• Lei nº 4.893, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.611, de 2 de Abril de 1965

    Ementa: Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.359, de 29 de Novembro de 1965

    Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965

    Ementa: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Complementar nº 1, de 27 de Outubro de 1965

    Ementa: Considera crime a atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política, por pessoa cujos direitos políticos hajam sido suspensos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.786, de 22 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de " lança-perfumes " e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 95, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Derville Alegretti.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 96, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Oswaldo do Amaral Furlan.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 104, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Alfredo Nasser.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.655, de 2 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sobre a legitimidade adotiva.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.560, de 9 de Julho de 1965

    Ementa: Concede a Eletro Manganês Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 105, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Geraldo de Pina.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 102, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Abel Raphael Pinto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965

    Ementa: Institui o novo Código Florestal.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.888, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.760, de 23 de Agosto de 1965

    Ementa: Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.903, de 24 de Setembro de 1965

    Ementa: Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 116, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 16, de 1963 e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 55.782, de 19 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Transfere a concessão à Rádio Globo S.A., pelo Decreto nº 42.940, de 30 de dezembro de 1957, para executar serviços de Televisão na cidade do Rio de Janeiro, para a TV Globo Limitada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.879, de 30 de Março de 1965

    Ementa: Altera o art. 2º do Decreto 55.782, de 19 de fevereiro de 1965 e as cláusulas contratuais que o acompanham.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.477, de 20 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.907, de 17 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.928, de 14 de Abril de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento do Impôsto Único sôbre os Minerais do País.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965

    Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.680, de 18 de Junho de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.864, de 29 de Novembro de 1965

    Ementa: Cria medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.284, de 18 de Novembro de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial, Bromatológica e Higiênica de Produtos destinados à Alimentação dos Animais Domésticos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.307, de 23 de Novembro de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento do Cadastro Geral de Contribuintes, em relação às pessoas jurídicas.

    Situação:

  • Decreto nº 55.852, de 22 de Março de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento do Impôsto de Sêlo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965

    Ementa: Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965

    Ementa: Regula a ação popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.791, de 26 de Agosto de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento do Impôsto de Consumo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.762, de 17 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Institucional nº 2, de 27 de Outubro de 1965

    Ementa: Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.726, de 13 de Julho de 1965

    Ementa: Dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.740, de 15 de Julho de 1965

    Ementa: Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965

    Ementa: Institui o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.881-A, de 6 de Dezembro de 1965

    Ementa: Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.829, de 5 de Novembro de 1965

    Ementa: Institucionaliza o crédito rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965

    Ementa: Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 56.510, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.747, de 10 de Fevereiro de 1965

    Ementa: Aprova o Estatuto da Universidade Rural de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.435, de 8 de Junho de 1965

    Ementa: Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57.148, de 1º de Novembro de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste (FIDENE), criado pela Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57.427, de 14 de Dezembro de 1965

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.866, de 25 de Março de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55.853, de 22 de Março de 1965

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento de Rendas Internas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 56.511, de 28 de Junho de 1965

    Ementa: Aprova o Regulamento Geral da Policia do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa