• Lei nº 4.121, de 27 de Agosto de 1962

    Ementa: Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.627, de 18 de Dezembro de 1962

    Ementa: Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção (nº 3) relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29 de novembro de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.059, de 28 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um imóvel situado no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Ministério da Guerra.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.032, de 21 de Maio de 1962

    Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel destinado à Universidade do Ceará.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.096, de 30 de Maio de 1962

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a adquirir imóvel no Estado de Minas Gerais, necessário ao Ministério das Minas e Energia.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.699, de 27 de Novembro de 1962

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Irineu Alves de Macedo Soares a pesquisar ouro no município de Dianópolis, Estado de Goiás.

    Situação: Revogada

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 1.232, de 22 de Junho de 1962

    Ementa: Regulamenta a profissão de Aeroviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 538, de 23 de Janeiro de 1962

    Ementa: Aprova o Regulamento da Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.069, de 11 de Junho de 1962

    Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 534, de 23 de Janeiro de 1962

    Ementa: Aprova o Regimento da Secretaria do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1962

    Ementa: Reestrutura os serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa