• Lei nº 4.186, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Univeritário da Federação Universitária Paulista de Esportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.099, de 19 de Julho de 1962

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 6.000,00 a Benedito Muniz Cardoso, ex-condutor de malas do Departamento de Correios e Telégrafos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.100, de 20 de Julho de 1962

    Ementa: Modifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1962, na parte relativa ao Subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, visando a permitir o custeio do pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública incumbido dos serviços de policiamento local de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.063, de 19 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo o Ministério da Educação e Cultura, créditos especiais destinados às Escolas de Enfermagem Wenceslau Braz de Itajubá, do Pará, em Belém e Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora, bem como à Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.069-B, de 12 de Junho de 1962

    Ementa: Assegura isenção do imposto de renda e adicional de renda às indústrias de beneficiamento e de artefatos de borracha e às de beneficiamento e de tecelagem de juta, localizada na Amazônia.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.081, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Concede pensão vitálicia de Cr$ 3.000,00 mensais a Rita Gonçalves de Oliveira Pitanga, viúva do ex-servidor federal Ricardo Corrêa Pitanga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.120, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a execução orçamentária do exercício financeiro de 1962, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.098, de 19 de Julho de 1962

    Ementa: Dispensa de inspenção médica periódica os funcionários públicos aposentados que contem 60 anos de idade, ou mais de 30 de anos de serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.136, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 5.000.00, mensais a Benedito Cândido de Oliveira Dória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.153, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Cosumo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.159, de 30 de Novembro de 1962

    Ementa: Integra na Universidade de Minas Gerais o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte, incorpora o Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul à Universidade do Rio Grande do Sul e autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, de crédito especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.164, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado à construção do Hospital Santa Maria, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.166, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Modifica a redação do parágrafo unico do art. 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.168, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, créditos suplementares no valor total de Cr$ 652.378.677,30 (seiscentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta centavos), destinados ao reaparelhamento da Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.170, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre funcionamento de novos cursos na Escola de Engenharia de Uberlândia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.171, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre as férias coletivas do Tribunal Federal de Recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.176, de 7 de Dezembro de 1962

    Ementa: Cria o "Condomínio Rural de Piuí" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.050, de 23 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Reestrutura o Quadro de Oficiais Dentistas do Exército, modificando a Lei nº 2.414, de 8 de fevereiro de 1955.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 39, de 1962

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a Eth Vieira Kritz no cargo de diretor PL-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1962

    Ementa: Modifica a carreira de taquígrafo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1962

    Ementa: Exonera a pedido Leo Alberto Ramos Cruz, auxiliar legislativo símbolo PL-10, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1962

    Ementa: É prorrogado por mais 60 dias o prazo, já prorrogado pela Resolução 21-26, da Comissão criada pela Resolução 18-62 para apurar as causas da crise de abastecimento de gêneros alimentícios de primeira necessidade no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1962

    Ementa: É constituida, nos termos do Artigo 53 da Constituição e dos Artigos 148 e 149 do Regimento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 senadores, com o fim de, no prazo de 30 dias, apurar as causas da crise que se verifica no Estado da Guanabara, no tocante ao abastecimento de gêneros de primeira necessidade destinados a alimentação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1962

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a assumir perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) observados os termos da autorização a que se refere o Artigo 53, da Constituição do mesmo estado, as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo externo no montante de US$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil dolares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1962

    Ementa: Concede autorização ao assessor legislativo, Thomaz Pompeu Accioly Borges, para aceitar designação de diretor da FAO para a América Latina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1962

    Ementa: Aprova um Convênio que concede um entreposto de Depósito Franco, na cidade de Belém, no estado do Pará, firmado entre o Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.193, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.109, de 27 de Julho de 1962

    Ementa: Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.071-A, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre gratificação mensal, ao Oficiais do Registro Civil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.167, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Revigora o crédito especial determinado pela Lei nº 3.842, de 15 de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pró-Matre - Estado da Guanabara).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1962

    Ementa: Prorroga o prazo previsto na Resolução 11 de 1962. (apurar responsabilidades pelos defeitos de construção do bloco 50 Asa Norte).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1962

    Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1962

    Ementa: Aprova o Convênio que concede um Entreposto de Depósito Franco na cidade de Santos, Estado de São Paulo, a República da Bolívia, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.049, de 23 de Fevereiro de 1962

    Ementa: Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais disposições das Leis ns. 3.780 e 3.826, de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.066, de 28 de Maio de 1962

    Ementa: Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

    Situação: Revogada

  • Lei Delegada nº 2, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.071, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açucar ou destilarias, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.075, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.118, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.019, de 20 de dezembro de 1961 e 4.069, de 11 de junho de 1962, aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1962

    Ementa: Revalida a Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1961, para discussão e votação do Projeto de Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1963.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 70, de 1962

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a aplicação de verbas da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1962

    Ementa: Aprova o Convênio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington a 29 de junho de 1961 pelo Governo Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1962

    Ementa: Aprova o texto da Resolução WHA 1243, adotado pela III Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, modificando os artigos 24 e 25 da Constituição daquela Agência especializada das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.090, de 13 de Julho de 1962

    Ementa: Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.185, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com a reconstrução e reaparelhamento das instalações da Fábrica Estrêla danificadas com a explosão ocorrida em outubro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1962

    Ementa: É prorrogado por mais 60 dias o prazo, já prorrogado pelas Resoluções 20 e 22, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 11 de 1962 para apurar as responsabilidades pelos defeitos de construção existentes no bloco 50 da Asa Norte, na capital da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.184, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede isenção de lincença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.187, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado ao prosseguimento das obras da sede da Associção Sergipana de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.051, de 1º de Março de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 em favor dos Institutos Históricos e Gográficos dos Estados de Minas Gerais, Sergipe e Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.053, de 9 de Março de 1962

    Ementa: Concede pensões especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente e Lícia Costa Perlingeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.101, de 20 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado às comemorações do cinquentenário da Fundação de Canoinhas, Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.067, de 5 de Junho de 1962

    Ementa: Aplica aos cargos e funções do Quadro de Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de julho, e 3.826, de 23 de novembro, ambas de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.105, de 23 de Julho de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma estação de televisão, pela Rádio Clube de Pernambuco S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.112, de 1º de Agosto de 1962

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o material telefônco a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.113, de 17 de Agosto de 1962

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensais ao ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Antônio Francisco Carvalhal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.074, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.077, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a gratificação dos encarregados de postos de Correio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.082, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender as despesas decorrentes de tratamento, ambulatório e hospitalização dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, nos nosocômios do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.124, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.091, de 13 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 885.343,90, para pagamento do período compreendido entre 1º de junho a 31 de dezembro de 1958, de vencimentos, salário-família, gratificação adicional, aos servidores do Estabelecimento de Subsistência da 10ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.125, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel da União à Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.148, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar o IX Congresso Nacional de Jornalistas realizado em Friburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.149, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$ 25.000.000,00 destinado a ocorrer à instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério Público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.133, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.151, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio de Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.161, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Altera o item 4 do art. 9º e o art. 19 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre loterias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.165, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Modifica o Plano Rodoviário Nacional e abre crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.174, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado a auxiliar a execução de Plano Quinquenal de Obras da Diocese de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 3, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1962

    Ementa: Suspende a execução da Lei 8, de 12 de fevereiro de 1959, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1962

    Ementa: Suspende, no todo e em parte, a execução de disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1962

    Ementa: Prorroga o prazo de Comissão de Inquérito criada pela Resolução 11 de 1962 (apurar responsabilidades pelos defeitos de construção existentes no bloco 50 da Asa Norte).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1962

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País no decorrer do mês de abril de 1962, para uma visita oficial aos Estados Unidos da América e aos estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.068-A, de 10 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a não aplicação das normas estabelecidas no Decreto-Lei número 3.768, a partir da vigência da Lei nº 1.050, de 1950, aos extranumerários mensalistas, diaristas ou tarefeiros julgados incapazes por motivo de acidente no exercício de suas atribuições, de doença profissional ou por moléstia especificada em lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1962

    Ementa: Prorrogado por mais 60 dias o prazo ja prorrogado pelas Resoluções 21 e 33, CE 1962, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 18, de 1962, para apurar as causas da crise de abastecimento de gêneros de primeira necessidade, no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1962

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a assumir, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo a ser contratado pela fundação Comissão de Planejamento Econômico com o referido banco, até o limite de US$ 265,000.00 (duzentos e sessenta e cinco mil dolares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1962

    Ementa: Concede autorização a José Arthur Alves da Cruz Rios assessor legislativo para participar de uma reunião de sociólogos e educadores a realizar-se em julho do ano em curso na Cidade do México, a convite do Conselho de Pesquisas e Ciências Sociais dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.169, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.177, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1962

    Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades atuais do País, bem como para suprir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 10, de 11 de Outubro de 1962

    Ementa: Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1962

    Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para decretar lei criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP) e estabelece os limites e condições da delegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 4, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

    Situação:

  • Lei nº 4.070, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.121, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1962

    Ementa: Aprova acordo sobre cooperação no campo dos usos pacíficos da energia atômica entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmado em Assunção, a 18 de agosto de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1962

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 65, de 1962

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação da pesca no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 74, de 1962

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para investigar a União Nacional dos Estudantes e demais órgãos estudantis à mesma vinculados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 19, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no Artigo 1 da Lei 4.054, de 2 de abril de 1962, aos atuais servidores do quadro da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1962

    Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para legislar sobre cargos de Ministros extraordinários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.126, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, relativas à classe de Ascensorista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.127, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a criação de taxa destinada à remuneração dos vigias portuários.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.147, de 24 de Setembro de 1962

    Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.138, de 17 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneias de Cooperação Comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.141, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento de um órgão litúrgico doado ao Colégio Santa Marcelina, do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.142, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00 para atender às obras de assistência à população do município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.145, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 mensais à viúva do ex-Senador José Neiva de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.157, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - os créditos suplementares no total de Cr$ 1.004.494.000,00 (um bilhão, quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), como reforço de dotações orçamentárias para o exercício de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.197, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede ao jornalista João Castaldi dei Ruccillo, a pensão de Cr$ 20.000,00 mensais, por serviços prestados à Nação no setor de Jornalismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.160, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembros de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.172, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 1.204.285,00 para custear as despesas daquela Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.173, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para atender a despesas com pagamento de gratificações adicionais e salários família referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955, 1956 e 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.181, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.056, de 14 de Abril de 1962

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.057, de 4 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo o Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado às obras e equipamentos da Escola Politécnica de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.062, de 14 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo o Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, como auxílio à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.064, de 19 de Maio de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo meterial importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.104-A, de 23 de Julho de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Telefônica de Jataí S.A., para instalação do serviço de telefones na Cidade de Jataí, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.069-A, de 12 de Junho de 1962

    Ementa: Cria a fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.108, de 27 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 7.700.000,00, para atender à despesa de adaptação de nova sede daquele Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.110, de 31 de Julho de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S.A. - T.V. Continental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.073, de 22 de Junho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.078, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Isenta do imposto de importação, materiais destinados à instalação de estação de televisão a serem importados pela Rádio Rio Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.095, de 17 de Julho de 1962

    Ementa: Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.192, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.194, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo materiais importados pela S.A. Rádio Tupi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.195, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede isenção de imposto de importação para os equipamentos insdustriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1962

    Ementa: Nomeia João Manoel Rocha de Mattos para o cargo de vice-diretor-geral, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a Joaquim Bastos no cargo de chefe da portaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1962

    Ementa: Suspende a execução da Lei 3.785, de 25 de novembro de 1958, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a José Lopes do Amorim, motorista, PL-9, da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1962

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do Inciso III, do Artigo 67, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da Lei de Organização Judiciária, do mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1962

    Ementa: Põe a disposição da Prefeitura do Distrito Federal o oficial arquivologista Manoel José de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1962

    Ementa: Aprova o Acordo sobre circulação internacional do material visual e auditivo de caráter educativo, cientifico e cultural, firmado pelo Brasil na Conferência da UNESCO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos funcionários do Senado que participaram de operações de guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1962

    Ementa: Dsipõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para o período legislativo de 1963 a 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1962

    Ementa: Revoga o Decreto Legislativo n.º 13, de 6 de outubro de 1959, que aprovou o Acordo de Resgate, assinado entre os Governos do Brasil e da França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.068, de 9 de Junho de 1962

    Ementa: Declara comerciais as empresas de construção, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.162, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.103-A, de 21 de Julho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a Caixa de Assistência dos Advogados.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.088, de 12 de Julho de 1962

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho; eleva à 1ª Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das 7ª e 8ª Regiões; extingue as atuais funções de Suplente de Juiz do Trabalho; Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Recife; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.060, de 8 de Maio de 1962

    Ementa: Isenta do imposto de consumo os fertilizantes simples e compostos destinados à aplicação em atividades agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.084, de 30 de Junho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.116, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Corretor de Imóveis.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.131, de 3 de Setembro de 1962

    Ementa: Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.070-A, de 15 de Junho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00, destinado às despesas de desapropriação dos imóveis necessários à construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.180, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 826.200,00, para atender a despesas da Comissão de Reparações de Guerra, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1962

    Ementa: Exonera, a pedido, Alberto da Cunha, do cargo de guarda de segurança, símbolo PL-9, da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.123, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Federaliza e incorpora à Universidade do Ceará a Faculdade de Ciências Econômicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.190, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dispõe sôbre o meio circulante e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.052, de 9 de Março de 1962

    Ementa: Estende aos servidores da Superintendência do Serviço de Profilaxia da Lepra, no Estado de Goiás, os benefícios das Leis nºs 1.765, de 18 de dezembro de 1952 e 2.412 de 1º de fevereiro de 1955, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.058, de 8 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo o Ministério da Viação e Obras Púbicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000,00 destinado à pavimentação de trechos rodoviários da BR-4 (Rio-Bahia) e da BR-13 (Transnordestina).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.059, de 8 de Maio de 1962

    Ementa: Dispõe sobre os depósitos que os bancos devem manter no Banco do Brasil S.A. à ordem da Superintendência da Moeda e do Crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.061, de 8 de Maio de 1962

    Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 3.205, de 15 de julho de 1957, que reestruturou os cargos de tesoureiros do Serviço Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.103, de 21 de Julho de 1962

    Ementa: Isenta do imposto de importação equipamento telefônico, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.104, de 23 de Julho de 1962

    Ementa: Fixa o prazo de aplicação das disposições da Lei nº 4.015, de 16 de dezembro de 1961 (Reengajamento de Sargentos do Exército não possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ).

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.107, de 27 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 11.520.000,00 (Onze milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), para pagamento de aluguel de imóvel ocupado por aquele Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.079, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Concede a pensão mensal de Cr$ 20.000,00 à senhora Adélia da Silva Constantino, viúva do ex-engenheiro João Lourenço Constantino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.080, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º, 6º e 7º da Lei nº 3.226, de 27 de julho de 1957, que dispõe sobre a constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S.A., em Curiúva, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.122, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Autoriza a União a constituir uma Sociedade de Economia Mista, por ações, que se denominará Siderúrgica de Santa Catarina S.A. ( SIDESC ), e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.086, de 7 de Julho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a imcorporação, ao Patrimônio da União, de bens da Faculdade de Direito de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962

    Ementa: Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.094, de 14 de Julho de 1962

    Ementa: Modifica o § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.189, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Confederação Evangélica do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.134, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 durante dez exercícios consecutivos, para auxiliar a manutenção da Casa do Pequeno Jornaleiro, no Estado da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.139, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza a concessão da subvenção de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à Liga Bahiana Contra a Mortalidade Infantil para manutenção do Hospital Martagão Gesteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.155, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.196, de 24 de Dezembro de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão importados pela Fundação Casper Líbero, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.163, de 4 de Dezembro de 1962

    Ementa: Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.179, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Denomina "Palácio Alberto de Britto Pereira" o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1962

    Ementa: Aprova o Convênio Comercial firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Bolívia, em 29 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 2, de 16 de Setembro de 1962

    Ementa: Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1962

    Ementa: Suspende, em parte a execução da Lei 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1962

    Ementa: Nomeia José Argemiro Batista para o cargo vago de guarda da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a Diocleciano de Araújo Silva no cargo de auxiliar de portaria, PL-8, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a Ary Kerner Veiga de Castro, oficial legislativo PL-3, no cargo de diretor PL-1.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1962

    Ementa: Prorroga até 7 de abril de 1963, o prazo a que se refere a Resolução 20, de 1959, que pôs a disposição do Governo do Estado da Bahia José Vicente de Oliveira Martins, assessor legislativo PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1962

    Ementa: Prorroga o prazo previsto na Resolução 18, de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1962

    Ementa: Cria uma Comissão permanente incumbida de estudar e apreciar as proposições relativas ao Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1962

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a assumir, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento, as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo até o limite de US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dolares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.085, de 3 de Julho de 1962

    Ementa: Dispõe sobre as medidas necessárias ao funcionamento da Escola de Engenharia Indústrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.130, de 28 de Agosto de 1962

    Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social )

    Situação:

  • Lei nº 4.102, de 20 de Julho de 1962

    Ementa: Transforma o Departamento Nacional de Estradas de Ferro em Autarquia; cria o Fundo Nacional de Investimento Ferroviário, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.150, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de ecinomia mista, através da associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.156, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 11, de 11 de Outubro de 1962

    Ementa: Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.137, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.092, de 14 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 21.876.000,00, destinado a atender à despesas com a aquisição do material necessário ao equipamento da posição de operação, resultante da instalação de Central Rádio em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 8, de 11 de Outubro de 1962

    Ementa: Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 9, de 11 de Outubro de 1962

    Ementa: Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras proviências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1962

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares e os Estados Unidos do Brasil e o Japão, firmado no Rio de Janeiro, a 14 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.076, de 23 de Junho de 1962

    Ementa: Que regula o exercício da profissão de geólogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1962

    Ementa: Aprova os textos dos acordos Comerciais, de Pagamentos e Cooperação Econômica concluídos recentemente, entre o Brasil e países do Leste Europeu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar a adesão do Brasil à Convenção Internacional, para a criação da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1962

    Ementa: Aprova o Convênio de Comércio Interregional firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia em 29 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 69, de 1962

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação de recursos e funcionamento da Fundação de Assistência aos Garimpeiros e a situação dos garimpeiros em face do comércio dos produtos dos garimpos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1962

    Ementa: Reestrutura os serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.055, de 13 de Abril de 1962

    Ementa: Altera a Lei nº 2.944, de 8 de novembro de 1956, que permite ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico o ajuste de emprétimos com autarquias estaduais que tenham a seu cargo planos de eletrificação, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 22, de 1962

    Ementa: Concede aposentadoria a Joaquim Bastos no cargo de chefe da portaria do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1962

    Ementa: Suspende a execução do Inciso XIII do Artigo 1 da Lei 348, de 21 de junho de 1958, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei 4.069, de 11 de junho de 1962, dos funcionários da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.065, de 19 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Conselho de Ministros, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer a despesas com o seu funcionamento no exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.111, de 31 de Julho de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefones Bahia S.A. - TEBASA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.143, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A. para a instalação de uma estação completa de televisão, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.183, de 13 de Dezembro de 1962

    Ementa: Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.188, de 17 de Dezembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 1.131.000,00, destinado ao pagamento do salário-espôsa de magistrados daquele Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.054, de 2 de Abril de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.106, de 26 de Julho de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara, e dá outras providências.

    Situação: Suspensão de Execução pela Resolução Senado federal nº 49/2005

  • Lei nº 4.114-A, de 20 de Agosto de 1962

    Ementa: Transfere à União a responsabilidade da dívida de Cr$ 110.000.000,00, e respectivos juros, do Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição, de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.087, de 7 de Julho de 1962

    Ementa: Autoriza a compra das ações do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pertencente ao Governo Americano, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.093, de 14 de Julho de 1962

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Dona Geni Silva Vivacqua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.096, de 18 de Julho de 1962

    Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.220, de 10 de julho de 1934, que dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sobre corridas de cavalos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.128, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Regula o exercício do Magistério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.146, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 20.000,00 a Marcionila de Souza Barreto, viúva do Juiz Federal Manuel Xavier Paes Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.129, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00, destinado a auxiliar o Educandário Nossa Senhora de Lourdes, de Brusque, Estado de Santa Catarina; o Colégio Coração de Maria, de Santos, Estado de São Paulo; o Liceu Feminino Santista de Santos, Estado de São Paulo; o Instituto de Assistência Social, Formação e Cultura, de Tubarão, Santa Catarina; a Escola Normal Regional, de Leopoldo Bulhões, e a Escola Normal Rural de Urutaí, ambas no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.135, de 10 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.791.905,30, para pagamento da diferença de adicional por tempo de serviço, relativamente ao período de 1º de janeiro de 1956 a 30 de abril de 1959, aos aposentados da Cia. Nacional de Navegação Costeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.140, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-Lei número 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.152, de 21 de Novembro de 1962

    Ementa: Denomina Comandante Alberto Autran o antigo Hospital dos Marítimos, de Belém do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.144, de 21 de Setembro de 1962

    Ementa: Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o art. 17 da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958 (que concedeu às empresas nacionais de construção ou reparos navais, isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.158, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.175, de 5 de Dezembro de 1962

    Ementa: Transfere cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura para igual Quadro do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1962

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da união denegatório de registro ao termo de ajuste celebrado, em 4 de fevereiro de 1959, entre o Departamento de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Construtora Nóbrega & Machado Ltda., para construção da barragem de Taipu, no rio Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 1, de 25 de Setembro de 1962

    Ementa: Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Delegada nº 6, de 26 de Setembro de 1962

    Ementa: Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.097, de 19 de Julho de 1962

    Ementa: Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis números 3.780 e 3.826, de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1962

    Ementa: Suspende a execução da Lei 3, de 18 de fevereiro de 1959, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1962

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei 1.691, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1962

    Ementa: Nomeia para o cargo de diretor, PL-1, o assessor legislativo PL-3, Herculano Ruy Vaz Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1962

    Ementa: Aposenta Lauro Portella no cargo de diretor-geral, padrão PL, do do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1962

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei 2.456 de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo (lei que desanexou porções das áreas de distritos e municípios para a formação do município de Florinéia).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1962

    Ementa: Suspende a execução do Inciso XXIV, do Artigo 1 da Lei 340, de 21 de junho de 1958, do Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1962

    Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (apurar responsabilidades pelos defeitos de construção do bloco 50 - Asa Norte).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1962

    Ementa: Revoga o Item I, do Artigo 4, da Resolução 24, de 1960, e da nova redação ao Inciso VI, do Artigo 75, da Resolução 6, de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.072, de 16 de Junho de 1962

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.098-A, de 19 de Julho de 1962

    Ementa: Cria 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.178, de 11 de Dezembro de 1962

    Ementa: Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.154, de 28 de Novembro de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.182, de 13 de Dezembro de 1962

    Ementa: Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.115, de 22 de Agosto de 1962

    Ementa: Introduz alterações na Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.114, de 17 de Agosto de 1962

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 para construção do Hospital do Jornalista, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 1, de 17 de Julho de 1962

    Ementa: Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 71, de 1962

    Ementa: Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 73, de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a criação de turmas na Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.069, de 11 de Junho de 1962

    Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 66, de 1962

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos relativos à marinha mercante.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 75, de 1962

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico da fabricação de cimento, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1962

    Ementa: Aprova o Acôrdo de cooperação entre os Estados Unidos do Brasil e a República italiana para uso pacífico da energia nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa