• Lei nº 4.247, de 30 de Julho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres das zonas de colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.316, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.233, de 13 de Junho de 1963

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e imposto de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e Espírito Santo Centrais Elétricas Sociedade Anônima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.252, de 10 de Agosto de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.257, de 10 de Setembro de 1963

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S.A., para importação de equipamento destinado a instalações hidrelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.262, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.263, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria dos aeronautas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.235, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ) destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de História Natural, Física e Química, do Ginásio "Euclides da Cunha", no Território de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.275, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Concede auxílios financeiros ao colégio Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileirra da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.289, de 5 de Dezembro de 1963

    Ementa: Considera patrimônio nacional a "Chácara do Visconde", situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.290, de 5 de Dezembro de 1963

    Ementa: Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.202, de 6 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera o imposto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.203, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera o Anexo I da Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.207, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.220, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário Jorge Leal Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.223, de 10 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron, situado no perímetro da referida Base.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.225, de 10 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto n. 42627, de 13 de novembro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.228, de 31 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado a atender às despesas do IV Congresso Latino Americano de Psicanálise.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.309, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Provê sobre a rescisão de concessão dos portos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.313, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dá nova discriminação às rodovias BR-55 e BR-66, do Plano Rodoviário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1963

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$ 3.181.599,40 proveniente de fornecimento de material ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Ministério de Viação e Obras Públicas), pela Companhia Siderúgica Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo de contrato celebrado, em 30 de outubro de 1953, entre o Governo da República do Estados Unidos do Brasil, no ato representado pelo Diretor-Geral Interino da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e Humberto Wilke Boratto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União resolvido em sessão de 26 de junho de 1959, denegatório de registro a contrato celebrado em 2 do mesmo mês e ano, entre o Ministéio da Saúde e a firma Pereira Júnior Cereais S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1963

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a assumir, perante a aliança para o progresso, através do Association Development (AID) as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 a ser amortizado em 40 anos com recursos do tesouro do Estado de Goiás, destinado a execução do programa educacional do mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1963

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Pará a realizar, por intermédio do Departamento de Águas e Esgotos, operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no total de US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1963

    Ementa: Concede aposentadoria a Efraim Rego Barros, auxiliar de limpeza, PL-11, da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1963

    Ementa: Concede aposentadoria a Godofredo Correia de Toledo, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1963

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.306, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963

    Ementa: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.283, de 18 de Novembro de 1963

    Ementa: Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.292, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Prorroga, até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 com as alterações posteriores.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.318, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1963

    Ementa: Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos Índios e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1963

    Ementa: Aprova conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar o problema do ferro e do manganês no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar as irregularidades do sistema educacional de Brasília, especialmente no ensino médio.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para apurar fatos relacionados com o "IBAD" e o "IPES".

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para prosseguir as investigações sobre possíveis desvios de verbas na Petrobrás.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na administração do 15º Distrito Rodoviário, sediado em São Luís do Maranhão, referentes a aplicação de recursos nas rodovias sob sua jurisdição.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas do congestionamento nos portos de Santos e Rio de Janeiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar os homicídios de Deputados Federal e Estadual.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados com o assassínio do Deputado Euclides Mendonça.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar sobre o desvio de recursos de entidades públicas com fins eleitorais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 101, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades com o comércio de sangue humano.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 28 de maio de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1963

    Ementa: Cria Comissão Mista para apreciar as mensagens do Poder Executivo referentes à Reforma Administrativa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1963

    Ementa: Ratifica o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado no Rio de Janeiro aos 29 de agosto de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural concluído entre os Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Polônia, a 19 de outubro de 1961, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1963

    Ementa: Aprova a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas em Washington, a 15 de fevereiro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.260, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais a Albertina de Viveiro Marques, viúva do ex-Deputado Gerson Corrêa Marques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.308, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, e um crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para acorrer aos prejuizos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1963

    Ementa: Autoriza a comissão diretora do Senado Federal a promover o ressarcimento das despesas e prejuízos ocasionados pela remoção dos funcionários residentes no bloco 50 da Asa Norte, em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.256, de 9 de Setembro de 1963

    Ementa: Aprova o ajuste de contas assinado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.258, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.265, de 3 de Outubro de 1963

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e de consumo para equipamento e maquinária importados pela Cooperativa de São Carlos, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.235-A, de 21 de Junho de 1963

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei n.º 9.218, de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.235-B, de 21 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado à construção do edifício do Ambulatório Posto de Puericultura e Creche da Congregação das Irmãs Servas de N.S. da Anunciação, na Capital de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.269, de 22 de Outubro de 1963

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n.º 4.154, de 28 de dezembro de 1962 (dispõe sobre legislação de rendas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.274, de 31 de Outubro de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre pagamento relativo às importações feitas por empresas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.277, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01- Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.296, de 20 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.199, de 4 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.201, de 5 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica da Guanabara ( COSIGUA ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.204, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.209, de 9 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.210, de 11 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.314, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), a fim de atender às populações do Médio Superior do São Francisco, no Estado de Minas Gerais, atingidas por inundações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1963

    Ementa: Concede autorizações ao Presidente da República para ausentar-se do País, a fim de atender a convite oficial do Governo da República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo aditivo a contrato celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Oswaldino Ribeiro Marques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato celebrado entre a Diretoria de Aeronáutica Civil e a Indústria e Comércio de Produtos Sanitários Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.304, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.305, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1963

    Ementa: Altera a estrutura administrativa e o quadro do pessoal da Secretaria do Senado Federal, cria o quadro especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1963

    Ementa: Põe a disposição do Ministério das Relações Exteriores, pelo prazo de dois anos e sem vencimentos, para servir na Embaixada do Brasil em Beirute, o redator PL-3, Caio Cesar de Menezes Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fatos apontados da Tribuna do Senado Federal (seção 23) e outros relacionados com irregularidades graves e corrupção no Departamento de Correios e Telégrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar a existência de "lobby" no Congresso Nacional

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1963

    Ementa: Concede autorizações ao Presidente da República para ausentar-se do Território Nacional, a fim de atender ao convite oficial do Governo da República do Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1963

    Ementa: Altera a resolução 20, de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1963

    Ementa: Põe a disposição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o assessor legislativo Luiz Carlos Vieira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1963

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a assumir, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento, as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo externo no montante de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) ou valor equivalente em cruzeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1963

    Ementa: Concede aposentadoria a Nelson Gonçalves Ribeiro no cargo de chefe do serviço de transportes, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1963

    Ementa: Concede autorização a Pedro Cavalcanti D''albuquerque Neto, assessor legislativo, e Mário Marques da Costa, oficial da ata, para que prestem colaboração na organização da Assembléia Constituinte do Estado do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.301, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.295, de 16 de Dezembro de 1963

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1963

    Ementa: Aprova o Acordo de Imigração entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado Espanhol, assinado em Madrid, a 27 de dezembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio de Cooperação Econômica e Técnica, firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do Convênio de Trânsito de Passageiros e Turismo, firmado entre o Brasil e o Chile, a 5 de julho de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1963

    Ementa: Fixa a lotação dos Gabinetes dos Líderes e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 44, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades no Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos e possíveis irregularidades na União Nacional dos Estudantes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1963

    Ementa: Concede licença ao Deputado Abrahão Sabbá para participar de conferência no exterior.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação dos recursos obtidos pelas companhias de investimentos e capitalização, nacionais ou estrangeiras.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1963

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas da paralisação do Pôrto de Ihéus.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades verificadas na aplicação de verbas do 4º Distrito do DNOCS sediado na Bahia destinadas à construção do açude de Cocorobó e outras obras de abastecimento d'água.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1963

    Ementa: Altera o Regimento Interno, estabelecendo normas para a concessão de pensões especiais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.211, de 11 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.251, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.208, de 9 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Transforma em unidades universitárias os Cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.226, de 23 de Maio de 1963

    Ementa: Denomina Hospital Professor Edgard Santos o atual Hospital das Clínicas da Universidade da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.267, de 8 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) em favor do Hospital Espírita André Luis, de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.299, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 915, de 1 de dezembro de 1938, retificado pelo Decreto-lei nº 1.061, de 20 de janeiro de 1939, que dispõe sobre o imposto de vendas e consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.307, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Federaliza a Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.310, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1963

    Ementa: Prorroga, até 7 de abril de 1965, o prazo a que se refere a resolução 25, de 1962, que pôs a disposição do Governo do Estado da Bahia José Vicente de Oliveira Martins, assessor legislativo, PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1963

    Ementa: Aposenta José Santos de Almeida, auxiliar de limpeza, PL-11, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1963

    Ementa: Põe a disposição do CADE os funcionários da Secretaria do Senado Federal, Apolônio Jorge Farias Sales Filho, Cláudio Ideburque Carneiro Leal Neto e Luiz Renato Vieira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai para o estabelecimento, na cidade de Encarnación, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil, assinado em 5 de novembro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.254, de 30 de Agosto de 1963

    Ementa: Concede pensão a viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 42, de 1963

    Ementa: Altera o § 2º do artigo 73 do Regimento Interno.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.221, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Altera dispositivos do Código Brasileiro do Ar.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 20, de 1963

    Ementa: Autoriza a comissão diretora a organizar os serviços gráficos e de documentação do Senado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1963

    Ementa: Aprova a Declaração sobre Adesão Provisória da República Argentina ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), concluída em Genebra a 20 de novembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.242, de 17 de Julho de 1963

    Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar a operação das empresas jornalísticas estrangeiras no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as razões da demora da conclusão da ligação ferroviária da Estrada de Ferro Central do Brasil com a Rede Mineira de Viação, de Juiz de Fora a Bom Jardim de Minas, iniciada em 1913.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação do sistema bancário nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos relativos ao Lloyd Brasileiro.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do Convênio Internacional do Café - 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1963

    Ementa: Aprova o Acordo para o Estabelecimento de um Instituto Latino-Americano de Treinamento e Pesquisas Florestais, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1963

    Ementa: Aprova as Notas trocadas entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação de Acordo para o Programa de Agricultura e Serviços Naturais, firmados pelos dois países a 26 de junho de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do acordo Internacional do Trigo de 1962, assinado pelo Brasil, a 11 de maio de 1962, em Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as condições de vida dos índios e as medidas de assistência estatal visando sua incorporação à nação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas dos últimos desastres aéreos ocorridos no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar se a SUMOC esta cumprindo a lei que "disciplina a aplicação de capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior" e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1963

    Ementa: Estabelece normas para discussão e votação do Orçamento Geral da União para 1964 e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio sobre textos de Ensino, firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, em 5 de janeiro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.224, de 10 de Maio de 1963

    Ementa: Isenta do imposto de importação e consumo, equipamento a ser importado pela firma Rupturita S.A. Explosivos, destinado à produção de nitroglicerina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1963

    Ementa: Concede anistia aos jornalistas e aos demais incursos em delitos de imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.253, de 27 de Agosto de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das obras completas de Euclides da Cunha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1963

    Ementa: Põe a disposição da Assembleia Legislativa da Guanabara, o oficial legislativo Luiz Henrique Fernandes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1963

    Ementa: Concede aposentadoria a Antônio Menezes do Nascimento no cargo de chefe do serviço de transportes, PL-6, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.232, de 7 de Junho de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Siderúrgica Barra Mansa S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.246, de 20 de Julho de 1963

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, pelo Ministério da Saúde, para atender às despesas com o prosseguimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande - Mato Grosso - e ampliação das instalações do Hospital do Pênfigo de Uberaba - Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.264, de 3 de Outubro de 1963

    Ementa: Concede auxílios especiais ao Colégio Salesiano Santa Rosa e a Escola Industrial Dom Bosco, de Niterói; à Escola Salesiana Dom Bosco, de Fortaleza; ao Colégio Salesiano Nossa Senhora da Vitória, de Vitória, ao Ginásio Arquidiocesano, de Teresina; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.236, de 24 de Junho de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.271, de 24 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00, destinado a participação da União, no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.272, de 24 de Outubro de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, equipamento importado pela Empresa Telefônica de Nova Friburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.241, de 5 de Julho de 1963

    Ementa: Promove "post-mortem" ao posto de General-de-Divisão o Coronel de Infantaria Pedro Ângelo Corrêa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.276, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do imposto de consumo aos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.278, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) como reforço das verbas que enumera.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.288, de 3 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera a redação dos arts. 330 e 334 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.291, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.242, de 13 de agosto de 1957, "que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.293, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões milhões de cruzeiros) para atender a despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.300, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Eleva o efetivo de Almirante de Esquadra do Corpo da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.205, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para ocorrer às despesas com a relização, em setembro de 1960, na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, II Internacional e I Brasileiro de Proctologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.206, de 7 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 23.200.000,00, para construção de prédios destinados a Agências Postais-Telegráficas nas cidades que enumera.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.212, de 11 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.217, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 a Otília Barreto Trindade, viúva de Indalécio Trindade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.218, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Hercília Carpes de Medeiros, viúva de Olavo Cassiano de Medeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.219, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e consumo uma central telefônica automática a ser importada pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A., no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.227, de 23 de Maio de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.312, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Concede a pensão mensal de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Sra. Anna de Oliveira Almeida Gonsalves, viúva do Professor Archimedes de Siqueira Gonsalves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.303, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.302, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros) destinado a atender às despesas de qualquer natureza decorrentes das comemorações do Sesquincentenário da Academia Militar das Agulhas Negras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação sobre Utilização da Energia Atômica para fins Pacíficos, celebrado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Francesa, a 2 de maio de 1962, na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.281, de 8 de Novembro de 1963

    Ementa: Institui abono especial em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.268, de 19 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza o prolongamento da rodovia BR-92, Pelotas-Chui-Passo Fundo - no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1963

    Ementa: Altera a redação do artigo 3 da resolução 31, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1963

    Ementa: Altera o parágrafo 2 do artigo 76 e o artigo 77 do Regimento Interno (licença ou afastamento com prazo determinado. Substituirá o suplente de número mais baixo).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1963

    Ementa: Põe a disposição do Governo da Bahia o redator Amphrisio Lessa Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1963

    Ementa: Põe a disposição da Presidência da República o redator Murilo Marroquim de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1963

    Ementa: Nomeia para os cargos de taquígrafo de debates candidatos habilitados em concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1963

    Ementa: Aposenta Clemente Watzl no cargo de vice-diretor-geral, PL-O, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1963

    Ementa: Concede aos funcionários da Secretaria do Senado Federal aumento nas bases percentuais estabelecidas para os cargos do Poder Executivo, pela lei 4.242, de 17 de julho de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1963

    Ementa: Nomeia para os cargos de taquígrafo de debates, PL-4, candidatos habilitados em concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1963

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 143 da resolução 6, de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1963

    Ementa: Regula a tramitação do projeto de Emenda a Constituição 4, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.259, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a situação dos contribuintes do Montepio Civil dos Funcionários Públicos Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.243, de 19 de Julho de 1963

    Ementa: Cria, para o cumprimento da Lei n. 3401, de 12 de junho de 1958, cargos no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.284, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.297, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-combatentes e seus dependentes.

    Situação: Revogada

  • Emenda Constitucional nº 6, de 1963

    Ementa: Revoga e Emenda Constitucional n° 4 (Ato Adicional) e restabelece o sistema presidencial de govêrno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.214, de 2 de Março de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado de Israel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio de Instituição de um Centro de Estudos e Documentação para a Agricultura e a Economia Rural no Brasil, assinado no Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 1958, entre os Governos dos estados Unidos do Brasil e a República Italiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1963

    Ementa: Aprova a Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, relativa à Assistência Judiciária Gratuita, firmada aos 16 de março de 1959, no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1963

    Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República de Portugal, assinado em Lisboa a 9 de agosto de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio Cultural entre o Estados Unidos do Brasil e a República da Argentina, assinado em Buenos Aires, aos 25 de novembro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar a situação da população do sudoeste de Minas Gerais atingida pelo represamento de Furnas, no Rio Grande, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos ligados à transferência da administração do extinto Território Federal do Acre ao Estado do Acre.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos relacionados com o enquadramento de pessoal no Serviço Público.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades no Departamento de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar diversos fatos relativos ao café.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as condições de funcionamento da Rádio Nacional e TV-Nacional de Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as atividades da indústria cinematográfica nacional e estrangeira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a situação da Universidade do Brasil, principalmente no tocante às irregularidades na Faculdade de Medicina daquela Universidade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1963

    Ementa: Estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados a gratificação de nível universitário, prevista na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a tentativa de prisão, seqüestro ou eliminação física do Governador Carlos Lacerda.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1963

    Ementa: Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito incumbida de verificar a situação em que se encontram as populações atingidas pelo represamento de Furnas, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.230, de 1º de Junho de 1963

    Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros, adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamento importado pela Empresa Telefônica Aquidauanense Ltda., Companhia Telefônica de Valinhos e Empresa de Melhoramentos de Andradina - EMA - Construtora S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.231, de 7 de Junho de 1963

    Ementa: Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.234, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil cruzeiros ) destinado a auxiliar o Colégio Brasileiro de Cirurgiões nas despesas realizadas com o VII Congresso Brasileiro de Cirurgia em julho de 1961, na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.244, de 20 de Julho de 1963

    Ementa: Estabelece normas para o recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.245, de 20 de Julho de 1963

    Ementa: Isenta de imposto aduaneiro e taxas, inclusive do imposto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, apartir do ano de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.248, de 30 de Julho de 1963

    Ementa: Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Decreto-lei n. 3077, de 26 de fevereiro de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.249, de 6 de Agosto de 1963

    Ementa: Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei n.º 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.255, de 9 de Setembro de 1963

    Ementa: Autoriza a doação de terreno, em Cacequi do Sul - Estado do Rio Grande do Sul - à Sociedade Cultural de Cacequi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.261, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 do jornalista Apparício Torelly.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.237, de 24 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar a construção de um Panteon Militar, na Academia Militar das Agulhas Negras, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.238, de 26 de Junho de 1963

    Ementa: Desincorpora do patrimônio da União e devolve à plena propriedade da Sociedade Filarmônica "Lyra" o imóvel situado na rua São Joaquim, 329, na capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.270, de 22 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, consignado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. do crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00, para atender aos cargos de implantação básica, melhoramentos e pavimentação de trechos das rodovias BR-36 e BR-59.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.273, de 24 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 38.115.777,70 para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.240, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei n.º 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.282, de 11 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.270.000.000,00 destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4) .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.294, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei n.º 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o Exercício financeiro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.286, de 3 de Dezembro de 1963

    Ementa: Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias a seus funcionários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.298, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.287, de 3 de Dezembro de 1963

    Ementa: Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias, a partir de 1º de janeiro de 1963, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.198, de 28 de Janeiro de 1963

    Ementa: Acresce a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.200, de 5 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.216, de 6 de Maio de 1963

    Ementa: Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei n.º 3.995, de 14 de dezembro de 1961 ( Plano Diretor da Sudene ).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.222, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.750,00 mensais à família de Domingos Luiz Rotti, servidor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, falecido em consequência de doença profissional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1963

    Ementa: Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do Território Nacional, pelo prazo máximo de 8 (oito) dias, a fim de assistir às solenidades da coroação de Sua Santidade o Papa Paulo VI, no Vaticano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1963

    Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$ 374.900,00 (trezentos e setenta e quatro mil e novecentos cruzeiros) proveniente de serviços prestados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pela Empresa Limpadora Imperial Ltda., em janeiro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1963

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma Pereira Junior Cereais S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.311, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 885.000.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), para construção de rede de abastecimento d''água, em cidades do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.317, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros) a fim de atender aos agricultores e entidades dos municípios atingidos por violento temporal e chuva de granizo, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1963

    Ementa: Aprova a prisão em flagrante dos senadores Arnon Afonso de Farias Melo e Silvestre Péricles de Gois Monteiro em razão dos fatos ocorridos em sessão plenária de 04.12.63, autoriza a formação de culpa e determina a remessa dos autos do respectivo inquérito a autoridade judiciária competente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1963

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1963

    Ementa: Nomeia para o cargo de diretor, PL-1, do quadro da Secretaria do Senado o taquígrafo-revisor, José Campos Bricio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1963

    Ementa: Suspende a execução do artigo 2 da lei 1.215, de 6 de fevereiro de 1959, do Estado de Mato Grosso, e a do Decreto nº ;591, de 25 de fevereiro de 1959, no mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1963

    Ementa: Prorroga, até 7 de abril de 1965, o prazo a que se refere a resolução 25, de 1962, que pôs a disposição do Governo do Estado da Bahia José Vicente de Oliveira Martins, assessor legislativo, PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1963

    Ementa: Suspende a Execução da lei número 23, de 6 de setembro de 1959, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1963

    Ementa: Aprova o Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a Repúlbica Argentina, sobre Privilégios Aduaneiros das Repartições e Agentes Consulares de Carreira concluído no Rio de Janeiro, aos 6 de julho de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.229, de 1º de Junho de 1963

    Ementa: Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.250, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei n.º 3.994, de 9 de dezembro de 1961, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1963

    Ementa: Aplica aos servidores do quadro da Secretaria do Senado Federal disposições da lei 4.019, de 20 de dezembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.279, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Situação:

  • Lei nº 4.315, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.280, de 6 de Novembro de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1963

    Ementa: Fixa o número de membros das Comissões, em decorrência do aumento do número de Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1963

    Ementa: Dá nova redação ao Título XIII (da Polícia da Câmara) do Regimento Interno (Artigos 200 a 203).

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.285, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00 destinado, a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1963

    Ementa: Aprova a Convenção Concernente às Carteiras de Identidade Nacionais dos Marítimos adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência legal, atividades e irregularidades do Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações Contra a Fazenda Nacional - S.F.P.R.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a aplicação das verbas recebidas pela Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com o fim de apurar o funcionamento da Carteira de Redesconto em face das emissões de dinheiro sem autorização do Congresso.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a situação das empresas concessionárias de serviço público subsidiárias dos grupos "American Foreign Power Co" - empresas elétricas brasileiras - "Brazilian Traction" - Rio Light - São Paulo Light e Cia. Telefônica Brasileira e "Internacional Telegraph and Telephone Co."

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidade no DNER - notadamente no 16º Distrito Rodoviário Federal em Santa Catarina.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1963

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos sobre a indústria de artefatos de borracha.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1963

    Ementa: Aprova o acordo Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República Árabe Unida, assinado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em 17 de maio de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1963

    Ementa: Aprova o Convênio da Intercâmbio Cultural concluído entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Chile, firmado no Rio de Janeiro, a 5 de junho de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1963

    Ementa: Ratifica o Protocolo de Emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído em Haia, a 28 de setembro de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1963

    Ementa: Aprova o Acordo de Comércio entre os Estado Unidos do Brasil e a República da China assinado, no Rio de Janeiro, a 28 de dezembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1963

    Ementa: Aprova o texto do Acôrdo de Migração e Colonização entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.266, de 3 de Outubro de 1963

    Ementa: Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa