• Resolução nº 65, de 1961

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Francisco Ojeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a situação dos funcionários da Secretaria do Senado que se encontram impedidos e em disponibilidade e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a extensão do aumento concedido pela lei 3.826 de 1960, aos servidores ativos e inativos do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 376, de 19 de Dezembro de 1961

    Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria de Guarda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1961

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 240, de 29 de Novembro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre as operações finais de compra e venda a serem realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, da borracha sintética de sua fabricação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.862-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Revigora, por dois exercícios, a autorização concedida pela Lei nº 3.317, de 18 de novembro de 1957, que abre crédito destinado ao prosseguimento de obra ferroviária no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.983, de 18 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2º, 6º e 8º Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender ás despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.669, de 31 de Maio de 1961

    Ementa: Cria a Inspetoria de Saúde do Aeroporto de Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.143, de 27 de Janeiro de 1961

    Ementa: Institui a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.384, de 28 de Março de 1961

    Ementa: Extingue cargos de Adidos e Adjuntos de Adidos Aeronáuticos junto às Representações Diplomáticas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.357, de 18 de Março de 1961

    Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto n° ;50.339, de 15 de março de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.060, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa das Domésticas" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.062, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.063, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Casa São João Batista da Lagoa, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.289, de 22 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Altera o Decreto n° ;34.596, de 16 de novembro de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.479, de 19 de Abril de 1961

    Ementa: Dá nova redação ao art. 176 do Decreto n° ;41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.776, de 10 de Junho de 1961

    Ementa: Disciplina o funcionamento das secções de jogos lícitos carteados nas sedes das sociedades, clubes e demais entidades recreativas sociais, culturais, literárias beneficentes, esportivas e congêneres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.000, de 19 de Julho de 1961

    Ementa: Manda adotar sob o título do "Hino a Brasília" a composição musical que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.874, de 11 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria o "Parque Nacional das Emas", no Estado de Goiás, abrangendo parte menor, do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.879, de 11 de Janeiro de 1961

    Ementa: Altera a lotação numérica de repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.913, de 12 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria, junto ao Serviço de Radiodifusão Educativa, do Ministério da Educação e Cultura, a Orquestra Sinfônica Nacional (O.S.N.)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.223, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Aprova o novo Regulamento, do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.248, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Aprova a emenda ao artigo ;13 da Convenção da Organização Meteorológica Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.259-A, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Regulamenta a utilização dos entrepostos de depósitos franco em Santos e Paranaguá, em virtude de Convênios assinados entre o Brasil e o Paraguai .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 438, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Sant''Ana do Livramento, com sede em Sant''Ana do Livramento, Estado Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 163, de 17 de Novembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Irmandade de Misericórdia de Taubaté", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 149, de 16 de Novembro de 1961

    Ementa: Modifica a redação da letra e do nº 3 do Art. 1º do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.976, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Fixa norma para pagamentos aos servidores do Ministério da Educação e Cultura, aproveitados nas Escolas Técnicas e Industriais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.869, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, destinado ao pagamento de remuneração de pessoal das ferrovias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.871, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede auxílio às prefeituras de Guimarães e de Arari, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.880, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 ao Ministério da Viação e Obras Públicas para obras do Túnel do Palatinato, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.881, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer às despesas com as comemorações do I Centenário de Fundação do Município de Russas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.882, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede a Aurora Braga da Silva pensão especial de Cr$ 3.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.883, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Pará - os créditos especiais de Cr$ 79.112,50 e Cr$ 368.205,00 para ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido a funcionários da Secretaria do mesmo Tribunal no período compreendido entre 16 de outubro a 31 de dezembro de 1958 e o exercício de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.893, de 2 de Maio de 1961

    Ementa: Cria o curso de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia da Universidade do Paraná e dá outras providências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.894, de 15 de Maio de 1961

    Ementa: Revoga a Lei n° ;1.894, de 20 de junho de 1953, que regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.895, de 19 de Maio de 1961

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Ana Aguiar Barbosa da Cruz, viúva do engenheiro e professor Henrique Barbosa da Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.913, de 6 de Julho de 1961

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 ao Governo do Estado de Pernambuco para construção do Hospital de Pronto Socorro, em Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.897, de 19 de Maio de 1961

    Ementa: Organiza o Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.901, de 8 de Junho de 1961

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Lavinia Rodrigues Fernandes Chaves, filha do Ministro do Império Alfredo Rodrigues Fernandes Chaves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.005, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Prorroga por mais um exercício a vigência da Lei nº 3.798, de 2 de agosto de 1960, que abriu crédito para a modernização dos serviços de segurança e proteção ao vôo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.962, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado à construção do pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.011, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Marajoara Ltda., para instalação de uma estação de televisão na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.922, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei n° ;3.682, de 7 de dezembro de1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.016, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1962 o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.963, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Concede, até 30 de junho de 1962, isenção de direitos alfadegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art. 66 da Lei n° ;3.244, de 14 de agosto de 1957, e de imposto de consumo, para importação de material destinado à fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.033, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fezenda, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$ 65.000,00, para pagamento de despesas realizadas no ano de 1959, com substitutições de funcionários da Secretaria do mesmo Orgão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.034, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, destinado à construção de um hospital na cidade de Maués, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.038, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para a conclusão das obras do edifícios sede da Associação Piauiense de Medicina, em Teresina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.041, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado a ampliação da fábrica de soda cáustica da Companhia Eletroquimica Pan-Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.044, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para o material importado pela Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta, de Manaus, Estado do Amazonas, e outros congêneres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.967, de 5 de Outubro de 1961

    Ementa: Estende aos servidores do D.N.E.R. e da Campanha Nacional de Tuberculose os benefícios da Lei número 3.483, de 8 de dezembro de 1958, e dá outras providências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.975, de 4 de Novembro de 1961

    Ementa: Concede ao Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose o auxílio de Cr$ 50.000.000,00, para a construção de um Hospital de Cirurgia Toráxica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1961

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de Máquina elétrica de contabilidade e estatística.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.986, de 21 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00, para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência às vítimas das secas no Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.987, de 21 de Novembro de 1961

    Ementa: Abre o crédito extraodinário de Cr$ 50.000.000,00 destinado a atender aos prejuízos causados pelas enchentes no Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.930, de 1º de Agosto de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vêm prestando serviços à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e dá outras pronidências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.933, de 4 de Agosto de 1961

    Ementa: Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.997, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado ao aterro e recuperação dos alagados existentes na cidade de salvador, Estado da Banhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.943, de 23 de Agosto de 1961

    Ementa: Isenta da taxa de 5 % prevista no art. 66, da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, materias importados pela sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.948, de 1º de Setembro de 1961

    Ementa: Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Diretor Ppl-1, o Oficial da Ata, Pl-3, Ivan Ponte e Souza Palmeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1961

    Ementa: Concede licença ao Redator Pl-4, do quadro da Secretaria Do Senado Federal, Luiz Fernando de Oliveira Freire, para integrar a delegação do Brasil a XVI Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1961

    Ementa: Aposenta, a pedido, Waldemiro de Souza Rocha, Guarda de Segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1961

    Ementa: Concede aposentadoria a Deusdedith de Araújo Silva no cargo de Chefe da Portaria do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1961

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da lei 380, de 19 de dezembro de 1958, do Estado de Santa Catarina, na parte que criou o município de José Boiteux, por inconstitucionalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1961

    Ementa: Artigo Único - e transferido, Ex-offício, no interesse da Administração, nos termos dos artigos 70, Item II, e 125 Item I, da Resolução 6, de 1960, combinados com o artigo 85, letra c, da Resolução 2, de 1959, para o cargo da classe correspondente ao padrão pl-9, da carreira de Auxiliar Legislativo do quadro da Secretaria do Senado Federal, o auxiliar de portaria Ary Feliciano de Araújo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1961

    Ementa: Põe a disposição do Governo do Estado de Goiás o Almoxarife Símbolo Pl - 3 do quadro da Secretaria do Senado Federal, Wilson Tartucci.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1961

    Ementa: Nomeia Maria do Carmo Rondon Ribeiro Saraiva para o cargo de Diretora, Pl-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1961

    Ementa: Suspende a execução, em parte, da lei 850, de 26 de dezembro de 1951, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da lei 41, de 11 de dezembro de 1947, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1961

    Ementa: Aposenta no cargo de Inspetor de Segurança Pl-8 o Guarda de Segurança Pl-9 do quadro da Secretaria do Senado Federal Reginaldo de Azevedo Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do § 2° do Art. 1° do Decreto-lei n° 650, de 20 de junho de 1947, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do artigo 57, III, da lei 64 de 21 de fevereiro de 1948, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.938, de 9 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento de gratificações especiais ao Presidente, Juízes e Procuradores do Tribunal Regional Eleitoral, assim como ao Juíz e Escrivão Eleitoral de Brasília

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 317, de 7 de Dezembro de 1961

    Ementa: Cria uma Embaixada do Brasil na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.864-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria as Escolas Agrícolas de Bambui e Cuiabá, nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, e uma Escola de Engenharia em Uberlândia, Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.524, de 3 de Maio de 1961

    Ementa: Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.026, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal do Gurupi e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.043, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Cria a Reserva Florestal do Tumucumaque e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.221, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Altera o art. 3º do Decreto n° ;40.110, de 10 de outubro de 1956 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.073, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil junto ao Governo do Irã, com sede em Teerã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução de 12/12/1961

    Ementa: Requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de efetuar o completo e imparcial levantamento dos motivas que determinaram a renúncia do ex-Presidente Jânio Quadros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 67, de 1961

    Ementa: Suprime expressão constante do artigo 1 da resolução 9, de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.866, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 364, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Regula a formação de Suboficiais e Sargentos Supervisores de Taifa da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.131, de 26 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Demosthenes Barbo de Siqueira a lavrar calcário no município de Planaltina, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.784, de 12 de Junho de 1961

    Ementa: Cria, no Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil, as insígnias de Ministro da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 113, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Aprova o Regulamento para a Estação Rádio Pina. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.873, de 11 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Coimbra Bueno Pela Nova Capital do Brasil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.020, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Considera cidade satélite o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.812, de 17 de Junho de 1961

    Ementa: Disciplina a participação de menores de 18 anos em programas de rádio e de televisão com objetivos polêmicos e de críticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.574, de 10 de Maio de 1961

    Ementa: Cria a Insígnia de Ministro da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.061, de 27 de Julho de 1961

    Ementa: Institui medalha ao funcionário com 50 anos de serviço sem falta grave e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.875, de 11 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.958, de 13 de Setembro de 1961

    Ementa: Incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.045, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Institui o "Dia do Cego".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.269, de 9 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República, Deputado Carlos Coimbra da Luz, e dispõe sôbre homenagens e os seus funerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.532, de 3 de Maio de 1961

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° ;3.099, de 24 de fevereiro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1961

    Ementa: Aprova o Tratado que estabelece uma zona de livre comércio, firmado pela Argentina, Brasil, Chile, México, Peru e Uruguai (Tratado de Montevidéu).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução de 14/09/1961

    Ementa: Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as responsabilidades dos implicados na última crise que convulsionou o País. A renúncia do Sr. Jânio Quadros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.017, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.346, de 16 de Março de 1961

    Ementa: Dispõe sôbre a jornada de trabalho para servidores de repartições situadas em cidades que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.627, de 19 de Maio de 1961

    Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de música do Conservatório Musical Sagrado Coração de Jesus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.370, de 13 de Dezembro de 1961

    Ementa: Aprova o sistema de classificação de cargos do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de dentista, Pl-4, Auzisan Ramos Caiado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 426, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Revoga o Decreto n. 50757, de 9 de junho de 1961 e outorga concessão a Rádio Guaíba S/A para estabelecer estação de radiotelevisão na cidade de Porto Alegre - RS.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.013, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 202.525.600,00, para atender ao pagamento das despesas de pessoal e obras a cargo da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.867, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria a Universidade de Alagoas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.908, de 21 de Junho de 1961

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.899, de 30 de Maio de 1961

    Ementa: Concede subvenções anuais de Cr$ 10.000.000,00 à Fundação Instituto de Física Téorica, de São Paulo, e ao Instituto de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.955, de 11 de Setembro de 1961

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, executada a taxa de despacho aduaneiro, para um altar-mor doado pela Senhora Curgie Assad Abdalla, à Catedral Ortodoxa da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.957, de 12 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para equipamento da Clínica Ortopédica do Hospital Escola São Francisco de Assis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.960, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Institui o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.006, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Retifica, sem ônus, as Leis ns. 3.487, de 10 de dezembro de 1958, e 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estimaram a receita e fixaram a despesa da União para os exercícios, respectivamente, de 1959 e 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.009, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais à viúva do poeta e jornalista Antônio Boto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.026, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede subvenção às Universidades equiparadas, mantidas por Institutições de caráter privado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.040, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para ocorrer às despesas com a realização do Quarto Congresso Brasileiro de Ensino da Matemática, a efetuar-se em Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.965, de 29 de Setembro de 1961

    Ementa: Cria uma escola de Iniciação Agrícola em Burití-Alegre, no Estado de Goiás, e dá outras providências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.042, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para pagamento de despesas de gratificação adicional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.926, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.927, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Isenta da incidência do imposto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.971, de 13 de Outubro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473.90, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.972, de 13 de Outubro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a participar da Sociedade de Economia Mista Aços Piratini S.A., em organização pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.988, de 24 de Novembro de 1961

    Ementa: Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.932, de 3 de Agosto de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.934, de 7 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a construção do Hospital São Domingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.947, de 1º de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, destinado à conclusão das obras do Parque de Exposição de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a II Exposição Nacional de Suínos, realizada em 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.280, de 18 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação das Irmãs "Filhas" de Caridade de São Vicente de Paulo", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.368, de 21 de Março de 1961

    Ementa: Dispõe sôbre o atendimento de educação gratuita a filho menor de ex-combatente e aos órgãos carentes de recurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.373, de 22 de Março de 1961

    Ementa: Dispõe sôbre exercício da função gratificada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.420, de 7 de Abril de 1961

    Ementa: Dá nova redação ao Decreto n° ;45.660, de 30 de março de 1959 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.465, de 14 de Abril de 1961

    Ementa: Cria o Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.493, de 25 de Abril de 1961

    Ementa: Altera a redação do art. 43 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° ;5.739, de 29 de maio de 1940, modificado pelo Decreto n° ;22.988, de 22 de abril de 1947, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.590, de 15 de Maio de 1961

    Ementa: Cria a Comissão Coordenadora de Construção do Tronco Principal Sul e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.118, de 2 de Agosto de 1961

    Ementa: Isenta do pagamento do imposto de importação, nos termos do art. 4º da Lei n° ;3.244 de 14 de agosto de 1957, os bens cuja importação seja considerada de interesse para a produção agropecuária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.165, de 8 de Agosto de 1961

    Ementa: Institui o Dia do Atleta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.175, de 10 de Agosto de 1961

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Jornal de Itabuna Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.912, de 5 de Julho de 1961

    Ementa: Instituti o Dia do Órfão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.815, de 5 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Espírita Sanatório "Américo Bairral", com sede em Itapira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.817, de 5 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, com sede em Itapeva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.886, de 12 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Catanduva, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.840, de 6 de Janeiro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a venda de produtos farmacêuticos e similares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.816, de 5 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade publica a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.981, de 23 de Janeiro de 1961

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Colombo Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.066, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a agregação de Estabelecimentos de Ensino Superior não federais a Universidades federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.170, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a Medalha de Servilços Distintos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.224, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Ordem Soberana w Militar do Templo de Jerusalém", com sede na cidade so Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.961, de 19 de Janeiro de 1961

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.350.000,00 para o fim que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 429, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital Samaritano, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 434, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Pequeno Lar São José", com sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 392, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 8º, item II e sua alíneas; item VII parágrafo 3º e seguintes. Art. 15, parágrafo 2º art. 16, parágrafo 1º e art. 48, do Regulamento das Operações imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 3, de 21 de Setembro de 1961

    Ementa: Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 22, de 11 de Outubro de 1961

    Ementa: Restabelece o Hospital Naval de Natal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 84, de 26 de Outubro de 1961

    Ementa: Dispõe sôbre o "visto" em pedidos de licença ou faturas comerciais, referentes a produtos de exportação para o estrangeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 242, de 29 de Novembro de 1961

    Ementa: Cria o Parque Nacional do Monte Pascoal e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 428, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.954, de 11 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinados à Sociedade São Vicente de Paula, de Bagé, Rio Grande do Sul, e ao Conselho Central das Sociedades de São Vicente de Paula, de Fortaleza, Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.383, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Altera o Regulamento da ordem do Mérito Médico, aprovado pelo decreto n. 29198, de 24 de janeiro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1961

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1961

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro do contrato de locação de serviços celebrado entre o Sr. Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 2, de 21 de Setembro de 1961

    Ementa: Aprova o regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 80, de 26 de Outubro de 1961

    Ementa: Unifica os horários para os funcionários encarregados de fiscalizar embarques de mercadorias destinadas ao comércio exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 442, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Institui a Comissão Coordenadora dos Projetos de Emergência e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1961

    Ementa: Põe a disposição da Prefeitura do Distrito Federal o oficial auxiliar da ata, Rene Nunes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 318, de 7 de Dezembro de 1961

    Ementa: Cria uma Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.957-A, de 18 de Janeiro de 1961

    Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a representação Diplomática do Brasil junto ao Govêrno da República Popular Polonesa, com sede em Varsóvia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.455, de 14 de Abril de 1961

    Ementa: Cria o Parque Nacional de Xingu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.827, de 22 de Junho de 1961

    Ementa: Outorga concessão à Universidade do Rio Grande do Sul para instalar uma estação de radiodifusão em ondas curtas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.923, de 6 de Julho de 1961

    Ementa: Cria o Parque Nacional do Rio de Janeiro, ;no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.503, de 26 de Abril de 1961

    Ementa: Cria uma Embaixada do Brasil na República do Senegal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.865-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Assegura estabilidade no serviço militar aos taifeiros das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.898, de 19 de Maio de 1961

    Ementa: Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.964, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Organização Telefônica do Paraná S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.048, de 29 de Dezembro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.969, de 6 de Outubro de 1961

    Ementa: Fixa um teto máximo para as tarifas de energia elétrica na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e Natal, Estado do Rio Grande de Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do Decreto-lei 635, de 11 de dezembro de 1942 - Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1961

    Ementa: Aposenta Djalma Magano no cargo de Chefe da Portaria, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo inicial de Taquigrafo candidato habilitado em concurso, Francisco Ojeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1961

    Ementa: Nomeia Luiz do Nascimento Monteiro, para o cargo de diretor pl -1, do quadro da Secretaria Do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre instalações destinadas ao Presidente do Senado Federal e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da Lei n° 1.027, de 11 de dezembro de 1953, do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 5, de 21 de Setembro de 1961

    Ementa: Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional da Campanha Mundial Contra a Fome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 205, de 23 de Novembro de 1961

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.133, de 3 de Agosto de 1961

    Ementa: Cria o Grupo de Organização da Comissão Nacional de Estudos Espaciais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.055, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede à Marinha de Guerra do Equador o Prêmio "Marinha do Brasil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1961

    Ementa: Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1961

    Ementa: Aprova Convenção sobre danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.902, de 8 de Junho de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.918, de 19 de Julho de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.450.000.000,00, destinado ao financiamento da execução do Programa de Obras Rodoviárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.215, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.922, de 6 de Julho de 1961

    Ementa: Cria o Parque Nacional de São Joaquim no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 306, de 6 de Dezembro de 1961

    Ementa: Altera dispositivo do artigo 53, do Decreto nº 42.382, de 1º de outubro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 15, de 6 de Outubro de 1961

    Ementa: Cria uma Legação do Brasil na República Popular da Bulgária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.207, de 18 de Agosto de 1961

    Ementa: Dispõe sobre os trabalhos de erradicação do cancro cítrico nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Goiás e à indenização aos proprietários de plantas cítricas destruídas no combate ao mal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.252, de 24 de Agosto de 1961

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito extraordinário de Cr$ 140.000.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.051, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Transfere cargos da Parte Suplementar para o Quadro Permanente do pessoal do IPASE.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.647, de 24 de Maio de 1961

    Ementa: Torna extensiva para o mercado interno a cobrança das taxas de classificação a que se refere o Decreto n° ;38.860, de 13 de março de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 52, de 1961

    Ementa: Suspensa a execução da lei 53, de 22 de novembro de 1948, do Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1961

    Ementa: Acrescenta expressão ao artigo 362, da resolução 6, de 1960 (Os órgãos da imprensa diária, as estações de Rádio e de televisão e as agências telegráficas poderão credenciar, cada qual, um profissional, perante o Senado, o qual será inscrito em livro próprio, a cargo do Diretor-Geral).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do número 19 do artigo 34 e do artigo 104 da Constituição do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1961

    Ementa: Altera em parte o anexo a que se refere o artigo 8 da resolução 6, de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.876, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede ao Museu de Arte de São Paulo, durante cinco anos, a subvenção anual de Cr$ 25.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.003, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 à viúva do Senador João Lima Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1961

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, assinada em Roma, em novembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 175, de 20 de Novembro de 1961

    Ementa: Concede à Sud América Terrestre y Maritima S/A Companhia de Seguros Generales autorizações para aumentar seu capital no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 82, de 26 de Outubro de 1961

    Ementa: Regula a expedição de amostras e pequenas encomendas destinadas à propaganda, no exterior, de produtos nacionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 187, de 20 de Novembro de 1961

    Ementa: Altera a redação do art. 17 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.032, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação Evangélica do Brasil e importadas com licença da CACEX, sem cobertura cambial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 409, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Revoga o Decreto nº ;51.334, de 6 de setembro de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 440, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Joaquim Soares de OLiveira, com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 441, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, com sede em Dois Córregos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.879, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Modifica a Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.888, de 8 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga Baiana contra a Mortalidade Infantil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.914, de 7 de Julho de 1961

    Ementa: Eleva a subvenção permanente concedida à Academia Brasileira de Ciências, pela Lei n° 3.089, de 24 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.904, de 9 de Junho de 1961

    Ementa: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados pela Companhia Ferro Brasileiro S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.959, de 14 de Setembro de 1961

    Ementa: Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00, consignada no Orçamento da União, a partir do exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.010, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 429.930,60 destinado ao pagamento de obras realizadas na Base Naval de Natal, pelo Construtor Civil Joaquim Victor de Holanda, em 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.925, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Fixa vencimento para funcionários e serventuários da justiça de 1ª Instância do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.022, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Ceará Rádio Clube S.A. para instalação de estação completa de televisão, em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.030, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar os trechos de Estrada Rio - Bahia - Arassuaí - Diamantina e Diamantina - Curverlo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.036, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Belisário Alves, ex-estafeta de correio a cavalo do 2º Distrito de Pinheiro Machado, Rio Grande do sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.037, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Inclui o Instituto de Música da Bahia entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pela União, na forma do art. 17, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.973, de 24 de Outubro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70, para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.984, de 21 de Novembro de 1961

    Ementa: Revoga o art. 1º da Lei n° ;2.932, de 31 de outubro de 1956, no que se refere aos lotes urbanos e rurais da ex-colônia Agrícola Nacional de Ceres, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.978, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834,10, para o pagamento de dívidas resultantes de serviços de emergência no Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1961

    Ementa: Mantém o ato de 30 de novembro de 1957, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a contrato estabelecido entre a Rede de Viação Cearense e a I.B.M. World Trade Corporation.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 194, de 22 de Novembro de 1961

    Ementa: Cria o Floresta Nacional de Caxuana no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.982, de 10 de Novembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S.A., para instalação de uma estação completa de televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.939, de 9 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 23.000,00 destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.002, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a encampar a emissão de papel-moeda no valor correspondente à doação de um imóvel à Mitra Diocesana de Niterói, pela Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.942, de 21 de Agosto de 1961

    Ementa: Facilta as hipotecas até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.944, de 23 de Agosto de 1961

    Ementa: Modifica a art. 330 da Lei n° ;1.316, de 20 de janeiro de 1951 - Código de Vencimentos e vantagens dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.945, de 29 de Agosto de 1961

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento importado por indústria I.B.Sabbá S.A., de Manaus, Amazonas, destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.946, de 1º de Setembro de 1961

    Ementa: Isenta do imposto de importação equipamento telefônico em favor da Cia. Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.950, de 2 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00, (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.013, de 24 de Julho de 1961

    Ementa: Cria o Serviço Nacional da Música e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.226, de 22 de Agosto de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Otávio Mangabeira (F.O.M.), registrada no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.233, de 22 de Agosto de 1961

    Ementa: Transfere a reunião Congressual do Conselho Superior e Presidentes das Caixas Econômicas Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.379, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Cria o Estandarte-Distintivo para o 4º Regimentode Infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.382, de 28 de Março de 1961

    Ementa: Reajusta a represntação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, padrão "M", e aos Auxiliares de Consulados, padrão "N".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.158, de 27 de Janeiro de 1961

    Ementa: Estende aos servidores do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as vantagens previstas no Art. 8º da Lei nº ;3.756, de 20 de abril de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.488, de 25 de Abril de 1961

    Ementa: Cria o Conselho Nacional de Planejamento da Habitação Popular, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.554, de 5 de Maio de 1961

    Ementa: Considera de natureza e interesse militar as funções exercidas por militares no Conselho Nacional de Pesquisas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.584, de 13 de Maio de 1961

    Ementa: Regula a aquisição de material por conta de recursos não distribuídos ao Departamento Federal de Compras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.520, de 3 de Maio de 1961

    Ementa: Cria o Grupo Executivo da Indústria Naval (GEIN), diretamente subordinado à Presidência da República, e dá outras providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.871, de 27 de Junho de 1961

    Ementa: Institui o "Dia do Hospital".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 49.907, de 12 de Janeiro de 1961

    Ementa: Altera dispositivo do regulamento da Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.099, de 26 de Janeiro de 1961

    Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Lince Seguros Gerais S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Oficial Auxiliar de Ata, pl-4, Francisco Estivallet Finamor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Guarda de Segurança, Antenor Ferreira Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1961

    Ementa: Nomeia para os cargos de Auxiliar Legislativo candidatos habilitados em concurso de provas e títulos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1961

    Ementa: Concede aposentadoria a Francisco Bevilacqua, Diretor Pl-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1961

    Ementa: Restabelece a denominação de cargos da Secretaria do Senado e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Vice-Diretor-Geral do quadro da Secretaria do Senado Federal Ninon Borges Seal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da Lei n° ;2.362, de 9 de dezembro de 1958, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1961

    Ementa: Suspende a execução dos Decretos n°s25 e 29, de 1955, do Município de Parnaiba, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da lei 146, de 23 de dezembro de 1948, do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que desmembrou, do Município de São Tomé, a localidade denominada sitio novo, anexando-a ao município de Santa Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1961

    Ementa: É nomeado de acordo com o artigo 85 alínea c, item 2, do Regimento Interno (Resolução 2, de 1959), combinado com os artigos 67 e 75, item 1, do regulamento da Secretaria Resolução 6, de 1960, para o cargo, em comissão, de Diretor-Geral, Evandro Mendes Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1961

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 341, do Regimento Interno (Resolução 2, de 1959) (Pronunciamento do Senado sobre escolha de autoridades).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da Lei n° 14, de 18 de novembro de 1958, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 166, de 17 de Novembro de 1961

    Ementa: Transforma as Escolas Preparatórias de Cadetes de Porto Alegre e Fortaleza em Colégios Militares e adota outras providências correlatas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1961

    Ementa: Nomeia Lídia das Dores Mata para o cargo vago de enfermeira, Pl-7, do quadro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.485, de 25 de Abril de 1961

    Ementa: Regulamenta o Art. 37 da Lei n° ;3.244, de 14 de agosto de 1957, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.025, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 450.000.000,00, para reequipamento da navegação do Rio São Francisco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.941, de 18 de Agosto de 1961

    Ementa: Retifica, sem aumento de despesa, a Lei n° 3.834, de 10 de dezembro de 1960, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.383, de 28 de Março de 1961

    Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil em Acra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.953, de 2 de Setembro de 1961

    Ementa: Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.047, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Orgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis nºs 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.995, de 14 de Dezembro de 1961

    Ementa: Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.021, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 5, de 1961

    Ementa: Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.387, de 28 de Março de 1961

    Ementa: Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.308, de 28 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Declara luto oficial pelo falecimento do Governador Roberto Silveira e dispõe sobre os seus funerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 95, de 31 de Outubro de 1961

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º e 6º do Decreto n° ;37.406, de 31 de maio de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.000, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.872, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, destinado ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura - IBECC - Seção de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.889, de 16 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.979, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender às despesas com deslocamentos de tropas para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.839, de 24 de Junho de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a dissolução da Comissão de Habilatação de Pensões Vitalícias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.928, de 8 de Julho de 1961

    Ementa: Isenta da taxa de previdência as passagens aéreas internacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 51.377, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a Delegação do Brasil junto à comunidade Econômica Européia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1961

    Ementa: Aposenta Irene de Macedo Ludolf, Oficial Legislativo, Pl-4, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1961

    Ementa: Da nova redação ao artigo 245, I, da resolução 6, de 1960 (Regulamento da Secretaria do Senado Federal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do parágrafo único do artigo 68 e dos artigos 69 e 74 da Constituição do Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 204, de 23 de Novembro de 1961

    Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto n° ;37.398, de 27 de maio de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 29, de 12 de Outubro de 1961

    Ementa: Revoga o Decreto n° ;51.059, de 26 de julho de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 188, de 20 de Novembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a "União Sul Brasileira de Educação e Ensino" com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 96, de 31 de Outubro de 1961

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 37 e 38 de Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 365, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Acrescenta §§ ao Art. 18 do Regulamenta para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 8.401, de 16 de dezembro de 1941 e alterado pelo Decreto nº 47.980, de 2 de abril de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 431, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Darcy Vargas co sede no Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 436, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública os Estabelecimentos de Ensino Professor Alfredo Herkenhoff Ltda., com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto do Conselho de Ministros nº 439, de 28 de Dezembro de 1961

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga", com sede em Votuporanga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.977, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 6.000,00 a João Ignácio da Silva, ex-foguista do Lóide Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.874, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 13, da Lei nº ;2.370, de 9 de dezembro de 1954, que regula a inatividade dos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.884, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.910, de 26 de Junho de 1961

    Ementa: Isenta dos Impostos de importação e de consumo, bem como de taxas de armazenagem, material a ser importado pela Companhia Telefônica de Itaúna.

    Situação: Não consta revogação expressa