• Decreto nº 52.026, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei n.º 4.117, de 27 de agôsto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.991, de 10 de Janeiro de 1963

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º e seu § 1º do Decreto n. 1490, de 8 de novembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.377, de 19 de Agosto de 1963

    Ementa: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.338, de 23 de Dezembro de 1963

    Ementa: Concede graça aos setenciados pela forma que menciona.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas dos últimos desastres aéreos ocorridos no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 53.387, de 31 de Dezembro de 1963

    Ementa: Dispõe sobre as funções do Conselho Superior e da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.727, de 20 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Cria no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o Registro das empresas de transporte rodoviário de carga e dos veículos autônomos de carga.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.840, de 14 de Março de 1963

    Ementa: Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Peste.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.025, de 20 de Maio de 1963

    Ementa: Aprova o regulamento da Lei n.º 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.440, de 3 de Setembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Conselho Florestal Federal do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 53.154, de 10 de Dezembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento da Previdência Social Rural.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.116, de 17 de Junho de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Conselho Nacional do Trânsito e cria funções gratificadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.662, de 11 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.726, de 19 de Fevereiro de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento para execução da Lei n.º 4.118, de 27 de agosto de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.442, de 3 de Setembro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento de Recursos Naturais Renováveis do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2.090, de 18 de Janeiro de 1963

    Ementa: Aprova, em caráter provisório, o regimento Interno e o Regulamento do Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.242, de 17 de Julho de 1963

    Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 52.637, de 8 de Outubro de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 52.340, de 8 de Agosto de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.900, de 10 de Abril de 1963

    Ementa: Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de renda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.902, de 19 de Abril de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) . (Regimento anexo)

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51.896, de 9 de Abril de 1963

    Ementa: Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

    Situação: Revogada