• Resolução nº 75, de 1964

    Ementa: Autoriza o Oficial Legislativo Pl-5, João Batista Castejon Branco, a integrar a Delegação do Brasil a XIX Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegetório de registro ao contrato de empréstimo no montante de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) celebrado a 1 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.463, de 7 de Novembro de 1964

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.577, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.580, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até Cr$ 2.502.419,80 (Dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.560, de 23 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o Sanatório Nossa Senhora das Mercês, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.234, de 16 de Dezembro de 1964

    Ementa: Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 31.691, de 1 de novembro de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.452, de 20 de Janeiro de 1964

    Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Rosicler a lavrar feldspato, no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.503, de 28 de Janeiro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo e destinado à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho daquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.473, de 23 de Janeiro de 1964

    Ementa: Aprova Regulamento da Pagadoria dos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.527, de 4 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Modifica o regulamento da Comissão Nacional de Assistência Técnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.609, de 26 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Modifica o Art. 4º do Decreto n° 52.052, de 24 de maio de 1963, que cria no Ministério das Relações Exteriores, Comissão encarregada de estudar a política do Brasil em matéria de Direito do Mar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.663, de 5 de Março de 1964

    Ementa: Altera ;o artigo 29 do Regulamento de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, aprovado pelo Decreto n° 24.749, de 5 de abril de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.631, de 27 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Excluir dos efeitos do Decreto n° 52.415, de 28 de agôsto de 1963, a sociedade que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.787, de 20 de Março de 1964

    Ementa: Regulamenta o art. 46 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.715, de 17 de Março de 1964

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções de que trata o Decreto n° 52.257-A, de 15 de julho de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.398, de 9 de Outubro de 1964

    Ementa: Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.967, de 10 de Novembro de 1964

    Ementa: Promulga o Acôrdo de Comércio e Pagamentos entre o Brasil e a Polônia, firmado no Rio de Janeiro, a 19 de março de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.968, de 10 de Novembro de 1964

    Ementa: Promulga o Acôrdo Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão firmado em Tóquio, a 23 de janeiro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.400, de 31 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza a S.A. de Cimento Mineração e Cabotagem "Cimimar" a lavrar caulim e argila no município de São Benedito do Campo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.968, de 16 de Junho de 1964

    Ementa: Reestrutura no Ministério das Relações Exteriores a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.979, de 22 de Junho de 1964

    Ementa: Altera o Regulamento da Diretoria do Serviço Geográfico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.078, de 31 de Julho de 1964

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Clube de Votuporanga Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.080, de 31 de Julho de 1964

    Ementa: Aprova a revisão do Quadro de Pessoal provisório, da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.878, de 8 de Abril de 1964

    Ementa: Altera o Regulamento de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto n. 2, de 21 de setembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.988, de 30 de Junho de 1964

    Ementa: Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.091, de 4 de Agosto de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Ignez", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.092, de 4 de Agosto de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.293, de 16 de Setembro de 1964

    Ementa: Designa no Ministério das Relações Exteriores, o Doutor Sérgio Coutinho de Menezes, do Ministério das Minas e Energia, e o Secretário Luiz Dilermando de Castello Cruz para integrarem a Comissão encarregada de examinar a questão das emprêsas conhecidas como "Northern Utilities".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.366, de 1º de Outubro de 1964

    Ementa: Promulga o Convênio Básico com a Organização Mundial de Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.647, de 29 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a Congregação de Santa Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.648, de 29 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária 1º de Dezembro (Hospital Português), com sede em São Luiz, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.650, de 29 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Dom Bosco", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.665, de 29 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a Misericórdia Botucatuense, com sede em Botucatu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.747, de 30 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Conselho Central Diocesano da Sociedade de São Vicente de Paulo de Juíz de Fora", com sede em Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.749, de 30 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade do Santo Rosário, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pedro Machado de Morais e sua mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.488, de 19 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.389, de 28 de Agosto de 1964

    Ementa: Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.556, de 10 de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta do Imposto do Selo o contrato e demais atos subsequentes relativos ao empréstimo firmado pelo Departamento de Águas e Esgoto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (B.I.D.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.393, de 31 de Agosto de 1964

    Ementa: Cria no Ministério da Educação e Cultura - Conselho Federal de Educação - cargos em comissão de Secretário-Geral e Secretários de Câmaras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato de empréstimo, celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1964

    Ementa: Determina o registro do termo de rescisão contratual celebrado a 31 de dezembro de 1953, entre a União Federal - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e a Companhia Brasileira de Material Elétrico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato de empréstimo entre a União Federal e o Governo do Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1964

    Ementa: Aprova as contas do Senhor Presidente da República relativas ao exercício de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.487, de 19 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo MInistério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil, do Presidente da República do Senegal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.490, de 20 de Novembro de 1964

    Ementa: Abre, pela Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), o crédito especial de Cr$ 62.091.094.800,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.523, de 7 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.524, de 7 de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento destinado à ampliação de usina siderúgica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.559, de 10 de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, na cidade do mesmo nome, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.563, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.537, de 9 de Dezembro de 1964

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.405, de 15 de Setembro de 1964

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.406, de 15 de Setembro de 1964

    Ementa: Incorpora à Universidade do Paraná o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas do Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.407, de 15 de Setembro de 1964

    Ementa: Autoriza a Sociedade Brasileira de Educação a alienar terreno que lhe foi doado pela União Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.355, de 14 de Julho de 1964

    Ementa: Dá nova redação ao art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.327, de 30 de Abril de 1964

    Ementa: Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.358, de 17 de Julho de 1964

    Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-Lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.424, de 8 de Outubro de 1964

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal Regional Eleitoral do Piuaí, para pagamento de dívida de execícios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.363, de 17 de Julho de 1964

    Ementa: Autoriza a criação da Escola de Arquitetura da Universidade do Ceará e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.449, de 29 de Outubro de 1964

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários das autarquias que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.373, de 30 de Julho de 1964

    Ementa: Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.433, de 20 de Outubro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 51.572.600,00, para atender às despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.459, de 7 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.465, de 11 de Novembro de 1964

    Ementa: Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.500, de 26 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.580.200,00 em reforço de dotação que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.480, de 14 de Novembro de 1964

    Ementa: Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.588, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1964

    Ementa: Autoriza a Brasil Land Catte Packing companhia, incorporada ao Patrimônio da União, a vender um Lote de Terras Desmenbrado da Fazenda Descalvos, Município de Caceres, Estado de Mato Grosso, a Salvador Sahib.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1964

    Ementa: Autoriza o Redator de Anais e Documentos Parlamentares Philadelpho Seal a Integrar, como Assessor, a Delegação do Brasil a XIX Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1964

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Senado Federal a que se refere o artigo 8 da resolução 6, de 1960, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1964

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do regulamento geral dos serviços de praticagem, aprovado pelos decreto 18.846, de 11 de junho de 1945 e decreto 40.704, de 31 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1964

    Ementa: Prorroga, pelo prazo de um ano, a autorização concedida ao auxiliar legislativo, Pl - 8, Luiz Renato Vieira Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1964

    Ementa: Suspende a execução da lei 2787, de 10.05.62, do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1964

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a contrair Empréstimo Externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1964

    Ementa: Dispõe sobre Estrutura da Carreira de Suxiliar Legislativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1964

    Ementa: Suspende a execução de artigos da lei 4.073, de 31 de agosto de 1955, que alterou disposições do decreto-lei 643, de 19 de setembro de 1947 do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.420, de 29 de Setembro de 1964

    Ementa: Concede Pensão especial de Cr$ 6.720,00 (Seis mil setecentos e vinte cruzeiros) a Nicolau Janrô, ex-extranumerário-diarista do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.428, de 14 de Outubro de 1964

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a adquirir, por compra, ações de empresas concessionárias de serviços públicos que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.501-A, de 26 de Novembro de 1964

    Ementa: Retifica a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.471, de 12 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00, para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.561, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Cria cargos isolados de provimento em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.938, de 4 de Novembro de 1964

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto n. 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1964

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro à escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Alberto Amin Madi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 1964

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo, celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de empréstimo, celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.394, de 31 de Agosto de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para subscrição dos aumentos de capital da Fábrica Nacional de Motores S.A., pelo Tesouro Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.072, de 30 de Julho de 1964

    Ementa: Restabelece os artigos 354 e 355 do Regulamento da Previdência Social, suprimidos pelo Decreto n. 52353, de 13 de agosto de 1963, da nova redação ao § 2º do art. 341.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.097, de 5 de Agosto de 1964

    Ementa: Exclui da proibição constante do Decreto n. 54003, de 3 de julho de 1964, as nomeações para cargos de magistério, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.554, de 23 de Outubro de 1964

    Ementa: Concede a "The Ford Foundation" autorização para funcionar no Brasil e aprova os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.543, de 6 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Dispõe sôbre a execução do resultado da terceira série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.660, de 4 de Março de 1964

    Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a Representação Diplomática do Brasil junto ao Governo da Jordânia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.661, de 4 de Março de 1964

    Ementa: Cria a Embaixada do Brasil na Nova Zelândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Comando Supremo da Revolução nº 6, de 13 de Abril de 1964

    Ementa: ATO Nº6 - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1964-CN

    Ementa: Adapta o Regimento Comum às Disposições do Ato Institucional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Maio de 1964

    Ementa: Cassação de mandatos de parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 8 de Junho de 1964

    Ementa: Cassação de mandato e suspensão dos direitos políticos do Senador Juscelino Kubitschek de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Junho de 1964

    Ementa: Cassação de mandatos de parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Junho de 1964

    Ementa: Cassação de mandatos de parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 13 de Junho de 1964

    Ementa: Suspensão dos direitos políticos de parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.571, de 23 de Outubro de 1964

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Forte Maia a lavrar scheelita, no município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.828, de 3 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Anilson Varizo a pesquisar cassiterita, no município de Macapá, Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.829, de 3 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Anilson Varizo a pesquisar cassiterita no município de Macapá, Território Federal de Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 1964

    Ementa: Aprova o Convênio para o estabelecimento, na cidade de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias importadas e exportadas pela Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.519, de 2 de Dezembro de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.467, de 22 de Janeiro de 1964

    Ementa: Altera o artigo 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 16.368, de 16 de agôsto de 1944, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.888, de 14 de Abril de 1964

    Ementa: Declara existente a Confederação Brasileira de Bridge.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1964

    Ementa: Aprova Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio, notas promissórias e cheques e respectivos Protocolos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.961, de 9 de Junho de 1964

    Ementa: Aprova o Plano Preferencial de Serviços de Obras do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964

    Ementa: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.579, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.360.000,00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.332, de 1º de Junho de 1964

    Ementa: Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Associação Obras Sociais Irmã Dulce.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1964

    Ementa: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnico entre os Estados Unidos do Brasil e Israel, concluído em Recife, aos 12 de março de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1964

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada pelo Brasil em 21 de dezembro de 1950, por ocasião da Conferência Plenipotenciária Internacional, realizada em Genebra, Suíça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1964

    Ementa: Aprova o acordo de Migração entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Italiana, assinada em Roma, a 9 de dezembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1964

    Ementa: Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América e o respectivo Protocolo Adicional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1964

    Ementa: Ratifica o Protocolo de Prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, assinado na Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1964

    Ementa: Aprova o Acordo de Turismo entre o Brasil e Portugal, assinado em Lisboa, a 9 de agosto de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1964

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Privilégios e Vantagens a Peritos e Técnicos Franceses, concluido no Rio de Janeiro, conforme notas trocadas a 16 e 22 de janeiro de 1963, entre a França e o Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964

    Ementa: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.669, de 6 de Março de 1964

    Ementa: Declara luto oficial em todo País, em sinal de pesar pelo falecimento de Sua Majestade Paulo I, Rei dos Helenos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.402, de 10 de Setembro de 1964

    Ementa: Transfere para a Universidade do Brasil o Escritório Técnico da Cidade Universidade, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1964

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Ministério da Agricultura, para desenvolvimento da cultura do trigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1964

    Ementa: Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União de registro a Termo aditivo ao contrato celebrado entre a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômica Rural da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e o Instituto de Cacau da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.352, de 6 de Julho de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a Campanha Nacional da Merenda Escolar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.542, de 10 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 40, de 20 de agosto de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.412, de 24 de Setembro de 1964

    Ementa: Concede isenção de licença, impostos e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que se encontra no Porto de Nova Iorque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.369, de 23 de Julho de 1964

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Rusina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, falecido em consequência de enfermidade adquirida em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.427, de 14 de Outubro de 1964

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que for adquirido por ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, mutilado em consequência de ferimentos recebidos na Campanha da Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1964

    Ementa: Suspende a execução do artigo 91 parágrafo 2, 3 e 4 da constituição do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.401, de 9 de Janeiro de 1964

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica Brasil-Bulgária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.555, de 23 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Diocesano "São Francisco de Sales", com sede em Teresina, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato de constituição de aforamento de terreno de marinha situada à Rua Domingos Modim, na Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.344, de 21 de Junho de 1964

    Ementa: Cria o cargo de Ministro Extraordinário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.526, de 8 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S.A., para a importação de material destinado à Telefônica de Sete Lagoas, Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.408, de 21 de Setembro de 1964

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.413, de 24 de Setembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Nacional de Álcalis e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.415, de 24 de Setembro de 1964

    Ementa: Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.325, de 16 de Abril de 1964

    Ementa: Reverte ao Serviço Ativo do Exército o Tenente Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.356, de 14 de Julho de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 196.368.800,00 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) em reforço à dotação do Orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.419, de 29 de Setembro de 1964

    Ementa: Isenta de imposto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (video-tape).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.421, de 29 de Setembro de 1964

    Ementa: Transforma a Escola Paulista de Medicina em estabelecimento isolado de ensino superior de natureza autárquica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.331, de 1º de Junho de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a aquisição, por Govêrnos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.359, de 17 de Julho de 1964

    Ementa: Inclui no art.14 da Lei nº 2.976, de 1956, os Municípios de Pelotas e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.361, de 17 de Julho de 1964

    Ementa: Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.342, de 15 de Junho de 1964

    Ementa: Modifica a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, elevando o valor do selo postal adicional, emitido em benefício dos filhos de Lázaros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.343, de 19 de Junho de 1964

    Ementa: Dispõe, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sobre o tempo de serviço prestado pelo pessoal brasileiro à Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.430, de 20 de Outubro de 1964

    Ementa: Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.374, de 4 de Agosto de 1964

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.435, de 20 de Outubro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 405.400.000,00 (quatrocentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.377, de 17 de Agosto de 1964

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias doadas à Confederação de Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela International Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.462, de 7 de Novembro de 1964

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.497, de 26 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.474, de 12 de Novembro de 1964

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.386, de 24 de Agosto de 1964

    Ementa: Extingue cargos e cria outros, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.960, de 10 de Novembro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.962, de 10 de Novembro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação "Sanatório Santa Cruz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.013, de 17 de Novembro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Inspentoria Missionária Laura Vicunã das Irmãs Salesianas no Norte, do Brasil", com sede em Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.162, de 8 de Dezembro de 1964

    Ementa: Aprova a nova redação do Regulamento da Comissão Nacional das Organizações Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (F.A.O.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.374, de 31 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza a Cia. Cimento Portland Brasília a lavrar argila, no município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.277, de 22 de Dezembro de 1964

    Ementa: Cria o 4º Batalhão de Comunicações de Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.286, de 24 de Dezembro de 1964

    Ementa: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.402, de 31 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza a Sociedade São Paulo de Mineração Limitada a lavrar minério de ferro, no município de Joinvile, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.207, de 15 de Dezembro de 1964

    Ementa: Classifica os cargos de nível superior da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.249, de 21 de Dezembro de 1964

    Ementa: Estabelece normas para a execução do Decreto n. 51061, de 27 de julho de 1961, que instituiu medalha-prêmio para os funcionários civis do Poder Executivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.090-A, de 28 de Novembro de 1964

    Ementa: Regulamenta a Lei de Promoçõe de Oficiais do Exército (Lei n. 4448, de 29 de outubro de 1964).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.699, de 13 de Março de 1964

    Ementa: Institui a Fundação Universidade do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.610, de 26 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Modifica o Estandarte da 1ª Companhia de Comunicação (Companhia Barão de Capanema) criado pelo Decreto n° 36.150, de 6 de setembro de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.701, de 13 de Março de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás, em caráter de urgência, as ações das companhias permissionárias do refino de petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.668, de 6 de Março de 1964

    Ementa: Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei n° 4.291, de 12 de dezembro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.620, de 27 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Concede à Marinha de Guerra da Itália o Prêmio "Marinha do Brasil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.775, de 20 de Março de 1964

    Ementa: Cria o Centro de Instrução de Marítimos Almirante Graça Aranha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.024, de 16 de Julho de 1964

    Ementa: Designa no Ministério das Relações Exteriores Comissão para examinar a questão das chamadas "Northern Utilities".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.088, de 4 de Agosto de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Colégio São Manuel", com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.208, de 26 de Agosto de 1964

    Ementa: Define para fins de Previdência Social, a atividade de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.290, de 16 de Setembro de 1964

    Ementa: Promulga o Acordo para Estabelecimento de Missão Naval norte-americana no Brasil com os Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.355, de 30 de Setembro de 1964

    Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá - Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.858, de 3 de Novembro de 1964

    Ementa: "Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização da exportação do milho visando à sua padronização".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.499, de 20 de Outubro de 1964

    Ementa: Autorização para operação da SAS em território brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.751, de 30 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar São Judas Tadeu" com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.482, de 14 de Novembro de 1964

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampliação de indústrias complementares de construção naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.507, de 30 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000.000,00, para atender ao pagamento do pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.512, de 1º de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta de imposto de importação equipamento destinado à instalação de uma usina central piloto para beneficiamento de chá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.551, de 10 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.532, de 8 de Dezembro de 1964

    Ementa: Dá a denominação de "Campo Fontenelle" ao Aeródromo Militar de Pirassununga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.562, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna importados pela firma Rolls Royce S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.566, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul- Riograndense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.536, de 9 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.221.025,50, para atender às despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1964

    Ementa: Aprova registro de despesa sob reserva relativa ao pagamento de Cr$ 452.045,10 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quarenta e cinco cruzeiros e dez centavos), a Amazile Leite Gambarra e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1964

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro à escritura de compra e venda lavrada em 16 de setembro de 1949, tendo como outorgante vendedora a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e como outorgado comprador Gaspar Coutinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1964

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo celebrado entre a União Federal e o governo do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de constituição de aforamento de um lote de terreno de marinha beneficiado com a salina "São Francisco III-D".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória de registro ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma "ASCA Aparelhos Científicos Sociedade Anônima".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1964

    Ementa: Determina o registro do contrato celebrado a 4 de dezembro de 1958 entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1964

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Antônio Brandão Cavalcanti e sua mulher Hilda Cordeiro Brandão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de ajuste, entre o D.C.T. e a firma Construtora J. Patrício Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos em Belém do Pará, e o Engenheiro Civil Luiz Alves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1964

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre a IBM do Brasil e o Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato de empréstimo celebrado entre a União Federal e o Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegetório de registro do contrato de empréstimo celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 1964

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o termo de confirmação de aforamento concedido pela Prefeitura do antigo Distrito Federal e Adolf Dorf.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1964

    Ementa: Aprova o ato do Presidente da República que determinou a intervenção federal no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1964

    Ementa: Mantém o ato de Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato de empréstimo, celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1964

    Ementa: Suspende a execução da lei 2.037, de 11 de abril de 1959 e do decreto 1.634, de 3 de agosto de 1959, ambos do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1964

    Ementa: Suspende a execução do artigo 2 da lei federal 2.622, de 18 de outubro de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1964

    Ementa: Fixa novos níveis de vencimentos para o funcionalismo da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1964

    Ementa: Suspende a execução do artigo 4, da lei 1.843, de 23 de agosto de 1959 no que se refere aos Magistrados Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1964

    Ementa: Aprova o Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, sobre privilégios aduaneiros de consulados de carreira a seus funcionários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Comando Supremo da Revolução nº 4, de 13 de Abril de 1964

    Ementa: ATO Nº4 - SUSPENDE DIREITOS POLITICOS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.510, de 1º de Dezembro de 1964

    Ementa: Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.593, de 29 de Dezembro de 1964

    Ementa: Disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas do Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.531, de 8 de Dezembro de 1964

    Ementa: Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.570, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Transfere verbas do Orçamento da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.399, de 31 de Agosto de 1964

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.350, de 6 de Julho de 1964

    Ementa: Altera a denominação do Instituto de Puericultura da Universidade do Brasil, a que se refere o Decreto-Lei nº 98, de 23 de dezembro de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.365, de 22 de Julho de 1964

    Ementa: Concede pensão especial à mãe de Bolivar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção dos Índios do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.437, de 20 de Outubro de 1964

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.457, de 6 de Novembro de 1964

    Ementa: Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei n. 1518, de 24 de dezembro de 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegetório de registro do contrato de empréstimo celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contratos de empréstimo no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Decreto Legislativo nº 19, de 1962 (que dispõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajudas de custo dos membros do Congresso Nacional, para o período legislativo de 1963 a 1966).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato de empréstimo, celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1964

    Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1964

    Ementa: Modifica o regimento interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 7 de Maio de 1964

    Ementa: Suspensão dos direitos políticos de parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 10 de Junho de 1964

    Ementa: Suspensão dos direitos políticos de parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 12 de Junho de 1964

    Ementa: Suspensão dos direitos políticos de parlamentares e cidadãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.428, de 31 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Bosco de Carvalho a lavrar mica, no município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.150, de 20 de Agosto de 1964

    Ementa: Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à Centrais Fluminense S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.512, de 21 de Outubro de 1964

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Euclides Marcola a pesquisar pedras preciosas no Município de Tibagi, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1964

    Ementa: Aprova a Convenção Única sobre Entorpecentes, assinada em Nova York, a 30 de março de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1964

    Ementa: Aprova o texto da Constitutição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1964

    Ementa: Aprova o Acordo de Comércio e Pagamentos firmados no Rio de Janeiro pelos Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República Popular da Polônia aos 19 de março de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1964

    Ementa: Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado no Rio de Janeiro, em 20 de janeiro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 118, de 1964

    Ementa: Aprova o texto de Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, previsto no artigo 47 do Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.492, de 16 de Outubro de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a retribuição de atividades didáticas exercidas na Escola Nacional de Saúde Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964

    Ementa: Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1964

    Ementa: Aprova a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, asssinada pelo Brasil e outros países, a 18 de abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.133, de 2 de Dezembro de 1964

    Ementa: Regula a função de Ajudante-de-Ordens no Ministério da aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Comando Supremo da Revolução nº 7, de 13 de Abril de 1964

    Ementa: ATO Nº 7 - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Comando Supremo da Revolução nº 3, de 11 de Abril de 1964

    Ementa: ATO Nº3 - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.216, de 27 de Agosto de 1964

    Ementa: Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.340, de 13 de Junho de 1964

    Ementa: Regula a execução do art. 3º da Lei nº 458, de 29 de outubro de 1948, que dispõe sobre a extensão de vantagens do montepio militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.341, de 13 de Junho de 1964

    Ementa: Cria o Serviço Nacional de Informações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.329, de 30 de Abril de 1964

    Ementa: Dispõe sobre o prazo para declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.321, de 7 de Abril de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964

    Ementa: Lei do Serviço Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato celebrado entre Arthur E. Schaefer e J.Ataliba Wolf, e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.547, de 10 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000,00, destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos no Estado do Amazonas e a firma J. Lima, para reparos, no prédio daquela repartição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.443, de 20 de Janeiro de 1964

    Ementa: Autoriza a cessão, em comodato da usina termoelétrica de Votuporanga e demais instalações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.128, de 13 de Agosto de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a Chefia da Delegação do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.223, de 1º de Setembro de 1964

    Ementa: Retifica os Decretos ns. 1565 e 51915-B, de 21 de novembro de 1962 e de 26 de abril de 1963, respectivamente, relativos à Congregação de Santa Dorotéia do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.644, de 29 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora do Carmo", com sede em Guaratinquetá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.485, de 15 de Outubro de 1964

    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, o provimento interino dos cargos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.331, de 31 de Dezembro de 1964

    Ementa: Fixa a gratificação, a titulo de representação, do Assessor Civil brasileiro do Colégio Interamericano de Defesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.452, de 14 de Outubro de 1964

    Ementa: Outorga a companhia de eletricidade do Estado da Bahia, concessão para distribuir energia elétrica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.351, de 6 de Julho de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais - o crédito suplementar que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1964

    Ementa: Suspende a execução dos artigos 203, parágrafo 6, 212, parágrafo 1, 239, parágrafo 6, 242, letras A e B e seu parágrafo 1, da lei 198, de 18 de dezembro de 1954, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.396, de 31 de Agosto de 1964

    Ementa: Estende ao Município de Barroso a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.479, de 12 de Novembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00 (duzentos e setenta e oito milhões siescentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a ligação ferroviária Belo Horizonte Itabira - Peçanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato-escritura de cessão de direito à promessa de compra e venda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1964

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registo a contrato celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Eratóstenes Fraga Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado entre o Território Federal do Rio Branco e Dorval Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos (Diretoria Regional do Ceará) e a firma Construtora Ecra Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1964

    Ementa: Determina registro de contrato firmado entre a Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1964

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Ordem dos Servos de Maria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1964

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre a União e o Governo do Rio de Janeiro, referente à instalação de um laboratório experimental no Posto Agropecuário de Cachoeira de Macacu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1964

    Ementa: Mantém o registro da despesa Cr$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil cruzeiros), correspondente ao pagamento, à Empresa Limpadora Imperial Limitada, de serviços gerais de limpeza, enceramento e conservação das depedências do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.525, de 7 de Dezembro de 1964

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 8.986, de 15 de fevereiro de 1946, que dispõe sobre a especialização do pessoal do Corpo de Pessoal Subalterno da Armada, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.391, de 31 de Agosto de 1964

    Ementa: Revalida a autorização para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinados ao cumprimento da Lei nº 4.106, de 26 de julho de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.392, de 31 de Agosto de 1964

    Ementa: Altera o artigo 136, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.554, de 10 de Dezembro de 1964

    Ementa: Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.397, de 31 de Agosto de 1964

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Empresa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefone na Cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.398, de 31 de Agosto de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 660.814,30 (seiscentos e sessenta mil oitocentos e quatorze cruzeiros e trinta centavos) para atender a pagamentos com exercícios findos a funcionário (salário-família, ajuda de custo, diárias e etc.) e a Firmas por fornecimento de material e serviços prestados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.586, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 23.418.880,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), destinado à instalação e adaptação de sua sede.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.587, de 11 de Dezembro de 1964

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 47.130.000,00 (quarenta e sete milhões cento e trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.746, de 30 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Social Nossa Senhora de Copacabana com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.748, de 30 de Outubro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade Samaritano", com sede em Garça, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 55.010, de 17 de Novembro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Rio Preto, com sede em São José do Rio Preto Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.964, de 10 de Novembro de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cacondense Pró-Bolsa de Estudos, com sede em Caconde, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.526, de 4 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Modifica a Comissão Nacional de Assistência Técnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.606, de 25 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Promulga o Acôrdo para o Estabelecimento em Caráter Permanente de um Instituto Latino-Americano de Treinamento e Pesquisas Florestais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.530, de 5 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Aprova, para execução da Lei n° 4.085, de 3 de julho de 1962, o Regimento da Escola de Engenharia Industrial de Rio Grande, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.649, de 2 de Março de 1964

    Ementa: Cria o Centro de Instrução de Guerra na Selva, com sede em Manaus, (AM), subordinado ao Grupamento de Elementos de Fronteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.704, de 16 de Março de 1964

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo Nacional de Investimentos (FUNAI) instituido pelo art. 74 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.708, de 17 de Março de 1964

    Ementa: Autoriza o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 43.285, de 25 de fevereiro de 1958, a ceder à Caixa Econômica Federal de Brasília, as unidades habitacionais por si adquiridas ou construídas na Nova Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.563, de 19 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Dá a denominação histórica de "Batalhão Marechal Zenóbio da Costa", ao 1º Batalhão de Polícia do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.575, de 21 de Fevereiro de 1964

    Ementa: Complementa o Decreto n° 24.113, de 12 de abril de 1934, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.998, de 3 de Julho de 1964

    Ementa: Promulga o Acordo de Migração Brasil-Espanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.020, de 14 de Julho de 1964

    Ementa: Dispõe sobre a admissão de pessoal temporário nas Companhias de Saúde Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.090, de 4 de Agosto de 1964

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux, cm sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.173, de 21 de Agosto de 1964

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares com a República Federal da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.697, de 13 de Março de 1964

    Ementa: Institui o Dia do Engenheiro de Saneamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.130, de 13 de Agosto de 1964

    Ementa: Aprova o Regulamento do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.247, de 2 de Setembro de 1964

    Ementa: Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica Brasil Israel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.251, de 2 de Setembro de 1964

    Ementa: Reestrutura a Comissão Nacional de Assistência Técnica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.387, de 7 de Outubro de 1964

    Ementa: Revoga o Decreto n. 53869, de 14 de abril de 1964, e dispõe sobre o automobilismo nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54.433, de 12 de Outubro de 1964

    Ementa: Autoriza o Banco de La Nacion Argentina a instalar filial em São Paulo (SP).

    Situação: Não consta revogação expressa