• Decreto nº 52.068, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Sanatório Ismael, com sede em Amparo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.738, de 23 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento para a Escola de Submarinos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.866, de 19 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco a constituir penhor industrial a favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.508, de 27 de Setembro de 1963

    Ementa: Extingue a 2ª Coletoria Federal em Jacareí, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.537, de 30 de Setembro de 1963

    Ementa: Transfere da Companhia de Eletricidade do Médio Rio Doce para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a concessão para o fornecimento de energia elétrica na sede do município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.929, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris a ampliar suas instalações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.906, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Literatura e Beneficência, com sede em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.911, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria Administrativa do Ministério Público do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.952, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública áreas de terra necessárias à formação do reservatório de acumulação da usina de Jurumirim, no rio Paranapanema e autoriza a Usina Elétricas do Paranapanema S.A. a promover a desapropriação das mesmas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.801, de 5 de Novembro de 1963

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Italbrás - Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social .

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.705, de 21 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.078, de 4 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a organização inicial da 6ª Zona Aérea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.048, de 2 de Dezembro de 1963

    Ementa: Exclui do Plano de Contenção de Despesas a verba que especifica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.054, de 2 de Dezembro de 1963

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.130, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto n° 2.202, de 22 de janeiro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.248, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Transforma em Consulado Privativo o Consulado do Brasil em Paramaribo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.146, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Paranaense de Energia Elétrica a construir linha de transmissão no Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.320, de 18 de Dezembro de 1963

    Ementa: Exclui do Plano de Contenção de Despesas verba que específica, do patronato de Menores.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.053, de 15 de Janeiro de 1963

    Ementa: Aprova alteraçoes introduzidas nos estatutos da Satélite Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.008, de 11 de Janeiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a área de terrenos situada no Município de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.127, de 22 de Janeiro de 1963

    Ementa: Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a garantir empréstimo para os fins que menciona.( Implantação de Centros Nacional de Aperfeiçoamento Pós-graduado )

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.247, de 30 de Julho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o auxílio da União aos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e associações congêneres das zonas de colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.019, de 11 de Janeiro de 1963

    Ementa: Autoriza a firma Gerna S.A. Agro Pecuária e Indústria, a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.739, de 22 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, faixa de terreno e respectivas benfeitorias necessárias à construção da ligação ferroviária D. Silvério - São Domingos do Prata - Nova Era, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.744, de 22 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a Comisssão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.788, de 4 de Março de 1963

    Ementa: Autoriza a Rio Light S. A. - Serviço de Eletricidade e Carris a transferir em doação um terreno à Prefeitura Municipal de Paraíbuna, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.708, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Retifica o Decreto n.º 51.653, de 10 de janeiro de 1963 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.889, de 4 de Abril de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a intervenção federal nos serviços e instalações do porto de Manáus, Estado do Amazonas, estendida esta à concessionárias, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.901, de 18 de Abril de 1963

    Ementa: Aprova o aumento de capital e conseqüente alteração do artigo 7º dos Estatutos Sociais da Rede Ferroviária Federal S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.909-A, de 23 de Abril de 1963

    Ementa: Refifica o Quadro de Pessoal da Universidade de Santa Maria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.986, de 2 de Maio de 1963

    Ementa: Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação Ciências e Cultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.081, de 30 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.200, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, os imóveis sitos à Rua da Praia nºs. 10,12 e 14, necessários à construção ao ramal ferroviário de acesso ao porto de Camocim, no Estado do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.713, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel, com sede em São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.719, de 18 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Regula o uso de entidade classificadora nacional pelos órgãos e empresas governamentais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.213, de 2 de Julho de 1963

    Ementa: Oficializa medalha cultural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.222, de 2 de Julho de 1963

    Ementa: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignado à firma individual "Paulo Martins de Oliveira", de Campinas Grande (Pb).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.356, de 14 de Agosto de 1963

    Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas de terras situadas no município de Magé, 1º e 4º distritos, com a denominação de São José da Cachoeira ou Cachoeira ou Cachoeirinha e outra no lugar Campanha, em Iriri.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.370, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Revoga o Decreto n.º 52.041, de 22 de maio de 1963, restabelecendo a vigência do artigo 68 do Regulamento do Pessoal do Ministério Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.387, de 20 de Agosto de 1963

    Ementa: Retifica o Decreto n.º 52.130, de 17 de junho de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.555, de 30 de Setembro de 1963

    Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Iúna, Concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do desnível denominado Morro Redondo, existente no rio Pardo situado na localidade de Iuna, no Município de Iuna, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.349, de 26 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Americana de Seguros, relativa ao aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.363, de 27 de Dezembro de 1963

    Ementa: Amplia o Quadro da Administração Central e Órgãos Locais do IPASE e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.377, de 31 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro do Pessoal da Universidade Rural do Brasil e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.597, de 1º de Outubro de 1963

    Ementa: Outorga a Irmãos Agibert e Cia. Ltda. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do desnível Salto Rio dos Patos existente no Rio dos Patos, Município de Prudentópolis, Estado do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.079, de 30 de Maio de 1963

    Ementa: Decara de utilidade pública o Abrigo Therezinha de Jesus, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.161, de 27 de Junho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Plano Trienal de Educaçãoi.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.085, de 31 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de uma área de terreno situada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, necessária ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.167, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia seguradora Brasileira, relativa ao aumento de capital.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.093, de 4 de Junho de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento do Banco Nacional de Crédito Cooperativo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.031, de 21 de Maio de 1963

    Ementa: Retifica o Decreto n.º 51.544, de 31 de agôsto de 1962, que aprovou o enquadramento das funções e empregos do Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.102, de 11 de Junho de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço Nacional do Município (SENAM), criado pelo Decreto n. 50334, de 11 de março de 1961 diretamente subordinado à Presidência da República , à "Casa dos Municípios e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.105, de 11 de Junho de 1963

    Ementa: Aprova a Tabela de Pessoal Temporário do Serviço Nacional dos Municípios (SENAM), para o exercício de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.039, de 22 de Maio de 1963

    Ementa: Outorga concessão à Companhia Telefônica Oeste do Brasil - "Teleoeste", para executar serviço radiotelefônico público interior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.041, de 22 de Maio de 1963

    Ementa: Altera o artigo 68 do Regulamento de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto n.º 2, de 21 de setembro de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.042, de 22 de Maio de 1963

    Ementa: Cria a Missão do Brasil junto às Comunidades Européias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.194, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Concede reconhecimento de curso.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.048, de 24 de Maio de 1963

    Ementa: Autoriza Fosforita Olinda S. A. - Fasa - a lavrar fosforita no município de Igarassu, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.108-A, de 11 de Junho de 1963

    Ementa: Inclui a categoria de "Mecânico" no Art. 320 e acrescenta parágrafo único ao art. 379 do Regulamento para o tráfego marítimo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.053, de 24 de Maio de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a oficialização da I Conferência Interamericana para o Ensino da Física e a II Conferência Internacional sôbre Física na Educação Geral.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.109, de 11 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, uma área de terras situada no vale do Rio Maranhão, nos Municípios de Niquelândia e Lusiânia, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.055, de 24 de Maio de 1963

    Ementa: Torna extensiva ao Tabaco em fôlha produzido no Estado da Paraíba, as especificações a que se refere o Decreto n.º 10.218, de 12 de agôsto de 1942, com as alterações do Decreto n.º 40.071, de 8 de outubro de 1956.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.714, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria de Guaratinguetá, com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.202-A, de 28 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula, com sede nos Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.717, de 18 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Dá nova redação à Seção I do Capítulo 1º do Regimento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n.º 23.822, de 10 de outubro de 1947.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.117, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza a constituição, mediante subscrição pública, do Banco do Estado do Ceará, S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.252, de 10 de Julho de 1963

    Ementa: Dá a denominação de Batalhão Rondon, ao 2º Batalhão Rodoviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.253, de 10 de Julho de 1963

    Ementa: Cria a 10ª Companhia de Guardas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.720, de 18 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Altera o Regulamento do Corpo do Pessoal Subalterno do Corpo de Fuzileiros Navais, aprovado pelo Decreto n.º 28.880, de 20 de novembro de 1950.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.254, de 10 de Julho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.257-A, de 15 de Julho de 1963

    Ementa: Aprova o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.263, de 16 de Julho de 1963

    Ementa: Institui o escudo de armas, o estandarte e o sêlo da Escola de Marinha mercante do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.264, de 16 de Julho de 1963

    Ementa: Altera a redação do art. 2º e seu parágrafo do Decreto n. 50.685, de 31 de maio de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.135, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Inclui, em Parte Especial, no Quadro do Pessoal do Conselho Nacional de Geografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o pessoal abrangido pelas Leis ns. 3967, de 5 de outubro de 1961, e 4069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.136, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terrenos necessária à linha de transmissão Lapa-Riacho de Santana-Igaporã-Caetité, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.215, de 2 de Julho de 1963

    Ementa: Concede autorização para o funcionamento de cursos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Botucatu, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.140, de 18 de Junho de 1963

    Ementa: Promulga o Acordo entre o Brasil e a Itália para inserir da bitributação as rendas relativas ao exercício da navegação marítima e aérea, firmado no Rio de Janeiro, a 4 de outubro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.142, de 25 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.146, de 25 de Junho de 1963

    Ementa: Aprova o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.351, de 12 de Agosto de 1963

    Ementa: Altera a denominação de estabelecimento de ensino.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.246, de 9 de Julho de 1963

    Ementa: Autoriza a Empresa de Caolim Ltda., a pesquisar caulim no município de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.248, de 9 de Julho de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar leuco-filito no município de Itapeva, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.359, de 16 de Agosto de 1963

    Ementa: Faz cessão do domínio útil de terreno à Central de Abastecimento de Pernambuco S.A. - CAPESA.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.362, de 16 de Agosto de 1963

    Ementa: Altera a lotação numérica do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.368, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Ajuste de Comércio e Pagamento, entre o Brasil e a Iugoslávia, assinado em Belgrado, a 29 de Abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.369, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Altera o Decreto n.º 2, de 21 de setembro de 1961, que aprovou o Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.371, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Complementa o artigo 26 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, criando no Departamento de Administração da Secretária de Estado das Relações Exteriores, a Divisão de Organização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.374, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Rio-Grandense de Seguros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.450, de 5 de Setembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública, para o efeito de desapropriação, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) área de terrenos situada à margem leste da Estrada da Imbiribeira, logo ao descer da Ponte de Motocolombó, no local denominado Miramar, na Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.451, de 6 de Setembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação do Hospital de Agudos, com sede em Agudos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.456, de 10 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto número 49.355, de 28 de novembro de 1960, e do Decreto n.º 51.406, de 06 de fevereiro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.457, de 10 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera o Decreto n.º 51.538, de 22 de agosto de 1962, que criou funções gratificadas no Quadro do Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.460, de 11 de Setembro de 1963

    Ementa: Cria o 1º Esquadrão Independente de Reconhecimento Mecanizado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.462, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.466, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio, de Pagamentos e de Cooperação econômica entre o Brasil e a Romênia, assinado em Bucareste, a 15 de maio de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.331, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à Fiação Brasileira de Sisal S.A. de Bayeux, Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.337, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, e consignados a emprêsa Constâncio Vieira & Cia, de Estância. (SE)

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.340, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.342, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento de Promoção Agropecuária do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.344, de 9 de Agosto de 1963

    Ementa: Institui no Ministério da Agricultura a Companhia Contra a Febre Aftosa e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.348, de 12 de Agosto de 1963

    Ementa: Dispõe sobre o acréscimo bienal, de que trata o art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 1.918, de 27 de agosto de 1937 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.486, de 20 de Setembro de 1963

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.349, de 12 de Agosto de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Gabinete do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.496, de 23 de Setembro de 1963

    Ementa: Revoga o art. 2º do Decreto n.º 50.564, de 09 de maio de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.498, de 24 de Setembro de 1963

    Ementa: Cria o Consulado honorário do Brasil em Trier, Alemanha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.564, de 30 de Setembro de 1963

    Ementa: Autoriza Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.582, de 30 de Setembro de 1963

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º e ao inciso II do artigo 2º do Decreto n.º 32.574, de 13 de abril de 1953.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.602, de 1º de Outubro de 1963

    Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Itapecerica para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no Município de Itapecerica, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.391, de 21 de Agosto de 1963

    Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Belo Horizonte (MG).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.606, de 2 de Outubro de 1963

    Ementa: Outorga, ao Govêrno do Estado do Rio de Janeiro, concessão para distribuir energia elétrica no Município de Magé, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.392, de 21 de Agosto de 1963

    Ementa: Extingue o Consulado Honorário do Brasil em Cadiz, Espanha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.607, de 2 de Outubro de 1963

    Ementa: Outorgada à Companhia Distribuidora de Eletricidade do Brejo Paraibano Concessão para distribuir energia elétrica no município de Serra Redonda, Estado da Paraíba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.394, de 22 de Agosto de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba a montar usina termelétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.430, de 2 de Setembro de 1963

    Ementa: Autoriza o IPASE a assinar convênio com A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, sociedade Mútua de Seguros Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.399, de 23 de Agosto de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Rhodosa de Raion S.A. a instalar grupo termoelétrico, para uso exclusivo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.715, de 21 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.716, de 21 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul a ampliar suas instalações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.443, de 3 de Setembro de 1963

    Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas de terras situadas no Município de Imperatriz a margem da Rodovia Belém-Brasília com as denominações de Conceição, Campolina, Campo Grande e Jibóia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.718, de 21 de Outubro de 1963

    Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, concessão para distribuir energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.613, de 2 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Estatuto da Universidade do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.445, de 3 de Setembro de 1963

    Ementa: Fixa os preços básicos para o funcionamento ou aquisição de arroz, feijão e milho da produção nacional, para o ano agrícola 1963-64.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.275, de 17 de Julho de 1963

    Ementa: Institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.614, de 3 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a constituir penhor mercantil a favos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.721, de 21 de Outubro de 1963

    Ementa: Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.815, de 11 de Novembro de 1963

    Ementa: Assegura preços mínimos à produção de junta e malva da Bacia Amazônica, da safra de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.618, de 7 de Outubro de 1963

    Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade de Alagôas (CEAL) concessão para distribuir energia elétrica no município de Cajueiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.817, de 12 de Novembro de 1963

    Ementa: Altera redação do art. 1º do Decreto n.º 52.784, de 29 de ouotubro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.821, de 13 de Novembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão São José dos Campos-Caraguatatuba, no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.726, de 22 de Outubro de 1963

    Ementa: Outorga ao Governo do Estado do Pará, concessão para distribuir energia elétrica no Município de Santarém, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.822, de 13 de Novembro de 1963

    Ementa: Renova o Decreto n.º 489, de 8 de janeiro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.283, de 22 de Julho de 1963

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação que faz o Estado de Goiás, de 3 (rês) terrenos, situados na cidade de Goiânia necessários ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.727, de 22 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a construir linha de transmissão de Caruarú a Bezerros, Estado de Pernambuco, e declara de utilidade pública a faixa de terra destinada à passagem desta linha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.284, de 22 de Julho de 1963

    Ementa: Classifica as funções gratificadas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.629, de 8 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza Centrais Elétricas de Goiás S.A. a construir linha de transmissão e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.734, de 23 de Outubro de 1963

    Ementa: Eleva o capital do Instituto de Resseguros do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.293, de 24 de Julho de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a denominação e manutenção do estabelecimento de ensino que indica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.736, de 23 de Outubro de 1963

    Ementa: Transfere da Empresa Hidrelétrica Nacional para a Prefeitura Municipal de Santa Rita de Jacutinga, concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica no município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais e no distrito de Santo Isabel do Rio Prêto, município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.836, de 18 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Empresa Força e Luz Santa Catarina S.A. a construir ramais de linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.837, de 18 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., a construir linhas de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.839, de 18 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Siderúrgica Oeste de Minas S.A. - SOMISA - a pesquisar minério de ferro e manganês no município de Mateus Lime, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.637, de 8 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.639, de 8 de Outubro de 1963

    Ementa: Institui, no Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, o regime especial de movimento de fundos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.644, de 10 de Outubro de 1963

    Ementa: Suspende o funcionamento da Sociedade Cultural Sino Brasileira, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.871, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Institui o Dia do Dactiloscopista Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.875, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Extinção de Grupo de Trabalho.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.855, de 18 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro-Branco, a pesquisar carvão mineral no município de Orleães, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.876, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Suspende a execução do Decreto n.º 52.090, de 4 de junho de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.859, de 18 de Novembro de 1963

    Ementa: Aprova Plano Nacional de Telecomunucações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.883, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.512, de 27 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera a lotação de cargos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.888, de 20 de Novembro de 1963

    Ementa: Regulamenta o art. 4º da Lei n.º 4.156, de 28 de novembro de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.523, de 27 de Setembro de 1963

    Ementa: Autoriza a firma Valuestone Ltda. a comprar pedras preciosas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.532, de 30 de Setembro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública áreas de terra necessárias à bacia de acumulação do aproveitamento hidrelétrico de Jurumurim, das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A., e autoriza essa empresa a promover as desapropriações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.649, de 10 de Outubro de 1963

    Ementa: Altera a lotação numérica das Repartições atendidas pelo Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério de Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.653, de 10 de Outubro de 1963

    Ementa: Concede à sociedade anônima The Bank of Tokyo Limited autorização para aumentar o seu capital no País. Concede à sociedade anônima The Bank of Tokyo Limited autorização para aumentar o seu capital no País.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.901, de 21 de Novembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre os Grupos Executivos e Grupos de Trabalho criados no Conselho do Desenvolvimento ou ao mesmo subordinados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.779, de 29 de Outubro de 1963

    Ementa: Regulamenta o dispositivo no artigo 17 da Lei n.º 4.239, de 27 de junho de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.541, de 30 de Setembro de 1963

    Ementa: Transfere da Empresa Elétrica Municipal para a Companhia Distribuidora de Eletricidade do Brejo Paraibano a concessão para produzir e distribuir energia elétrica no distrito sede do município de Guarabira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.780, de 29 de Outubro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre estoques de trigo e seus derivados e quantidades em trânsito de trigo em grão, importadas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.664, de 11 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Cientificas no Brasil, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.666, de 11 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.668, de 11 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.912, de 22 de Novembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.932, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Empresa de Cautim Limitada a lavrar feldspato e quartzo, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.935, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG - a ampliar seu sistema de transmissão de energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.937, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a S.A. Central Elétrica Rio Claro a ampliar suas instalações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.938, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Outorga ao Município de Anhangá concessão para distribuição de energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.675, de 14 de Outubro de 1963

    Ementa: Altera o Regulamento para os Quadros Complementares dos Corpos da Armada de Fuzileiros Navais e de Intendentes da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.676, de 14 de Outubro de 1963

    Ementa: Altera o artigo 36 de Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.679, de 14 de Outubro de 1963

    Ementa: Acrescenta itens ao § 4º do art. 48 do Regulamento do Serviço de Identificação do Exército - R/115.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.973, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia de Cimento Portland Goiás a lavrar gispsita no município de Ipubi, Estado de Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.797, de 31 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Bibliotecas do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.681, de 14 de Outubro de 1963

    Ementa: Inclui funções gratificadas no Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.974, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Brasileira de Alumínio a pesquisar bauxita no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.800, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento para a Diretoria do Pessoal da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.954, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a prefeitura Municipal de Abre Campo, Estado de Minas Gerais, a ampliar, progressivamente, as instalações hidroelétrica da Usina de Sant'Ana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.805, de 5 de Novembro de 1963

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.687, de 14 de Outubro de 1963

    Ementa: Dá execução ao artigo 17 da Lei n.º ;4.242, de 17.7.1963, e ao Decreto nº ;52.587, de 30.9.1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.690, de 15 de Outubro de 1963

    Ementa: Altera disposições do decreto n.º 52.449, de 4 de setembro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.964, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) a ampliar seu sistema de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.969, de 26 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Empresa de Mineração do Planalto Ltda. a pesquisar água mineral natural no município de Luziânia, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.707, de 21 de Outubro de 1963

    Ementa: Autoriza a "Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A." - Cemig - a construir o sistema de distribuição no município de Cláudio, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.998, de 27 de Novembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Emprêsa de Caulim Ltda. a pesquisar caulim, no município do Mar da Espanha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.073, de 3 de Dezembro de 1963

    Ementa: Estabelece condições para nomeação de ex-combatentes em caráter interino, em regime de exceção, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.077, de 4 de Dezembro de 1963

    Ementa: Estabelece a divisão do Território nacional em Zonas Aéreas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.041, de 28 de Novembro de 1963

    Ementa: Atribui ao Grupo de Trabalho de Expansão do Ensino Industrial os serviços técnicos que vem sendo realizados, pela Comissão Brasileiro-Americana de Educação Industrial e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.044, de 29 de Novembro de 1963

    Ementa: Altera redação do art. 1º do Decreto n.º 52.819, de 12 de novembro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.046, de 2 de Dezembro de 1963

    Ementa: Promulga o Acordo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica Brasil-Hungria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.113, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Renova a autorização contida no Decreto n.º 45.631, de 25 de março de 1959.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.052, de 2 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do domínio útil do imóvel localizado em Vitória - ES, destinado ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.128, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) concessão para distribuir energia elétrica no município de Mundo Novo Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.116, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Renova o Decreto n.º 48.606, de 25 de julho de 1960.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.135, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Amplia a zona de concessão do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.091, de 9 de Dezembro de 1963

    Ementa: Outorga concessão à Cia. de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte para distribui energia elétrica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.081, de 4 de Dezembro de 1963

    Ementa: Torna privativo de pôsto de General-de-Brigada o cargo de Chefe do Escalão Avançado do Gabinete do Ministro da Guerra em Brasília.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.152, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova o "Plano Preferencial de Extensão da Rêde Ferroviária".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.278, de 13 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre funções gratificadas da Procuradoria Geral do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.147, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Siderúrgica Oeste de Minas S.A. - SOMISA, a lavrar minério de ferro, no município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.092, de 9 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre função considerada de caráter ou interêsse militar, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.339, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. a levar a crédito da Comissão Nacional de Planejamento (COPLAN) os recursos provenientes da aplicação do Decreto n.º 50.363, de 20 de março de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.161, de 11 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Chromium Mineração S.A a pesquisar minério de cromo no município de Piuí, Estado de Minas gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.312, de 16 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova o enquadramento das funções da Tabela Numérica Especial de Mensalistas do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto n.º 49.346, de 26 de novembro de 1960.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.313, de 16 de Dezembro de 1963

    Ementa: Estabelece normas para a entrada no País de veículos automotores de turistas, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.121, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Emibra - Emprêsa de Minérios Brasil Norte Nordeste Ltda., a pesquisar quartzo no município de Pedro II, Estado do Piauí.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.164, de 11 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza Mineração Curral del Rey Ltda. a pesquisar minério de ferro manganês, bauxita e argila no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.348, de 26 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Vera Cruz Companhia Brasileira de Seguros, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.169, de 11 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza Indústrias Reunidas Vidrobrás Ltda., a pesquisar areia quartzoza no município de Descalvado, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.170, de 11 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a firma Andréa Salvini & Cia. Ltda., a pesquisar mármore no município de Cachoeira do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.353, de 27 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova a Tabela de Pessoal Temporário do Serviço Nacional dos Municípios (SENAM) para o exercício de 1964.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.355, de 27 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel que menciona em Piripiri, no Estado do Piaui.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.327, de 18 de Dezembro de 1963

    Ementa: Cria, em caráter supletivo, as escolas primárias de fronteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 53.358, de 27 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza pessoa jurídica estrangeira a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de Marinha que menciona, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.328, de 18 de Dezembro de 1963

    Ementa: Subordina o Colégio Comercial Professor Clóvis Salgado à Diretoria do Ensino Comercial do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.183, de 11 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia de cimento Portland Brasília a pesquisar calcário, no município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.329, de 18 de Dezembro de 1963

    Ementa: Regula a situação de alunos que cursem, simultâneamente, colégio industrial e colégio secundário.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.221, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Siderúrgica Oeste de Minas S.A. - SOMISA - a pesquisar minério de ferro no município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.372, de 31 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Universidade Federal de São Paulo a criar e instalar cursos preuniversitários e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.379, de 31 de Dezembro de 1963

    Ementa: Altera a lotação numérica da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.215, de 12 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza a Emrpesa Forca e Luz Santa Catarina S.A. a construir linha de tramissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.652, de 9 de Janeiro de 1963

    Ementa: Aprova o Quadro de Pessoal da Universidade de Santa Maria e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.656, de 10 de Janeiro de 1963

    Ementa: Revoga os Decretos nºs 37.494, de 14 de junho de 1955 e 39.080, de 30 de abril de 1958.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.659, de 14 de Janeiro de 1963

    Ementa: Torna públicas as adesões, por parte de diversos países, ao Acordo para facilitar a circulação internacional do material visual e auditivo de caráter educativo, científico e cultural e seu Protocolo de assinatura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.670, de 17 de Janeiro de 1963

    Ementa: Retifica o Decreto n.º 51.358, de 24 de novembro de 1961, que aprovou o enquadramento da Comissão da Marinha Mercante, altera o Quadro de Pessoal da Comissão de Marinha Mercante, reestruturado pelos Decretos nºs 49.371, de 23 de novembro de 1960 e 1.250, de 25 de junho de 1962 e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.726, de 19 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento para execução da Lei n.º 4.118, de 27 de agosto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.828, de 12 de Março de 1963

    Ementa: Outorga à Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, concessão para distribuir energia elétrica no distrito sede do município de General Câmara.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.733, de 21 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Aprova a reclassificação de servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro (APRJ) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.834, de 14 de Março de 1963

    Ementa: Transfere, sem aumento de despesa, um cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Território Federal de Rondônia para idênticos Quadros e Parte do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.742, de 22 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.743, de 22 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.847, de 15 de Março de 1963

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Pelotense.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.756, de 27 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara prioritária para o desenvolvimento no Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à empresa "Constâncio Vieira & Cia.", de Aracaju (Sergipe).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.761, de 28 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Decreta a intervenção federal nos serviços e instalações do porto de Ilhéus, Estado da Bahia, estendida esta à concessionária e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.852, de 19 de Março de 1963

    Ementa: Retifica o Decreto n.º 51.516, de 25 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.853, de 19 de Março de 1963

    Ementa: Altera o Decreto n.º 746, de 19 de março de 1962.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.767, de 1º de Março de 1963

    Ementa: Retifica o Quadro de Pessoal da Universidade do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.930-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Declara caduco o Decreto n.º 23.531, de 18 de agosto de 1947.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.862, de 25 de Março de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública as áreas que menciona no Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.932-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a Mineração e Usina Wigg S.A. a pesquisar minérios de ferro de manganês e dolomita no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.779, de 4 de Março de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Siderúrgica Cruzeiro do Sul - Crusul a lavrar minério de ferro em município de Santa Barbara, - Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.934-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Renova o Decreto n.º 46.296, de 29 de junho de 1959.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.934-B, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a firma "Bemitul" Beneficiamento de Minérios Indústria e Comércio Ltda., a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.935-B, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a execução de serviços e obras de saneamento e recuperação de terrenos de marinha, seus acrescidos e outros, em municípios que menciona, dos Estados de Pernambuco e da Bahia, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.938-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Industrial e Comercial Paduana S.A. a lavrar água mineral, no município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.938-B, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a firma lapidação Alka S. A., a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.693, de 1º de Fevereiro de 1963

    Ementa: Torna públicas ratificações e adesões, por parte de diversos países, à Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais, assinada em Roma, a 6 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.797, de 4 de Março de 1963

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona no Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.799, de 5 de Março de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento, para a Estação da Rádio da Marinha no Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.803, de 5 de Março de 1963

    Ementa: Estabelece normas para a sistematização da assistência financeira da União dos Estados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.875, de 1º de Abril de 1963

    Ementa: Dispensa temporariamente, exigência do Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.704, de 12 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para estudar a retribuição dos servidores, civis e militares, em missão ou estudo no exterior, a redução do seu número, a reorganização dos serviços a que pertencem, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.879, de 2 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz S.A. a construir linha de transmissão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.706, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Retifica o sistema de classificação de cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aprovado pelo Decreto n.º 51.367, de 11 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.886, de 3 de Abril de 1963

    Ementa: Concede autorização para funcionamento do curso que indica. (Faculdade de Direito Santo Ângelo, Santo Ângelo, RS).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.890, de 5 de Abril de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento da Secretaria Executiva das Comissões e Conselhos (SECC), prevista no artigo 133 do Regulamento do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Nº ;51.701, de 11 de fevereiro de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.902, de 19 de Abril de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) . (Regimento anexo)

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.908, de 19 de Abril de 1963

    Ementa: Aprova o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal de Brasília e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.949, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia de Cimento Portland Paraíso a pesquisar calcário no município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.952-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza Mineração e Usina Wigg S.A. a lavrar minério de ferro no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.959, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza Representações, Mineração Cidade do Aço Limitada a pesquisar caulim no município de Itabirito - Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.962, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Autoriza a Companhia Minas da Passagem a pesquisar minério de ferro, no município de Mariana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.962-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Carazinho para a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, a concessão para distribuir energia elétrica nos municípios de Taperá e Não Me Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.963-A, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Airão concessão para distribuir energia elétrica no município de Airão, Estrado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.964, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública as áreas de terra que discrimina, destinadas à passagem da linha de transmissão da São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade, entre a Usina Termoéletrica de Piratininga e um ponto da linha de Cubatão a São Caetano do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.970, de 26 de Abril de 1963

    Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para a Comissão Estadual de Energia Elétrica a concessão para produzir, transmitir, transformar e distribuir energia elétrica no Município.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.976, de 27 de Abril de 1963

    Ementa: Fixa a distribuição em cada Arma e em cada Pôsto das funções gerais dos Oficiais do Exército, a vigorar a partir de 24 de abril de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.981, de 2 de Maio de 1963

    Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, e consignados à "Cooperativa Sergipense de Lacticínios Ltda.", de Aracaju (Se).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.987, de 3 de Maio de 1963

    Ementa: Retifica o Decreto n.º 51.518, de 5 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos da Estrada de Ferro Sampaio Correia e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.995, de 8 de Maio de 1963

    Ementa: Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado do Brasil em Havre.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.996-A, de 10 de Maio de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a Comissão Executiva de Assistência à Cafeicultura (C.E.A.C.) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.996-B, de 10 de Maio de 1963

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia, inclusive aumento do capital social.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.000, de 14 de Maio de 1963

    Ementa: Modifica o Decreto n.º 1.304, de 6 de agosto de 1962 que alterou disposições do Decreto n.º 50.660, de 25 de maio de 1961.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.002, de 14 de Maio de 1963

    Ementa: Altera, temporariamente, o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.007, de 16 de Maio de 1963

    Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia, História e Letras de Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.008, de 16 de Maio de 1963

    Ementa: Altera o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Instituto de Aposentadoria de pensões dos Bancários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.010, de 17 de Maio de 1963

    Ementa: Retifica o Decreto n.º 51.670, de 17 de janeiro de 1963, que retificou o Decreto n.º 51.358, de 24 de novembro de 1961, que aprovou o enquadramennto da Comissão de Marinha Mercante, altera o Quadro de Pessoal da mesma Comissão, reestruturado pelos Decretos nºs 49.371, de 23 de novembro de 1960 e 1250, de 25 de junho de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.013, de 17 de Maio de 1963

    Ementa: Altera o disposto no Decreto n.º 51.883, de 2 de abril de 1963.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.015-A, de 17 de Maio de 1963

    Ementa: Outorga concessão à Rádio São Vicente Sociedade Anônima para estabelecer uma radiodifusora de onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.017, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Excelsior de Seguros, inclusive aumento do capital social e transferência de sede.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.023, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Torna pública a ratificação por parte da Dinamarca, da Convenção relativa do reconhecimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.060, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Federação dos Estudantes da Universidade do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.062, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Laguna, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.065, de 27 de Maio de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.712, de 15 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Maceió, com sede em Maceió, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.316, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.025, de 14 de Janeiro de 1963

    Ementa: Altera o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.026, de 14 de Janeiro de 1963

    Ementa: Altera o Regulamento de Promoções para Oficial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº. 42808, de 13 de dezembro de 1957.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.033, de 14 de Janeiro de 1963

    Ementa: Concede à I.B. Sabbá & Cia. Ltda. autorizações para funcionar como empresa de mineração.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.037, de 15 de Janeiro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre a publicação dos Balanços das autarquias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.048, de 15 de Janeiro de 1963

    Ementa: Autoriza a firma Oswaldo R. Hennig a comprar pedras preciosas.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.055, de 16 de Janeiro de 1963

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.058, de 16 de Janeiro de 1963

    Ementa: Autoriza a sessão, sob regime de aforamento, de uma área de terras da União e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.230, de 22 de Janeiro de 1963

    Ementa: Renova a autorização contida no Decreto n.º 49.358, de 21 de junho de 1960.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.233, de 13 de Junho de 1963

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e imposto de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e Espírito Santo Centrais Elétricas Sociedade Anônima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.252, de 10 de Agosto de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.257, de 10 de Setembro de 1963

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S.A., para importação de equipamento destinado a instalações hidrelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.262, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.263, de 12 de Setembro de 1963

    Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria dos aeronautas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.235, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ) destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de História Natural, Física e Química, do Ginásio "Euclides da Cunha", no Território de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.275, de 4 de Novembro de 1963

    Ementa: Concede auxílios financeiros ao colégio Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileirra da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.289, de 5 de Dezembro de 1963

    Ementa: Considera patrimônio nacional a "Chácara do Visconde", situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa