• Decreto nº 52.068, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Sanatório Ismael, com sede em Amparo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.906, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Literatura e Beneficência, com sede em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.911, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria Administrativa do Ministério Público do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.078, de 4 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a organização inicial da 6ª Zona Aérea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.247, de 30 de Julho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres das zonas de colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.081, de 30 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.713, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel, com sede em São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.719, de 18 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Regula o uso de entidade classificadora nacional pelos órgãos e empresas governamentais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.213, de 2 de Julho de 1963

    Ementa: Oficializa medalha cultural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.370, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Revoga o Decreto n.º 52.041, de 22 de maio de 1963, restabelecendo a vigência do artigo 68 do Regulamento do Pessoal do Ministério Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.079, de 30 de Maio de 1963

    Ementa: Decara de utilidade pública o Abrigo Therezinha de Jesus, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.714, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria de Guaratinguetá, com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.202-A, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula, com sede nos Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.252, de 10 de Julho de 1963

    Ementa: Dá a denominação de Batalhão Rondon, ao 2º Batalhão Rodoviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.253, de 10 de Julho de 1963

    Ementa: Cria a 10ª Companhia de Guardas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.254, de 10 de Julho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.263, de 16 de Julho de 1963

    Ementa: Institui o escudo de armas, o estandarte e o sêlo da Escola de Marinha mercante do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.140, de 18 de Junho de 1963

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Brasil e a Itália para inserir da bitributação as rendas relativas ao exercício da navegação marítima e aérea, firmado no Rio de Janeiro, a 4 de outubro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.368, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Ajuste de Comércio e Pagamento, entre o Brasil e a Iugoslávia, assinado em Belgrado, a 29 de Abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.369, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Altera o Decreto n.º 2, de 21 de setembro de 1961, que aprovou o Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.371, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Complementa o artigo 26 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, criando no Departamento de Administração da Secretária de Estado das Relações Exteriores, a Divisão de Organização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.450, de 5 de Setembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública, para o efeito de desapropriação, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) área de terrenos situada à margem leste da Estrada da Imbiribeira, logo ao descer da Ponte de Motocolombó, no local denominado Miramar, na Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.451, de 6 de Setembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação do Hospital de Agudos, com sede em Agudos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.456, de 10 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto número 49.355, de 28 de novembro de 1960, e do Decreto n.º 51.406, de 06 de fevereiro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.460, de 11 de Setembro de 1963

    Ementa: Cria o 1º Esquadrão Independente de Reconhecimento Mecanizado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.462, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.466, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio, de Pagamentos e de Cooperação econômica entre o Brasil e a Romênia, assinado em Bucareste, a 15 de maio de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.871, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Institui o Dia do Dactiloscopista Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.912, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.932, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Empresa de Cautim Limitada a lavrar feldspato e quartzo, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.797, de 31 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Bibliotecas do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.687, de 14 de Outubro de 1963

    Ementa: Dá execução ao artigo 17 da Lei n.º ;4.242, de 17.7.1963, e ao Decreto nº ;52.587, de 30.9.1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.073, de 3 de Dezembro de 1963

    Ementa: Estabelece condições para nomeação de ex-combatentes em caráter interino, em regime de exceção, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.046, de 2 de Dezembro de 1963

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica Brasil-Hungria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.164, de 11 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza Mineração Curral del Rey Ltda. a pesquisar minério de ferro manganês, bauxita e argila no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.327, de 18 de Dezembro de 1963

    Ementa: Cria, em caráter supletivo, as escolas primárias de fronteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.659, de 14 de Janeiro de 1963

    Ementa: Torna públicas as adesões, por parte de diversos países, ao Acordo para facilitar a circulação internacional do material visual e auditivo de caráter educativo, científico e cultural e seu Protocolo de assinatura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.726, de 19 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento para execução da Lei n.º 4.118, de 27 de agosto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.742, de 22 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.743, de 22 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.693, de 1º de Fevereiro de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações e adesões, por parte de diversos países, à Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais, assinada em Roma, a 6 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.015-A, de 17 de Maio de 1963

    Ementa: Outorga concessão à Rádio São Vicente Sociedade Anônima para estabelecer uma radiodifusora de onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.023, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Torna pública a ratificação por parte da Dinamarca, da Convenção relativa do reconhecimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.060, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Federação dos Estudantes da Universidade do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.062, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Laguna, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.065, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.712, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Maceió, com sede em Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.316, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.025, de 14 de Janeiro de 1963

    Ementa: Altera o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.037, de 15 de Janeiro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a publicação dos Balanços das autarquias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.233, de 13 de Junho de 1963

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e imposto de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e Espírito Santo Centrais Elétricas Sociedade Anônima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.252, de 10 de Agosto de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.257, de 10 de Setembro de 1963

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S.A., para importação de equipamento destinado a instalações hidrelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.235, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ) destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de História Natural, Física e Química, do Ginásio "Euclides da Cunha", no Território de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.275, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Concede auxílios financeiros ao colégio Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileirra da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.289, de 5 de Dezembro de 1963

    Ementa: Considera patrimônio nacional a "Chácara do Visconde", situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.290, de 5 de Dezembro de 1963

    Ementa: Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.202, de 6 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera o imposto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.203, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.207, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.220, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário Jorge Leal Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.223, de 10 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron, situado no perímetro da referida Base.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.225, de 10 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto n. 42627, de 13 de novembro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.228, de 31 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado a atender às despesas do IV Congresso Latino Americano de Psicanálise.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.982, de 10 de Janeiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação do Ensino Secundário, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.088, de 18 de Janeiro de 1963

    Ementa: aprova a tabela de Representação dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores enquadradas pelas Leis n.º 3780, de 12 de julho de 1960 e 3917, de 14 de julho de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.309, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Provê sobre a rescisão de concessão dos portos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.313, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dá nova discriminação às rodovias BR-55 e BR-66, do Plano Rodoviário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1963

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$ 3.181.599,40 proveniente de fornecimento de material ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Ministério de Viação e Obras Públicas), pela Companhia Siderúgica Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo de contrato celebrado, em 30 de outubro de 1953, entre o Governo da República do Estados Unidos do Brasil, no ato representado pelo Diretor-Geral Interino da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e Humberto Wilke Boratto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União resolvido em sessão de 26 de junho de 1959, denegatório de registro a contrato celebrado em 2 do mesmo mês e ano, entre o Ministéio da Saúde e a firma Pereira Júnior Cereais S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1963

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a assumir, perante a aliança para o progresso, através do Association Development (AID) as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 a ser amortizado em 40 anos com recursos do tesouro do Estado de Goiás, destinado a execução do programa educacional do mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1963

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar, por intermédio do Departamento de Águas e Esgotos, operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no total de US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1963

    Ementa: Concede aposentadoria a Efraim Rego Barros, auxiliar de limpeza, PL-11, da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1963

    Ementa: Concede aposentadoria a Godofredo Correia de Toledo, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1963

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.306, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.132-A, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.919, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Cria uma Embaixada autônoma do Brasil na República da Coréia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.896, de 21 de Novembro de 1963

    Ementa: Promulga o Convênio Internacional do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963

    Ementa: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.283, de 18 de Novembro de 1963

    Ementa: Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.242, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Cria uma Embaixada do Brasil junto ao Govêrno da Jamaica, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Bogotá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.476, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.967, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro David Paulo Dana a lavrar diamante e ouro no município de Itupiranga, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.014, de 27 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Dante Marchione a lavrar argila e caulim, no município de Cotia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.283, de 16 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Mareo Kudamatsu a lavrar caulim no município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.297, de 16 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Lira a lavrar areia quatorza no município de Itahaen, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.983, de 10 de Janeiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a União dos Monges Espíritas de Ribeirão Preto, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.318, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 28 de maio de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1963

    Ementa: Ratifica o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado no Rio de Janeiro aos 29 de agosto de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural concluído entre os Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Polônia, a 19 de outubro de 1961, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1963

    Ementa: Aprova a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas em Washington, a 15 de fevereiro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.918, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara luto oficial em todo o país, em sinal de pesar pelo falecimento do Presidente John F. Kennedy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.298, de 24 de Julho de 1963

    Ementa: Abre, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 826.200,00 (oitocentos e vinte e seis mil e duzentos cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.356, de 27 de Dezembro de 1963

    Ementa: Retifica nas partes que menciona, o Regulamento do Conselho Superior da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 694, de 14 de março de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.308, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, e um crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para acorrer aos prejuizos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.950, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a Icominas S.A. Emprêsa de Mineração a lavrar minério de ferro e dolomita, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.028, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Inclui em caráter provisório, o Serviço de Assistência Médica da Marinha em Brasília na Divisão de Saúde do Comando Naval de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.050, de 24 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza a Fosforita Olinda S.A. - FASA - a lavrar fosfato, no município de Paulista, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.119, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Transfere cargo do Ministério da Saúde para o Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.260, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais a Albertina de Viveiro Marques, viúva do ex-Deputado Gerson Corrêa Marques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1963

    Ementa: Autoriza a comissão diretora do Senado Federal a promover o ressarcimento das despesas e prejuízos ocasionados pela remoção dos funcionários residentes no bloco 50 da Asa Norte, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.314, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), a fim de atender às populações do Médio Superior do São Francisco, no Estado de Minas Gerais, atingidas por inundações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.256, de 9 de Setembro de 1963

    Ementa: Aprova o ajuste de contas assinado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.258, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.265, de 3 de Outubro de 1963

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo para equipamento e maquinária importados pela Cooperativa de São Carlos, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.235-A, de 21 de Junho de 1963

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei n.º 9.218, de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.235-B, de 21 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado à construção do edifício do Ambulatório Posto de Puericultura e Creche da Congregação das Irmãs Servas de N.S. da Anunciação, na Capital de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.269, de 22 de Outubro de 1963

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n.º 4.154, de 28 de dezembro de 1962 (dispõe sobre legislação de rendas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.716, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Fixa as atribuições do Ministério das Relações Exteriores, nos termos da Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.205, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Círculo Operário Riograndino, com sede na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.139, de 18 de Junho de 1963

    Ementa: Promulga Emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas pela 12.ª Assembléia da referida Organização, a 28 de maio de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.355, de 13 de Agosto de 1963

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio e Pagamento entre o Brasil e a Albânia, firmado em Paris, a 10 de junho de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.360, de 16 de Agosto de 1963

    Ementa: Declara de utilidade publica a Fundação América de Viveiros com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.361, de 16 de Agosto de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.448, de 3 de Setembro de 1963

    Ementa: Concede à Marinha de Guerra do México o prêmio "Marinha do Brasil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.636, de 8 de Outubro de 1963

    Ementa: Cria a Comissão Permanente de Dormentes de Madeira "COPERMA" e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.648, de 10 de Outubro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Xavantes, com sede em Xavantes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.693, de 15 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Plano de Integração Nacional e o respectivo Regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.023, de 27 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a instituir bolsas de estudos e de especialização, a médicos formados pelas Universidades Brasileiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.345, de 26 de Dezembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.352, de 26 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo Nacional de Telecomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.370, de 31 de Dezembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação - SOME, com sede em Passo Fundo, do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.376, de 31 de Dezembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.220, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza Berlino Zabeu & Irmãos Limitada, a lavrar caulim, no município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.105, de 22 de Janeiro de 1963

    Ementa: Retifica o decreto de lavrar n.º 17.430, de 27 de dezembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo aditivo a contrato celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Oswaldino Ribeiro Marques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato celebrado entre a Diretoria de Aeronáutica Civil e a Indústria e Comércio de Produtos Sanitários Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1963

    Ementa: Concede autorizações ao Presidente da República para ausentar-se do País, a fim de atender a convite oficial do Governo da República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.274, de 31 de Outubro de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre pagamento relativo às importações feitas por empresas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.277, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01- Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.296, de 20 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.199, de 4 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.201, de 5 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica da Guanabara ( COSIGUA ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.204, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.209, de 9 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.210, de 11 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.304, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.305, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.686, de 31 de Janeiro de 1963

    Ementa: Considera em funções de natureza militar, militares designados, requisitados ou eleitos para cargos de direção da Companhia de Navegação do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.860, de 22 de Março de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a Comissão Permanente de Direito Social do Ministério do Trabalho de Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.690, de 1º de Fevereiro de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações, por partes de diversos países, as quatro Convenções relativas à Proteção das Vítimas de Guerra, concluídas em Genebra, em 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.697, de 5 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Institui uma Ordem honorifica denominada Ordem de Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.943, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Declara instalada, a título provisório, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.809, de 7 de Março de 1963

    Ementa: Torna públicas adesões, por parte de diversos países, e denuncia a Convenção que criou a Organização Educativa, Científica e Cultural da Nações Unidas, assinada em Londres, a 16 de novembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.993-B, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Gazeta de Alagoas S.A., para estabelecer uma estação radifusora de onda tropical, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.997, de 13 de Maio de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.024, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Torna públicas aceitações por parte de diversos países, da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova York, a 22 de julho de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.066, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Maternidade Therezinha de Jesus, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.071, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Bach de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1963

    Ementa: Altera a estrutura administrativa e o quadro do pessoal da Secretaria do Senado Federal, cria o quadro especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1963

    Ementa: Põe a disposição do Ministério das Relações Exteriores, pelo prazo de dois anos e sem vencimentos, para servir na Embaixada do Brasil em Beirute, o redator PL-3, Caio Cesar de Menezes Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos apontados da Tribuna do Senado Federal (seção 23) e outros relacionados com irregularidades graves e corrupção no Departamento de Correios e Telégrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1963

    Ementa: Altera a resolução 20, de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1963

    Ementa: Põe a disposição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o assessor legislativo Luiz Carlos Vieira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1963

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a assumir, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento, as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo externo no montante de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) ou valor equivalente em cruzeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1963

    Ementa: Concede aposentadoria a Nelson Gonçalves Ribeiro no cargo de chefe do serviço de transportes, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1963

    Ementa: Concede autorização a Pedro Cavalcanti D''albuquerque Neto, assessor legislativo, e Mário Marques da Costa, oficial da ata, para que prestem colaboração na organização da Assembléia Constituinte do Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.203-A, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a União Catarinense de Educação, com sede em Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1963

    Ementa: Concede autorizações ao Presidente da República para ausentar-se do Território Nacional, a fim de atender ao convite oficial do Governo da República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.967-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Benito de Aguiar Costa a lavrar caulim, no município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.851, de 18 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Moacyr Figueiredo Filho a lavrar minério de manganês, no município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.020, de 27 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brsileiro David Paulo Dana a lavrar diamante e ouro no município de Itupiranga, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.294, de 16 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Augusto Faccio a pesquisar quartzo no município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.186, de 11 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Athos Fontes Ferreira a lavrar dolomita no município de Itararé, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.301, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.295, de 16 de Dezembro de 1963

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio de Cooperação Econômica e Técnica, firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Trânsito de Passageiros e Turismo, firmado entre o Brasil e o Chile, a 5 de julho de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1963

    Ementa: Aprova o Acordo de Imigração entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado Espanhol, assinado em Madrid, a 27 de dezembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.723, de 21 de Outubro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o escudo de armas do Colégio Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.294, de 24 de Julho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Educativa Evangélica, com sede em Anápolis, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.045, de 29 de Novembro de 1963

    Ementa: Fixa o número de Procuradores que integrarão a Procuradoria do Conselho Administrativo do Conselho Administrativo do Conselho de Defesa Econômica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.084, de 5 de Dezembro de 1963

    Ementa: Organiza as Delegacias Regionais do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (DRMJ) nos Estados e Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.211, de 11 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.251, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.698, de 5 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Aprova e mandar executar o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.811, de 7 de Março de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações, por parte de diversos países, do Protocolo relativo a uma Emenda (artigo 45) à Convenção de Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 14 de junho de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.268, de 17 de Julho de 1963

    Ementa: Cria o Estandarte - Distintivo para o 1º Grupo de Obuses 155.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.381, de 31 de Dezembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Irmãs da Santa Cruz, com sede em São Paulo Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.059, de 16 de Janeiro de 1963

    Ementa: Organiza o Serviço de assistência Médica da Marinha em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.978, de 4 de Janeiro de 1963

    Ementa: Altera a lotação do cargo de Adido Aeronáutico à Representação Diplomática do Brasil no Perú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.085, de 17 de Janeiro de 1963

    Ementa: Introduz parágrafo no art. 66 do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto n. 8835-42).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.087, de 18 de Janeiro de 1963

    Ementa: Torna sem efeito o Decreto n.º 934 de 4 de maio de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.208, de 9 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Transforma em unidades universitárias os Cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.226, de 23 de Maio de 1963

    Ementa: Denomina Hospital Professor Edgard Santos o atual Hospital das Clínicas da Universidade da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.267, de 8 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) em favor do Hospital Espírita André Luis, de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.082, de 30 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Espírita Nosso Lar - Casas André Luiz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.197, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Promulga o Protocolo de Cooperação Econômica entre o Brasil e a Tcheco-Eslováquia firmado em Praga, a 19 de maio de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.111, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a categoria da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.202-B, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Ferrucio Celani, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.372, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Complementa o artigo 17 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, criando na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, a Divisão de Política Financeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.420, de 29 de Agosto de 1963

    Ementa: Altera o Decreto n.º 45.426, de fevereiro de 1959, publicado no Diário Oficial de 22 e republicado no D.O. de 28 do mesmo mês e ano e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Consules Privativos, nível 18.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.467, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Modifica disposições do Decreto n.º 44.721, de 21 de outubro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.338, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento Padrão das Delegacias Federais de Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.580, de 30 de Setembro de 1963

    Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de um trecho do Rio da Várzea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.599, de 1º de Outubro de 1963

    Ementa: Outorga à Pastamec S.A. Indústria e Comércio, concessão para o aproveitamento do desnível do rio Chopim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.393, de 21 de Agosto de 1963

    Ementa: Inclui cargos no Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.177, de 11 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza Mineração Bico D'Arara S.A. a lavrar cassiterita no município de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.907, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto São Pio X, com sede em Siderópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.948, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto n.º 166, de 17 de novembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.079, de 4 de Dezembro de 1963

    Ementa: Organiza no Ministério da Aeronáutica, a Base Aérea de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.080, de 4 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento para a Escola Superior de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.289, de 24 de Julho de 1963

    Ementa: Promulga o "Tratado que restabelece uma Áustria independente e democrática", assinado em Viena, a 15 de maio de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.872, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré, Estado de S. Paulo,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.873, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Escola Santa Madalena Sofia, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.920, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Promulga o Acordo de Migração e Colonização Brasil-Japão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.129, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera o art. 1º do Decreto nº. 50.134, de 26 de janeiro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.330, de 19 de Dezembro de 1963

    Ementa: Retifica o Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Sal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.307, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Federaliza a Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.310, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.699, de 8 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Cria a 5ª Companhia de Polícia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.943-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a Empresa de Caolim Ltda., a lavrar caulim no município de Bicas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.806, de 7 de Março de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações e adesões, por parte de diversos países, à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, a 11 de outubro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.960, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Institui como Patrono da Arma de Comunicações o Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.989, de 6 de Maio de 1963

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto n. 318, de 7 de dezembro de 1961, do Presidente do Conselho de Ministros, que cria uma Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.018, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e Honduras, firmado no Rio de Janeiro, a 22 de outubro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.067, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência - Hospital Santo Antônio, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.072, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá" com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.832, de 12 de Março de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Juventino Lemos de Oliveira a lavrar água mineral, no município de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1963

    Ementa: Prorroga, até 7 de abril de 1965, o prazo a que se refere a resolução 25, de 1962, que pôs a disposição do Governo do Estado da Bahia José Vicente de Oliveira Martins, assessor legislativo, PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1963

    Ementa: Aposenta José Santos de Almeida, auxiliar de limpeza, PL-11, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1963

    Ementa: Põe a disposição do CADE os funcionários da Secretaria do Senado Federal, Apolônio Jorge Farias Sales Filho, Cláudio Ideburque Carneiro Leal Neto e Luiz Renato Vieira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai para o estabelecimento, na cidade de Encarnación, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil, assinado em 5 de novembro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.254, de 30 de Agosto de 1963

    Ementa: Concede pensão a viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.061, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Verde, com sede em Rio Verde, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.737, de 23 de Outubro de 1963

    Ementa: Regulamenta o art. 21 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.640, de 9 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova no Ministério da Agricultura o plano de Melhoramento de Alimentação e do Manejo do Gado Leiteiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.646, de 10 de Outubro de 1963

    Ementa: Concede à South América Indian Mission, Inc., autorização para funcionar no Brasil e aprova os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.795, de 31 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.975, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Gheorghe Popescu a lavrar areia quartzosa, no município de Peruibe, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.229, de 9 de Julho de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Gheorghe Popescu a lavrar areia ;quartzosa no município de Peruíbe, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.806, de 5 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Foad José Jorge a lavrar argila, no município de Iacanga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.272, de 13 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Magalhães Lima a lavrar minério de ferro, no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1963

    Ementa: Autoriza a comissão diretora a organizar os serviços gráficos e de documentação do Senado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1963

    Ementa: Aprova a Declaração sobre Adesão Provisória da República Argentina ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), concluída em Genebra a 20 de novembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.682, de 14 de Outubro de 1963

    Ementa: Declara feriado escolar o dia do professor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.242, de 17 de Julho de 1963

    Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.288, de 24 de Julho de 1963

    Ementa: Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Internacional do Café - 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1963

    Ementa: Aprova as Notas trocadas entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação de Acordo para o Programa de Agricultura e Serviços Naturais, firmados pelos dois países a 26 de junho de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1963

    Ementa: Aprova o Acordo para o Estabelecimento de um Instituto Latino-Americano de Treinamento e Pesquisas Florestais, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do acordo Internacional do Trigo de 1962, assinado pelo Brasil, a 11 de maio de 1962, em Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio sobre textos de Ensino, firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, em 5 de janeiro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.851, de 18 de Março de 1963

    Ementa: Concede ;à "Aktiebolaget Aerotransport ABA" autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.493, de 23 de Setembro de 1963

    Ementa: Promulga a Convenção sôbre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, a 06 de março de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Regulamento de 15/12/1963

    Ementa: Regulamenta a Resolução nº 36, de 1963, que "estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados a gratificação de nível universitário prevista na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.224, de 10 de Maio de 1963

    Ementa: Isenta do imposto de importação e consumo, equipamento a ser importado pela firma Rupturita S.A. Explosivos, destinado à produção de nitroglicerina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1963

    Ementa: Concede anistia aos jornalistas e aos demais incursos em delitos de imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.643, de 10 de Outubro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Combate do Câncer, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.908, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de São Paulo", com sede na capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.253, de 27 de Agosto de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das obras completas de Euclides da Cunha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.746, de 22 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto feminino da Bahia" com sede em Salvador, Estado de Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.022, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Torna públicas a entrada em vigor do Protocolo para limitar o cultivo da papoula, a produção, o comércio internacional, o comércio por atacado e o uso do ópio, concluído em Nova York, a 23 de junho de 1953, e ratificações e adesões ao mesmo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.204-A, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade publica a "Sociedade Caritativo-Literária São José", com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1963

    Ementa: Põe a disposição da Assembleia Legislativa da Guanabara, o oficial legislativo Luiz Henrique Fernandes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1963

    Ementa: Concede aposentadoria a Antônio Menezes do Nascimento no cargo de chefe do serviço de transportes, PL-6, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.232, de 7 de Junho de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Siderúrgica Barra Mansa S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.246, de 20 de Julho de 1963

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, pelo Ministério da Saúde, para atender às despesas com o prosseguimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande - Mato Grosso - e ampliação das instalações do Hospital do Pênfigo de Uberaba - Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.264, de 3 de Outubro de 1963

    Ementa: Concede auxílios especiais ao Colégio Salesiano Santa Rosa e a Escola Industrial Dom Bosco, de Niterói; à Escola Salesiana Dom Bosco, de Fortaleza; ao Colégio Salesiano Nossa Senhora da Vitória, de Vitória, ao Ginásio Arquidiocesano, de Teresina; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.236, de 24 de Junho de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.271, de 24 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00, destinado a participação da União, no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.272, de 24 de Outubro de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, equipamento importado pela Empresa Telefônica de Nova Friburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.241, de 5 de Julho de 1963

    Ementa: Promove "post-mortem" ao posto de General-de-Divisão o Coronel de Infantaria Pedro Ângelo Corrêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.999, de 11 de Janeiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade Da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras, com sede em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.000, de 11 de Janeiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Promotora da Instrução, com sede em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.276, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do imposto de consumo aos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.278, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) como reforço das verbas que enumera.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.288, de 3 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera a redação dos arts. 330 e 334 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.291, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.242, de 13 de agosto de 1957, "que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.293, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões milhões de cruzeiros) para atender a despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.300, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Eleva o efetivo de Almirante de Esquadra do Corpo da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.205, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para ocorrer às despesas com a relização, em setembro de 1960, na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, II Internacional e I Brasileiro de Proctologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.206, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 23.200.000,00, para construção de prédios destinados a Agências Postais-Telegráficas nas cidades que enumera.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.212, de 11 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.217, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 a Otília Barreto Trindade, viúva de Indalécio Trindade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.218, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Hercília Carpes de Medeiros, viúva de Olavo Cassiano de Medeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.219, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e consumo uma central telefônica automática a ser importada pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A., no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.227, de 23 de Maio de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.689, de 1º de Fevereiro de 1963

    Ementa: Torna publica ratificações e adesões por parte de diversos países à Convenção Internacional para a repressão de moeda falsa e seu Protocolo, firmados em Genebra, a 20 de abril de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.691, de 1º de Fevereiro de 1963

    Ementa: Torna publicas ratificações e adesões a Convenção Universal sobre Direitos de Autor e Protocolos anexos concluídos em Genebra, a 6 de setembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.692, de 1º de Fevereiro de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações, por parte de diversos países, a Convenção sobre Regulamentação do Tráfego Automotor Interamericano, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.807, de 7 de Março de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações por parte de diversos países, ao Protocolo relativo a certas emendas à Convenção de Aviação Civil Internacional (artigos 48 (a ), 49 (e) e 61), concluído em Montreal, a 14 de junho de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.808, de 7 de Março de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações e adesões por parte de diversos países, à Convenção de Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.811-A, de 7 de Março de 1963

    Ementa: Reorganiza o Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.813-A, de 8 de Março de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a entrada no País de caminhões transportando carga importada dos países limítrofes ou para os mesmos exportada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.019, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Promulga a Convenção sôbre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 7 de outubro de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.021, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Promulga o Acôrdo de Cooperação entre o Brasil e a Itália para o uso pacífico da Energia Nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.058, de 24 de Maio de 1963

    Ementa: Cria a Secção Brasileira do grupo Misto Brasileiro-Chileno de Complementação das Indústrias Automotrizes e designa seus membros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.075, de 29 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública, para o fim de serem desapropriados, em favor da Caixa Econômica Federal de São Paulo, os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.080, de 30 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade publica a "OFIDAS" Organização Feminina Israelita de Assistência Social, com sede na capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.087, de 31 de Maio de 1963

    Ementa: Institui, no Ministério das Relações Exteriores a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (C. L. C.) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.099-A, de 10 de Junho de 1963

    Ementa: Reforma os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.203, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Casa da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.115, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e cria funções gratificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.407, de 27 de Agosto de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.312, de 30 de Julho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de livre Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa