• Decreto do Conselho de Ministros nº 841, de 4 de Abril de 1962

    Ementa: Concede à sociedade anônima United Press Associations autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de United Press International, Inc.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.186, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Univeritário da Federação Universitária Paulista de Esportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.471, de 22 de Maio de 1962

    Ementa: Dispõe sobre o enquadramento do pessoal amparado pelo Lei n° 3.967, de 5 de outubro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.639, de 21 de Dezembro de 1962

    Ementa: Torna públicas novas adesões, por parte de diversos países, ao Protocolo assinado em Paris, a 19 de novembro de 1948, destinado a colocar sob contrôle internacional as drogas não incluídas na Convenção de 13 de julho de 1931 para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição de entorpecentes, emenda pelo Protocolo assinado em Lake Success, a 11 de dezembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.640, de 21 de Dezembro de 1962

    Ementa: Torna públicas retificações e adesões, por parte de diversos países, ao Protocolo da Convenção Internacional para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, concluído na Haia, a 14 de maio de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.427, de 8 de Março de 1962

    Ementa: Torna pública as adesões, por parte das Repúblicas do Congo (Leopoldville) Camarões Alta Volta e Honduras, às Convenções da Haia de 1899, e 1907, para a solução dos conflitos internacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.211, de 20 de Junho de 1962

    Ementa: Altera o Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 559, de 2 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Salesiano São Francisco", com sede na capital de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 585, de 6 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º do Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 539, de 23 de Janeiro de 1962

    Ementa: Altera dispositivos do Regulamento Geral - Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 617, de 21 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Círculo Operário do Ipiranga, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.264, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora Esdeva", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.276, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Delcara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.296, de 26 de Junho de 1962

    Ementa: Cria o cargo de Adido Naval junta à Representação Diplomática e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.345, de 31 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre os auxílios a título de empréstimo ou adiantamento, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, referidos nas Leis 3.337, de 12 de dezembro de 1957, 4.069, de 11 de junho de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.286, de 26 de Junho de 1962

    Ementa: Outorga concessão à "RÁDIO EDUCADORA RIO DOCE LIMITADA", para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.307, de 8 de Agosto de 1962

    Ementa: Cria no Comando Militar de Brasília e 11ª Região Militar a Prefeitura Militar de Brasília, com sede em Brasília-DF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.270, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Difusora São Paulo S.A. para estabelecer uma estação radiotelevisora em VHF, geradora de programas, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.274, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: cria no Departamento de Administraçãop do Ministério das Relações Exteriores uma Divisão do Pessoal no Exterior (DPE) e uma Divisão do Pessoal na Secretaria de Estado (DPS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.407, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Espírita Santo Agostinho" com sede na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.506, de 12 de Novembro de 1962

    Ementa: Aprova a reforma estatutária de The First Nacional City Bank of New York, com sede em New York, E.U.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.434, de 3 de Outubro de 1962

    Ementa: Acrescenta alínea ao art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 34.762, de 8 de dezembro de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.329, de 30 de Agosto de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do São José do Rio Pardo (Hospital São Vicente), com sede em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.471, de 23 de Outubro de 1962

    Ementa: Autoriza o Departamento de Administração do Ministério das Relações Exteriores a expedir portarias declaratórias das situações funcionais dos servidores daquele Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.480, de 26 de Outubro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre gratificação de representação aos Oficiais de Chancelaria e Servidores Administrativos, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 947, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paranaense de Reabilitação, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 950, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itú, com sede em Itú, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 894, de 12 de Abril de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Social Padre Saboia de Medeiros, com sede em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.057, de 25 de Maio de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Serviço Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo (Lar de Cristo Trabalhador), com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.106, de 30 de Maio de 1962

    Ementa: Dispõe sôbre a transferência para o regime de exploração direta, de serviços públicos concedidos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 941, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e do Hospital de Caridade, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.122, de 4 de Junho de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina, com sede em Londrina, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.124, de 4 de Junho de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Colméia", com sede em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 584, de 6 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto n. 318, de 7 de dezembro de 1961, do Presidente do Conselho de Ministros, que cria uma Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre-Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 451, de 4 de Janeiro de 1962

    Ementa: Considera de natureza e interesse militar as funções exercidas por militares nas Comissões Demarcadoras de Limites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 684-A, de 9 de Março de 1962

    Ementa: Dá nova organização ao Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 695, de 14 de Março de 1962

    Ementa: Declara o Serviço Técnico de Análise e Planejamento do Ministério das Relações Exteriores órgão auxiliar da Comissão Nacional de Planejamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.099, de 19 de Julho de 1962

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 6.000,00 a Benedito Muniz Cardoso, ex-condutor de malas do Departamento de Correios e Telégrafos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.100, de 20 de Julho de 1962

    Ementa: Modifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1962, na parte relativa ao Subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, visando a permitir o custeio do pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública incumbido dos serviços de policiamento local de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.063, de 19 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo o Ministério da Educação e Cultura, créditos especiais destinados às Escolas de Enfermagem Wenceslau Braz de Itajubá, do Pará, em Belém e Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora, bem como à Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.081, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Concede pensão vitálicia de Cr$ 3.000,00 mensais a Rita Gonçalves de Oliveira Pitanga, viúva do ex-servidor federal Ricardo Corrêa Pitanga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.120, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária do exercício financeiro de 1962, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.098, de 19 de Julho de 1962

    Ementa: Dispensa de inspenção médica periódica os funcionários públicos aposentados que contem 60 anos de idade, ou mais de 30 de anos de serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.136, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 5.000.00, mensais a Benedito Cândido de Oliveira Dória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.153, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Cosumo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.159, de 30 de Novembro de 1962

    Ementa: Integra na Universidade de Minas Gerais o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte, incorpora o Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul à Universidade do Rio Grande do Sul e autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, de crédito especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.164, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado à construção do Hospital Santa Maria, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.168, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor total de Cr$ 652.378.677,30 (seiscentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), destinados ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.170, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre funcionamento de novos cursos na Escola de Engenharia de Uberlândia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.171, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre as férias coletivas do Tribunal Federal de Recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.176, de 7 de Dezembro de 1962

    Ementa: Cria o "Condomínio Rural de Piuí" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.870, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade púbica para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.928, de 20 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Forte Maia a pesquisar scheelita no município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.955, de 26 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº 1.471, de 23 de outubro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 962, de 7 de Maio de 1962

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar, baixado pelo Decreto n° 30.976, de 10 de junho de 1952, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.880, de 14 de Dezembro de 1962

    Ementa: Cria o Grupo de Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental - COLESTE, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 606, de 13 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Cria a Divisão da Associação Latino Americana de Livre Comércio (DALALC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.414, de 27 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Beneficência São Francisco de Assis, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1962

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a Eth Vieira Kritz no cargo de diretor PL-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1962

    Ementa: Modifica a carreira de taquígrafo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1962

    Ementa: Exonera a pedido Leo Alberto Ramos Cruz, auxiliar legislativo símbolo PL-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1962

    Ementa: É prorrogado por mais 60 dias o prazo, já prorrogado pela Resolução 21-26, da Comissão criada pela Resolução 18-62 para apurar as causas da crise de abastecimento de gêneros alimentícios de primeira necessidade no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1962

    Ementa: É constituida, nos termos do Artigo 53 da Constituição e dos Artigos 148 e 149 do Regimento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 senadores, com o fim de, no prazo de 30 dias, apurar as causas da crise que se verifica no Estado da Guanabara, no tocante ao abastecimento de gêneros de primeira necessidade destinados a alimentação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1962

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a assumir perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) observados os termos da autorização a que se refere o Artigo 53, da Constituição do mesmo estado, as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo externo no montante de US$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil dolares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1962

    Ementa: Concede autorização ao assessor legislativo, Thomaz Pompeu Accioly Borges, para aceitar designação de diretor da FAO para a América Latina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 550, de 1º de Fevereiro de 1962

    Ementa: Altera o Regulamento dos Cursos da Biblioteca Nacional aprovado pelo Decreto n. 15.395, de 27 de abril de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1962

    Ementa: Aprova um Convênio que concede um entreposto de Depósito Franco, na cidade de Belém, no estado do Pará, firmado entre o Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.193, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.109, de 27 de Julho de 1962

    Ementa: Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.071-A, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre gratificação mensal, ao Oficiais do Registro Civil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.167, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Revigora o crédito especial determinado pela Lei nº 3.842, de 15 de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pró-Matre - Estado da Guanabara).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.392, de 11 de Janeiro de 1962

    Ementa: Inclui artigos no Decreto nº 51372, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1962

    Ementa: Prorroga o prazo previsto na Resolução 11 de 1962. (apurar responsabilidades pelos defeitos de construção do bloco 50 Asa Norte).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1962

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1962

    Ementa: Aprova o Convênio que concede um Entreposto de Depósito Franco na cidade de Santos, Estado de São Paulo, a República da Bolívia, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.049, de 23 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 494, de 10 de Janeiro de 1962

    Ementa: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.071, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açucar ou destilarias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.075, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1962

    Ementa: Aprova o Convênio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington a 29 de junho de 1961 pelo Governo Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1962

    Ementa: Aprova o texto da Resolução WHA 1243, adotado pela III Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, modificando os artigos 24 e 25 da Constituição daquela Agência especializada das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.508, de 20 de Junho de 1962

    Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento do Ministro de Estado Gabriel de Rezende Passos e dispõe sobre seus funerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.118, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.090, de 13 de Julho de 1962

    Ementa: Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.864, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Especialistas de Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.561, de 11 de Outubro de 1962

    Ementa: Considera de interesse militar funções exercidas na Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.185, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrêla danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1962

    Ementa: É prorrogado por mais 60 dias o prazo, já prorrogado pelas Resoluções 20 e 22, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 11 de 1962 para apurar as responsabilidades pelos defeitos de construção existentes no bloco 50 da Asa Norte, na capital da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.862, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Declara monumento histórico nacional o túmulo que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.884, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº 45.949, de 30 de abril de 1959, que regula a concessão da "Medalha do Pacificador".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.889, de 18 de Dezembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Missão Presbiteriana do Brasil Central com sede em São Paulo, Estado de São Pailo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.890, de 18 de Dezembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Ajuda ao Menor, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.206, de 20 de Junho de 1962

    Ementa: Dá a denominação de "Regimento Avai", ao atual 2º Regimento de Infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.207, de 20 de Junho de 1962

    Ementa: Cria o Estandarte-Distintivo para o 2º Regimento de Infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.261, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: altera o Regulamento da Ordem do Mérito Médico, aprovado pelo Decreto nº 29.198, de 24 de janeiro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.267, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Beneficente, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.271, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Difusora São Paulo S.A. para estabelecer uma estação radiotelevisora em VHF, geradora de programas, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.404, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Espírita Amigo Germano, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.406, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Escola Doméstica Maria Imaculada, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.412, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Dispensário e Ambulatório da Medalha Milagrosa, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.416, de 27 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Ordem dos Servos de Maria - Província do Brasil, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.323, de 29 de Agosto de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Estudante Universitário Aparício Cora de Almeida, em sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.328, de 30 de Agosto de 1962

    Ementa: Declaração pública a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.478, de 26 de Outubro de 1962

    Ementa: Altera o art. 34 do Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto n. 2, de 21 de setembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 737-A, de 16 de Março de 1962

    Ementa: Altera o Decreto nº 45.426, de fevreiro de 1959, e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsulares Privativos, nível 18, e aos ex-auxiliares de Consulado, padrão "N" hoje Oficiais de administração nível 16-C e os níveis de remuneração dos Auxiliares contratados das reapatições do Ministério das Relações Exteriores no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 892, de 12 de Abril de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Educação, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 847, de 5 de Abril de 1962

    Ementa: Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde. (Regimento anexo)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.177, de 12 de Junho de 1962

    Ementa: Aprova o Regulamento sobre o registro de Jornalista Profissional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.184, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede isenção de lincença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.187, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado ao prosseguimento das obras da sede da Associção Sergipana de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 655, de 8 de Março de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Romi, com sede em Santa Bárbara D''Oeste, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 656, de 8 de Março de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Federação Espírita do Paraná, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.126, de 4 de Junho de 1962

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Educadura de Uberlândia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.446, de 10 de Outubro de 1962

    Ementa: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos e consignados à Elekeiroz do nordeste Indústria Química S.A., Cabo, Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.541, de 16 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desaprorpiação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 481, de 5 de Janeiro de 1962

    Ementa: Concede à Westinghouse Eletric Company, S.A., autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 482, de 5 de Janeiro de 1962

    Ementa: Institui o "Dia da Marinha Mercante".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 972, de 10 de Maio de 1962

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 9º do Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 2, de 21.9.1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.627-A, de 18 de Dezembro de 1962

    Ementa: Torna pública ratificações e adesões, por parte de diversos países, ao Protocolo de Emenda à Convenção sobre o Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas, firmado na União Panamericana, em Washington, a 1º de dezembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 798, de 29 de Março de 1962

    Ementa: Dá nova descrição e uso às peças acessórias de uniforme determinadas pelo Regulamento de Uniformes para a Marinha do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 851, de 7 de Abril de 1962

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Eurico Ramos Amorim a lavrar quartzitos, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.051, de 1º de Março de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 em favor dos Institutos Históricos e Gográficos dos Estados de Minas Gerais, Sergipe e Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.053, de 9 de Março de 1962

    Ementa: Concede pensões especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente e Lícia Costa Perlingeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.101, de 20 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado às comemorações do cinquentenário da Fundação de Canoinhas, Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.067, de 5 de Junho de 1962

    Ementa: Aplica aos cargos e funções do Quadro de Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho, e 3.826, de 23 de novembro, ambas de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.105, de 23 de Julho de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma estação de televisão, pela Rádio Clube de Pernambuco S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.112, de 1º de Agosto de 1962

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o material telefônco a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.113, de 17 de Agosto de 1962

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensais ao ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Antônio Francisco Carvalhal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.074, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.077, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a gratificação dos encarregados de postos de Correio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.082, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender as despesas decorrentes de tratamento, ambulatório e hospitalização dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, nos nosocômios do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.124, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.091, de 13 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 885.343,90, para pagamento do período compreendido entre 1º de junho a 31 de dezembro de 1958, de vencimentos, salário-família, gratificação adicional, aos servidores do Estabelecimento de Subsistência da 10ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.125, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel da União à Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.148, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar o IX Congresso Nacional de Jornalistas realizado em Friburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.149, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$ 25.000.000,00 destinado a ocorrer à instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério Público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.133, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.151, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio de Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.161, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Altera o item 4 do art. 9º e o art. 19 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre loterias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.165, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Modifica o Plano Rodoviário Nacional e abre crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.174, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado a auxiliar a execução de Plano Quinquenal de Obras da Diocese de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 660, de 8 de Março de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Allan Kardec, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 3, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 619, de 21 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Congregação do Santíssimo Redentor, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.407, de 13 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Torna público os nomes dos novos Estados-Membros das Nações Unidas nos têrmos do artigo 4º da Carta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.406, de 13 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Torna públicas ratificações e adesões, por parte de diversos países, a Convenção relativa ao reconhecimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.517, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Cria o Núcleo Colonial Alexandre Gusmão, no Distrito Federal, em terras do Instituto Nacional da Imigração e Colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.425, de 8 de Março de 1962

    Ementa: Promulga o Protocolo relativo a uma emenda dos art. 45 da Convenção sobre Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14 de junho de 1954. (Protocolo geral).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.428, de 9 de Março de 1962

    Ementa: Estandarte - Distintivo do Batalhão da Guarda Presidêncial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1962

    Ementa: Suspende a execução da Lei 8, de 12 de fevereiro de 1959, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1962

    Ementa: Suspende, no todo e em parte, a execução de disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1962

    Ementa: Prorroga o prazo de Comissão de Inquérito criada pela Resolução 11 de 1962 (apurar responsabilidades pelos defeitos de construção existentes no bloco 50 da Asa Norte).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1962

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País no decorrer do mês de abril de 1962, para uma visita oficial aos Estados Unidos da América e aos estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1962

    Ementa: Prorrogado por mais 60 dias o prazo ja prorrogado pelas Resoluções 21 e 33, CE 1962, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 18, de 1962, para apurar as causas da crise de abastecimento de gêneros de primeira necessidade, no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1962

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a assumir, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo a ser contratado pela fundação Comissão de Planejamento Econômico com o referido banco, até o limite de US$ 265,000.00 (duzentos e sessenta e cinco mil dolares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1962

    Ementa: Concede autorização a José Arthur Alves da Cruz Rios assessor legislativo para participar de uma reunião de sociólogos e educadores a realizar-se em julho do ano em curso na Cidade do México, a convite do Conselho de Pesquisas e Ciências Sociais dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.455-A, de 11 de Abril de 1962

    Ementa: Aprova o enquadramento de empregos do Estabelecimento Rural do Tapajós, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.511, de 22 de Junho de 1962

    Ementa: Fixa vencimentos, no Quadro do Pessoal do IPASE, de cargo isolado de provimento efetivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.068-A, de 10 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a não aplicação das normas estabelecidas no Decreto-Lei número 3.768, a partir da vigência da Lei nº 1.050, de 1950, aos extranumerários mensalistas, diaristas ou tarefeiros julgados incapazes por motivo de acidente no exercício de suas atribuições, de doença profissional ou por moléstia especificada em lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 886, de 11 de Abril de 1962

    Ementa: Regula os benefícios dos herdeiros dos militares ativos e inativos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.330, de 30 de Agosto de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Hospital das Usinas de açúcar de Pernambuco, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.243, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Regulamenta a publicidade nos cinemas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.618, de 22 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza Alumínio Minas Gerais S.A. a lavrar quartzo no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1962

    Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades atuais do País, bem como para suprir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 640, de 2 de Março de 1962

    Ementa: Define os serviços de telecomunicações como indústria básica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.310, de 8 de Agosto de 1962

    Ementa: Cria o Hospital das Forças Armadas em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 10, de 11 de Outubro de 1962

    Ementa: Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1962

    Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para decretar lei criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP) e estabelece os limites e condições da delegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.177, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.070, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1962

    Ementa: Aprova acordo sobre cooperação no campo dos usos pacíficos da energia atômica entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmado em Assunção, a 18 de agosto de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1962

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.121, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.169, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.942, de 21 de Dezembro de 1962

    Ementa: Aprova o Regulamento da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.819, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Maria Cristina de Faria a lavrar agalmatólito no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.644-A, de 26 de Novembro de 1962

    Ementa: Aprova o Regulamento da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no Artigo 1 da Lei 4.054, de 2 de abril de 1962, aos atuais servidores do quadro da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.939, de 21 de Dezembro de 1962

    Ementa: Criação do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília; Extinção da Companhia de Polícia da 11ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.970, de 28 de Dezembro de 1962

    Ementa: Aprova a reglamentação do Decreto-Lei n.º 7.669, de 22 de junho de 1945, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do guaraná em todos os produtos cuja propaganda comercial de baseia no nome daquela planta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.886, de 18 de Dezembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a associação civil "Casa de Saúde Allan Kardec", com sede em Franca, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.972-A, de 31 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a execução do resultado da segunda série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.411, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Campineira de Educação e Instrução, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.496, de 9 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara prioritária para desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento novo, sem similar nacional registrado neste descrito e consignado á empresa "Arte-fatos de Borracha OK S.A.", de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.418, de 27 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação do Sanatório São Vicente de Paulo, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.516, de 12 de Novembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre renumeração dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores lotados no Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.320, de 22 de Agosto de 1962

    Ementa: Concede à "The Japan Air Lines Company Ltd.", (Companhia de Linhas Áreas do Japão Ltda.) autorização para continuar a funcionar no República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.462, de 18 de Outubro de 1962

    Ementa: Reorganiza o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.463, de 18 de Outubro de 1962

    Ementa: Dá nova redação ao art. 19 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.550, de 20 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Irmã Elvira, com sede em Votuporanga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.555, de 20 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública, o Grupo Espírita Francisco Xavier, com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.561, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fraterno Auxílio Cristão da Sagrada Família", com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.892, de 18 de Dezembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora e Beneficiente do Sul (S.E.B.S.), com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.590, de 22 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Lacerda de Almeida Brennand a lavrar argila no município de Oteiras, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1962

    Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para legislar sobre cargos de Ministros extraordinários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 560, de 2 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o grupo Espírita Fé e Esperança, com sede em Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 529-A, de 18 de Janeiro de 1962

    Ementa: Aprova as tabelas de representação a que de referem o Decreto-Lei n. 9202, de 1946, e o Decreto número 2, de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 502, de 15 de Janeiro de 1962

    Ementa: Outorga concessão a Emissoras Unidas de Goiás Sociedade Limitada, para Estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 618, de 21 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.126, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, relativas à classe de Ascensorista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.147, de 24 de Setembro de 1962

    Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.138, de 17 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneias de Cooperação Comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.141, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento de um órgão litúrgico doado ao Colégio Santa Marcelina, do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.142, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00 para atender às obras de assistência à população do município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.145, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 mensais à viúva do ex-Senador José Neiva de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.157, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como reforço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.197, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede ao jornalista João Castaldi dei Ruccillo, a pensão de Cr$ 20.000,00 mensais, por serviços prestados à Nação no setor de Jornalismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.172, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 1.204.285,00 para custear as despesas daquela Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.173, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para atender a despesas com pagamento de gratificações adicionais e salários família referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955, 1956 e 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.181, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.130, de 4 de Junho de 1962

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Difusora Riopretense Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.134, de 4 de Junho de 1962

    Ementa: Revoga o Decreto ;nº 50.518, de 2 de maio de 1961, que dispõe sobre a fiscalização de filmes cinematográficos e dá nova redação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.562, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa Beneficente Vicente Soares da Silva e Maria Alice - Casa dos Velhinhos com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 946, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Declara de Utilidade pública o Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 949, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Pirai, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 895, de 12 de Abril de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Aloisianum, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 801, de 30 de Março de 1962

    Ementa: Dispõe sobre viagens de servidores públicos para o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 769, de 22 de Março de 1962

    Ementa: Outorga concessão à Radio Difusora do Amazonas Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.056, de 14 de Abril de 1962

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.057, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo o Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado às obras e equipamentos da Escola Politécnica de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.062, de 14 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo o Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, como auxílio à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.064, de 19 de Maio de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo meterial importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.104-A, de 23 de Julho de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Telefônica de Jataí S.A., para instalação do serviço de telefones na Cidade de Jataí, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.069-A, de 12 de Junho de 1962

    Ementa: Cria a fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.108, de 27 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 7.700.000,00, para atender à despesa de adaptação de nova sede daquele Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.110, de 31 de Julho de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S.A. - T.V. Continental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.073, de 22 de Junho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.078, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Isenta do imposto de importação, materiais destinados à instalação de estação de televisão a serem importados pela Rádio Rio Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.095, de 17 de Julho de 1962

    Ementa: Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 945, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Cruzada das Senhoras Católicas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.123, de 4 de Junho de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Cogregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.192, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.194, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo materiais importados pela S.A. Rádio Tupi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.195, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede isenção de imposto de importação para os equipamentos insdustriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 448, de 4 de Janeiro de 1962

    Ementa: Altera o quantitativo de Subsistência em País Estrangeiro, de que trata o Decreto n. 50274, de 17 de fevereiro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 755-A, de 19 de Março de 1962

    Ementa: Altera o Decreto nº 529-A, de 18 de janeiro de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 648, de 7 de Março de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Cristã, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 694, de 14 de Março de 1962

    Ementa: Aprova o Regulamento do Conselho Superior da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 653, de 8 de Março de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Pelotas", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 657, de 8 de Março de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação das Franciscanas Missionárias de Maria, com sede Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.461, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Dispõe sobre pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.637, de 21 de Dezembro de 1962

    Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções da Universidade de Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.521, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Torna pública a adesão por parte do Governo de Israel, à Convenção de Haia de 18 de outubro de 1907, para a solução pacífica de conflitos internacionais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1962

    Ementa: Nomeia João Manoel Rocha de Mattos para o cargo de vice-diretor-geral, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a Joaquim Bastos no cargo de chefe da portaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1962

    Ementa: Suspende a execução da Lei 3.785, de 25 de novembro de 1958, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a José Lopes do Amorim, motorista, PL-9, da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1962

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do Inciso III, do Artigo 67, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da Lei de Organização Judiciária, do mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1962

    Ementa: Põe a disposição da Prefeitura do Distrito Federal o oficial arquivologista Manoel José de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1962

    Ementa: Aprova o Acordo sobre circulação internacional do material visual e auditivo de caráter educativo, cientifico e cultural, firmado pelo Brasil na Conferência da UNESCO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.687, de 26 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Janusz Gerulewiez a pesquisar quartzo e ametista no município de Cavalcante, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos funcionários do Senado que participaram de operações de guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1962

    Ementa: Dsipõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para o período legislativo de 1963 a 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1962

    Ementa: Revoga o Decreto Legislativo n.º 13, de 6 de outubro de 1959, que aprovou o Acordo de Resgate, assinado entre os Governos do Brasil e da França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.327, de 30 de Agosto de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Jesus, com sede em Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.389, de 4 de Janeiro de 1962

    Ementa: Estandarte-Distintivo para o "Regimento Santos Dumont" (Adaptação)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.162, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.765, de 30 de Novembro de 1962

    Ementa: Oficializa a medalha "Navarro de Andrade-Pioneiro de Reflorestamento", instituída pela Sociedade Brasileira de Silvicultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.185, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fraternidade Eclética Espiritualista Universal, com sede em Luziânia, Estado de Gioás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.088, de 12 de Julho de 1962

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho; eleva à 1ª Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das 7ª e 8ª Regiões; extingue as atuais funções de Suplente de Juiz do Trabalho; Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Recife; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.973, de 31 de Dezembro de 1962

    Ementa: Aprova o Regulamento do Fundo Federal Agropecuário, criado pela Lei Delegada n. 8.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.131, de 3 de Setembro de 1962

    Ementa: Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.060, de 8 de Maio de 1962

    Ementa: Isenta do imposto de consumo os fertilizantes simples e compostos destinados à aplicação em atividades agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.070-A, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00, destinado às despesas de desapropriação dos imóveis necessários à construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.553, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente do Conselho do Ministros, Professor Francisco Brochado da Rocha e dispõe sobre homenagem de seus funerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.410, de 14 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Institui uma Ordem honorífica denominada Ordem de Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.084, de 30 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.004, de 15 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza Fosforita Olinda S.A. - FASA - a lavrar fosforita, no município de Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.180, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 826.200,00, para atender a despesas da Comissão de Reparações de Guerra, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1962

    Ementa: Exonera, a pedido, Alberto da Cunha, do cargo de guarda de segurança, símbolo PL-9, da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.129, de 4 de Junho de 1962

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Rio Preto S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.175, de 12 de Junho de 1962

    Ementa: Territórios da 11ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 805, de 30 de Março de 1962

    Ementa: Cria Grupo de Trabalho para elaborar projeto de normas reguladoras dos inventários dos bens móveis da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.424, de 8 de Março de 1962

    Ementa: Promulga o Protocolo relativo a uma emenda dos artigos 48 (a) 49 (e) e 61 da Convenção de Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14 de junho de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.272, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação televisão, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 591, de 6 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Modifica o Regulamento baixado com o Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 621, de 23 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Considera de natureza e interesse militar a função de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Geografia, quando exercida por militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.123, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Federaliza e incorpora à Universidade do Ceará a Faculdade de Ciências Econômicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.961, de 27 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaureira "CEPLAC" a conceder financiamento, em caráter especial, aos cacauicultores, para combate específico da doença "Podridão Parda", em suas plantações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.891, de 18 de Dezembro de 1962

    Ementa: Declara de utiidade pública a Conferência de São Vicente de Paulo de São Torquato, com sede em Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.409, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itapira, com sede em Itapira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.410, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Espírita Luz e Trabalho, com sede em Castelo, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.419, de 27 de Setembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Jundiaí, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.331, de 30 de Agosto de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital Santa Catarina de Alexandria - Instituto General Oswaldo Melchiades de Almeida, com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.336, de 31 de Agosto de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa da Providência", com sede em Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.549, de 20 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública, a "União Associação Beneficente Israelita" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.552, de 20 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Cultural de Botucatú, com sede em Botucatú, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.554, de 20 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o Hospital São Luiz e Maternidade Carolina Telles da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.556, de 20 de Novembro de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande", com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 880, de 10 de Abril de 1962

    Ementa: Regula o Mercado da Borracha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 834, de 3 de Abril de 1962

    Ementa: Aprova e manda executar o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco. (Regulamento anexo)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.256, de 25 de Junho de 1962

    Ementa: Cria o Sistema Nacional de Aeroportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.038, de 23 de Maio de 1962

    Ementa: Altera o artigo 7º do Regulamento do Conselho Superior da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 694, de 14 de março de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.190, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sôbre o meio circulante e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa