Abril de 1965

    Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 9º do Decreto nº 55.813, de 8 de março de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.806, de 4 de Março de 1965

    Ementa: Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Pessoal da Marinha (PIPM).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.808, de 5 de Março de 1965

    Ementa: Altera o preço básico mínimo para o financiamento ou aquisição de algodão da região meridional do País das safras 1964-65 e 1965-66, fixado pelo Decreto nº 54.294, de 18 de setembro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.811, de 5 de Março de 1965

    Ementa: Fixa os preços básicos mínimos para o financiamento ou aquisição de Farinha de Mandioca da safra de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.908, de 12 de Abril de 1965

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Filosofia de Campos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.909, de 12 de Abril de 1965

    Ementa: Concede autorização para o funcionamento da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.012, de 23 de Abril de 1965

    Ementa: Declara extinta a comissão da Emprêsa Agropecuária de Resende e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.912, de 12 de Abril de 1965

    Ementa: Concede autorização para o funcionamento dos cursos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.015, de 23 de Abril de 1965

    Ementa: Institui Comissão Interministerial para estudar e propor a reformulação do sistema de prevenção e repressão às infrações contra a Fazenda Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.825, de 11 de Março de 1965

    Ementa: Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito extraordinário de Cr$1.000 000.000 (hum bilhão de cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.585, de 18 de Janeiro de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Desportivo Universitário, criada com o Decreto nº 52.321, de 5 de agôsto de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.023, de 23 de Abril de 1965

    Ementa: Outorga ao Município de Alfredo Marcondes, Estado de São Paulo, concessão para distribuir energia elétrica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.589, de 19 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza o S.A.M.D.U. a prover os empregos que menciona no Pôsto de Colatina, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.926, de 14 de Abril de 1965

    Ementa: Retifica as relações que acompanham os Decretos que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.931, de 19 de Abril de 1965

    Ementa: Outorga concessão a Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.839, de 15 de Março de 1965

    Ementa: Revoga dispositivos da "Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha", aprovada pelo Decreto número 52721, de 21 de outubro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.851, de 22 de Março de 1965

    Ementa: Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 54.026, de 17 de julho de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.856, de 23 de Março de 1965

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 384 do Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto número 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.133, de 27 de Abril de 1965

    Ementa: Concede à Pearl Assurance Company, Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações no País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.141, de 27 de Abril de 1965

    Ementa: Concede à The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited autorização para aumentar a capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.146, de 27 de Abril de 1965

    Ementa: Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Seguradora Indústria e Comércio S.A., relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.151, de 27 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza Pereira & Alves Limitada a pesquisar talco e caulim, no município de Iguape, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.161, de 27 de Abril de 1965

    Ementa: Outorga ao Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica em diversos municípios.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.165, de 28 de Abril de 1965

    Ementa: Outorga ao Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco (DAE) concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.180, de 29 de Abril de 1965

    Ementa: Revoga os Decretos 52.900 de 221 de novembro de 1963 e 54.402, de 9 de janeiro de 1964 e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.182, de 29 de Abril de 1965

    Ementa: Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Italbrás Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento de capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.183, de 29 de Abril de 1965

    Ementa: Retifica o Decreto nº 51.836, de 14 de março de 1963, que criou o Quadro Especial da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.192, de 29 de Abril de 1965

    Ementa: Declara caduca a autorização outorgada pelo Decreto nº 24.258, de 29 de dezembro de 1947, à Companhia Itatig, Petróleo, Asfalto e Mineração, para lavrar jazida de arenito betuminoso - classe IX, no Município de Guarei, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.194, de 29 de Abril de 1965

    Ementa: Transfere de Carlos Germano Nitz para o Município de Afonso Cláudio a concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica no Distrito de Serra Pelada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.196, de 30 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza a Cessão sob a forma de utilização gratuita, de imóvel que menciona, situado no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.198, de 30 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de terreno nacional interior que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.214, de 30 de Abril de 1965

    Ementa: Retifica o Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.218, de 30 de Abril de 1965

    Ementa: Outorga ao Município de Matutina concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.263, de 6 de Maio de 1965

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho (D.N.S.H.T.).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.269, de 6 de Maio de 1965

    Ementa: Aprova o Quadro de Pessoal da Escola de Minas de Ouro Preto e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.270, de 7 de Maio de 1965

    Ementa: Passa a denominar-se "Faculdade de Música Sagrado Coração de Jesus" o Conservatório Musical Sagrado Coração de Jesus", de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.465, de 15 de Junho de 1965

    Ementa: Dá nova organização e designação à Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.473, de 16 de Junho de 1965

    Ementa: Aprova o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.474, de 16 de Junho de 1965

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Rural de Tupaciguara, para instalar uma estação de radiodifusão sonora.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.283, de 13 de Maio de 1965

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Direito da Universidade de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.288, de 17 de Maio de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento da Taxa de serviços Federais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.483, de 18 de Junho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública a Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo - ;Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.486, de 18 de Junho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Bienal de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.290, de 17 de Maio de 1965

    Ementa: Fixa os preços básicos mínimos relativos à safra 1965-66, para a fibra do agave ou sisal, de produção nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.379, de 31 de Maio de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, área de terreno situada no município de São José, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.293, de 19 de Maio de 1965

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região - o crédito especial de Cr$ 600.000.000, para o fim que específica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.294, de 19 de Maio de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.296, de 19 de Maio de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro dos Retalhistas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.489, de 18 de Junho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Sopa dos Pobres, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.300, de 19 de Maio de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Divina Providência", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.069, de 26 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza a Bandeirante de Eletricidade S. A. a vender grupo Diesel elétrico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.493, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade e Beneficência de Cachoeira do Sul" com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.303, de 20 de Maio de 1965

    Ementa: Determina que as empresas de turismo, agências de viagens e de vendas de passagens só poderão funcionar no país, após registro na Divisão de Turismo e Certames do Departamento Nacional do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.495, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública o Lar São Joaquim, com sede no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.305, de 20 de Maio de 1965

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$136.000.000, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.076, de 26 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Rosicler a pesquisar feldspato, no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.499, de 21 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a obrigatoriedade da exibição de filmes brasileiros a que se refere o Decreto nº 52.745, de 24 de outubro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.103, de 26 de Abril de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo e autoriza a São Paulo Ligth S. A. - Serviços de Eletricidade a promover a sua desapropriação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.513, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.000.000.000, destinado a continuação das obras da Rodovia Belém-Brasília (BR-14).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.412, de 4 de Junho de 1965

    Ementa: Classifica os cargos de nível superior da Escola Técnica de Goiânia e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.414, de 4 de Junho de 1965

    Ementa: Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo e que deverão ser incluídas nas instruções sôbre a profissão do Consertador de Carga e Descarga, baixadas nos têrmos da Lei número 2.191, de 5 de março de 1954, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.346, de 21 de Maio de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.349, de 24 de Maio de 1965

    Ementa: Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Sociedade Anônima de Seguros Gerais Lloyd Industrial Sul Americano, relativas à extensão das operações de seguros e resseguros ao Ramo da Vida e ao aumento de capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.353, de 24 de Maio de 1965

    Ementa: Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Jaraguá - Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.421, de 7 de Junho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departaemnto Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.521, de 29 de Junho de 1965

    Ementa: Promulga o Acôrdo de Comércio e Pagamentos com a União Soviética.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.522, de 29 de Junho de 1965

    Ementa: Hospital de Guarnição de Brasília (Criação).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.359, de 26 de Maio de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a execução do parágrafo único do artigo 23 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.538, de 5 de Julho de 1965

    Ementa: Outorga a Companhia de Eletricidade de Alagoas concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.256, de 5 de Maio de 1965

    Ementa: Retifica o Quadro de Pessoal da Universidade de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.441, de 9 de Junho de 1965

    Ementa: Concede à Royal Exchange Assurance autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.564, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Cria o Depósito de Material de Eletrônica do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.568, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.569, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Dá nova redação a alguns dispositivos da legislação que rege o ingresso no Magistério efetivo do Exército.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.570, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Revoga o Decreto nº 53701, de 13 de março de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.455, de 9 de Junho de 1965

    Ementa: Autoriza Carmonita Ltda. a pesquisar argila, no município de Carmo do Paranaiba, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.457, de 10 de Junho de 1965

    Ementa: Revoga disposição do Decreto número 49.316, de 22 de novembro de 1960.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.459, de 14 de Junho de 1965

    Ementa: Concede autorização aos cursos de Geografia e História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos, São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.618, de 27 de Julho de 1965

    Ementa: Promulga o Acôrdo sôbre cooperação no campo dos usos pacíficos da energia atômica com o Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.582, de 19 de Julho de 1965

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º o art. 2º do Decreto nº 31.546, de 1952.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.589, de 20 de Julho de 1965

    Ementa: Modifica a divisão do território nacional em Zonas Aéreas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.592, de 21 de Julho de 1965

    Ementa: Altera o parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 54.559, de 23 de outubro de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.636, de 3 de Agosto de 1965

    Ementa: Autoriza a Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.649, de 5 de Agosto de 1965

    Ementa: Autoriza Caraíba-Mineração e Metalurgia S.A. a pesquisar minério de cobre, no Município de Curaçá, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.652, de 5 de Agosto de 1965

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da União do Comércio e Indústria Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.659, de 6 de Agosto de 1965

    Ementa: Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização da exportação das frutas cítricas, visando á sua padronização.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.603, de 22 de Julho de 1965

    Ementa: Altera o Art. 1º do Decreto nº 56.290, de 17.5.1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.723, de 16 de Agosto de 1965

    Ementa: Aprova o Orçamento da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.684, de 9 de Agosto de 1965

    Ementa: Autoriza Águas Minerais Naturais Limitada a lavrar água mineral no município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.685, de 9 de Agosto de 1965

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 51.771, de 4 de março de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.691, de 9 de Agosto de 1965

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte a lavrar minério de ferro no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.703, de 10 de Agosto de 1965

    Ementa: Autoriza o S.A.M.D.U. a prover os emprêgos que menciona no Pôsto de Belém, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.859, de 13 de Setembro de 1965

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.960, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Transfere à Diretoria do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), as atribuições e os encargos previsto no Decreto nº 56.799, de 27 de agôsto de 1965.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.883, de 20 de Setembro de 1965

    Ementa: Concede autorização aos cursos de Geografia e História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos, São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.885, de 20 de Setembro de 1965

    Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos do Brasil Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.887, de 20 de Setembro de 1965

    Ementa: Altera o Regimento da Comissão de Classificação de Cargos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.781, de 23 de Agosto de 1965

    Ementa: Renova a autorização concedida pelo Decreto nº 1.637, de 23 de novembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.783, de 24 de Agosto de 1965

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Mercantil Companhia Nacional de Seguros, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.784, de 24 de Agosto de 1965

    Ementa: Altera a lotação numérica e nominal dos cargos de Fiel do Tesouro do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.978, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Fixa a ordem de renovação dos mandatos dos atuais membros do Conselho Técnico do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.788, de 25 de Agosto de 1965

    Ementa: Aprova o Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.981, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Abre à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia o crédito especial de Cr$10.000.000.000, para o fim que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.993, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais a importação de equipamentos novos, em similar nacional registrado e consignados à empresa ''CIRNE'' - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte", de Macau (RN).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.740, de 17 de Agosto de 1965

    Ementa: Transfere para o Centro Fluminense de Eletricidade S/A concessões de que são titulares o Estado do Rio de Janeiro e a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.801, de 27 de Agosto de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a aplicação do Fundo de Melhoramento dos Portos e disciplina o Art. 4º do Decreto nº 60 de 19 de outubro de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.006, de 11 de Outubro de 1965

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial, com vigência de dois exercícios, de Cr$1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para atender às despesas que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.908, de 29 de Setembro de 1965

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 8º do Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.914, de 30 de Setembro de 1965

    Ementa: Altera o Decreto nº 53.982, de 25 de junho de 1964, que dispõe sôbre a importação de petróleo e derivados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.917, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Outorga ao Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.011, de 11 de Outubro de 1965

    Ementa: Transfere para a jurisdição do Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias a Fazenda de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.922, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Outorga à Companhia Paranaense de Energia Elétrica concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.925, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Direito "Laudo de Camargo".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.820, de 1º de Setembro de 1965

    Ementa: Altera o art. nº 25 do Regimento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 12.343, de 5 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.020, de 11 de Outubro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a concessão de terra ao trabalhador rural da lavoura canavieira e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.928, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza a Emprêsa Acaiaca - Emac S.A., a pesquisar ouro e diamante nos municípios de Diamantina e Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.076, de 15 de Outubro de 1965

    Ementa: Concede autorização a firma United Geophysical Company para operar em águas brasileiras com navio de nacionalidade americana, nos serviços que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.077, de 15 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza a Lapidação Szheer Limitada a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.945, de 1º de Outubro de 1965

    Ementa: Renova o Decreto nº 51.949- A, de 26 de abril de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.445, de 5 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza Marmoraria Brasil Ltda. a pesquisar mármore e pedras coradas no município de Castelo, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.450, de 5 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza Th. Badin de Minérios Ltda. a pesquisar coríndon nos municípios de Itaberaba e Santa Terezinha, Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.466, de 5 de Janeiro de 1965

    Ementa: Renova o decreto nº 45.755, de 7 de abril de 1959.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.470, de 5 de Janeiro de 1965

    Ementa: Outorga à Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste concessão para distribuir energia elétrica em diversos municípios localizados no Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.638, de 26 de Janeiro de 1965

    Ementa: Concede permissão à Cia. Agrícola e Industrial Cícero Prado, com sede na Fazenda "Coruputuna", em Pindamonhagaba, Estado de São Paulo, para funcionar com suas seções de fabricação de papel e de celulose aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.639, de 27 de Janeiro de 1965

    Ementa: Institui a "Hora de Verão" em todo o território nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.526, de 11 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza Itapessoca Agroindustrial S.A. a pesquisar gipsita no município de Ipubi, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.641, de 27 de Janeiro de 1965

    Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior da SUDENE.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.475, de 7 de Janeiro de 1965

    Ementa: Institui a "Medalha do Mérito Mauá".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.541, de 11 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza a prefeitura Municipal de Itabira a pesquisar minério de ferro no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.545, de 11 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza Liz S.A., Comércio e Beneficiamento de Calcário a pesquisar calcário no município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.653, de 29 de Janeiro de 1965

    Ementa: Autoriza a Química Industrial Barra do Piraí S. A. a pesquisar caulim no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.560, de 15 de Janeiro de 1965

    Ementa: Modifica a redação do Decreto número 53.913, de 11 de maio de 1964, que dispõe sobre estoques de trigo e seus derivados e quantidades em trânsito de trigo em grão, importdo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.562, de 18 de Janeiro de 1965

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - o crédito suplementar de Cr$ 175.327.900,00 para execução da lei nº 4.351, de 6 de julho de1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.670, de 1º de Fevereiro de 1965

    Ementa: Autoriza a Mineração Nacional Mina S.A. a lavrar cassiterita no município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.681, de 1º de Fevereiro de 1965

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.688, de 2 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Autoriza a Companhia Luz e Fôrça Hulha Branca a vender um grupo Diesel elétrico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.730, de 3 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre condições de acesso para Oficiais da Aeronáutica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.731, de 3 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Altera o Regulamento para a Escola Naval.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.737, de 4 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a um financiamento a ser realizado pela Companhia Vale do Rio Doce.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.745, de 10 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Quadro Provisório de Pessoal da Fundação Brasil Central, vinculado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.754, de 12 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Direito de Campos, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.761, de 16 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Declara de interêsse social, para fins de desapropriação área de terras e complexos industriais, situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.963, de 20 de Abril de 1965

    Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que mencionam situado em Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.864, de 25 de Março de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a unificação dos formulários de "Licença de Exportação" e de "Guia de Embarque".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.766, de 18 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Cria a 2ª Companhia Depósito de Armamaneto e Munição.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.767, de 18 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Cria a 3ª Companhia Depósito de Armamento e Munição.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.771, de 19 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento de Arrecadação do Ministério da Fazenda, cria e extingue funções gratificadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.874, de 29 de Março de 1965

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Itapema Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.881, de 30 de Março de 1965

    Ementa: Dá nova redação à alínea d) inciso II, do art. 1º do Decreto n. 54.466, de 14 de outubro de 1964

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.882, de 31 de Março de 1965

    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, o provimento interino dos cargos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.785, de 22 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Altera os arts. 10 e 11 e seu parágrafo único do Decreto nº 53.914, de 11 de maio de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.786, de 22 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de " lança-perfumes " e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.995, de 22 de Abril de 1965

    Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 45.034 de 5 de dezembro de 1958, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à construção do açude público "CAXITORÉ" no Município de Pentecoste Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.996, de 22 de Abril de 1965

    Ementa: Ourtorga a J. Monteiro & Companhia Limitada concessão para aproveitamento de energia hidráulica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.797, de 24 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Autoriza a admissão de técnicos na Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.893, de 1º de Abril de 1965

    Ementa: Transfere do Município de Guapé para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.800, de 25 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre a dispensa de servidores dos Serviços de Propaganda e Expansão Comercial - SEPRO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.897, de 5 de Abril de 1965

    Ementa: Aprova as instituições Gerais para a Representação do Brasil na Junta Inteiramente de Defesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.801, de 26 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Regulamenta as operações do seguro agrícola.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.803, de 26 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 53.578, de 21 de fevereiro de 1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.111, de 19 de Outubro de 1965

    Ementa: Autoriza S. A. de Cimento e Mineração e Cabotagem "Cimimar" a pesquisar calcário no município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.843-A, de 6 de Setembro de 1965

    Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.854, de 26 de setembro de 1946.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.853, de 13 de Setembro de 1965

    Ementa: Aprova o Orçamento do Instituto Brasileiro do Café.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.124, de 19 de Outubro de 1965

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade Estadual de Filosofia de Jacarezinho, no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.126, de 20 de Outubro de 1965

    Ementa: Altera disposições do Decreto número 56.801, de 27 de agôsto de 1965, que dispõe sôbre a aplicação do Fundo de Melhoramento dos Portos e disciplina o art. 4º do Decreto nº 60, de 19 de outubro de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.131, de 27 de Outubro de 1965

    Ementa: Suspende as atividades da Associação dos Cabos e Soldados das Polícias Militares do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.136, de 29 de Outubro de 1965

    Ementa: Aprova o Orçamento da Universidade do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.137, de 29 de Outubro de 1965

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 264 do Regulamento Geral da Previdência Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.149, de 1º de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza a Rêde Ferroviária Federal S.A. a transferir para o Departamento dos Correios e Telégrafos as linhas telegráficas situadas em trechos ferroviários considerados anti-econômicos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.153, de 1º de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a dar garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.157, de 3 de Novembro de 1965

    Ementa: Autoriza pessoa jurídica estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha e acrescido que menciona, no Estado da Guanabara.

    Situação: Revogada